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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-41.2019.4.04.0000 501XXXX-41.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

16 de Abril de 2019

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo MPF em face de UNIÃO, RODOVIAS INTEGRADAS DO PARÁNA S.A., ESTADO DO PARANÁ, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. CONSTRUTORA COWAN S/A e CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A, pela qual pretende como provimento liminar: 5.a [...] determinando-se ao DER, ESTADO DO PARANÁ e UNIÃO que se abstenham de celebrar qualquer aditivo que contemple (i) a supressão de obras, (ii) a prorrogação de prazos para a realização de obras, (iii) prorrogação de prazo de execução de contrato, (iv) aumento da TIR ou, ainda, (v) reajuste de tarifa acima do IPCA. Na mesma linha, requer seja determinado que o aumento das tarifas de pedágio vindouros, inclusive os decorrentes dos aditivos 141/2015 e o Quinto Termo Aditivo, de 07/02/2018, sejam limitados ao IPCA acumulado desde o aumento anterior. Requer ainda que a seja imediatamente determinada a redução da tarifa atualmente cobrada em 19,02%, a fim de que sejam retirados do correspondente valor os efeitos financeiros dos degraus estipulados pelo Termo Aditivo 141/2015 e pelo Quinto Termo Aditivo. 5.b) Também em sede de tutela de urgência, requer seja determinada a indisponibilidade da caução prestada pela VIAPAR, obstando-se qualquer alteração ou supressão da garantia ora disponibilizada, ante ao risco concreto de não realização dos investimentos previstos antes do fim do contrato. 5.c) Sejam determinados bloqueios cautelares do valor mínimo de dano aqui apurado no montante de R$ 3.393.821.731,88- quantia equivalente aos danos morais e materiais - nas contas da VIAPAR, CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A, CONSTRUTORA COWAN S/A e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A., a fim de garantir a futura reparação do dano, como também a gestão das rodovias até o final da demanda em caso de retomada da administração viária pelos entes públicos 5.d) Também em sede de tutela de urgência, seja determinado que, enquanto durar a presente ação e não estiverem cumpridas as obrigações previstas no contrato original nem concluídas as obras atualmente em curso, fiquem vedadas a desmobilização e/ou a extinção da VIAPAR (sociedade de propósitos específicos) 5.e) Também em sede de tutela de urgência, que, no prazo de quinze dias, a UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ e o DER/PR instaurarem procedimento administrativo de apuração dos fatos ilícitos aqui identificados, apresentando relatório conclusivo em até noventa dias, devendo constar obrigatoriamente a manifestação sobre a conveniência e oportunidade de instauração de um processo de caducidade da concessão; conveniência e oportunidade de revogação do convênio de delegação firmado entre a União e o Estado do Paraná, como também sobre a responsabilidade funcional de agentes públicos que não sejam colaboradores da justiça. 5.f) Seja determinado ao DER que, em 15 dias, faça constar todos os anexos dos aditivos do contrato de concessão no site A r. decisão recorrida deferiu em parte a liminar para indisponibilizar até o final do processo a caução prestada pela VIAPAR; deferiu pedido quanto à posição dos entes públicos e autarquias na ação; determinou que a Ré VIAPAR deposite mensalmente em conta judicial a importância equivalente a 33% da sua receita bruta. Esse percentual é definido pela consideração de que faltam quase três anos para o fim do contrato. Assim, acautelar-se-á o equivalente a um ano de faturamento, mantida a capacidade operacional. Consigno, essa providência tem o desiderato de suprir o bloqueio patrimonial de imóveis e outros bens. O depósito sobre a receita bruta de fevereiro de 2019 deverá ser realizado até o final da primeira quinzena de março vindouro e assim por diante, até o final do processo ou da concessão, dependendo de qual dos eventos ocorrer primeiro; determinou que as rés Construtora COWAN, Carioca Christiani Nielsen Engenharia e Construtora Queiroz Galvão depositem mensalmente em conta judicial a importância equivalente a 11%, cada uma, dos valores que receberam da VIAPAR em 2018, a qualquer título. Em março de 2019, a COWAN, por exemplo, deverá depositar em Juízo o equivalente a 11% do valor (corrigido monetariamente) que recebeu da VIAPAR em fevereiro de 2018 e assim sucessivamente em 2020 e 2021; que Os depósitos deverão ser realizados até o final da primeira quinzena do mês seguinte ao vencido. Esses depósitos deverão ocorrer até o final do presente processo ou do prazo da concessão, conforme o evento que ocorrer primeiro. A inteligência da determinação é idêntica à do item anterior, qual seja, acumular recursos equivalentes a um ano de dividendos/lucros com o fito de acautelar o resultado útil do processo em seu deslinde. Considero o prazo de 34 meses até o fim do contrato de concessão; determinou à Ré VIAPAR (Rodovias