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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009284-55.2016.4.04.7204 SC 5009284-55.2016.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE IMÓVEL EM APP. PRAIA DA GALHETA. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.

1. Pode-se concluir, acerca dos prazos decadenciais e prescricionais aplicados às infrações ao meio ambiente no âmbito administrativo, que: a) Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente (natureza decadencial); b) Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; c) Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição do item a reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal; d) Prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; e) A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
2. Tratando-se de lesões continuadas (cuja execução se protrai no tempo), como é o caso da edificação em APP, que impede continuamente a regeneração do meio ambiente, não resta configurada infração instantânea de efeitos permanentes, mas de infração permanente ou continuada prevista na parte final do caput do art. da Lei nº 9.873/99.
3. Hipótese que não se enquadra na possibilidade de prescrição nas hipóteses em que o processo administrativo, após instaurado, resta paralisado por mais de três anos, ou ainda aquela em que passam-se cinco anos sem a cobrança da penalidade após a constituição definitiva do crédito.
4. Não se trata da imprescritibilidade do dever de reparação do dano ambiental, pois aqui se discute exclusivamente o auto de infração ambiental. Este não se encontra fulminado pela prescrição, não por imprescritibilidade, mas por não haver decorrido o prazo prescricional, pois a autuação poderia ser realizada em até cinco anos após cessar a infração.
5. Trata-se de imóvel construído em campo de dunas, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais, em área não urbanizada, utilizado exclusivamente para veraneio e que não se enquadra nas hipóteses legais de intervenção em APP.
6. Não caracterizada nulidade do auto de infração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698213127/apelacao-civel-ac-50092845520164047204-sc-5009284-5520164047204

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