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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016678-89.2019.4.04.0000 5016678-89.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5016678-89.2019.4.04.0000 5016678-89.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Examinado em regime de plantão. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Jonathan Frank Stobienia Domingos, Uander Fernandes Chaves e Jorge da Silva em favor de LEIDIANARA DE CAMARGO NERIS, CLEVERSON GUIMARAES CAETANO e DHIONATAN JOSIE BLAZIUS ROSA, contra ato do juízo federal substituto da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, que indeferiu pedido de isenção ou redução da fiança, mantendo a garantia financeira em R$ 20.000,00 para cada um dos pacientes. Relata, na inicial, que os pacientes foram presos em flagrante em 9/4/2019 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 304, 180 e 311 do Código Penal, artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sendo homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória mediante fiança de R$ 20.000,00 para cada um dos pacientes; e que requereu a redução da fiança, mas o pedido foi indeferido, mantendo-se a garantia no valor fixado. Alega, em síntese, que os paciente não têm condições para pagar a fiança, excessiva frente à sua capacidade econômica, conforme os comprovantes de renda juntados, todos inferiores à renda mensal de R$ 2.500,00, demonstrando também terem residência fixa e ocupação lícita no Estado de Santa Catarina, afirmando que tais elementos autorizam o entendimento de que a medida radical de privação de liberdade pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Refere que o tempo de cinco dias de prisão, decorridos entre a prisão em flagrante e a promoção do Ministério Público Federal sobre o pedido de redução de fiança, não é argumento justificável para presunção de que os pacientes possuem valores suficientes para o pagamento da fiança, pois, se assim fosse, já teriam efetuado tal pagamento em tempo mais breve. Acrescenta que os pacientes são primários, não havendo quaisquer registros criminais em nome dos pacientes LEIDIANARA DE CAMARGO NERIS e CLEVERSON GUIMARAES CAETANO. Quanto aos registros criminais em nome de DHIONATAN JOSIE BLAZIUS ROSA, sustenta que o paciente igualmente é primário e que a consideração desses registros criminais para fins de prisão preventiva fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois ninguém será considerado culpado antes de condenação transitada em julgado. Outrossim, a certidão e documentos juntados pelo Ministério Público Federal juntamente com a promoção contrária à redução da fiança ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa. Aponta que configura constrangimento ilegal o indeferimento do indeferimento da isenção ou redução de fiança sob o argumento de que a dispensa da fiança ou seu arbitramento em valor ínfimo estaria fomentando a criminalidade na sua região de fronteira e estimularia a reiteração delitiva. Requer, inclusive por liminar, a imediata soltura do paciente com dispensa da fiança e, ao final, a concessão da ordem, para que responda ao processo em liberdade. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifica-se que os pacientes foram presos em flagrante no dia 9/4/2019, em Alto Paraíso/PR, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 304, 180 e 311 do Código Penal, artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando tripulavam a caminhonete Mitsubishi MMC/L200 Triton 3.5, cabine dupla, ano 2008, placas APZ3745. Abordados por policiais rodoviários federais e solicitado o documento do veículo conduzido por DHIONATAN, este informou que o documento estaria com LEIDIANARA, sua esposa, sentada no banco do carona, pois a caminhonete pertenceria a ela. Na oportunidade, LEIDIANARA então apresentou um CRLV em nome de Anderson Rodrigo Ramos, com indícios de falsificação. Do exame do veículo, os policias rodoviários federais identificaram a adulteração das placas e que a caminhonete fora produto de furto/roubo em 3/4/2019, pertencendo a empresa situada em Joinville/SC. Além disso encontraram em um mochila aos pés de LEIDIANARA uma arma de uso permitido sem autorização de porte e, no bolso da calça da paciente três munições de calibre da arma, ainda não deflagradas. Dentro do veículo foi encontrada uma pequena porção de maconha, compreendida pela sua quantidade como posse para consumo próprio. De acordo com os condutores, os pacientes teriam apenas informado, no momento da abordagem, que pegaram o veículo em Camboriú/SC, com destino a Ponta Porã/MS. Na Polícia Federal, os pacientes fizeram uso do direito ao silêncio. Homologado o flagrante parcialmente, ou seja, quanto aos crimes de uso de documento falso, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, foi desde já concedida a liberdade provisória aos pacientes mediante fiança de R$ 20.000,00 para cada um deles nos seguintes termos (ev. 06 do IPL nº 5001896-17.2019.4.04.7004): (...) 