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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-46.2016.4.04.7105 RS XXXXX-46.2016.4.04.7105

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP. INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E DO CP) PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES. (ART. 180, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PENAS SUBSTITUTIVAS.

1. A importação clandestina de milhares de maços de cigarro constitui contrabando, violando não apenas os interesses do erário, mas, sobretudo, o controle das importações em face de outros bens jurídicos tutelados, como a saúde pública.
2. A verificação da insignificância, no contrabando, faz-se em face da quantidade e da natureza dos produtos internalizados, e não do montante de tributos iludidos, uma vez que se trata de mercadoria de internalização proibida ou sujeita a rigoroso controle de importação.
3. Havendo prova da autoria e materialidade do crime imputado ao réu, a manutenção da condenação imposta aos réus é medida que se impõe.
4. O fato de o réu estar transportando no veículo objeto de furto e/ou roubo mercadoria ilicitamente internalizada no país não pode ser interpretado como "exercício de atividade comercial" de forma a fazer incidir a figura qualificada do crime de receptação.
5. Mantido o reconhecimento do concurso material de crimes e realizada emendatio libelli quanto ao crime de receptação, o apelante resta condenado à pena privativa de liberdade que totaliza 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 avos do salário mínimo então vigente.
6. Considerando que a pena foi inferior a 4 (quatro) anos, segundo reza o art. 33, § 2º, c do Código Penal, a pena, neste caso, será cumprida em regime inicial aberto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, desclassificar a receptação narrada na denúncia para a figura típica do art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698765033/apelacao-criminal-acr-50045324620164047105-rs-5004532-4620164047105

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