Integradas dos Paraná S/A) que traga aos autos, no prazo de sessenta dias após a citação, vários demonstrativos (5.1 Extratos bancários nos quais haja discriminação dos ingressos de tarifa e outros fontes de recursos; 5.2 Demonstrativos das apropriações de recursos - a qualquer título - feitas pelas Empresas Controladoras, incluindo as três rés deste processo; 5.3 Demonstrativos dos pagamentos de pro labore e outras formas de remuneração de todos os dirigentes, com indicação dos beneficiários e valores; 5.4 Demonstrativos de aplicações financeiras e seus rendimentos); determinou à VIAPAR a manutenção dos valores remuneratórios de dirigentes, sob qualquer rubrica, no patamar ordinário existente no momento da publicação da decisão e a cessação imediata de qualquer modalidade de remuneração, entrega, transferência, dividendos, passagem de valores e quejandos às empresas Controladoras rés neste processo, bem ainda, a cessação imediata de qualquer iniciativa para tomada de empréstimo de dinheiro em instituição pública, dentre elas BNDES, BRDE, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil etc. Reforço, numerus apertus porque fica proibido qualquer tomada de empréstimo no qual haja dinheiro público, ainda que por interposta pessoa; determinou às rés Construtora COWAN S/A, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, Construtora Queiroz Galvão S/A a juntada de diversos demonstrativos (9.1 Demonstrativos dos pagamentos de pro labore e outras formas de remuneração de todos os dirigentes da Controladora ligados à atividade da VIAPAR, com indicação dos beneficiários e valores; 9.2 Demonstrativos das apropriações de recursos oriundos da VIAPAR, com totalização anual; 9.3 Demonstrativos do iter dos recursos recebidos da VIAPAR na contabilidade da Ré Controladora, escoimando esse dinheiro dos demais recursos auferidos pela Controladora; 9.4 Demonstrativos das aplicações financeiras desse dinheiro recebido da controlada, VIAPAR, com indicação dos valores auferidos; 9.5 Demonstrativos do patrimônio imóvel, móvel e valores existentes em contas bancárias e qualquer modalidade de aplicação financeira de 01 de setembro de 2018 até o momento da publicação desta decisão liminar); determinou às controladoras rés da VIAPAR a cessação de qualquer iniciativa para obtenção de recursos em entidades públicas mediante garantia da concessão ou destinados à consecução da concessão em tela; determinou à União a formalização de procedimento administrativo destinado a apurar os ilícitos indicados pelo MPF e Estado do Paraná, manifestando-se claramente, até 31 de agosto de 2019 sobre a conveniência da manutenção da delegação das rodovias ao Estado do Paraná e ao DER/PR a publicação eletrônica, até o dia 15 de março vindouro, de todos os anexos dos aditivos dos contratos de concessão de rodovias com auferimento de pedágio. Recorre o autor da ação, MPF, sustentando, em síntese, a necessidade de concessão dos demais pedidos liminares: vedação de novos aditivos prejudiciais ao interesse público; proibição de aumentos superiores à inflação; imediata redução da tarifa cobrada em 19,02%; bloqueios cautelares e proibição de desmobilização. Argumenta: a evidência encontra-se consubstanciada a partir das informações e farta documentação já coligida aos autos de origem e nos a ele conexos (oriundas da 48ª fase da Lava Jato)... o fundado receio de dano irreparável, a fim de evitar futuras irregularidades com o uso de verbas públicas, diante da alta probabilidade de celebração de novos aditivos; que o esquema de entrega de aditivos favoráveis à concessionária e impiedosos ao interesse público continuam operando de forma intensiva, desta vez por intermédio de Guilherme Nogueira, presidente recém-empossado da concessionária; que foi apreendida agenda com anotação de que está em curso plano de novo aditivo contemplando redução de investimentos na ordem de R$ 112.000.000,00 e que a VIAPAR planeja forte repartição de lucros; anotação sobre novo degrau tarifário e pretensão em postergar obras. Requer seja determinado ao DER, Estado do Paraná e União para que se abstenham de celebrar qualquer aditivo que contemple supressão de obras, prorrogação de prazos, aumento de TIR e reajuste pelo IPCA, e que o aumento das tarifas de pedágio vindouros e os decorrentes do aditivo 141/2015 e quinto termo aditivo sejam limitados ao IPCA acumulado desde o aumento anterior. Pretende a imediata redução da tarifa, na ordem de 19,02% (conforme análise técnica feita pelo Laboratório de Investigação Anticorrupção). Considerando que a VIAPAR está levando a efeito planejamento de desmobilização, pretende a concessão da ordem a obstar eventual desmobilização patrimonial por parte da ré. Por fim, postula o bloqueio cautelar de no mínimo o valor do dano apurado (R$ 3.393.821.731,88). Diante das considerações lançadas no recurso, entende presente a possibilidade de decisão concessiva de tutela antecipada. Decido. