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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50133598220124047009 PR 5013359-82.2012.4.04.7009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013359-82.2012.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: JOAO AVERLI PEREIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades laborais nos períodos de 24/08/1976 a 28/07/1977, 01/04/1984 a 06/09/1984, 02/11/1988 a 03/03/1989, 29/04/1995 a 25/08/1995, 02/10/1995 a 31/07/1998, 11/05/1999 a 07/12/2001, 01/12/2001 a 29/10/2004.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 28/03/2015, cujo dispositivo tem o seguinte teor (ev. 23):

Ante o exposto, declaro o autor carente de ação quanto à parte do pedido discriminada na preliminar e, em relação ao restante, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos de 24/08/1976 a 28/07/1977, 01/04/1984 a 06/09/1984, 29/04/1995 a 25/08/1995 e de 02/10/1995 a 05/03/1997 como ensejadores de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, após 25 anos de contribuição.

Diante da sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do CPC.

Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

A parte autora apelou alegando a possibilidade de reconhecer a especialidade do trabalho exercido como vigilante após 05/3/1997, requerendo prova oral para demonstração do porte de arma nos períodos em que a prova documental seria insuficiente. Pugna também pelo reconhecimento, como especial, do período em que esteve em gozo de benefício previdenciário (12/12/2003 a 17/12/2008) como tempo de atividade especial (ev. 29).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

A parte autora peticionou, requerendo prioridade na tramitação do feito (ev. 6, eproc/TRF4).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Remessa Oficial

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.03.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015).

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

Prescrição Quinquenal

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Atividade Especial

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998 (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05.04.2011).

Tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28.4.1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II);

b) de 29.4.1995 e até 5.3.1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I);

c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99.

d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Intermitência

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF nº 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF nº 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).

Equipamentos de Proteção Individual - EPI

A Medida Provisória nº 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03.12.1998 (data da publicação da referida Medida Provisória), a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa nº 45/2010 (artigo 238, § 6º).

Em período posterior a 03.12.1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12.2.2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes; em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPI's é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

A matéria foi objeto de exame por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), tratando da eficácia dos EPI's na neutralização dos agentes nocivos. O acórdão foi assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA. 1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. 2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. 3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, isso é, há a especialidade do período de atividade. 4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI. 5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas: A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI - estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado. 5. Entende-se que essas duas primeiras vias sejam difíceis para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI. 6. Uma terceira possibilidade será a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado. 7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a fim de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI. Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho. 8. Não se pode olvidar que determinada situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI´s. (TRF4, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) 5054341-77.2016.404.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique,11.12.2017)

Como se vê, foi confirmado o entendimento acerca da necessidade de prova da neutralização da nocividade dos agentes agressivos, sendo relacionados ainda outras hipóteses em que a utilização de EPI não descaracteriza o labor especial (além do ruído, já afastado pela decisão do STF), consoante o seguinte trecho do voto condutor:

Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses:

a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998:

Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º:

'§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...)'

b) Pela reconhecida ineficácia do EPI:

b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017)

b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC)

b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015:

Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017)

Em suma, de acordo com a tese fixada por esta Corte, a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (asbestos e benzeno) e periculosos.

Outrossim, nos demais casos, mesmo que o PPP consigne a eficácia do EPI, restou garantida ao segurado a possibilidade de discutir a matéria e produzir provas no sentido de demonstrar a ineficácia do EPI e a permanência da especialidade do labor.

Atividade de Cobrador de Ônibus

A atividade de cobrador de ônibus está expressamente prevista no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, o que permite reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento em categoria profissional (grifado):

QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964

REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.4.4

TRANSPORTES RODOVIÁRIO

Motorneiros e condutores de bondes.

Motoristas e cobradores de ônibus.

Motoristas e ajudantes de caminhão.

Penoso

25 anos

Jornada normal.

