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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50302338320144047200 SC 5030233-83.2014.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030233-83.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

APELANTE: RAMOS DA COSTA CERQUEIRA (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 17-03-2017, na qual o magistrado a quo reconheceu a prescrição relativamente às diferenças vencidas anteriormente a 29-04-2008 e julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde a DER (17-08-2007), prejudicado o pedido formulado contra a União para que seja impedida de efetuar descontos a título de imposto de renda sobre o montante da condenação, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora requer, preliminarmente, seja anulada a sentença, para que ocorra reabertura da instrução processual com a realização de perícia técnica com assistente social.

Nessa linha, afirma que o indeferimento da produção de perícia biopsicossocial caracteriza cerceamento de defesa, sob o argumento de que a realização da referida prova é indispensável para a demonstração do seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Destaca que não inova ao postular a produção de prova pericial com assistente social, com a finalidade de provar que suas condições pessoais, considerado que o conjunto de doenças e afecções que lhe acometem, sua idade elevada e nível de instrução baixo estabelecem quadro de incapacidade biopsicossocial, porquanto tal condição decorre logicamente dos termos da inicial e da realidade, da exposição das condições pessoais da parte autora que, desde a inicial, vem sendo ressaltadas, mostrando-se, portanto, indevido o indeferimento da produção desta prova pelo julgador monocrático.

No mérito, o requerente alega, em síntese, que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a época da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (17-08-2007).

Nesse passo, o autor salienta que é portador de HIV, possui idade elevada, baixa instrução e está acometido por outras doenças que lhe debilitam a capacidade laboral.

Afirma que, apesar das provas técnicas produzidas no feito até o momento não confirmarem categoricamente a existência de incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual da parte autora, os elementos dos autos, tomados em seu conjunto, permitem que seja reconhecido que a parte autora perdeu definitivamente as condições de sobreviver com recursos provenientes do próprio trabalho.

No ponto, enfatiza que teve reconhecido por junta médica do INSS o estado de invalidez permanente para o exercício do cargo público que ocupava à época da avaliação, não sendo crível que, mesmo persistindo o seu padecimento por ser portador de HIV, moléstia incurável, e por sofrer com doenças e sequelas determinadas pela diabetes Mellitus, com nefropatia, retinopatia diabética e glaucoma, tenha recuperado a capacidade laboral.

Aponta que o parecer da Junta Médica Oficial, que deferiu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando era servidor público, não foi desconstituído, porquanto o cancelamento da prestação ocorreu, unicamente, como punição decorrente da perda do cargo público e não revisão do entendimento médico que orientou a aposentação da parte autora.

Frisa que é inviável o seu retorno ao mercado de trabalho, mesmo que as lesões, sintomas e sequelas das patologias que o acometem não sejam capazes de impor restrição absoluta ao exercício de qualquer atividade, tendo em conta o grau de limitação verificado e por estar acometido de patologia estigmatizante.

Aduz que a jurisprudência desta Corte autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado portador de HIV em razão do estigma social existente.

Destaca, ainda, que fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a época da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que aquele benefício possui renda superior, o que lhe asseguraria melhores condições de vida.

Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja convertido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde a DER (17-08-2007), recalculando-se a renda mensal inicial, bem como condenando o INSS a pagar as diferenças vencidas decorrentes dessa conversão.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos ao TRF, distribuídos, inicialmente, à 2ª Seção, de competência administrativa, que declinou da competência para uma das Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal.

Nesta instância, a parte autora apresenta memoriais.

É o relatório.

VOTO

Preliminar

Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, o prazo prescricional para a cobrança de prestações previdenciárias vencidas é de 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam haver sido pagas.

No entanto, importa consignar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo.

Nesse sentido, trago precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. 2. Segundo entendimento desta Corte, o segurado somente faz jus concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o pagamento das contribuições devidas. 3. Caso em que na data postulada, entre dois requerimentos administrativos, o segurado ainda não havia efetuado o pagamento da respectiva indenização. 4. Pedido de pagamento de parcelas atrasadas julgado improcedente. (TRF4 5034641-97.2012.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2016)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96. Precedentes desta Corte. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, direito à sua conversão em aposentadoria especial. 6. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação ao interessado. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 8. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos. (TRF4 5015992-07.2014.404.7200, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/06/2016)

No caso concreto, a parte autora postula a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde a DER (17-08-2007).