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ao analisar o pleito na origem, assim manifestou-se o Julgador, sendo que ao final destaco os indeferimentos, considerando que são objeto do presente recurso: Ressalta-se a cognição sumária. Portanto, trabalha-se com periculum in mora e fumus boni iuris. A urgência parece óbvia: o prazo contratual se aproxima do desfecho e a situação de desequilíbrio econômico-financeiro em prol da concessionária, aventada pelo Ministério Público Federal, pode se tornar mais aguda ao longo do iter processual. É imperioso avaliar já a existência de sinais de bom direito nas afirmações do Autor para evitar situação de irreversibilidade em prejuízo dos utentes se ao fim do processo for entendido que estavam em situação econômica opressiva, inferiorizada em relação à concessionária. Quanto ao fumus boni iuris, discorrer-se-á adiante. Para balizar o entendimento, apresentar-se-ão quadros com as tarifas originais e a atual, além de simulações de reajuste pelo IGPM-FGV e IPCA-IBGE, para em seguida tecem-se considerações atinentes aos argumentos exordiais A proposta comercial da VIAPAR, vencedora na licitação de 1996/1997, apresentava a implantação de seis praças de pedágio com as tarifas iniciais (janeiro - 97) de: PRAÇATARIFA (categoria 1*) TARIFA (categoria 8**) Rolândia - Arapongas (2.1) R$2,00R$12,00Mandaguari - Marialva (2.2) R$2,00R$12,00Mandaguaçu - Pres. Castelo Branco (2.3) R$2,70 (ano 1 ao 17) R$3,10 (ano 18 ao 24) R$16,20 (ano 1 ao 17) R$18,60 (ano 18 ao 24) Floresta - Ivailândia (2.4) R$3,00 (ano 1 ao 16) R$3,90 (ano 17 ao 24) R$18,00 (ano 1 ao 16) R$23,40 (ano 17 ao 24) Campo Mourão - Manboré (2.5) R$3,00 (ano 1 ao 17) R$3,90 (ano 18 ao 24) R$18,00 (ano 1 ao 17) R$23,40 (ano 18 ao 24) Ubiratã - Corbélia (2.6) R$3,00 (ano 1 ao 18) R$3,90 (ano 19 ao 24) R$18,00 (ano 1 ao 18) R$23,40 (ano 19 ao 24) * Automóvel, caminhonete e furgão - 2 eixos ** Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi reboque Fazendo a correção monetária das tarifas originais pelo índices do FGV, entidade eleito no contrato questionado (cláusula XIX), têm-se os seguintes valores, posicionados para 12/2018: PRAÇATARIFA (categoria 1) TARIFA (categoria 8) Rolândia - Arapongas (2.1) R$10,46R$62,78Mandaguari - Marialva (2.2) R$10,46R$62,78Mandaguaçu - Pres. Castelo Branco (2.3) R$14,13 (ano 1 ao 17) R$16,22 (ano 18 ao 24) R$84,76 (ano 1 ao 17) R$97,31 (ano 18 ao 24) Floresta - Ivailândia (2.4) R$15,70 (ano 1 ao 16) R$20,40 (ano 17 ao 24) R$94,17 (ano 1 ao 16) R$122,43 (ano 17 ao 24) Campo Mourão - Mamboré (2.5) R$15,70 (ano 1 ao 17) R$20,40 (ano 18 ao 24) R$94,17 (ano 1 ao 17) R$122,43 (ano 18 ao 24) Ubiratã - Corbélia (2.6) R$15,70 (ano 1 ao 18) R$20,40 (ano 19 ao 24) R$94,17 (ano 1 ao 18) R$122,43 (ano 19 ao 24) Pela aplicação do IPCA, índice calculado pelo IBGE conforme proposto pelo MPF, obtém-se para 12/2018: PRAÇATARIFA (categoria 1) TARIFA (categoria 8) Rolândia - Arapongas (2.1) R$7,48R$44,90Mandaguari - Marialva (2.2) R$7,48R$44,90Mandaguaçu - Pres. Castelo Branco (2.3) R$10,10 (ano 1 ao 17) R$11,60 (ano 18 ao 24) R$66,61 (ano 1 ao 17) R$69,59 (ano 18 ao 24) Floresta - Ivailândia (2.4) R$11,22 (ano 1 ao 16) R$14,59 (ano 17 ao 24) R$67,35 (ano 1 ao 16) R$87,55 (ano 17 ao 24) Campo Mourão - Manboré (2.5) R$11,22 (ano 1 ao 17) R$14,59 (ano 18 ao 24) R$67,35 (ano 1 ao 17) R$87,55 (ano 18 ao 24) Ubiratã - Corbélia (2.6) R$11,22 (ano 1 ao 18) R$14,59 (ano 19 ao 24) R$67,35 (ano 1 ao 18) R$87,55 (ano 19 ao 24) Por fim, a tabela de tarifas vigente a partir de 12/2018, conforme informações do sítio eletrônico da VIAPAR: PRAÇATARIFA (categoria 1) TARIFA (categoria 8) Rolândia - Arapongas (2.1) R$10,50R$54,00Mandaguari - Marialva (2.2) R$10,50R$54,00Mandaguaçu - Pres. Castelo Branco (2.3) R$14,20R$71,40Floresta - Ivailândia (2.4) R$15,80R$80,40Campo Mourão - Mamboré (2.5) R$15,80R$80,40Ubiratã - Corbélia (2.6) R$15,80R$80,40 As tarifas da categoria 1 tiveram reajustes balizados pelo IGPM, correspondendo ao mesmo poder econômico da proposta para 01/1997; nas outras categorias houve redução do valor atual em relação ao original. Nitidamente, nas praças de Rolândia e Mandaguari os carros leves pagam hoje o mesmo valor que pagavam há 21 anos. Nas demais, o valor oscila entre o reajuste pelo IPCA e o IGPM. Para os veículos pesados, os reajustes foram inferiores aos dois medidores de inflação. Significa dizer que se de janeiro de 1997 a janeiro de 2019 a inflação houvesse sido zero, a maioria dos preços teria baixado nominalmente. Ad exemplum a tarifa da categoria 08 da praça de Corbélia prevista para o ano 21 (2019) na proposta comercial vencedora da licitação era de R$ 23,40; corrigida pelo IGPM FGV estaria em R$ 122,43; pelo IPCA IBGE, R$ 87,55. O preço vigente em fevereiro de 2019, momento em que se exara essa decisão, é de R$ 80,40. A tarifa está R$ 42,00 ou, pelo IPCA, sete reais menor? O pedágio ficou mais barato? O valor médio da tarifa diminuiu, isso é fato. Mas o quê ela compra? Se, ao invés de R$ 80,40 para veículos muito pesados na praça de Corbélia, os utentes pagassem hoje R$ 122,43, estariam comprando estrada totalmente duplicada, em