Ademais, a jurisprudência reconhece a atividade de cobrador de ônibus como enquadrável na categoria acima. Confiram-se estes precedentes (realcei):

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (motorista de caminhão, cobrador de ônibus e e vigia, por equiparação à guarda), os períodos respectivos devem ser considerados de tempo especial. 2. a 5. (...) (TRF4, AC 5006934-57.2017.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, 22/07/2018)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PROVA. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. a 2. (...) 3. No período anterior a 29-04-1995 (data de início da vigência da Lei nº 9.032/1995) admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, sendo devida a averbação do tempo especial na função de cobrador e de motorista de ônibus, com fundamento nos códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. 4. a 6. (...) (TRF4 5007959-51.2011.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, 05/06/2018)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. PENOSIDADE APÓS 28/04/1995. 1. Tendo em vista o entendimento firmado por esta Corte em relação à possibilidade de reconhecimento do caráter especial do motorista de ônibus após 28/04/1995 em face da penosidade da atividade, não se verifica o cerceamento de defesa se a prova apresentada é suficiente para comprovar o desempenho de tal função. Agravo retido improvido. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional das atividades de motorista e de cobrador de ônibus, conforme código 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/64. 4. Demonstrado o exercício de atividade penosa (motorista de ônibus) em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física - penosidade -, é possível o reconhecimento da especialidade após 28/04/1995. (TRF4 5000522-49.2013.4.04.7012, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, 14/07/2017)

Atividade de Vigilante

A atividade de vigilante, vigia ou guarda é considerada especial, por periculosidade, com base no código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e no item 3.1.1 da NR-3 do Ministério do Trabalho e Emprego. Até 28.4.1995, é possível o reconhecimento da especialidade com base no enquadramento profissional e, a partir de então, mediante prova da periculosidade das atividades exercidas pelo segurado, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período, conforme já exposto neste voto.

Neste sentido, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGIA (VIGILANTE). ENQUADRAMENTO LEGAL. USO DE ARMA DE FOGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO A PARTR DA DER. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. No que concerne à atividade de vigilante, a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377/SC, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006; EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427). Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo - mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Isto porque, cuida-se de atividade perigosa que expõe o trabalhador à possibilidade de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, notoriamente os crimes contra o patrimônio. Assim, cabe ao vigia/vigilante particular, guarda privado, evitá-los, o que caracteriza esta atividade como perigosa, expondo os profissionais a um risco constante e ao próprio estresse inerente a tal exercício profissional, desde que comprovado mediante apresentação de formulário específico. 2. a 4. (...) (TRF4, AC 5067765-32.2016.4.04.7100, 5ª T. Turma, Rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, 19.09.2018)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 2. Em relação à atividade especial do vigilante, para o período posterior à edição da Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo - mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial, porquanto se trata de atividade perigosa que expõe o trabalhador à possibilidade de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, notoriamente os crimes contra o patrimônio. 3. a 4. (...) (TRF4 5007100-26.2016.4.04.7108, 5ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 11.09.2018)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL ANTERIOR A 31/10/1991. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-04-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06-05-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. Até 28/04/1995 a atividade de vigilante era considerada equiparada à categoria profissional de "guarda", tida por perigosa, nos termos do código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, independentemente do porte de arma de fogo. Para as atividades exercidas após 28/04/1995, todavia, há necessidade de demonstração da periculosidade da função, o que pode ser comprovado mediante a utilização de arma de fogo. 3. a 6. (...) (TRF4 5044307-63.2014.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Fderal Luiz Fernando Wowk Penteado, 30.08.2018)

Na mesma linha, a compreensão do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE.
SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1410057/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, 1ª T., j. 30.11.2017)

Caso Concreto

No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à especialidade - ou não - dos períodos de 02/11/1988 a 03/03/1989, 06/03/1997 a 31/07/1998, 11/05/1999 a 07/12/2001, 01/12/2001 a 29/10/2004, conforme delimitado na apelação do autor, e de 24/08/1976 a 28/07/1977, 01/04/1984 a 06/09/1984, 29/04/1995 a 25/08/1995 e 02/10/1995 a 05/03/1997​​​​​, por força da remessa necessária​.

A sentença examinou as provas e decidiu a questão nos seguintes termos:

2.2.1. Períodos de 24/08/1976 a 28/07/1977 e 01/04/1984 a 06/09/1984.

De acordo com o formulário DSS-8030 constante do processo administrativo (evento 15, PROCADM1, p. 6), o autor trabalhou como cobrador de ônibus coletivo no período de 24/08/1976 a 28/07/1977. A despeito do problema notado na CTPS, há registro da existência desse vínculo empregatício no CNIS (evento 15, PROCADM1, p. 34), motivo pelo qual não há razão para que ele não seja computado como tempo de contribuição. Segundo consta na CTPS do autor, ele exerceu a mesma atividade (para outra empresa) no período de 01/04/1984 a 06/09/1984 (evento 15, PROCADM1, p. 40).

Consoante acima já explicado, para atividades exercidas até 28/04/1995 basta o mero enquadramento na legislação então vigente. E a atividade de cobrador de ônibus é passível de enquadramento no código 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/64. Logo, os dois períodos em tela devem ser averbados como ensejadores de aposentadoria especial.

2.2.2. Períodos de 02/11/1988 a 03/03/1989, 29/04/1995 a 25/08/1995, 02/10/1995 a 31/07/1998, 11/05/1999 a 07/12/2001 e 01/12/2001 a 29/10/2004.

Como se sabe, a atividade de vigilante, mesmo que com o porte de arma de fogo, é passível de ensejar aposentadoria especial somente até a vigência do Decreto 2.172/97, ou seja, apenas até 05/03/1997. Há, inclusive, precedentes da TNU a respeito, como é o caso dos autos nº 05068060320074058300 (Relator Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 07/05/2014, DOU 09/05/2014, p. 110/121), cuja ementa é a seguinte (grifei):

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE QUE PORTA ARMA DE FOGO COMO ESPECIAL SOMENTE ATÉ 5 DE MARÇO DE 1997 - REEXAME DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - SÚMULA 42 - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora em que afirma que o Juízo não considerou como tempo de serviço especial o período laborado na empresa Brahma (período em que alega ser dispensável o laudo bastando apenas o enquadramento na categoria) e o período laborado na Empresa ENESPE cujo agente nocivo seriam agentes biológicos, e que na forma do art. 153 §único da IN INSS 84, seria suficiente a apresentação de PPP, bastando que o LTCAT permanecesse na empresa à disposição da previdência social. 2. Diferentemente do que afirma a parte autora, o Juízo não contrariou a tese de que o contribuinte empresário é segurado obrigatório. Com efeito, a sentença assim dispôs: "a mera argumentação de que o autor possuía inscrição como contribuinte empresário não ampara o autor, uma vez que, na qualidade de empresário/empregador, estava ele obrigado a efetuar os recolhimentos previdenciários a fim de se beneficiar da qualidade de segurado". Deste modo, o que está em discussão é a existência ou não dos recolhimentos das contribuições previdenciárias no período o que impede de ser reexaminado nesta sede uniformizadora por força da Súmula 42 desta TNU. Assim, nada há a ser uniformizado. Quanto ao período laborado na empresa Brahma, o juízo não o reconheceu como especial por ser o PPP extemporâneo, elaborado há mais de 20 anos da prestação do serviço, pelo que, não poderia ser considerado isoladamente como prova idônea da especialidade da atividade. Quanto ao período trabalhado na ENESPE o juízo não o considerou como especial por entender que não estava exposto a agente nocivo. A parte autora alega que trabalhou como vigilante. 3. No caso em tela, quanto ao período laborado na empresa Brahma, o juízo não se convenceu da verossimilhança da exposição a agente nocivo. Concluir de forma diversa importaria em reexame de prova. Além disso, seria necessário não só o PPP mas também laudo por tratar-se de exposição a ruído. Deste modo, não está em discussão a tese da suficiência do PPP, mas sim o princípio do livre convencimento motivado do juízo quanto à exposição aos agentes nocivos. Quanto ao período trabalhado na empresa ENESP Serviço de Vigilância como vigilante, a jurisprudência do STJ e desta TNU entendem no sentido de que SOMENTE ATÉ 5 de março de 1997 é possível seu enquadramento como especial, desde que haja porte de arma. Com feito, o acórdão recorrido firmou idêntico entendimento. Por outro lado, a partir de 05/03/97, a atividade de vigilante foi excluída do rol de atividades sujeitas à aposentadoria especial, por força do Decreto n. 2.172/97, não havendo, pois, direito à conversão a partir desta data. 4. Voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

De acordo com o PPP que instrui os autos do processo administrativo (evento 15, PROCADM1, p. 7), embora tenha trabalhado como vigia no período de 02/11/1988 a 03/03/1989, o autor não portava arma de fogo nessa atividade, razão pela qual esse período não pode ser averbado como ensejador de aposentadoria especial.