Por outro lado, verifica-se que, em 01-09-2010, o demandante requereu, na via administrativa, a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez (evento 7 - PROCADM2 - fl. 03), tendo tomado conhecimento do indeferimento administrativo em 31-01-2012 (evento 7 - PROCADM2 - fl. 07).

Assim sendo, entre 01-09-2010 e 31-01-2012, o prazo prescricional manteve-se suspenso por força do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932.

Dessa forma, levando em consideração a suspensão do prazo prescricional entre 01-09-2010 e 31-01-2012, bem como tendo em conta que a presente ação foi ajuizada em 30-09-2014, observa-se que estão prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 29-04-2008, conforme reconhecido na sentença.

Mérito

Este Tribunal firmou entendimento no sentido da possibilidade de acolhimento da pretensão formulada no presente processo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ao tempo da aposentação, no caso concreto, quando foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE ULTERIOR A CONCESSÃO DO PRIMEIRO. 1. Para obter a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, a parte autora deve ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez na época em que foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes da Corte. 2. É cabível a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez ao segurado que, embora aposentado, retorna ao mercado de trabalho e fica incapacitado para o labor. Precedente do STJ. 3. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 4. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa em momento pretérito ao ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013611-31.2011.404.7200, 5ª TURMA, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/01/2017)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. I. Demonstrado que a parte autora está incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde quando foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, deve ser permitida a pretendida conversão em benefício de aposentadoria por invalidez. II. Marco inicial do benefício fixado na data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Deve-se determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042309-85.2013.404.7100, 5ª TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/03/2016)

Na hipótese, verifica-se que a parte autora percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 17-08-2007 (evento 1 - OUT33 - fl. 01).

Julgo importante esclarecer, ainda, que o autor era servidor público federal, tendo sido aposentado por invalidez, com proventos integrais, em 02-01-2006 (evento 1 - PORT9 - fl. 01), tendo em conta ser portador de "doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada (CID B24)", sendo esta enquadrada como doença grave, nos termos do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90, conforme conclusão da Junta Médica do INSS (evento 1 - PROCADM30 - fl. 04).

Em 23-02-2007, no entanto, a parte autora teve cassada a sua aposentadoria por invalidez, em razão do descumprimento do art. 117, XV e IX, c/c art. 128, e, ainda, com fundamento no art. 132, IV e XIII, c/c com art. 134, todos da Lei 8.112/1990, c/c art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (evento 1 - PROCADM31 - fl. 34).

Em razão da cassação da aposentadoria por invalidez percebida no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o demandante requereu a desaverbação do tempo de contribuição existente perante o serviço público (evento 1 - PROCADM31 - fls. 36-37), tendo utilizado esse período de contribuição para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS.

Conforme referido anteriormente, em 17-08-2007, foi deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B42), na via administrativa, tendo sido considerado como tempo de contribuição o período entre julho de 1994 a janeiro de 2006 e maio de 2007, com a aplicação do fator previdenciário (evento 1 - OUT33 - fl. 04).

Pretende, dessa forma, a parte autora a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, tendo em conta que a renda média inicial deste benefício ser mais vantajoso, notadamente por não incidir a aplicação do fator previdenciário.

A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se, na data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (17-08-2007), a parte autora possuía direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez.

Antes da análise da incapacidade laboral propriamente dita, cumpre destacar que não se desconhece que a Junta Médica do INSS, em 12-01-2006, considerou a parte autora incapacitada para o trabalho, em razão de ser portadora de HIV, tendo fixado o termo inicial do quadro incapacitante em 09-05-2005 (evento 1 - PROCADM30 - fl. 03).

Contudo, ressalta-se que, naquela época, o demandante estava vinculado ao RPPS, o qual possui legislação própria regulando a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, notadamente a Lei 8.112/1990, enquanto o benefício postulado neste juízo é regido pela Lei 8.213/1991.

Assim sendo, não obstante a conclusão da Junta Médica do INSS seja um indício da existência de quadro incapacitante, tal prova, por si só, não é suficiente para a comprovação da existência quadro incapacitante total e definitivo, uma vez que o referido laudo médico foi confeccionado considerando o disposto em legislação diversa à aplicável ao pedido formulado nestes autos.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora possui, atualmente, 65 anos, e desempenhava a atividade profissional de agente administrativo até o ano de 2006 (servidor público vinculado ao INSS). Foram realizadas duas perícias médicas judiciais, por especialistas em infectologia, em 27-04-2015 (evento 45), e em medicina do trabalho, em 25-02-2016 (evento 89). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito especialista em infectologia:

c) As doenças que acometem a parte autora determinam a incapacidade laboral?

