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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50045633220174047008 PR 5004563-32.2017.4.04.7008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Remessa Necessária Cível Nº 5004563-32.2017.4.04.7008/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PARTE AUTORA: DIMATELAS PRODUTOS PARA CERCAMENTO LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CONCEICAO APARECIDA RIBEIRO CARVALHO MOURA

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a dar imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias amparadas pela DI nº 17/2230400-8.

A sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao despacho aduaneito da DI 17/2230400-8, concluindo-o no prazo de cinco dias, ficando livre para decidir sobre o cumprimento de todos os requisitos necessários à liberação da carga para trânsito.

Ausente a interposição de recursos voluntários, os autos vieram a esta Corte por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal renuncia ao prazo.

É o relatório.

VOTO

É controverso o regular prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI nº 17/2230400-8.

A solução dada pela sentença está em sintonia com o posicionamento da Turma acerca da matéria, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis:

"As informações prestadas pela autoridade impetrada não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão de deferimento da liminar (evento 4). Assim, a fim de evitar tautologia, repiso os termos daquele decisum:

Para a concessão liminar da ordem, o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença.

Observo que, para comprovação da identificação dos bens cujo despacho aduaneiro foi paralisado, a Defesa junta a DI 17/2230400-8 (evento 1, arquivo out9), a fatura comercial dos bens importados (evento 1, arquivo out6), a lista dos bens embarcados (evento 1, arquivo out7) e o respectivo bill of landing (evento 1, arquivo out8).

Anexou também, na fl. 3 da petição inicial, extrato da tela do Siscomex, no qual consta que os produtos da aludida Declaração de Importação estão parametrizados desde 23/12/2017 no canal vermelho para conferência.

O exame relativo ao desembaraço durante a vigência de movimento paredista pelos auditores fiscais já foi objeto de apreciação pelo TRF da 4ª Região, de cuja jurisprudência colhem-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. GREVE DE SERVIDORES. Em diversos julgados dessa Turma foi reconhecido que o desembaraço aduaneiro, por configurar serviço público essencial, não pode ser paralisado em razão de movimento grevista. (TRF4 5002653-35.2015.404.7106, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 02/06/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO INTERROMPIDO. OPERAÇÃO-PADRÃO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. MOVIMENTO PAREDISTA. 1. O exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, não obstante se tratar de direito assegurado pela Constituição, não pode constituir obstáculo à continuidade do serviço público. 2. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado aprestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, o qual não pode ser frustrado ao fundamento da existência de movimento grevista dos servidores públicos. 3. Ainda que não interrompido totalmente o desembaraço, o fato causa prejuízo às empresas que necessitam dos produtos para o desenvolvimento de suas atividades, merecendo proteção judicial. (TRF4 5004499-05.2015.404.7101,PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, D.E. 02/06/2016)

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. 2. Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, do prazo para que seja encerrada esta fiscalização. Excetuados, apenas, os casos especiais, expressamente previstos na legislação aduaneira, tais como os de procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos nos arts. 65 a 69 da IN/SRF 206/2002 (suspeita de irregularidades). (TRF45013322-35.2015.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO,D.E. 25/05/2016)

Diante desse contexto, entendo presente a plausibilidade do direito invocado pela impetrante, haja vista as notícias relativas ao movimento grevista e a falta de impulso ao processo de que trata esta ação.

(...)"

Com efeito, tal entendimento permeia diversos precedentes desta Corte, como se pode verificar do teor das ementas abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZOS. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RETENÇÃO PELO FISCO. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972.2. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. 3. A Administração Fazendária não pode reter a mercadoria importada como forma de obrigar o importador a aceitar a reclassificação fiscal e de constrangê-lo a pagar as diferenças tributárias para que conclua o procedimento administrativo de desembaraço aduaneiro. O não recolhimento da multa e da diferença de tributos oriundos da imposição de reclassificação fiscal não tem o condão de obstar o desembaraço aduaneiro, mormente porque a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento pelo Fisco da autuação e da futura cobrança de diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso.(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047482-45.2016.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2017).

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO INTERROMPIDO. MOVIMENTO PAREDISTA....