Com efeito, o precedente que deu origem à edição do verbete nº 26 da súmula da jurisprudência da TNU – PU nº 200283200027344/PE – tratou de casos em que a atividade de vigilante era exercida com o porte de arma de fogo e, por isso, admitiu-se a equiparação com a atividade de guarda, elencada no item 2.5.7 doAnexo III do Decreto nº 53.831/64. Não tendo sido provado que o autor houvesse trabalhado armado, não se lhe aplica esse entendimento da TNU, razão por que o período em tela não pode ser considerado como ensejador de aposentadoria especial.

Por outro lado, de acordo com os documentos de fls. 15, 17-20 e 28 do processo administrativo (evento 15, PROCADM1), nos períodos de 29/04/1995 a 25/08/1995 e de 02/10/1995 a 05/03/1997 o autor trabalhou como vigilante e portava arma de fogo, razão pela qual apenas estes dois períodos devem ser averbados como ensejadores de aposentadoria especial.

Para o período de 24/8/1976 a 28/7/1977, há Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido em 22/9/2011 e assinado pelo representante legal da empresa "Viação Campos Gerais Ltda." (todavia sem indicação de profissionais legalmente habilitados como responsáveis pelos registros ambientais e de monitação biológica), atestando que o segurado ocupou o cargo de "trocador servente", cujas atividades foram descritas da seguinte maneira (ev. 1, FORM14, p. 1):

Há também formulário-padrão, emitido em 29/12/2003 e igualmente assinado pelo representante legal da empresa, descrevendo a atividade do segurado como cobrador de ônibus coletivo (ev. 1, FORM13). Não há registro desse vínculo na CTPS do segurado (ev. 1, CTPS11 e CTPS12), porém consta registro no CNIS (ev. 15, PROCADM1, p. 34, seq. 6), como bem apontou a sentença acima transcrita. Outrossim, há declaração emitida pelo setor de Recursos Humanos da empregadora, datada de 24/5/2015, confirmando o vínculo, a época e a função (ev. 1, DECL15).

No intervalo de 01/4/1984 a 06/9/1984, a CTPS do segurado revela que exerceu o cargo de cobrador de ônibus na empresa "Transfada - Transporte Coletivo e Encomendas Ltda." (ev. 1, CTPS11, p. 4), informação essa que é corroborada pelos dados do CNIS (ev. 15, PROCADM1, p. 34, seq. 7).

Portanto, para os períodos em análise, é possível reconhecer o caráter especial da atividade, com base no enquadramento profissional sob a categoria de cobrador de ônibus (código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64). Logo, deve ser mantida a sentença nesses tópicos.

Para o interregno de 02/11/1988 a 03/3/1989, a CTPS prova o trabalho de vigia na empresa "Objetiva Segurança Física de Estabelecimentos Ltda" (ev. 1, CTPS11, p. 6), confirmado pelo CNIS (ev. 15, PROCADM1, p. 35, seq. 16). Há, ainda, PPP emitido em 27/5/2011, assinado pelo representante da empresa e com indicação dos profissionais legalmente habilitados na condição de responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, reconhecendo que o segurado exerceu o cargo de vigia, todavia sem porte de arma de fogo (ev. 1, FORM16). Nesse caso, considero que se deve aplicar o entendimento segundo o qual é possível o reconhecimento da especialidade com base no mero enquadramento profissional, independentemente de comprovação da periculosidade (isso é, ainda que não haja uso de arma de fogo). No caso, está demonstrado o exercício da atividade enquadrável como especial, com base no código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e no item 3.1.1 da NR-3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que é suficiente para reconhecer o período em análise como tempo de atividade especial. Logo, nesse ponto, dou provimento à apelação do autor, para reconhecer como especial o intervalo em questão.

No ínterim de 29/4/1995 a 25/8/1995, o autor ocupou cargo de vigilante na empresa "TGV - Transportadora de Valores e Vigilância Ltda", conforme consta na CTPS (ev. 1, CTPS11, p. 8) e no CNIS (ev. 15, PROCADM1, p. 35, seq. 19). No mesmo sentido, há formulário-padrão datado de 31/12/2003, em que se atesta o exercício da atividade indicada como "guarda de carro forte (vigilante)", com utilização de arma de fogo (ev. 1, FORM19). Portanto, é possível reconhecer a especialidade do labor, com base na periculosidade. Reitero que, para essa época, é possível a demonstração da especialidade por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Assim, mantenho a sentença nesse capítulo.

Para o intervalo de 02/10/1995 a 05/3/1997, o autor também ocupou cargo de vigilante, porém na empresa "SITESE - Sistemas Técnicos de Segurança S/C. Ltda", conforme anotam a CTPS (ev. 1, CTPS11, p. 8) e o CNIS (ev. 15, PROCADM1, p. 35, seq. 20). No mesmo sentido, há PPP emitido em 20/5/2011, assinado pelo representante legal da empresa (embora sem indicação de profissionais legalmente habilitados como responsáveis pelos registros ambientais e de monitação biológica), documento em que se indica o exercício do cargo de vigilante, com porte de arma de fogo (ev. 1. FORM20, p. 2). Ademais, juntou-se declaração de entidade sindical da categoria, afirmando que o autor, no período em tela, exerceu a função de vigilante, com uso de arma de fogo calibre 38 (ev. 1, FORM20). Portanto, é possível reconhecer a especialidade do labor, com base na periculosidade. Reitero que, para essa época, basta a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Fica, pois, mantida a sentença.

No período de 06/3/1997 a 31/7/1998, o autor continuou a trabalhar como vigilante na empresa "SITESE - Sistemas Técnicos de Segurança S/C. Ltda", conforme CTPS (ev. 1, CTPS11, p. 8) e CNIS (ev. 15, PROCADM1, p. 35, seq. 20). O PPP indica o porte de arma de fogo (ev. 1. FORM20, p. 2), mas não está devidamente preenchido, pois não conta com a indicação de profissionais legalmente habilitados como responsáveis pelos registros ambientais e de monitação biológica, embora assinado pelo representante legal da empresa. Por isso, não é suficiente o PPP para, por si só, demonstrar a especialidade do labor, pois a normativa vigente para esse período exige que o PPP esteja devidamente preenchido, ou então que o segurado apresente laudo técnico, ou perícia técnica, junto com o formulário-padrão. Tampouco satisfaz as exigências legais a juntada da declaração de entidade sindical da categoria, afirmando que o autor fazia uso de arma de fogo (ev. 1, FORM20). As certidões de que a empresa encontra-se inativa (ev. 1, DECL27 e DECL30), ademais, não são capazes de excepcionar a aludida exigência legal. Assim, está correta a sentença, ao não declarar a especialidade nesse período, ante a ausência de provas.

No segmento relativo a 11/5/1999 a 07/12/2001, o autor trabalhou como vigilante na empresa "Metropolitana Vigilância Comercial e Industrial S/A", consoante registro na CTPS (ev. 1, CTPS11, p. 9) e no CNIS (ev. 15, PROCADM1, p. 35, seq. 21). Para esse período, há dois PPPs juntados aos autos, um emitido em 30/4/2008 (ev. 1, FORM21), e outro emitido em 27/5/2011 (ev. 1, FORM22). O primeiro está devidamente assinado pelo representante legal da empresa, Sr. Gustavo Ballardin, e indica os profissionais legalmente habilitados como responsáveis pelos registros ambientais e monitação biológica, mas não comprova uso de arma de fogo, e tal circunstância tampouco é extraível da mera descrição das atividades exercidas pelo trabalhador, como se vê do trecho a seguir (ev. 1, FORM21).