Em relação as suas doenças infecciosas SIDA/AIDS, infecção pelo HPV e Pneumocistose (ocorrida em 2005), sua condição clínica de saúde é estável, pelo uso regular dos antirretrovirais e não determinavam a incapacidade laboral do autor no momento da perícia. A replicação do vírus HIV se encontra controlada desde 2006, mas o autor manteve taxas de células CD4, que são relacionadas a sua imunidade, baixas por longo período de tempo, tendo sido observado recentemente, elevação dessas taxas garantido melhor estabilidade desse quesito laboratorial. Em relação às condições não infecciosas, é possível que a Diabetes Mellitus, de difícil controle inicialmente, e suas complicações renais e oftálmicas possam determinar incapacidade laboral, porém sugiro submeter esse quesito para avaliação por médicos da área de Medicina do Trabalho, Endocrinologia, Oftalmologia e Nefrologia visando esclarecer essa dúvida.

d) Quanto ao estabelecimento da incapacidade laboral, pergunta-se:
d.1) EM 17/08/2007, data do primeiro requerimento administrativo, a parte autora
estava incapacitada?

Para essa data, não foram disponibilizados, nos documentos do processo, dados clínicos ou laboratoriais da evolução do autor, apenas após 26/09/2007 existem dados sobre sua condição de saúde o que prejudica maiores conclusões sobre sua doença infecciosa. No entanto, quando foram disponibilizados seus dados, pode se observar importante imunodeficiência, pela baixa taxa de células CD4, mas controle de sua replicação viral, pelo uso adequado dos antirretrovirais. Em relação a suas outras condições de saúde, como o Diabetes Mellitus, o controle não era adequado pela taxa de glicose em 17/10/2007, portanto podemos presumir que nesta época o autor encontrava-se incapacitado para seu exercício profissional pleno.

d.2) Em 01/09/2010, data do segundo requerimento administrativo, a parte autora esta
incapacitada para o trabalho?
Em 01/09/2010, sua condição infecciosa estava mais estável, apesar de manter ainda uma imunodeficiência, pela baixa taxa de células CD4, mas com controle adequado da replicação viral, pelo uso apropriado de seu tratamento antirretroviral. No entanto, sua condição associada ao Diabetes Mellitus havia piorado, com dificuldade de controle das taxas de glicose, aparecimento de complicação oftalmológica (retinopatia diabética e glaucoma), dislipidemia, e elevado risco para evolução de nefropatia diabética. Iniciou medicações com o intuito de reduzir esse risco, e corrigir as complicações, e logo em seqüência foi associada Insulina em seu tratamento, o que nos faz presumir que não se encontrava apto para retorno profissional. No entanto, por não ser minha área de atuação médica, sugiro submeter esse quesito para avaliação por médicos da área de Medicina do Trabalho, Endocrinologia, Oftalmologia e Nefrologia visando esclarecer essa dúvida.
(...)

g) A incapacidade, tendo presente às condições pessoais da parte autora, é permanente ou temporária?
Sugiro submeter esse quesito para avaliação por médicos da área de Medicina do
Trabalho, Endocrinologia, Oftalmologia e Nefrologia visando esclarecer essa dúvida.
Quanto a sua condição infecciosa, o uso adequado dos antirretrovirais, costuma garantir estabilidade clinica e laboratorial, sendo infrequente determinar incapacidade permanente, exceto quando sequelas importantes ocorrem, o que não foi o caso do autor, portanto a incapacidade determinada por sua doença CID: B24, foi de natureza temporária.
(...)

j) Na opinião do (a) Perito (a), a parte autora tem condições de qualificar-se para exercer
uma nova profissão?
Quanto a sua doença infecciosa sim, pois está sob controle com medicações de forma adequada há anos, e possui avaliação médica e exames recentes (07/2014) confirmando melhora de sua condição imunológica, porém em relação as demais comorbidades, não infecciosas, sugiro submeter esse quesito para avaliação por médicos da área de Medicina do Trabalho, Endocrinologia, Oftalmologia e Nefrologia visando esclarecer essa dúvida, pois não tenho habilitação técnica necessária para respondê-lo.
(evento 45, LAUDO1)

Por sua vez, o especialista em medicina do trabalho assim concluiu:

Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-s...