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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50286863520184040000 5028686-35.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5028686-35.2018.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: ANA MARIA CASAGRANDE DA ROCHA

ADVOGADO: LINCOLN JEFERSON NONIS

AGRAVANTE: WASHINGTON BRASIL QUITITO DA ROCHA

ADVOGADO: LINCOLN JEFERSON NONIS

AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal neste agravo de instrumento.

A parte agravante alega que (a) em agosto de 2018 o juízo da execução ordenou o prosseguimento do feito determinando a penhora e demais atos executórios, trazendo risco de dano irreparável que justifica o deferimento da tutela neste momento; (b) este agravo discute prescrição, que, caso acolhida, extinguirá a execução; (c) estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal.

Pede a reconsideração da decisão do evento 2 a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito do agravo de instrumento.

O agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos termos que seguem (evento 104 do processo originário):

"1. Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 94) oposta pelos executados/excipientes alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA porquanto não foram notificados acerca da cessão de crédito; bem como a prescrição da dívida.

1.1. A Caixa Econômica Federal manifestou-se sobre a exceção apresentada (evento 101).

Vieram-me conclusos os autos.

2. No que tange à alegada ilegitimidade ativa da exequente, considerando a cessão de créditos imobiliários operada, em 11/03/2015, entre a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, por meio de escritura pública de cessão onerosa de créditos, (cf. evento 1/OUT6), entendo que efetivamente a EMGEA é parte ativa legítima para o ajuizamento desta execução hipotecária.

A partir da celebração da cessão de créditos têm início os seus efeitos, dada a ausência de previsão legal no sentido de que a eficácia se dê somente a partir da averbação do ato na matrícula do imóvel. Assim, desde 11/03/2015 a EMGEA assumiu o crédito decorrente do contrato em debate nos autos, de modo que é parte legítima para o exercício da garantia hipotecária que recai sobre o imóvel.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. cessão de crédito. NOTIFICAÇÃO PESSOAL de leilão. NULIDADE - INOCORRÊNCIA.1. Não há qualquer previsão legal de que a cessão de crédito decorrente de mútuo imobiliário somente produza efeitos a partir de sua averbação na matrícula do imóvel financiado. Bem por isso, a cessão de créditos ocorrida entre a CEF e a EMGEA possui eficácia desde sua celebração - quando a EMGEA assumiu os créditos decorrentes do contrato de mútuo, podendo inclusive exercer a garantia hipotecária que recai sobre o imóvel.2. Não há no artigo 32 do Decreto-Lei 70/66 previsão expressa de intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora. Precedentes. (TRF4, AC 5001023-73.2012.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 27/02/2014)

Na realidade, a averbação da cessão de crédito no registro do imóvel é um direito do cessionário, visando o ato dar publicidade à cessão em relação a terceiros. Neste sentido, dispõe o art. 289 do Código Civil que:

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Trata-se, então, de uma medida de resguardo dos direitos do cessionário do crédito, e não de um requisito intrínseco de validade do ato em relação ao devedor. Desta maneira, a ausência da averbação faz com que a EMGEA corra os riscos decorrentes de atos praticados por terceiros de boa-fé que desconheçam a transferência do crédito, mas não lhe impede de exigir o pagamento da dívida do devedor que se mostra ciente da cessão.

Os Excipientes alegam a ilegitimidade ativa da EMGEA sob o fundamento de que não foram regularmente notificados acerca da cessão de crédito imobiliário promovida pela Caixa Econômica Federal à EMGEA, conforme determina a cláusula quadragésima sexta do contrato de mútuo.

Dispõe o art. 290 do Código Civil que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". No entanto, é preciso buscar o sentido da referida norma dentro do próprio ordenamento jurídico. Neste ponto, estabelece o art. 292 do mesmo Código que:

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Não há dúvida, então, de que a exigência de comunicação da cessão de crédito ao devedor tem como escopo cientificá-lo de que a dívida deve ser paga ao cessionário, e não mais ao cedente, de maneira que a ausência da notificação valida o pagamento feito ao primitivo credor. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA CESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte,"o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos"(REsp 1.220.914/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 16/3/2011). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.020.806/RS, Terceira Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe: 20/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 998.581/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 20/03/2017)