O segundo PPP, porém, atesta o uso de arma de fogo (ev. 1, FORM22):

A despeito disso, esse segundo PPP, embora carimbado com CNPJ e razão social da empresa, não está assinado pelo representante legal da empresa, sendo indicado nesse o campo o nome da Srª Mariza de Paola. Essa circunstância impede que o segundo documento seja complementar ao primeiro. Sem a mencionada assinatura, o PPP não serve como prova fidedigna das informações nele constantes, razão pela qual também não é apto a complementar ou retificar informações anteriores. Em suma, não é possível unir as informações constantes em dois PPPs inadequadamente preenchidos (um que atesta o uso de arma de fogo, mas sem assinatura do representante legal da empresa, e outro com assinatura do representante legal da empresa, mas sem atestar o uso de arma de fogo), sobretudo se emitidos em épocas distintas e sob representantes legais diversos.

A produção de prova testemunhal, para esses períodos, é despicienda, haja vista que a normativa em vigor exige prova técnica (laudo ou perícia) que embase os formulários-padrões apresentados pela parte autora, ou o preenchimento adequado do PPP. A prova oral não é sucedâneo da prova técnica, bem como não supre nem a falta de assinatura do representante legal da empresa em nome da qual é emitido o PPP, nem a ausência de indicação de profissional habilitado (engenheiros, médicos, etc.) que tenha aferido e se responsabilizado pelos registros ambientais ou biológicos da empregadora. Igual razão afasta a utilização das declarações do sindicato, pois não consubstanciam análise técnica, mas prova oral documentada. Logo, a declaração da entidade sindical para os períodos em análise, afirmando o uso de arma de fogo (ev. 1, FORM22 FORM23), não supre as exigências probatórias da legislação previdenciária. Também a fotografia coligida aos autos (ev. 1, FOTO28) não permite esclarecer o vínculo de emprego, a época desse registro ou a que título a arma foi fotografada com o segurado. Ademais, o calibre da arma empunhada pelo fotografado certamente não é 38, descrito nas declarações sindicais.

No intervalo de 01/12/2001 a 29/10/2004, a CTPS aponta o exercício do cargo de vigilante na empresa "Ambiental Vigilância Ltda." (ev. 1, CTPS11, p. 9), o que é confirmado nos registros do CNIS (ev. 1, PROCADM15, p. 35, seq. 22). No PPP colacionado aos autos, emitido em 2011, há assinatura do representante legal da empresa, e consta o uso de arma de fogo (ev. 1, FORM23, pp. 1-4, grifei):

Não obstante, tal PPP também não está adequadamente preenchido, pois nele não se indicam os profissionais legalmente habilitados como responsáveis pelos registros ambientais e monitação biológica. A declaração de entidade sindical, afirmando que o autor, no período em tela, exerceu a função de vigilante, com uso de arma de fogo calibre 38 (ev. 1, FORM23, p. 5), não atende às exigências probatórias da legislação, e tampouco supre a ausência de profissionais habilitados que tenham se responsabilizado pelos registros ambientais ou biológicos da empregadora. A prova testemunhal, também nesse caso, é prescindível, pois incapaz de atender às exigências da prova técnica, ou suprir o campo atinente à responsabilização técnica constante no PPP. O laudo trazido pelo segurado, com o qual pretende provar por similaridade suas condições de trabalho, não traz suficiente proximidade com a atividade por ele exercida, pois emitido para vigilante de agência bancária (ev. 1, LAUDO31), especificidade essa que não está demonstrada para o autor, e sequer foi por ele alegada na inicial, na réplica ou na apelação (ev. 1, INIC1; ev. 20; ev. 29).