padrão paulista? Como a via permanece idêntica àquela dos anos 70, o quê os pagantes compram? Se tivesse ocorrido redução ou manutenção linear dos preços, as coisas ficariam mais claras e de fácil percepção ao comum do povo. Porém, houve miscelânea de manutenção do valor original e reduções assimétricas entre categorias de veículos e praças de pedágio, dificultando a compreensão ictu oculi. As notícias que vêm da seara criminal causam a impressão de que as mudanças despadronizadas nos números tarifários intentaram obnubilar o entendimento das pessoas comuns que gemem esmagadas pelos preços e más condições das estradas, mas são incapazes de gerar o estrondo que dissipe a névoa e permita a compreensão direta da situação. O busílis é a relação entre o quanto significou de economia para a Concessionária a exoneração dos investimentos em duplicação e outras melhorias e o valor que continuou recebendo nas cancelas. As obras, certamente, significavam mais em termos de dispêndio do que a minoração do preço da tarifa. Houve vantagem da Concessionária. Caso contrário, o conluio corruptor seria non sense. O benefício para a Concessionária pode ser mensurado pela proposta comercial (página 69), na qual se pode ver o quê os investimentos significavam na composição da tarifa. Importo da exordial quadro sinóptico que mostra as obras prometidas, as realizadas, as que ainda serão realizadas e as suprimidas. Fácil ver que quase 50% das duplicações foram suprimidas. As interesecções em desnível, foram banidas do rol de obrigações. Os contornos, embora suprimidos em percentual menor, não foram ainda realizados. As faixas adicionais, apagadas como se nunca houvesse existido a obrigação. No quadro 3b, página 32 da proposta comercial da VIAPAR que venceu a licitação, estão arrolados os investimentos ao longo da concessão, em planilha de quantidades e preços. Vê-se, a estimativa era de investir R$ 886 milhões em valor de janeiro de 1997. A preço de janeiro de 2016, término dos 18 anos de investimentos, esse valor monta quatro bilhões e oitenta e oito milhões de reais. As exonerações de obras/investimentos aproximaram-se da metade do originalmente prometido. Assim, nessas contas de começo de conversa, a concessionária VIAPAR deixou de gastar dois bilhões de reais com as melhorias. Observo que o MPF indica valor aproximado de hum bilhão de meio, na página 52 da exordial. Seja um valor ou outro, os números são astronômicos. Também entra nessa equação o acréscimo de trânsito. Sim, ainda que recebendo menos por veículo, passou a receber de muitos mais. A rigor, o incremento de trânsito pode ter compensado a redução do poder de compra da tarifa, mantendo-a no patamar original. Na proposta comercial da VIAPAR, apresentada por ocasião da licitação, se vê que a previsão de intensificação do tráfego no período da concessão é de quintuplicação, com triplicação no ano dez (2008) e em 2018 a quantidade de passagens de veículos nas cancelas se acercaria de quinze milhões por ano. Números para a praça de pedágio Rolândia-Arapongas, página 16 da proposta comercial localizável no endereço eletrônico do DER/PR. No "pedagiômetro" instalado na página eletrônica da AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná), se pode ver em tempo D-1 (dia anterior) a arrecadação e a quantidade de passagens de veículos, com discriminação por tipos. No momento em que essa decisão é redigida (dia 08 de fevereiro de 2019), o total de tráfego em 2019 é de dois milhões e seiscentos mil passagens pelas cancelas da VIAPAR. Mantido esse volume, serão aproximadamente 25 milhões de passagens. A realidade foi muito além do imaginado em 1997 e o incremento do tráfego mudou a equação financeira a favor da Concessionária. Ela faturará, ao longo do contrato, dois terços a mais do que a previsão inicial. Observo que a AGEPAR fornece números totais da Concessionária, sem especificar a quantidade de passagens por praça de cobrança. Por fim, há mais uma fonte de vantagem para a Concessionária: a postergação de obras de melhoria. Se ela tirasse o dinheiro do bolso para fazer uma duplicação na data originalmente avençada, teria que aguardar alguns anos até que o valor voltasse por meio das tarifas, para então começar a ter lucro. Some-se que deixaria de receber juros caso esse capital expendido ab initio fosse objeto de alguma aplicação financeira. Ao postergar, recebeu dinheiro dos utentes e acumulou capital sobre o qual pode receber juros de aplicação financeira. Adicione-se que o capital próprio não expendido também rendeu juros. O grosso do dispêndio para as duplicações, conforme o cronograma da página 37 da proposta comercial ocorreria entre o ano três e o ano sete da concessão. Alguns trechos foram agendados entre o ano 14 e o 18 da concessão. Traduzindo para o calendário gregoriano, em 2016 as duplicações e todas as demais obras deveriam estar prontas. Haveria mais seis anos de arrecadação sem investimentos, apenas as despesas ordinárias de custeio, para a remuneração do capital. Seis anos sobre os vinte e