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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003897720184047126 RS 5000389-77.2018.4.04.7126 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000389-77.2018.4.04.7126/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CLAUDIONEI DE OLIVEIRA RAIMUNDO (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o feito, para conceder auxílio-acidente à parte autora. Diz a recorrente que o benefício é indevido, tendo em vista que o segurado era contribuinte individual.

Decido.

Na petição inicial, a parte autora narrou ter requerido auxílio-doença em 26/07/2017, tombado sob o nº 6194862681, em razão de "CID 10 S 68.2 - Amputação traumática de dois ou mais dedos somente (completa) (parcial)", e que o benefício teria sido indeferido. Requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, desde a DCB 26/07/2017.

De acordo com o laudo médico pericial (evento 25), o autor apresenta "S68.3 - Amputação traumática combinada de (partes de) dedo (s) associada a outras partes do punho e da mão", estando incapaz temporariamente para suas atividades habituais de pintura e construção de casas, desde 24/01/2017, data de início da incapacidade, pelo prazo de três meses.

No laudo complementar (evento 34), a perita judicial respondeu que "após a amputação traumática o autor ficou com a redução de sua capacidade laboral, mesmo que mínima".

Sobreveio, então, sentença na qual foi concedido benefício de auxílio-acidente ao autor, que a parte ré entende indevido porque o autor seria contribuinte individual.

Conforme se verifica no CNIS (evento 1, PROCADM3), o autor manteve vínculo empregatício com Ambar Florestal Ltda. no período de 11/03/2014 a 15/01/2016, logo, quando da eclosão da incapacidade, decorrente de acidente, mantinha a qualidade de segurado, na forma do disposto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Permaneceu nessa condição até 15/03/2017. Tanto assim que lhe foi concedido benefício de auxílio-doença em razão do infortúnio, no período de 24/01/2017 a 31/05/2017.

Salienta-se que, após encerrar aquele vínculo empregatício, o autor verteu contribuições como facultativo, para as competências de 01/2017 a 02/2017, mas estas não poderiam, e certamente não foram, consideradas pela autarquia para a concessão daquele benefício, pois recolhidas após o acidente, respectivamente em 06/02/2017 e 06/06/2017.

E, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, deve-se observar a atividade desenvolvida pelo segurado quando da ocorrência do fato gerador (acidente), e ele estava em gozo de período de graça relacionado ao último vínculo como empregado, que perdurou até 15/03/2017, como antes referido.

Por outro lado, verifico que, de acordo com o laudo médico pericial judicial, as lesões decorrentes do acidente ainda não estavam consolidadas, pois a perita realizou prognóstico de recuperação da capacidade laborativa em três meses.

Assim, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, mas à concessão de auxílio-doença. Como são fungíveis os benefícios por incapacidade e a parte autora requereu a concessão de auxílio-doença, não há óbice à manutenção da sentença por fundamento diverso.

Data de Cessação do Benefício

Quanto ao ponto, cabe afirmar que esta 3ª Turma Recursal, atendendo à legislação vigente, e para que não reste indefinidamente mantido ou cessado o benefício sem justa causa, considera que poderá ser fixado prognóstico de recuperação com base em informações apresentadas pelo perito judicial, porém a cessação do benefício somente ocorrerá após realização de avaliação médica que ateste a efetiva recuperação do segurado, a ser realizada na esfera administrativa, sendo que, para tanto, antes da data limite fixada para o respectivo restabelecimento, deverá o segurado ser notificado da abertura do prazo de 15 dias para apresentar pedido administrativo de prorrogação do benefício (ou ainda pedido de reconsideração, em adaptação da aplicação do art. 7º, parágrafo único, da Resolução n. 278/2013).

Outrossim, a sistemática não confronta com o procedimento estabelecido por esta Turma Recursal, quanto à necessidade de notificação do beneficiário para apresentação de pedido administrativo de prorrogação ou reconsideração do benefício, com a devida realização de avaliação médica administrativa, notadamente diante da especial situação de se encontrar a demanda ainda em curso e a matéria sub judice. Tem-se que o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, excepciona a cessação automática do benefício no caso de haver pedido de prorrogação junto ao INSS, nos termos do regulamento. E, o art. 62, parágrafo único, da Lei 8213/91, continua prevendo a manutenção do benefício até a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, o que dependerá de avaliação médica.

Confiram-se os textos:

Art. 60, § 9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Por esta forma, depreende-se da análise sistemática da legislação, que, quando o laudo médico fixar uma data provável de cessação da incapacidade, esta deve ser observada como termo final na decisão judicial. Contudo, acaso não haja possibilidade de se aferir prognóstico de recuperação segundo as ponderações do Perito, poderá o INSS aplicar de plano a legislação vigente no que concerne ao prazo de cessação do benefício no âmbito administrativo (prazo de 120 dias), apenas observando a necessidade de notificação do segurad...