Em sentido semelhante aos fundamentos deste voto, veja-se o seguinte precedente (realcei):

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PPP EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. a 2. (...) 3. Muito embora o PPP aponte o trabalho de guarda desenvolvido pelo segurado, com o uso de arma de fogo, tal documento não está embasado em laudo técnico, e não apresenta a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pela monitoração ambiental. Também não foi juntado aos autos laudo pericial que comprove a periculosidade decorrente da atividade profissional do demandante e que expunha a risco sua integridade física. 4. Inviável a determinação de realização de perícia judicial, haja vista que, em se tratando de mandado de segurança, é necessária a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, o que não há no caso concreto. 5. Sendo imprescindível a instrução probatória, uma vez que ausente prova pré-constituída do direito alegado, mostra-se inadequada a via eleita, sendo hipótese de extinção do feito sem exame do mérito, a teor do disposto no art. 485, inc. IV, do CPC de 2015. (TRF4 5014074-31.2015.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 19/12/2018)

Quanto ao período de 12/12/2003 a 17/12/2008, para o qual o apelante requer o cômputo como atividade especial, mesmo em gozo de auxílio-doença (como é possível perceber de consulta ao CNIS, ao qual ambas as partes têm acesso), assinalo que, não reconhecido como tempo de atividade especial o período anterior, torna-se inviável a pretensão recursal, independentemente da natureza do benefício e de eventual discussão que circunda a matéria, atualmente debatida no Tema nº 998 dos Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, atente-se para o artigo 65, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99):

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.

Em suma, deve ser mantida a sentença, salvo quanto ao período de 02/11/1988 a 03/3/1989, o qual deve ser reconhecido como especial.

Aposentadoria por tempo de contribuição

No tópico em epígrafe, a sentença fundamentou o seguinte:

2.2.3. Cálculo do tempo de contribuição

Assim sendo, incluindo-se os acréscimos acima discriminados aos períodos já averbados como tempo de contribuição pelo INSS, o autor passa a ostentar o seguinte tempo de contribuição total:

Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo
14/10/74 05/07/76 1,00 Sim 1 ano, 8 meses e 22 dias
09/01/79 30/04/79 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 22 dias
24/01/80 08/08/80 1,00 Sim 0 ano, 6 meses e 15 dias
01/12/80 10/06/83 1,00 Sim 2 anos, 6 meses e 10 dias
10/10/83 31/12/83 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 22 dias
01/04/84 06/09/84 1,40 Sim 0 ano, 7 meses e 8 dias
12/11/84 31/12/84 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 20 dias
05/03/85 09/01/86 1,00 Sim 0 ano, 10 meses e 5 dias
15/05/86 16/12/86 1,00 Sim 0 ano, 7 meses e 2 dias
02/11/88 03/03/89 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 2 dias
02/10/89 06/03/90 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 5 dias
09/03/90 11/08/92 1,40 Sim 3 anos, 4 meses e 22 dias
05/10/92 28/04/95 1,40 Sim 3 anos, 7 meses e 4 dias
02/10/95 05/03/97 1,40 Sim 2 anos, 0 mês e 0 dia
11/05/99 07/12/01 1,00 Sim 2 anos, 6 meses e 27 dias
08/12/01 11/12/03 1,00 Sim 2 anos, 0 mês e 4 dias
18/12/08 17/03/09 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 0 dia
20/03/09 23/05/11 1,00 Sim 2 anos, 2 meses e 4 dias
29/04/95 25/08/95 1,40 Sim 0 ano, 5 meses e 14 dias
12/12/03 17/12/08 1,00 Não 5 anos, 0 mês e 6 dias
24/08/76 28/07/77 1,40 Sim 1 ano, 3 meses e 19 dias
06/03/97 31/07/98 1,00 Sim 1 ano, 4 meses e 26 dias
Marco temporal Tempo total Carência Idade
Até 16/12/98 (EC 20/98) 20 anos, 5 meses e 8 dias 216 meses 46 anos
Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 20 anos, 11 meses e 26 dias 223 meses 47 anos
Até DER 32 anos, 5 meses e 19 dias 302 meses 58 anos

Como se vê, em 16/12/1998 o autor não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).

Em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (3 anos, 9 meses e 27 dias).

Em 23/05/2011 (DER), ele não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional, porque não preenchia o pedágio (3 anos, 9 meses e 27 dias).