quatro anos do contrato significam 25%. É razoável imaginar que o plano de negócios original previa a remuneração forte do capital nesse quarto final do tempo. Mínimo de despesas, máximo de arrecadação. Ainda que o lucro contratualmente admitido seja muito alto, o plano era obtê-lo ao final, depois que os paranaenses estivessem servidos por estradas decentes. O devir da relação entre poder concedente e concessionária produziu situação de lucro antes, obrigações minimizadas depois. Insta dizer que a questão da depreciação será mantida ao largo porque os bens em questão são públicos e não depreciam para a concessionária. Os bens próprios (basicamente automóveis) são irrelevantes nessa conta. Faço essa observação para deixar claro que não se comete aqui o equívoco de Thomas Piketty no incensado e mal pensado livro, O Capital no Século XXI, que fez raciocínio falacioso porque não considerou a depreciação dos ativos. Construir um quilômetro de rodovia em 2018 custa o mesmo do que em 1998. Ao receber tarifas por vinte anos (1998/2018) sem dispêndio, gerou-se situação na qual os juros desse dinheiro podem pagar com folga as parcas obras que restaram em relações às obrigações originais. Notório, dispensando prova em sumaria cognitio, que o juro real - livre da inflação - roçou os 06% anuais ao longo de quase todo o vintídio. A receita financeira foi muito mais polpuda do que a prevista na proposta comercial, página 64 e seguintes. A vantagem obtida com as postergações é ilícita, dentre outros motivos, porque a tarifa vitoriosa na licitação prometia determinada ordem de fatores para alcançar um produto a tempo e modo. Aqui, ordem dos tratores alterou o viaduto em prejuízo dos utentes. Anote-se que outros concorrentes foram derrotados na licitação porque fizeram promessas de investimentos menos atrativas ao interesse público. Ao exonerar a vencedora VIAPAR das obrigações, houve deslealdade em relação aos concorrentes, caracterizando ato ímprobo porque falsearam-se as condições do certame licitatório. A matéria penal colacionada pelo MPF na exordial, e pelo Estado do Paraná, sobretudo na forma de excertos de colaborações de vários réus na soi disant Operação Integração, é plenamente convergente com a inteligência que salta da argumentação suso: há vantagem financeira para a concessionária exorbitando a margem contratual de lucro em prejuízo dos usuários das rodovias. As afirmações do inner circle das concessionárias e agentes públicos indicam a formação criminosa do valor da tarifa. Esse material importado do processo penal serve como reforço explicativo das intensas anomalias observadas na execução do contrato e que são objeto da presente ação civil pública. Ainda não se toma o material como prova, mas como indício convergente com os achados numéricos sobre valores, quantidades, prazos obrigacionais. À guisa de exemplo desses achados estranhos, em documento de análise contábil existente na própria página eletrônica da VIAPAR, referente a 2016, se vê no ítem 15 que em 2015 a operação e conservação consumiram 63 milhões de reais e em 2016, 185 milhões. Como pode o valor triplicar de um ano para outro se as atividades são idênticas ano após ano? Deixo de excertar teor de delações premiadas e documentos existentes no processo penal e coligidos aos autos da presente Ação Civil Pública por razões de brevidade. O processo eletrônico permite a consulta ampla, geral e irrestrita, livre, soberana e democrática ao conteúdos dos processos judiciais. A antiga sensação de hermetismo decorrente dos autos em papel, faziam dos cadernos processuais um repositório de escassa difusão da informação. Hoje, não mais. Está tudo às escâncaras para quem quiser ler, ver, ouvir. O material oriundo do processo penal é farto na indicação de que a inversão do tempo entre o investimento e o lucro (houve primeiro e lucro e depois está havendo uma migalha de investimento) foi obtida pela concessionária por meio da corrupção de agentes públicos ubicados em vários níveis de poder Governo Estadual. Essa inversão prejudicou diretamente os utentes e mediatamente o desenvolvimento do Paraná que, depois de mais de vinte anos de pedágio, tem estradas primitivas, com traçados e pavimento idênticos aos do século passado. Entendo que há caracterização suficiente do fumus boni iuris apontado pelo Ministério Público Federal para a prolação de decisão in limine que atenda alguns dos pedidos exordiais. A possibilidade de decisão in limine está preceituada pelo art. 4º da Lei de Regência, especialmente no que tange a evitar-se dano ao patrimônio público. Por razões de técnica redacional, deixo para o final deste despacho a parte deferitória e no ponto intermediário do texto exaro os indeferimentos de pedidos formulados pelo MPF. Indefiro o pedido inibição do Paraná e DER/PR de avençarem novos aditivos contratuais com a Ré VIAPAR. Entendo que a discricionariedade administrativa não pode ser coarctada pela intervenção judicial a ponto de presumir má-fé em atos futuros da Administração. Indefiro o pedido de vedação