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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-67.2015.4.04.7015 PR XXXXX-67.2015.4.04.7015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PARA FINS DE CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. 1.

A Lei 8.429/92 prevê três espécies de atos de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); os atos que causam prejuízo ao Erário (art. 10); e os atos de improbidade administrativa que ofendem os princípios da Administração Pública (art. 11). Recentemente, a Lei Complementar nº 157, de 2016, incluiu o artigo 10-A (Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro).
2. Em relação aos que importam enriquecimento ilícito, a lei exige a prova do enriquecimento ilícito do agente, pelo fato de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, elencando, exemplificativamente, algumas condutas ou atividade nas entidades mencionadas em seu art. 1º. Por sua vez, para aqueles atos que causam prejuízo ao Erário, a lei exige a prova da perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da lei. E, por último, para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não há necessidade de prova de locupletamento ou de prejuízo ao Erário.
3. O e. STJ fixou entendimento, no sentido de que "se faz necessária a comprovação dos elementos subjetivos para que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9º e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10), afastando-se a possibilidade de punição com base tão somente na atuação do mal administrador ou em supostas contrariedades aos ditames legais referentes à licitação, visto que nosso ordenamento jurídico não admite a responsabilização objetiva dos agentes públicos" ( REsp nº 997.564/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 25/03/10).
4. Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por improbidade administrativa, na qual se discute irregularidades no processo licitatório referente à aquisição de unidades móveis de saúde, conhecido por "máfia das ambulâncias".
6. O modus operandi do esquema confessado pelos réus particulares indica como os empresários sabiam dos certames que aconteceriam nos Municípios Brasileiros e por isso cadastravam antecipadamente as empresas do grupo criminoso nas Prefeituras. No entanto, para a condenação de agentes públicos pela prática de ato de improbidade deve haver comprovação efetiva da conduta ímproba, sendo necessário mais que indícios, presunções de culpa ou de responsabilidade dos agentes envolvidos.
5. Não havendo comprovação efetiva de que os agentes públicos atuaram para beneficiar as empresas da organização criminosa, porquanto incerto que os mesmos agiram em conluio com as empresas envolvidas na denominada "máfia das ambulâncias", afasta-se a condenação sentencial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, dar provimento aos apelos dos réus e julgar prejudicado o apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697357001/apelacao-civel-ac-50023916720154047015-pr-5002391-6720154047015

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