2. Preliminarmente, necessária se faz a análise quanto à competência para processamento e julgamento dos delitos noticiados. Compulsando-se os autos, constata-se que não há, em tese, competência deste Juízo Federal para processar e julgar os crimes de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) e de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), pois não se verifica a presença de elementos, no presente IPL, que comprovem a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 109 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ensejadoras da competência federal. Não há, a bem da verdade, uma só notícia de lesão a bens, serviços ou interesses da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Pelo que consta no IPL, a arma e as munições foram apreendidas com a flagrada LEIDIANARA. Ora, sem haver indícios de que a arma foi irregularmente importada, e tampouco havendo conexão com o crime de uso de documento falso, não se justifica a competência federal. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, colacionados abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPETÊNCIA. 1. O porte ou a posse ilegal de munições ou arma de fogo não enseja a competência da Justiça Federal, a qual depende de lesão aos bens, interesses ou serviços da União Federal, ou de conexão com os demais crimes de competência federal, inocorrente no caso. 2. Não há inépcia da denúncia quando a descrição dos fatos, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permite a sua compreensão e o exercício da defesa. 3. Comprovados a autoria, a materialidade e dolo, bem como ausentes as causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de estelionato. 4. O crime previsto no art. 297 do Código Penal é formal, consumando-se com a falsificação do documento público. (TRF4, ACR 5073640-60.2014.404.7000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 24/11/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA PROVISÓRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA EXISTÊNCIA DE AGRAVANTES. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Não compete à Justiça Federal julgar o crime de guarda de arma de fogo, quando não há lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, nem liame entre esse crime e aquele submetido à jurisdição federal. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser mantida a condenação dos réus pelos crimes de contrabando, receptação e contra as telecomunicações. 3. No aumento da pena provisória decorrente do reconhecimento de circunstâncias agravantes, deve-se aplicar, em regra, a fração de 1/6, salvo quando existirem motivos e fundamentação específica que justifiquem fração diferenciada. 4. A Lei nº 12.736, de 30.11.2012, acrescentando o § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, determinou que o juiz, ao proferir sentença condenatória, considere a detração do tempo de prisão provisória, fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. (TRF4, ACR 5003185-15.2015.404.7007, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 14/06/2016) Diante do exposto, em princípio, não se verifica a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. Quanto ao crime de posse de droga para consumo próprio, é cediço que o julgamento dos processos referentes a crimes de tráfico de drogas, em regra, competem à Justiça Estadual, restringindo-se àa competência federal as hipóteses em que caracterizada a transnacionalidade do delito, prevista no art. 70 da Lei n.º 11.343/06. Vale observar que o caput desse artigo afirma expressamente que são da competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes descritos nos arts. 33 a 37, caso caracterizado o ilícito transnacional, não discorrendo nada a respeito da prática do crime tipificado no artigo 28 da aludida lei de droga. A pequena quantidade de entorpecente apreendido em poder dos denunciados (um papelote com aproximadamente dez gramas de maconha), com peso bruto total de 8,79g (oito gramas e setenta e nove centigramas), indica tratar-se de substância para uso pessoal, situação que se amolda ao art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Além disso, da análise das circunstâncias da apreensão não resta demonstrada a internacionalidade da conduta, o que afasta, igualmente, a competência da Justiça Federal para o processamento deste feito. Desta forma, em cognição sumária, também mostra-se incompetente este Juízo Federal para processar e julgar o delito em exame. Confira-se os seguintes julgados: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343, DE 2006. REQUISITOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As condutas proibidas descritas no caput do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006 também são incriminadas no caput do artigo 33 da referida Lei. Distinguem-se as figuras penais pelo elemento subjetivo do tipo, contido na expressão para consumo pessoal, exigido somente em relação à norma do artigo 28. 