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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028686-35.2018.4.04.0000 5028686-35.2018.4.04.0000

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Processo
AG 5028686-35.2018.4.04.0000 5028686-35.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Decisão

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal neste agravo de instrumento. A parte agravante alega que (a) em agosto de 2018 o juízo da execução ordenou o prosseguimento do feito determinando a penhora e demais atos executórios, trazendo risco de dano irreparável que justifica o deferimento da tutela neste momento; (b) este agravo discute prescrição, que, caso acolhida, extinguirá a execução; (c) estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Pede a reconsideração da decisão do evento 2 a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. O agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos termos que seguem (evento 104 do processo originário): "1. Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 94) oposta pelos executados/excipientes alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA porquanto não foram notificados acerca da cessão de crédito; bem como a prescrição da dívida. 1.1. A Caixa Econômica Federal manifestou-se sobre a exceção apresentada (evento 101). Vieram-me conclusos os autos. 2. No que tange à alegada ilegitimidade ativa da exequente, considerando a cessão de créditos imobiliários operada, em 11/03/2015, entre a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, por meio de escritura pública de cessão onerosa de créditos, (cf. evento 1/OUT6), entendo que efetivamente a EMGEA é parte ativa legítima para o ajuizamento desta execução hipotecária. A partir da celebração da cessão de créditos têm início os seus efeitos, dada a ausência de previsão legal no sentido de que a eficácia se dê somente a partir da averbação do ato na matrícula do imóvel. Assim, desde 11/03/2015 a EMGEA assumiu o crédito decorrente do contrato em debate nos autos, de modo que é parte legítima para o exercício da garantia hipotecária que recai sobre o imóvel. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. cessão de crédito. NOTIFICAÇÃO PESSOAL de leilão. NULIDADE - INOCORRÊNCIA.1. Não há qualquer previsão legal de que a cessão de crédito decorrente de mútuo imobiliário somente produza efeitos a partir de sua averbação na matrícula do imóvel financiado. Bem por isso, a cessão de créditos ocorrida entre a CEF e a EMGEA possui eficácia desde sua celebração - quando a EMGEA assumiu os créditos decorrentes do contrato de mútuo, podendo inclusive exercer a garantia hipotecária que recai sobre o imóvel.2. Não há no artigo 32 do Decreto-Lei 70/66 previsão expressa de intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora. Precedentes. (TRF4, AC 5001023-73.2012.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 27/02/2014) Na realidade, a averbação da cessão de crédito no registro do imóvel é um direito do cessionário, visando o ato dar publicidade à cessão em relação a terceiros. Neste sentido, dispõe o art. 289 do Código Civil que: Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Trata-se, então, de uma medida de resguardo dos direitos do cessionário do crédito, e não de um requisito intrínseco de validade do ato em relação ao devedor. Desta maneira, a ausência da averbação faz com que a EMGEA corra os riscos decorrentes de atos praticados por terceiros de boa-fé que desconheçam a transferência do crédito, mas não lhe impede de exigir o pagamento da dívida do devedor que se mostra ciente da cessão. Os Excipientes alegam a ilegitimidade ativa da EMGEA sob o fundamento de que não foram regularmente notificados acerca da cessão de crédito imobiliário promovida pela Caixa Econômica Federal à EMGEA, conforme determina a cláusula quadragésima sexta do contrato de mútuo. Dispõe o art. 290 do Código Civil que"a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No entanto, é preciso buscar o sentido da referida norma dentro do próprio ordenamento jurídico. Neste ponto, estabelece o art. 292 do mesmo Código que: Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Não há dúvida, então, de que a exigência de comunicação da cessão de crédito ao devedor tem como escopo cientificá-lo de que a dívida deve ser paga ao cessionário, e não mais ao cedente, de maneira que a ausência da notificação valida o pagamento feito ao primitivo credor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA CESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte,"o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos"(REsp 1.220.914/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 16/3/2011). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.020.806/RS, Terceira Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe: 20/03/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 998.581/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 20/03/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CEF. EMGEA. CESSÃO DE DIREITOS. MP N.