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CEF. EMGEA. CESSÃO DE DIREITOS. MP N.º 2.196-1/01. LEGALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL. NULIDADE. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES.. O mutuário defende a nulidade da execução, promovida pela EMGEA, uma vez que não foi notificado da cessão de crédito, ex-vi do artigo 290 do Código Civil. De fato, nos termos do artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito apenas possui eficácia perante o devedor com a sua notificação. Entretanto, o artigo 292 daquele mesmo diploma legal estabelece que, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Ou seja, a principal consequência da ausência de notificação do devedor é liberá-lo da obrigação caso efetue o pagamento ao credor primitivo. Portanto, não é afetada a validade da cessão de crédito operada. Dessa forma, a questão da ausência de notificação apenas seria relevante caso a autora tivesse efetuado o pagamento das prestações avençadas ao credor primitivo, o que não restou comprovado no caso vertente. Desnecessária, então, qualquer ilação acerca da notificação da embargante. Assim, a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o cedente aliena seus créditos a um terceiro. Não é criada uma nova relação jurídica, uma vez que a obrigação do devedor em nada é modificada, somente altera o sujeito ativo da relação. Por essa razão, a cessão de crédito independe do consentimento do devedor, que deverá apenas ter ciência de quem é o novo credor a fim de poder efetuar o pagamento, sendo ele, portanto, estranho ao negócio. Nessa equação, a cessão de créditos ocorrida entre a CEF e a EMGEA possui eficácia desde sua celebração - em 01/06/2004 -, quando a EMGEA assumiu os créditos decorrentes do contrato de mútuo, podendo inclusive exercer a garantia hipotecária que recai sobre o imóvel, como assim o fez;. Considerando que não há certeza quanto aos valores efetivamente devidos, uma vez que as partes ainda aguardam a homologação judicial do cumprimento da obrigação revisional, entendo ser apropriado reconhecer que o título executivo que lastreou a execução extrajudicial realizada pelo agente financeiro afigurou-se ilíquido e, diante disso, deve-se reconhecer a nulidade de dito procedimento e determinar o cancelamento da arrematação do imóvel financiado. (TRF4, AC 5004454-77.2015.404.7108, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/04/2016)

Sendo assim, a ausência de notificação teria apenas o efeito de validar eventual pagamento feito pelo devedor ao cedente do crédito, mas não tornaria o crédito inexigível, tampouco acarretaria a ilegitimidade do cessionário para a cobrança da dívida.

Além disso, a EMGEA afirma que após a cessão do crédito houve a notificação dos executados - não sendo possível, até o momento, a localização dos respectivos comprovantes pelo setor administrativo responsável, dado o grande número de comprovantes existentes.

Pois bem. Tendo em vista que a referida cessão não foi devidamente averbada na matrícula do imóvel (evento 1/MATRIMÓVEL7), necessária a dilação probatória diante da controvérsia instaurada entre as partes - de modo que a via processual eleita pela parte executada seria inadequada.

De fato, a abrangência temática da exceção de pré-executividade é limitada e somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório amplo ou de dilação probatória. Assim, a exceção de pré-executividade não comporta a discussão de questões que dependam de contraditório e de ampla dilação probatória (AgRg no AREsp 486.861/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014 e AgRg no REsp 1216458/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014).

3. Os Excipientes alegam, ainda, a prescrição quinquenal do artigo 260, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, afirmando, para tanto, que, em se tratando de prestações periódicas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser o do vencimento de cada prestação do contrato.

Assim, como a execução foi proposta em 29/12/2015, entendem que ocorreu a prescrição em relação a todas as prestações vencidas.

Pois bem. Conquanto este magistrado entenda em sentido contrário, firmou-se no Tribunal Regional Federal da 4a. Região e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos contratos de financiamento/empréstimo bancários, o início do prazo prescricional, mesmo na hipótese de vencimento antecipado, dá-se após o término do prazo para pagamento da última prestação. Assim, não se computa a prescrição para cada parcela inadimplida. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está sedimentado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese de que, nos contratos de financiamentos habitacionais, o prazo de prescrição para a cobrança do crédito das instituições financeiras tem início a partir do vencimento da última parcela. Diante disso, a prescrição se consumou no caso concreto, o que enseja a constatação da liquidação da integralidade das obrigações contratuais e motiva as subseqüentes quitação do contrato e liberação da hipoteca. Honorários advocatícios reduzidos. (TRF4, AC 5000576-80.2016.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/09/2017) (grifei)

Administrativo. SFH. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA VENCIDA. O prazo prescricional para a Emgea cobrar a dívida vencida é o previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Esse prazo prescricional quinquenal, no entanto, somente começa a fluir a partir da data de vencim...