2. No artigo 28, § 2º, da Lei 11.343, de 2006, foram estabelecidos critérios a serem adotados pelo julgador na avaliação da conduta do agente quanto à traficância ou ao consumo próprio, sendo eles a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais e, ainda, a conduta e os antecedentes do réu. 3. Afirmando o réu que a droga era para consumo próprio, o que é corroborado pela pequena a quantidade apreendida, compatível com a alegação de uso próprio, e pelo conjunto de circunstâncias, adequada a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006. 4. Havendo a desclassificação do delito para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, é competente a Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.(TRF4 5001009-02.2016.404.7210, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/10/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. DECLARAÇÃO DO DENUNCIADO. QUANTIDADE E VALOR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 70, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Declarado pelo denunciado que a droga era para consumo próprio, considerando a ínfima quantidade encontrada em sua posse e, por consequência, o pequeno valor da substância, o conjunto dos fatores indicam tratar-se de consumo próprio, conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Havendo a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, resta caracterizada a competência da justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. (TRF4, RSE 2007.70.02.002491-2, Oitava Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 25/07/2007) Ante o exposto, em vista da possível incompetência deste Juízo Federal para processamento do feito em relação aos delitos previstos no art. 14 da Lei n.º 10.823/06 e no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, deixo de homologar o flagrante com relação a este delitos, postergando a análise da matéria para juiz natural, a quem competirá decidir pela efetiva declinação da competência à Justiça Estadual, após manifestação do MPF. Portanto, quanto a esses delitos, a prisão em flagrante é relaxada, porque não houve comunicação ao Juízo Competente. 3. Quanto ao delito previsto no art. 304 do Código Penal, tendo o documento falso sido apresentado para policiais rodoviários federais, a competência para o delito é da Justiça Federal, pois foi a União, por meio de seus servidores, quem efetivamente sofreu os prejuízos em seus bens ou serviços. Este tem sido o posicionamento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO POR ADVOGADAS DE VALORES DEVIDOS A CLIENTE EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL INVESTIDA DA JURISDIÇÃO FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). HIPÓTESE DE CONEXÃO OBJETIVA COM DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para julgamento do delito de uso de documento falso "define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi apresentado, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços" (STJ, CC 99.105/RS, Rei. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2009). 2. A apresentação de recibo de quitação forjado perante a Justiça Estadual investida da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF) constituiria uso de documento falso perante autoridade federal, atraindo, por consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Precedentes: CC 141.661/SP e CC 142.804/SP, Rel. para o acórdão Min. NEFI CORDEIRO, julgados em 28/10/2015, maioria, publicados no DJe de 30/11/2015; CC 144.850/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016; e CC 144.862/SP, por mim relatado, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016. 3. Uma vez que a apresentação do falso teve por finalidade encobrir delitos prévios de apropriação indébita e de falsidade ideológica, tem-se hipótese de conexão objetiva (art. 76, II, do CP), devendo todos os fatos serem reunidos e julgados no foro federal, nos termos da Súmula 122 desta Corte. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP, o suscitado. (STJ, CC 161.117/SP , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018). Quanto aos delitos previstos nos artigos 304 e 311 do Código Penal, também são de competência da Justiça Federal, pois se mostram conexos ao crime tipificado no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso). 4. Feito isso, vislumbra-se que a comunicação da prisão em flagrante foi efetuada a este Juízo Federal nos termos do art. , inciso LXII, da Constituição Federal e está instruída com as declarações prestadas pelo condutor e pela testemunha, com as notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais, permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais dos presos. Além disto, percebem-se elementos que demonstram, ao menos em tese, a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos flagrados. Note-se que o veículo é objeto de furto/roubo em 03.04.2019 e apresentava placas diversas daquelas constantes do Sistema, conforme consta do Autos de Prisão em Flagrante. Sendo assim, a leitura do conjunto de documentos anexados a este feito revela que os atos praticados atenderam aos requisitos previstos na Constituição Federal, bem como na legislação processual penal vigente, motivo pelo qual HOMOLOGO PARCIALMENTE O FLAGRANTE lavrado pela autoridade policial, em relação aos crimes previstos nos artigos 304, 180 e 311, todos do Código Penal. 