à desmobilização/extinção da VIAPAR em razão da existência de legislação suficientemente clara acerca das Sociedades de Propósitos Específicos, como é o caso em tela. Indefiro o pedido de declaração liminar da nulidade dos Termos Aditivos 015/00, 032/02, 193/14, 141/15 e o quinto termo aditivo de 07/02/18, todos ligados ao Contrato de Concessão 72/97. Assim, o faço por entender que existe necessidade de ampliação da cognição para alcançar a vexata quaestio. Indefiro o pedido para determinação liminar de adstrição de futuros reajustes de tarifa pelo IPCA. O contrato preceitua o uso de índice da Fundação Getúlio Vargas e pacta sunt servanda. Esse desequilíbrio contratual poderia, caso determinado, gerar nova lide e créditos a favor da parte que está nitidamente em situação de dívida moral para com a sociedade. Indefiro o bloqueio puro e simples de bens corpóreos e incorpóreos das rés. Tais bloqueios soem recolher valores insignificantes nas contas bancárias e alguns imóveis igualmente irrelevantes. A única forma de encontrar dinheiro expressivo seria alcançar gestores que se beneficiaram da situação. A tanto ainda não se pode ir sem outros passos jurídicos preservadores do devido processo legal. Além disso, os bloqueios tendem a inviabilizar o funcionamento das pessoas jurídicas, empeçando o auferimento de recursos que servem ao ressarcimento dos danos causados pelas condutas ímprobas. Indefiro o pedido de decisão liminar que determine ao DER/PR a apuração administrativa da caducidade da concessão da VIAPAR. Entendo que a judicialização da questão é suficiente à preservação da ordem pública. Contudo, não há impedimento a que a autoridade administrativo o faça sponte sua. Indefiro o pedido de redução, in limine, do valor da tarifa do pedágio em 19,02% porque não percebo, nesse intróito, informações suficientes a definir qual o montante que as ilicitudes acresceram às tarifas. Apresentados os indeferimentos, segue o conjunto de deferimentos com ajustes para a produção de resultados entendidos pelo Juízo como mais adequados à preservação do interesse público. Importante frisar que ao precedente recurso de agravo de instrumento, interposto pela VIAPAR ( AI nº 50083498820194040000) e endereçado em face da mesma decisão, restrito à ordem de depósito de valores direcionado à concessionária de rodovias ré, foi alcançado o pedido de efeito suspensivo, pela lavra do ínclito Des. Federal Cândido Alfredo da Silva Leal Junior, haja vista o impedimento eventual deste Relator. Assim restou consignado: Considerando que a matéria devolvida pela via recursal do presente recurso de agravo de instrumento, diz especificamente com a ordem dirigida à agravante em proceder ao depósito de 33% da receita bruta do mês de fevereiro na próxima sexta-feira, e assim sucessivamente, me atenho a esse ponto, máxime verificando que se trata de decisão liminar parcial, com interesses diversos afetados, situação que possivelmente ensejará a interposição de recursos outros, a serem apreciados pelo Relator originário. Em situação similar - ação civil pública ajuizada pelo órgão ministerial com fundamento na lei anticorrupcao e em decorrência da denominada investigação criminal "Operação Integração"-, recentemente, pela lavra do e. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, nos autos do AI nº 5046437-35.2018.404.0000/PR (ação civil pública nº 5010042-54.2018.404.7013/PR) interposto por concessionária diversa, mas também participante e contemplada no programa de concessão das estradas ("Anel Integração"), foi proferida decisão determinando a liberação do bloqueio nas contas das empresas rés, mantidas as demais determinações que diziam respeito à suspensão dos efeitos de aditivos contratuais e retomada de obras que estavam previstas em contrato originário. Na oportunidade, o norte do Relator para a liberação do bloqueio efetivado pelo Julgador de origem foi a continuidade da prestação do serviço público, já que sobre as empresas em tese participantes do dito esquema restaram mantidas ordem de redução de tarifa e de realização de obras nas rodovias. Em sequência, em juízo de reconsideração de decisão proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.460-PR, foi deferido o pedido e determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo MM. Julgador de origem e, em parte mantida pelo Relator originário neste Tribunal. Para tanto, o Ministro Presidente do e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu presente o interesse público na necessidade de resguardar a continuidade e a qualidade da prestação do serviço essencial à população. De aí, analisando as sucessivas decisões proferidas, os fundamentos que serviram para o seu enfrentamento e as razões trazidas no presente recurso, entendo que a ordem de depósito deva ser suspensa por ora (art. 995, parágrafo único do CPC). Verifica-se da r. decisão ora recorrida que a caução contratual prestada pela VIAPAR/agravante foi tornada indisponível pelo Magistrado de origem. Há, ainda, em relação à Concessionária, diversas