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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50045823820174047008 PR 5004582-38.2017.4.04.7008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Remessa Necessária Cível Nº 5004582-38.2017.4.04.7008/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PARTE AUTORA: IGPX BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CUBAS BACZYNSKI

ADVOGADO: ADAMO ROBERTO INACIO

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a dar imediata continuidade ao despacho aduaneiro das mercadorias amparadas pela DI nº 17/2111435-3.

A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao procedimento relativo à DI 17/2111435-3, concluindo-o no prazo de 10 (dez) dias, ficando livre para decidir sobre o cumprimento de todos os requisitos necessários à liberação da carga.

Ausente a interposição de recursos voluntários, os autos vieram a esta Corte por força do reexame necessário.

Intimado, o Ministério Público Federal renuncia ao prazo.

É o relatório.

VOTO

É controverso o regular prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI nº 17/2111435-3.

A solução dada pela sentença está em sintonia com o posicionamento da Turma acerca da matéria, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis:

"Não houve alteração do quadro fático desde a decisão de deferimento da liminar. Assim, a fim de evitar tautologia, repiso os termos daquele decisum:

Para a concessão liminar da ordem, o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença.

Observo que, para comprovação dos fatos alegados, a Defesa apresentou o extrato da DI 17/2111435-3 (ev. 1, DECL4) e o respectivo bill of landing com a descrição da mercadoria (ev. 1, FATURA7).

Anexou também, extrato da tela de consulta à DI, no qual consta que os produtos da aludida Declaração de Importação estão parametrizados em canal vermelho e aguardam análise fiscal (ev. 1- ANEXO6).

Foi apresentado, ainda, notícia relacionada ao aludido movimento grevista dos servidores da RFB (ev. 1- INF3).

Em casos como esse, decorrentes do movimento grevista (operação padrão) dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o perigo da demora se dá na medida em que a eventual falta de atuação da Receita Federal, em prazo razoável, pode acarretar indevido prejuízo financeiro à empresa.

Esse tipo de situação já foi objeto de apreciação pelo TRF da 4ª Região, de cuja jurisprudência colhem-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. GREVE DE SERVIDORES. Em diversos julgados dessa Turma foi reconhecido que o desembaraço aduaneiro, por configurar serviço público essencial, não pode ser paralisado em razão de movimento grevista. (TRF4 5002653-35.2015.404.7106, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 02/06/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO INTERROMPIDO. OPERAÇÃO-PADRÃO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. MOVIMENTO PAREDISTA. 1. O exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, não obstante se tratar de direito assegurado pela Constituição, não pode constituir obstáculo à continuidade do serviço público. 2. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado aprestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, o qual não pode ser frustrado ao fundamento da existência de movimento grevista dos servidores públicos. 3. Ainda que não interrompido totalmente o desembaraço, o fato causa prejuízo às empresas que necessitam dos produtos para o desenvolvimento de suas atividades, merecendo proteção judicial. (TRF4 5004499-05.2015.404.7101,PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, D.E. 02/06/2016)

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, do prazo para que seja encerrada esta fiscalização. Excetuados, apenas, os casos especiais, expressamente previstos na legislação aduaneira, tais como os de procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos nos arts. 65 a 69 da IN/SRF 206/2002 (suspeita de irregularidades). (TRF45013322-35.2015.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO,D.E. 25/05/2016)

Diante desse contexto, entendo presente a plausibilidade do direito invocado pela impetrante, haja vista as notícias relativas ao movimento grevista e a falta de impulso ao processo de que trata esta ação.

Outrossim, no que concerne à possibilidade de ineficácia da ordem, caso concedida apenas na sentença, é certo que a retenção de mercadorias pela autoridade aduaneira pode acarretar prejuízos financeiros e de responsabilidade civil de larga envergadura, podendo inviabilizar, economicamente, a atividade empresarial do importador.

(...)"

Com efeito, tal entendimento permeia diversos precedentes desta Corte, como se pode verificar do teor das ementas abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZOS. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RETENÇÃO PELO FISCO. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972.2. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. 3. A Administração Fazendária não pode reter a mercadoria importada como forma de obrigar o importador a aceitar a reclassificação fiscal e de constrangê-lo a pagar as diferenças tributárias para que conclua o procedimento administrativo de desembaraço aduaneiro. O não recolhimento da multa e da diferença de tributos oriundos da imposição de reclassificação fiscal não tem o condão de obstar o desembaraço aduaneiro, mormente porque a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento pelo Fisco da autuação e da futura cobrança de diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso.(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENT...