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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008213-42.2016.4.04.7002 PR 5008213-42.2016.4.04.7002

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. PARCELAMENTO. ART. 156, VI DO CTN. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LC 07/70. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. APLICABILIDADE. ART. 106 DO CTN. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

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Processo
APL 5008213-42.2016.4.04.7002 PR 5008213-42.2016.4.04.7002
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. PARCELAMENTO. ART. 156, VI DO CTN. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LC 07/70. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. APLICABILIDADE. ART. 106 DO CTN. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. O sócio embargante é parte ilegítima para compor o polo passivo do feito executivo, uma vez que o redirecionamento deu-se de ofício, pois não houve pedido formulado pela exequente nos autos.
2. Não configurada a prescrição intercorrente, pois a exclusão da empresa executada do parcelamento REFIS deu-se de forma indevida e, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, não houve inércia da Fazenda Pública.
3. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.
4. A base de cálculo do PIS deve ser apurada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Artigo. , parágrafo único, da LC 07/70.) 5. O artigo 36 da Lei nº 9.249/95 revogou, por questão de isonomia, os artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92, A elevação da alíquota do imposto de renda no caso de omissão de receita tinha nítido caráter de penalidade e, portanto, abrangido pela retroação benigna do art. 106 do CTN. 6. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio). 7. A Taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.