5. Em prosseguimento, diante do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito, necessário analisar a possibilidade de se conceder aos flagrados o benefício de liberdade provisória ou a necessidade de se converter a sua prisão em flagrante em preventiva: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Analisando-se o presente Auto de Prisão em Flagrante, não se vislumbra qualquer hipótese de relaxamento da prisão, eis que não há ilegalidade na prisão em flagrante e, igualmente, não se constata ser hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida. Ressalta-se que os delitos dos artigos 304, 180 e 311 do Código Penal não são daqueles cometidos com violência ou grave ameaça. Assim sendo, é de se conceder liberdade provisória aos presos mediante fiança, como forma de vinculá-los a este Juízo e à Ação Penal que eventualmente venha a ser instaurada, bem como para desestimular a reiteração da prática de atividades criminosas. Demais disso, os presos não possuem antecedentes criminais, conforme certidões do evento '05' e diligências realizadas pela autoridade policial após a lavratura do flagrante. No que tange ao valor da fiança, considerando que a soma da pena máxima dos delitos é superior a quatro anos de reclusão, seu valor mínimoserá de 10 (dez) salários mínimos (R$998,00) e o máximo poderá ser de até 200 (duzentos) salários mínimos (R$199.600,00), podendo ser ainda reduzida ou majorada, se a situação econômica dos presos assim recomendar, nos termos do art. 325, § 1º, CPP. No presente caso, considerando-se (I) o flagrante em veículo objeto de furto ou roubo ocorrido recentemente, neste mês de abril de 2019; (II) a falta de explicação, por parte dos presos, quanto à licitude da viagem em que foram flagrados; e (III) a prática dos crimes, em tese, em concurso de pessoas; o valor da fiança deve ser fixado acima do mínimo legal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, III, 325, I, e 326, todos do Código de Processo Penal c/c art. , LXVI, da Constituição Federal, concedo a CLEVERSON GUIMARÃES CAETANO, DHIONATAN JOSIE BLAZIUS ROSA e LEIDIANARA DE CAMARGO NERIS o benefício da liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, em espécie, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um. 5.1 O valor da fiança deve ser depositado em conta judicial a ser aberta junto ao PAB3922 - Justiça Federal Umuarama/PR, da Caixa Econômica Federal. 5.2. Depois de recolhido o valor da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura com termo de compromisso, que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial/Carcerária. Os flagrados deverão ser colocados em liberdade somente se não houver outro motivo para que permaneçam presos, o que deverá ser verificado pela Autoridade Policial/Carcerária. 5.3. A Autoridade Policial/Carcerária deverá informar ao juízo o cumprimento dos alvarás de soltura no prazo de 24 horas. 6. Concedida a liberdade provisória aos flagrados, torna-se dispensável a realização de audiência de custódia, com fulcro na Resolução Conjunta n.º 01 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicada em 15/04/2016. (...) 9. Oportunamente, faça-se nova conclusão dos autos ao Juiz Natural, para análise quanto à competência federal para processamento dos delitos previstos no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. 11. No início do expediente normal, encaminhe-se o processo ao Juízo Criminal da 1ª Vara Federal de Umuaraam. Promovam-se as diligências necessárias. Em 10/4/2019, foi declinada a competência quanto aos crimes de porte ou posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido e do crime de posse de droga para consumo próprio (ev. 19 do IPL nº 5001896-17.2019.4.04.7004). Sobreveio pleito de redução ou isenção da fiança (ev. 31 do IPL nº 5001896-17.2019.4.04.7004), que restou indeferido em 15/04/2019 pela decisão impugnada nos seguintes termos (ev. 43 do citado IPL): (...) 2. A meu ver, não houve relevante modificação da situação desde o flagrante, sendo que os investigados DHIONATAN JOSIE BLAZIUS ROSA, CLEVERSON GUIMARAES CAETANO e LEIDIANARA DE CAMARGO NERIS foram presos quando DHIONATAN conduzia o veículo MMC/L200, que ostentava as placas falsas APZ-3745, com registro de furto/roubo em 03/04/2019, oportunidade em que foi encontrado na mochila que estava com LEIDIANARA (passageira e esposa de DHIONATAN) um revólver de calibre .38 e, no bolso de sua calça, três munições do mesmo calibre, sem deflagração, além de um papelote de maconha de aproximadamente 10 gramas no interior do veiculo, conforme já mencionado na decisão do evento 6. Constata-se que o valor da fiança foi fixado levando em conta as circunstâncias do delito, a necessidade de vincular os autuados a eventual processo penal, bem como inibir a reiteração criminosa. Conforme bem asseverou o Ministério Público Federal, há fortes indícios de que a viagem feita pelos investigados tinha por finalidade a venda do veículo objeto de furto e/ou a prática de outros delitos, conforme trecho que ora se destaca: (...) A fundamentação utilizada mostra-se correta. Primeiramente,deve ser destacado que o veículo em que os investigados estavam trata-se de veículo de valor considerável (em média R$ 45.000,00, conforme consulta efetuada junto à tabela FIPE).O referido bem foi objeto de furto/roubo há pouco tempo, sendo que os acusados afirmaram que pegaram o veículo em Balneário Camboriú/SC com destino à cidade de Ponta Porã/MS. A distância percorrida pelos réus seria aproximadamente de 1.180 km. Tal fato indica, aos menos de forma indiciária, que a referida viagem tinha como cunho a venda do referido bem e/ou a prática de outros delitos. Ademais, em posse dos acusados foi achado um comprovante de depósito, em nome da acusada LEDIANARA, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que corrobora a questão de que os acusados possuem condições financeiras para arcar com o valor fixado a título de fiança. (...) Frise-se que o autuado DHIONATAN JOSIE BLAZIUS ROSA, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, possuí contra si três processos em trâmite perante a Comarca de Camboriú/SC e Navegantes/SC, e nos referidos processos as condutas que lhe são imputadas referem-se, entre outras, ao delito de receptação, roubo majorado, furto e tráfico de drogas. O que corrobora a suspeita de que os acusados estavam fazendo referida viagem com o fim de realizar a venda do veículo objeto de furto/roubo, bem como de que o acusado DHIONOTAN, ao que tudo indica, tem personalidade voltada para o crime e se utiliza de práticas criminosas com o objetivo de auferir renda. Cumpre destacar, ainda, que a dispensa da fiança ou seu arbitramento em valor ínfimo, em casos dessa espécie, sem dúvida alguma fomentaria a criminalidade nessa região de fronteira e estimularia a reiteração delitiva. No mais, permanecem hígidas as razões já enunciadas na decisão que homologou o flagrante (evento 6): (...) 3. Nesses termos, indefiro o pedido de dispensa da fiança e também o pedido de redução do valor arbitrado, mantendo o valor e as condições contidas na decisão homologatória do flagrante (evento 6). 4. Sem prejuízo, oficiem-se aos juízos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC, para instrução dos autos nº 0004919-81.2017.8.24.0005; Vara Criminal da Comarca de Camboriú/SC, para instrução dos autos nº 0002858-20.2017.8.24.0113; e Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC, para instrução dos autos nº 0002894-59.2018.8.24.0135, comunicando a prisão de DHIONATAN JOSIE BLAZIUS, nos termos requerido pelo Parquet. 5. Consigna-se que eventual irresignação contra esta decisão poderá ser demonstrada, pelos meios adequados, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. Intimem-se. Aguarde-se a conclusão da investigação. Promovam-se as diligências necessárias. Quanto ao valor da fiança, estabelece o art. 325 CPP limites, que serão dosados na forma do art. 326 CPP - e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP). Deve ser considerado que se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. Além disso, na fixação do valor da fiança deve-se fazer a ponderação entre o dano causado pelo delito, a capacidade financeira do agente e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. (HC nº 5007878-82.2013.404.0000, 7ª T., Des. Federal Márcio Antônio Rocha, Unânime, juntado aos autos em 09/05/2013). No caso dos autos, os crimes investigados (arts. 304, 180 e 311 do CP) permitem ver como legal o montante estabelecido, considerando que os pacientes foram presos em flagrante quando tripulavam um veículo com placas falsas, obtido mediante furto ou roubo há menos de uma semana do fato investigado, sendo tal veículo de propriedade de uma empresa sediada em Joinville/SC. Os pacientes estavam trafegando nas imediações da cidade de Guaíra/PR, região de fronteira entre Brasil e Paraguai, e supostamente teriam partido de Camboriú/SC em direção a Ponta Porã/MS, região de fronteira seca entre Brasil e Paraguai, cidade que está a mais de mil quilômetros de Camboriú/SC. Dentre os documentos apreendidos, há um comprovante de depósito de R$ 2.500,00 em nome de LEIDIANARA. Tais elementos, em juízo preliminar, permitem presumir que, de algum modo, ainda que indiretamente, os pacientes dispõem de recursos financeiros para praticar o delito e assumir as consequências dele decorrentes - aí incluído o pagamento da fiança. Quanto à alegada hipossuficiência, a mera afirmação de que não dispõem de recursos não é bastante para modificar o valor fixado, e menos ainda caracteriza hipótese de dispensa ou isenção da cautela processual. Cumpre destacar que constitui ônus dos impetrantes demonstrar que os pacientes não possuem condições de arcar com o custo da fiança, não se prestando para tanto a mera afirmação ou simples declarações, como reiteradamente vem decidindo esta Corte (HC nº 5011598-57.2013.404.0000, 7ª Turma, Juiz Federal Luiz Carlos Canalli, por unanimidade, juntado aos autos em 11/06/2013). Nessa linha, os documentos apresentado pelos impetrantes, já levados ao