Mantida a sentença, e acrescido ao tempo de contribuição do segurado apenas o período de 02/11/1988 a 03/3/1989, considerado especial e convertido em comum pelo fator correspondente, tem-se o seguinte cenário:

RECONHECIDO NA FASE ADMINISTRATIVA Anos Meses Dias
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:16/12/1998 18 3 0
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:28/11/1999 19 2 12
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento: 23/05/2011 30 3 11
RECONHECIDO NA FASE JUDICIAL
Obs. Data Inicial Data Final Mult. Anos Meses Dias
T. Especial 24/08/1976 28/07/1977 0,0 0 0 0
T. Especial 01/04/1984 06/09/1984 0,4 0 2 2
T. Especial 02/11/1988 03/03/1989 0,4 0 1 19
T. Especial 29/04/1995 25/08/1995 0,4 0 1 17
T. Especial 02/10/1995 05/03/1997 0,4 0 6 26
Subtotal 1 0 4
SOMATÓRIO (FASE ADM. + FASE JUDICIAL) Modalidade: Coef.: Anos Meses Dias
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:16/12/1998 Tempo Insuficiente - 19 3 4
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:28/11/1999 Tempo insuficiente - 20 2 16
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento: 23/05/2011 Não cumpriu pedágio - 31 3 15
Pedágio a ser cumprido (Art. 9º EC 20/98): 4 3 16
Data de Nascimento: 24/09/1952
Idade na DPL: 47 anos
Idade na DER: 58 anos

Como se nota, o segurado não tem tempo de contribuição suficiente para obtenção da aposentadoria integral em 16/12/1998, em 28/11/1999 e também na data de entrada do requerimento administrativo, em 23/5/2011. Ademais, não cumpriu o pedágio para obter aposentadoria proporcional.

Honorários Advocatícios

Havendo sucumbência recíproca na espécie, arbitra-se os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, compensando-se totalmente as verbas, visto que se trata de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

A questão foi pacificada pela Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

Na mesma linha, o julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentada fixação de "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensação dos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil". (AO 1656/DF - 2ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 10.10.2014).

Reafirmando a posição da Súmula nº 306, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a compensação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, desde que tal possibilidade não tenha sido expressamente vedada pelo título judicial, não restando caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada nessa hipótese. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.321.459/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 03.02.2015).

Por fim, cumpre destacar que a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, quando se trata de sentença proferida na vigência do CPC/73, e ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, também é sufragada pela 3ª Seção deste Tribunal e por esta Turma Regional Suplementar:

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Na hipótese de sucumbência recíproca, nada obsta a compensação da verba honorária a ser paga pelos litigantes, ainda que uma das partes seja beneficiária da AJG. Precedentes do STJ. (TRF4 - EINF nº 5008052-48.2010.404.7000, 3ª S. Rel. p/Acórdão Des Federal Celso Kipper, 25.05.2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. FINALIDADE. REVISÃO DE RMI. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUAS ATIVIDADES COMO EMPREGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.213/91. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 7. Reconhecida hipótese de sucumbência recíproca deve ser admitida a compensação dos honorários advocatícios, posto que a sentença foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973. (TRF4 5053668-12.2011.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 21.06.2018)

Custas

Custas processuais por metade. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). Ademais, deve-se observar a inexigibilidade temporária das custas em favor da parte autora, pois benefícia da assistência judiciária gratuita.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- remessa oficial: improvida;

- apelação: provida parcialmente, para reconhecer como especial o período de 02/11/1988 a 03/3/1989;

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000844582v47 e do código CRC a78e73cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 11/4/2019, às 19:17:17

5013359-82.2012.4.04.7009
40000844582 .V47

Conferência de autenticidade emitida em 12/04/2019 20:53:50.

Documento:40000844583
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013359-82.2012.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: JOAO AVERLI PEREIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. concessão. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. cobrador de ônibus. VIGILANTE, VIGIA OU GUARDA

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

A atividade de cobrador de ônibus está expressamente prevista no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, o que permite reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento em categoria profissional.

A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 09 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000844583v6 e do código CRC 69b21bd3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 11/4/2019, às 19:17:17

5013359-82.2012.4.04.7009
40000844583 .V6

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/04/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013359-82.2012.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: JOAO AVERLI PEREIRA

ADVOGADO: MÁRCIA ZIEMER DE VASCONCELOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2019, na sequência 843, disponibilizada no DE de 25/03/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/04/2019 20:53:50.