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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50514802720174047100 RS 5051480-27.2017.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5051480-27.2017.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: CLAUDIONOR GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença na qual foi julgado improcedente pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Requer a sua reforma, com a concessão de benefício por incapacidade. Diz que houve agravamento da doença de modo a gerar incapacidade laboral, razão pela qual o autor estaria desempregado.

A bem lançada sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, constando in litteris:

"Da análise do caso concreto:

O (a) perito (a) judicial concluiu que o (a) autor (a) apresenta Outros sintomas e sinais relativos à função cognitiva e à consciência (R41), estando total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividade laborativa, desde 25/05/2017.

Todavia, conforme se verá a seguir, a Parte Autora não possuía a qualidade de segurada na data do início da incapacidade (DII).

De acordo com as informações do CNIS (evento 10), o último vínculo de emprego do demandante encerrou-se em 01/2016.

Assim, em princípio, manteria a qualidade de segurado (a) até 15/03/2017 (nos termos do inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 e dos artigos 13 e 14 do Decreto 3.048/99), podendo ter prorrogada essa condição no máximo até 15/03/2019, caso possuísse mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurado e comprovasse a situação de desemprego, a teor dos parágrafos 1º e 2º do artigo 15, acima transcrito.

Pois bem, em análise às informações do CNIS, constata-se que a Demandante não possui mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurada.

Outrossim, embora tenha sido realizada justificação administrativa (evento 70), com a oitiva do Autor e três testemunhas, para fins de averiguação da situação de desemprego no período compreendido entre o término do último contrato de trabalho (01/2016) e a DII (25/05/2017), tenho que tal fato não restou comprovado.

Isso porque o próprio Autor já havia dito na perícia judicial (evento 40) que "mora em Porto Alegre e ainda trabalha como pintor como biscate, já trabalhou na CRM na mesma função", sendo que sua esposa informou ainda que "o autor iniciou com sintomas de esquecimento desde julho de 2017 (...) Faz acompanhamento com neurologista do JJ com Dra Isa desde julho de 2017 (...) Informa que era pintor autônomo, exercia até julho de 2017"(grifei).

Ou seja, pelo menos até julho de 2017, o Demandante exerceu atividade laborativa remunerada como pintor autônomo, embora não tenha vertido contribuições ao RGPS.

Cumpre destacar que o exercício de atividade, ainda que de maneira informal, descaracteriza a situação de desemprego e não enseja a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º, art. 15, da Lei 8.213/91, acima transcrito.

Consoante esse entendimento, colaciono a mais balizada jurisprudência da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão, sob o fundamento de que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado de seu filho ao tempo da prisão. Sustenta fazer jus à percepção do aludido benefício, já que a prática de" bicos "não descaracteriza, mas sim corrobora a condição de desempregado do instituidor do benefício, o que permite a extensão do período de graça por mais 12 (doze) meses, nos termos do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Alega que a decisão combatida contraria a jurisprudência desta Turma Nacional. Aponta como paradigma o Pedilef 2005.50.50.007072-0. 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se aplicar a regra disposta no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, nos casos em que houver o exercício de atividades autônomas regulares. 3. No tocante ao mérito, sem razão a recorrente. Recentemente, no julgamento de matéria semelhante a esta, envolvendo também a questão atinente à possibilidade de prorrogação da qualidade de segurado em razão do desemprego, esta Turma afirmou que somente é aplicável o disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, quando ficar comprovado que o segurado não exerceu nenhuma atividade remunerada (nem mesmo atividade informal) após a cessação das contribuições. Sobre esse assunto, acórdão proferido no julgamento do Pedilef 2009.71.58.010103-0 (DJ 15-5-2012), de relatoria do Sr. Juiz Rogério Moreira Alves, assim ementado na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. PET 7.115. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PROVA DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSUFICIÊNCIA DA ANOTAÇÃO EM CTPS. ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER MEIO DE PROVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A prova da situação de desemprego implica demonstrar não só a ausência de contração de novo vínculo de emprego, mas também a ausência de desempenho de quaisquer outras formas de atividade remunerada, como trabalho autônomo informal. É preciso ficar comprovado que o segurado não exerceu nenhuma atividade remunerada (nem mesmo atividade informal) após a cessação das contribuições. 4. O trabalho esporádico não retira a condição de desempregado para fins de prorrogação do período de graça. No caso, o filho da autora exerceu atividades informais, mas com certa regularidade, o que descaracteriza a situação de desempregado. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Pedido de uniformização desprovido

(PEDILEF 201070540021448. RELATOR GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES TNU. 20/02/2013). G.n.

Assim, tendo em vista que a Postulante manteve a qualidade de segurada somente até 15/03/2017, não faz jus ao que postula, pois não mantinha mais vínculo com a Previdência Social na DII."

Conforme devidamente examinado na sentença recorrida, a parte autora confunde incapacidade laboral com desemprego involuntário.

O término do último contrato de trabalho ocorreu em 01/2016 e a DII foi aferida em perícia judicial para a data de 25/05/2017, quando a parte autora não mais possuía qualidade de segurado, nos termos do art. 15, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. Confira-se:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, inde...