conhecimento do juízo de primeiro grau quando do pedido de redução ou isenção de fiança, embora indiquem renda reduzida ou até desemprego, como no caso de LEIDIANARA, não conseguem demonstrar com clareza o contexto social dos pacientes e do grupo familiar. Nesse aspecto, DHIONATAN é proprietário de uma lancheria na avenida beira-mar em Camboriú/SC, não sendo segura, portanto, uma informação isolada sobre pagamento feito ao paciente pela sua própria empresa. Além disso, LEIDIANARA é esposa de DHIONATAN, vivendo, ao que tudo indica, também da renda obtida pelo marido na lancheria, embora exercesse atividade laboral até janeiro de 2019. Ainda que LEIDIANARA, no auto de prisão em flagrante, tenha declarado endereço diferente do de DHIONATAN, o endereço identificado no formulário de desligamento da empresa em que LEIDIANARA trabalhava é o mesmo declarado por DHIONATAN. Por fim, a certidão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e os documentos relativos a tais registros criminais apresentados pelo Ministério Público Federal dão conta de indicar a possível prática de outros crimes de furto ou roubo, receptação e tráfico de drogas por DHIONATAN, não sendo causal o seu envolvimento. Quanto a CLEVERSON, os documentos apresentados sobre sua condição econômica são inconsistentes, visto que apresentam um vínculo empregatícios supostamente vigente, um afastamento desse trabalho por motivo de saúde e uma declaração de que trabalharia eventualmente como autônomo em uma outra empresa. Pondero que a juntada de documentos pelo Ministério Público Federal contendo registros criminais do réu não impede o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, por ser encargo da acusação demonstrar a necessidade da fiança e por a defesa poder requerer o que entender de direito, inclusive por meio de pedido de reconsideração, ou de habeas corpus, como é o caso. Assim, os documentos acostados ao ev. 01, dada a falta de esclarecimento sobre os fatos e a realidade do grupo familiar dos pacientes, sendo que todos residem com as respectivas mães, não corroboram suficientemente a hipossuficiência alegada, razão pela qual, ao menos em juízo preliminar, não servem como prova de impossibilidade financeira. Além disso, os pacientes contam com defensores constituídos (que atuam em favor dos três pacientes), o que além de enfraquecer a tese de impossibilidade financeira - ainda desprovida de documentação idônea -, permite presumir a existência de recursos para a contratação de advogado particular. Conquanto os pacientes sejam primários, observando-se que DHIONATAN tem outros três registros de crimes de natureza similar ao fato que gerou a prisão em flagrante, entendo que a condução de um veículo recentemente objeto de furto ou roubo, com emplacamento adulterado e documento falso, trafegando em direção a um destino cujo percurso superaria mil quilômetros de distância, e que o fato de os pacientes praticarem o crime em concurso de pessoas sem que nenhuma delas tenha prestado informações sobre as circunstâncias do flagrante são indicativos de possível envolvimento com associação ou organização criminosa. É nessa região de fronteira internacional entre Brasil e Paraguai que, além de haver transposição da fronteira em direção ao Paraguai de veículos objeto de roubo ou furto para comércio ilegal naquele país estrangeiro, também a criminalidade utiliza tais veículos no território nacional para o transporte de drogas ou contrabando, de modo a reduzir prejuízos com eventual apreensão pela polícia. Tal contexto, como observado pelo juízo de primeiro grau, com efeito, autoriza a fixação da fiança em patamar um pouco superiores aos usuais e não recomenda, por ora, a substituição por outras medidas cautelares. Além disso, embora sabido que grupos criminosos se valem da colaboração de inúmeras pessoas, algumas de forma eventual, sem efetiva participação na associação ou organização criminosa, é também sabido que algumas dessas pessoas recebem compensação financeira extra, além do pactuado pela atuação criminosa, justamente para suportar o tempo de custódia no caso de eventual prisão, de modo que, também por esse argumento, se tem indicada a necessidade de se manter a fiança no patamar fixado até melhor apuração dos fatos. Destaco que o objetivo da fiança não é apenas garantir o efetivo pagamento das custas processuais e vincular o réu ao juízo criminal, mas, também, inibir a prática de outras infrações penais. A fixação de fiança em patamar irrisório, portanto, acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa. Deste modo, fixada dentro dos limites legais, não sendo caso de dispensa, sem comprovação da incapacidade financeira dos pacientes, que inclusive contam com defensores constituídos, não vejo como acolher o pedido liminar, sendo mais aconselhável aguardar a manifestação ministerial, sem prejuízo de nova avaliação pelo juiz natural da causa ou no pronto julgamento pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao juízo de primeiro grau que, no prazo de 05 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.