outras obrigações a serem cumpridas, especificamente, dizendo com a juntada de demonstrativos contábeis, manutenção de valores remuneratórios de dirigentes, ditamento de óbice a empréstimos em instituições públicas, repasses às empresas Controladoras (também rés no processo), sem insurgência por parte da mesma. Os ditamentos endereçados à agravante já atuam diretamente na sua organização admistrativo-financeira e o acréscimo da ordem de depósito, nos termos em que proferida, poderá, sim, causar prejuízo à continuidade do serviço público. Não se pode deixar de atentar que, em não havendo manifestação administrativa contrária (seja pela caducidade da concessão por parte do DER/PR, seja sobre a conveniência da manutenção da delegação das rodovias ao Estado do Paraná - item 11 da decisão), ainda se tem mais 3 (três) anos de prestação de serviço pela VIAPAR, inclusive com obras a realizar no Lote 2 do "Anel de Integração", restando, ainda, o compromisso firmado junto ao BNDES (empréstimo para a consecução do objeto do contrato de concessão das rodovias junto estado do Paraná), ainda em fase de adimplemento. Diante destas considerações, a superveniência de decisão proferida em sede de suspensão de liminar em caso símile, bem ainda, a concessão da medida inaudita altera pars, direcionam à necessidade de suspensão da decisão proferida, ao menos até a apreciação pelo Relator originário do recurso, ou, se assim o entender, até a análise pelo Colegiado. Como se vê, a ordem de depósito já foi levantada em sede liminar no agravo de instrumento interposto pela VIAPAR. Neste autuado, estão sendo devolvidos para a análise os pleitos que restaram indeferidos ao autor da ação, quais sejam: que o DER, Estado do Paraná e União se abstenham de celebrar qualquer aditivo que contemple supressão de obras, prorrogação de prazos para as obras existentes, para a execução do contrato, aumento da TIR e que o reajuste da tarifa se dê pelo IPCA, bem ainda que seja reduzida a tarifa de pedágio no valor de 19,02%. Verifica-se da origem que o processo ainda pende de análise de embargos de declaração opostos por Construtora Queiroz Galvão S/A, e que está em fase de contestação, considerando que a decisão foi tomada initio litis. Primeiro, cumpre firmar que o motivo que levou à suspensão da liminar pelo e. STJ em processo similar, mas envolvendo concessionária diversa, parece ter sido a informação sobre fato novo, qual seja, o pedido do Estado do Paraná para que a UNIÃO retomasse a reponsabilidade pelas rodovias e que a prestação de serviço de socorro médico e mecânico se mantivesse com a concessionária contratante, no caso, a Econorte S/A. Neste autuado, não se tem informação a esse respeito e, sobre os pleitos de tutela dirigidos, entendo que alguns merecem adequação. Na mesma linha do entendimento já manifestado anteriormente, entendo que a manutenção do status conforme se apresenta nos dias atuais, diante das informações trazidas, seria aquiescer, ao menos por ora, com o delatado esquema e a manutenção da onerosidade sobre a coletividade. Se constatada, na instrução, a efetiva desnecessidade dos aumentos tarifários e desoneração de obrigações de fazer por parte da agravada, com a manutenção do status quo pelo prazo que falta para o final da concessão, o prejuízo à comunidade seria irreparável. Por outro lado, se constatada a licitude dos adendos contratuais, haveria a possibilidade de ressarcimento da Concessionária VIAPAR perante o Poder Público, sempre solvente. Não vislumbro, ao menos por ora, fundamento a afastar a pretensão relativa à proibição de confecção de novos aditivos que possam vir a prejudicar toda a coletividade. A situação entabulada, com diversas indicações sobre as irregularidades nos contratos, acrescidas das informações oriundas da "Operação Integração", por certo irá repercutir na esfera econômica e administrativa das empresas envolvidas e por mais que a questão se encontre sub judice poderá haver tentativas de reduzir o "prejuízo" com o andamento das operações e investigações. A medida se mostra necessária diante dos indícios recolhidos quando da deflagrada segunda fase da Operação Integração, dizendo com apontamentos em agenda da VIAPAR, que direcionam para a pretensa supressão de obras e retirada de investimentos para os anos que seguem e que encerram o contrato (anexo 30 - evento 1, processo de origem). Sendo assim, parece a este Relator ser necessária a proibição da celebração de novos aditivos que beneficiem a concessionária e envolvidas. Não se está aqui engessando a Administração no seu poder-dever de regular seus atos ou interferindo na sua discricionariedade, mas firmando a impossibilidade de convenções que venham a suprimir obrigações já acordadas pela concessionária ou prorrogar prazos já firmados, em evidente prejuízo da coletividade. Quanto ao pedido de redução do valor da tarifa em 19,02%, pelo Julgador de Origem o pleito deixou de ser concedido em razão da ausência de elementos para "definir qual o montante que as ilicitudes acresceram às