º 2.196-1/01. LEGALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL. NULIDADE. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES.. O mutuário defende a nulidade da execução, promovida pela EMGEA, uma vez que não foi notificado da cessão de crédito, ex-vi do artigo 290 do Código Civil. De fato, nos termos do artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito apenas possui eficácia perante o devedor com a sua notificação. Entretanto, o artigo 292 daquele mesmo diploma legal estabelece que, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Ou seja, a principal consequência da ausência de notificação do devedor é liberá-lo da obrigação caso efetue o pagamento ao credor primitivo. Portanto, não é afetada a validade da cessão de crédito operada. Dessa forma, a questão da ausência de notificação apenas seria relevante caso a autora tivesse efetuado o pagamento das prestações avençadas ao credor primitivo, o que não restou comprovado no caso vertente. Desnecessária, então, qualquer ilação acerca da notificação da embargante. Assim, a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o cedente aliena seus créditos a um terceiro. Não é criada uma nova relação jurídica, uma vez que a obrigação do devedor em nada é modificada, somente altera o sujeito ativo da relação. Por essa razão, a cessão de crédito independe do consentimento do devedor, que deverá apenas ter ciência de quem é o novo credor a fim de poder efetuar o pagamento, sendo ele, portanto, estranho ao negócio. Nessa equação, a cessão de créditos ocorrida entre a CEF e a EMGEA possui eficácia desde sua celebração - em 01/06/2004 -, quando a EMGEA assumiu os créditos decorrentes do contrato de mútuo, podendo inclusive exercer a garantia hipotecária que recai sobre o imóvel, como assim o fez;. Considerando que não há certeza quanto aos valores efetivamente devidos, uma vez que as partes ainda aguardam a homologação judicial do cumprimento da obrigação revisional, entendo ser apropriado reconhecer que o título executivo que lastreou a execução extrajudicial realizada pelo agente financeiro afigurou-se ilíquido e, diante disso, deve-se reconhecer a nulidade de dito procedimento e determinar o cancelamento da arrematação do imóvel financiado. (TRF4, AC 5004454-77.2015.404.7108, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/04/2016) Sendo assim, a ausência de notificação teria apenas o efeito de validar eventual pagamento feito pelo devedor ao cedente do crédito, mas não tornaria o crédito inexigível, tampouco acarretaria a ilegitimidade do cessionário para a cobrança da dívida. Além disso, a EMGEA afirma que após a cessão do crédito houve a notificação dos executados - não sendo possível, até o momento, a localização dos respectivos comprovantes pelo setor administrativo responsável, dado o grande número de comprovantes existentes. Pois bem. Tendo em vista que a referida cessão não foi devidamente averbada na matrícula do imóvel (evento 1/MATRIMÓVEL7), necessária a dilação probatória diante da controvérsia instaurada entre as partes - de modo que a via processual eleita pela parte executada seria inadequada. De fato, a abrangência temática da exceção de pré-executividade é limitada e somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório amplo ou de dilação probatória. Assim, a exceção de pré-executividade não comporta a discussão de questões que dependam de contraditório e de ampla dilação probatória (AgRg no AREsp 486.861/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014 e AgRg no REsp 1216458/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014). 3. Os Excipientes alegam, ainda, a prescrição quinquenal do artigo 260, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, afirmando, para tanto, que, em se tratando de prestações periódicas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser o do vencimento de cada prestação do contrato. Assim, como a execução foi proposta em 29/12/2015, entendem que ocorreu a prescrição em relação a todas as prestações vencidas. Pois bem. Conquanto este magistrado entenda em sentido contrário, firmou-se no Tribunal Regional Federal da 4a. Região e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos contratos de financiamento/empréstimo bancários, o início do prazo prescricional, mesmo na hipótese de vencimento antecipado, dá-se após o término do prazo para pagamento da última prestação. Assim, não se computa a prescrição para cada parcela inadimplida. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está sedimentado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese de que, nos contratos de financiamentos habitacionais, o prazo de prescrição para a cobrança do crédito das instituições financeiras tem início a partir do vencimento da última parcela. Diante disso, a prescrição se consumou no caso concreto, o que enseja a constatação da liquidação da integralidade das obrigações contratuais e motiva as subseqüentes quitação do contrato e liberação da hipoteca. Honorários advocatícios reduzidos. (TRF4, AC 5000576-80.2016.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/09/2017) (grifei) Administrativo. SFH. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA VENCIDA. O prazo prescricional para a Emgea cobrar a dívida vencida é o previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Esse prazo prescricional quinquenal, no entanto, somente começa a fluir a partir da data de vencimento contratualmente estabelecida, não tendo o seu termo a quo antecipado pela inadimplência dos devedores. (TRF4, AC 5001917-68.2016.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2018) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1." O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário "(AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016)". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1641008/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que é considerado o vencimento da dívida previsto no contrato. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1381290/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL GARANTIDO POR HIPOTECA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO DA ORIGEM, SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ALTERA O TERMO A QUO, QUE CONTINUA SENDO A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A ausência de impugnação na petição de recurso especial de fundamento autônomo, suficiente, por si só, para manter a conclusão do acórdão proferido na origem, enseja a incidência da Súmula 283/STF. 4. Caracteriza-se como título executivo extrajudicial, fundado nos incisos III e VIII do art. 585 do CPC de 1973 e na Lei n. 5.741/1971, o contrato de compra e venda com garantia hipotecária. 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1356274/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) (grifei) No caso concreto, o contrato de mútuo foi firmado em 29/02/1988, e nele constou que a dívida seria amortizada durante 240 (duzentos e quarenta) meses (evento 1/CONTR4 - fl. 4). Em 30/09/1997 houve renegociação da dívida, remanescendo 134 meses (evento 1/OUT5 - fl. 1) para a quitação - o que leva à conclusão de que o termo final do vencimento do débito ocorreria somente em 30/11/2008. No entanto, não se pode desconsiderar, neste caso concreto, que os ora devedores ajuizaram, ainda no ano de 2000, ação ordinária revisional do contrato objeto desta execução (Processo 2000.70.01.008193-0), cujo acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 26/02/2009 (evento 101/OUT4 - fl. 09). Após isso, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, inclusive intermediada por tratativas para conciliação entre as partes, mediante o refazimento dos cálculos do saldo devedor do contrato, (evento 101/OUT5 a OUT15). Finalmente, em 06/12/2011, o Juízo daquele feito determinou o seu arquivamento porque a parte autora (ora devedora), apesar de não concordar com os cálculos da então ré (ora credora), não requereu a liquidação da sentença (evento 101/OUT16). Como se pode perceber de todos os documentos juntados no evento 101, durante o trâmite da ação revisional a CEF/EMGEA atuou ostensivamente em defesa de sua pretensão creditícia, apresentando contestação, recursos e discutindo o valor de seu crédito também na fase de cumprimento do título executivo judicial. Atuou em Juízo, portanto, na defesa de seu crédito, ainda que não tenha sido a autora da demanda. Não se pode dissociar o instituto da prescrição da inércia do titular da pretensão, de maneira que o credor diligente que defende em juízo o seu crédito não deve, em um segundo momento, ser penalizado pelo fato de, por cautela e em respeito à discussão já instaurada, deixar de propor ação de execução até que se resolva o processo de conhecimento no qual a dívida é discutida e por ele defendida. Neste contexto, há que se aplicar ao caso a regra de interrupção da prescrição prevista no art. 202, I do Código Civil (despacho do Juiz que ordena a citação - no caso, a citação da ré no Processo 2000.70.01.008193-0), bem como a causa suspensiva contida no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, que determina que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"(destaquei). Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional a ser considerado, no caso concreto, é a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos da ação ordinária pelo desinteresse da parte autora em promover a liquidação do julgado, o que se deu em 06/12/2011. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDOSO. sfh. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. 1. De acordo com o Estatuto do Idoso, há a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nos casos em que o idoso se encontre em situação de risco - o que não se verifica no caso dos autos, em que se trata de execução de dívida fundada em relação contratual. 2. O lapso prescricional da ação de execução hipotecária só tem início quando finda a liquidação da sentença revisional do contrato. Precedentes. 3. É expressamente afastada a impenhorabilidade do imóvel bem de família nos casos em que foi dado em garantia real pela própria entidade familiar - como é o caso dos autos (art. 3º da Lei nº 8.009/90). (TRF4, AG 5046085-82.