tarifas". Frise-se que a inicial da ação lança mão de informações oriundas de operação que investiga irregularidades nos contratos de concessão pedagiada do estado do Paraná, com enfoque inicial na Concessionária Econorte. A partir da investigação, foram firmados acordos de colaboração pelo MPF com Nelson Leal Junior (ex-diretor do DER/PR) e dirigentes da Econorte (Hélio Ogama e Hugo Ono). O conteúdo das colaborações refere a existência de uma organização criminosa atuante no âmbitos dos órgãos públicos e concessionárias de pedágio. Segundo consta dos relatos, os aditivos eram realizados em um contexto de corrupção sistêmica onde eram redigidos e acordados benefícios em prol das concessionárias, inclusive com aumento tarifários desnecessários ao equilíbrio do contrato. O esquema indicado pelos colaboradores diz, também, com a rede de empresas de fachada para pagamento de proprina aos beneficiários. Consoante lançado na r. decisão recorrida: a vantagem obtida com as postergações é ilícita; ao exonerar a vencedora VIAPAR das obrigações, houve deslealdade em relação aos concorrentes, caracterizando ato ímprobo porque falsearam-se as condições do certame licitatório; a matéria penal colacionada pelo MPF na exordial, e pelo Estado do Paraná, sobretudo na forma de excertos de colaborações de vários réus na soi disant Operação Integração, é plenamente convergente com a inteligência que salta da argumentação suso: há vantagem financeira para a concessionária exorbitando a margem contratual de lucro em prejuízo dos usuários das rodovias. As afirmações do inner circle das concessionárias e agentes públicos indicam a formação criminosa do valor da tarifa; o material oriundo do processo penal é farto na indicação de que a inversão do tempo entre o investimento e o lucro (houve primeiro e lucro e depois está havendo uma migalha de investimento) foi obtida pela concessionária por meio da corrupção de agentes públicos ubicados em vários níveis de poder Governo Estadual. Essa inversão prejudicou diretamente os utentes e mediatamente o desenvolvimento do Paraná que, depois de mais de vinte anos de pedágio, tem estradas primitivas, com traçados e pavimento idênticos aos do século passado. A meu sentir, a situação remete à imediata redução dos valores atinentes aos aditivos de 141/2015 e Quinto Termo Aditivo (postulado em liminar de antecipação de tutela), que incrementaram degraus tarifários no importe de 19,02%. Penso que a probabilidade do direito invocado, com demonstração de efetivo prejuízo da coletividade em benefício privado, oriundo da prática lesiva por anos e, constatado o estágio do contrato de concessão, em vias de finalização (2021), acrescido do fato de que os compromissos inicialmente assumidos pela Concessionária não foram plenamente realizados, seja porque alterados por outros, seja porque postergada sua entrega, a redução de 19,02% nas tarifas de pedágio, mostra-se salutar para iniciar-se o processo de reequilíbrio em benefício da coletividade lesada. Considerando, segundo os indícios até então coletados, que os Agravados vêm se locupletando com benefícios indevidos às custas da coletividade desde o início da concessão, a redução tarifária pelo curto período faltante representa um mínimo a ser por elas suportado. E, conquanto possa se cogitar de incerteza sobre o exato valor do acréscimo decorrente das ilicitudes, o correto é que há extrema urgência em se iniciar um processo de saneamento do prejuízo sofrido e tomar como balizadores os últimos acréscimos de degraus tarifários lançados em aditivos indicados como detentores das ilicitudes praticadas. Ademais, o acréscimo nas tarifas não veio sozinho, mas, sim, unido a não realização de investimentos conforme previsto no contrato original. Entendo que as medidas que ora se impõem (redução de tarifa de pedágio e ditamento de óbice a aditamentos que proporcionem maiores prejuízos à coletividade do que já praticado) mostram-se suficientes a tutelar a pretensão deduzida. Ademais, como já lançado acima, a ordem de depósito no valor de 33% da receita bruta a qual estava obrigada a Concessionária ré já foi suspensa em sede de liminar de agravo de instrumento antecedente. Por fim, na mesma linha do entendimento da decisão ora recorrida, entendo que o bloqueio de bens e valores, neste momento processual, vai na contramão do adimplemento das obrigações já assumidas pela ré, podendo vir a comprometer, inclusive, a manutenção da prestação do serviço público. Mantidos, por ora, os indeferimentos que dizem respeito à alteração de índice contratado pelas partes para o reajuste das tarifas, bem ainda o óbice à desmobilização da sociedade, não verificando razões a alterar o fundamento adotado pelo Julgador de origem. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se (sendo a parte agravada, inclusive para responder). Após, ao MPF para parecer.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699182814/agravo-de-instrumento-ag-50130344120194040000-5013034-4120194040000

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