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/02/2016) (grifei) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. DEFESA JUDICIAL DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR. AFASTADA. CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. RECURSO PROVIDO.(...) 5. A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas.6. Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no art. 202 do CC.7. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia.8. Desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor.9. Recurso especial provido.(REsp 1522093/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) Portanto, é de rigor o afastamento da prescrição, visto que in casu a execução foi ajuizada em 29/12/2015 - antes do transcurso do prazo de 5 anos da decisão que determinou o arquivamento da ação revisional. 4. Dessa forma, rejeito a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação acima exposta. Sem condenação em honorários, porquanto incabíveis na espécie (REsp 1242769/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). Intimem-se."Essa decisão foi objeto de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (evento 117). A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) firmaram contrato de financiamento com garantia hipotecária em 1988, prevendo o pagamento em 240 prestações; (b) renegociaram o financiamento em 30/09/1997, assumindo a obrigação de pagar o saldo devedor de R$ 117.131,72 em 134 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 10/1997 e a última em 12/2008; (c) em 2000, os mutuários ajuizaram ação revisional, que foi julgada em favor dos mutuários para condenar a CEF a restituir os valores que excedessem os juros de 10% ao ano, assim como os valores exigidos a maior a título de prêmio de seguro, facultando a compensação com o saldo devedor (transitou em julgado em 26/02/2009); (d) a execução foi ajuizada em 29/12/2015 pela Emgea pretendendo o pagamento de R$ 1.239.466,15; (e) por ocasião da impugnação à exceção de pré-executividade, o agente financeiro juntou uma quantidade expressiva de documentos relevantes para o deslinde da causa sem oportunizar o contraditório à parte executada, afrontando os princípios da ampla defesa, do contraditório, da não-surpresa e também o previsto no art. 437, § 1º, do CPC; (f) os mutuários foram representados na ação revisional por advogados diversos, não tendo os advogados que ora representam os mutuários conhecimento daquela ação, do que se conclui o prejuízo da falta de intimação da parte executada na origem sobre os documentos; (g) a dívida está prescrita porque transcorreu mais de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC) contados da data do vencimento da dívida originalmente prevista no contrato de financiamento e porque, se considerado interrompido o prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação revisional, o prazo deveria ser computado da data do trânsito em julgado daquela ação, que ocorreu em 26/02/2009, tendo também transcorrido mais de cinco anos a contar desta data; (h) deve se considerar que a ação revisional não inibe a propositura da execução; (i) ainda que se leve em consideração a alegação da Emgea de que aguardou a liquidação do julgado da ação revisional para ajuizar execução, ainda assim ocorreu prescrição porque a liquidação findou em 04/11/2009. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. No caso, julgo estarem configurados os dois requisitos. Com efeito, existe certa dose de probabilidade de provimento do recurso, porque não está evidente a não ocorrência da prescrição. A decisão agravada adotou como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a data do arquivamento da ação revisional em 06/12/2011. Porém, existem outros marcos relevantes, tais como a data do vencimento do contrato em 2008 (sendo este o adotado pela jurisprudência dominante), a data do trânsito em julgado da ação revisional em 02/2009, data alegada de encerramento da liquidação em 11/2009. O juiz considerou os efeitos da ação revisional sobre o cômputo do prazo prescricional. No entanto, é bem colocada a alegação da parte agravante sobre o entendimento de que a existência da ação revisional não obsta o ajuizamento da execução. Já quanto ao risco de dano, existe risco de dano porque estão sendo realizados atos expropriatórios na execução, colocando em risco a moradia da parte agravante. Assim, considerando que eventual acolhimento da alegação da prescrição fulminará a execução e diante do risco de serem praticados atos expropriatórios antes de apreciada a controvérsia pelo órgão colegiado, entendo ser o caso de deferir o pedido de efeito suspensivo para suspender os atos expropriatórios, até o julgamento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, (a) defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os atos expropriatórios na execução, até o julgamento do presente agravo de instrumento; (b) julgo prejudicado o agravo interno do evento 8; (c) intimem-se; (d) após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).