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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016867-67.2019.4.04.0000 5016867-67.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5016867-67.2019.4.04.0000 5016867-67.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
20 de Abril de 2019
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Examinado em regime de plantão. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de JONATAN DAMIAN NUÑES TOLEDO e de ROBERTO CARLO MARTINEZ AMARAL, contra decisão do juízo federal plantonista que responde pela Subseção Judiciária de Porto Alegre, o qual decretou a prisão preventiva dos pacientes no inquérito policial - prisão em flagrante nº 5023852-92.2019.4.04.7100. Relata que os pacientes estão presos pelos crimes previstos nos artigos 311, 304, 297 e 180, todos do Código Penal, e que, após a homologação da prisão em flagrante, a Defensoria Pública da União requereu a liberdade provisória dos pacientes, enquanto o Ministério Público Federal pleiteou a decretação da prisão preventiva, sendo que o juízo de primeiro grau acolheu o pedido do Ministério Público Federal e decretou a prisão preventiva dos pacientes. Alega, em síntese, que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, incidindo o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, sendo o caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo que, no caso de ROBERTO CARLO MARTINEZ AMARAL, possui, inclusive, dois filhos menores, o que permite, de qualquer forma, a substituição da sua prisão preventiva por prisão domiciliar. Argumenta que a liberdade dos pacientes não representa ameaça à sociedade ou ao processo criminal, pois os ilícitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Acrescenta que os pacientes foram colaborativos com a polícia e que todas as informações que deram sobre sua vida pessoal e família foram confirmadas pela Defensoria Pública da União, demonstrando boa-fé. Sustenta que o único ilícito visualmente praticado pelos pacientes é o uso do documento falso, mesmo assim necessitando ainda de apuração sobre o elemento volitivo, visto que não está demonstrado que os pacientes sabiam da falsidade do documento. Descarta a atribuição aos pacientes da prática dos crimes de falsificação de documento público, de receptação e de adulteração de sinal de veículo automotor (placa). Aduz que os argumentos do Ministério Público Federal foram genéricos e que há um excesso em vincular os pacientes a uma quadrilha especializada em envio de carros roubados no Brasil para o Uruguai, pois o MPF referiu-se a uma matéria jornalística sobre um grupo criminoso que fora desmantelado e que usava um modo de execução diferente do caso concreto, pois a quadrilha transportava os veículos em caminhões tipo cegonha. Além disso, pondera que os pacientes estavam fazendo o percurso inverso, transitando pela BR 290 no sentido fronteira-capital, já nas imediações da região metropolitana. Afirma que a confusão narrativa dos pacientes deve ser objeto de investigação, não configurando necessidade de assegurar a ordem pública. Outrossim, os réus também não há risco de aplicação da lei penal, pois os pacientes residem em Rivera/ROU, cidade de fronteira seca com o Brasil, em Santana do Livramento/RS, existindo no processo comprovante de endereço fixo, ocupação lícita, familiares, de modo que podem ser facilmente localizados pela Justiça Federal, até mesmo pelos mecanismos de cooperação jurídica internacional, que são bastante facilitadas no Uruguai. No que se refere à situação de foragido de ROBERTO CARLO MARTINEZ AMARAL, refere que a ação penal nº 5004538-88.2018.4.04.7103 apresentou vício de procedimento, não podendo ser atribuído ao paciente o fato de não ter sido localizado, visto que jamais teriam sido feitas diligências no endereço uruguaio que fornecera ao juízo. Requer, em liminar, (a) a imediata soltura dos pacientes, sem nenhuma medida cautelar; ou (b) a conversão da prisão cautelar de ROBERTO CARLO MARTINEZ AMARAL em prisão domiciliar e/ou imposição de alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; ou (c) determinação para que seja realizada a audiência de custódia. No mérito, requer a concessão da ordem, para fins de revogar a prisão preventiva dos pacientes, ou subsidiariamente, substituir a prisão por prisão domiciliar ou por medidas cautelares do art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Os pacientes foram presos em flagrante no dia 19/4/2019, na BR 290, sentido interior-Capital, na imediações de Eldorado do Sul/RS, quando, abordados por Policiais Rodoviários Federais em virtude de manobras de direção sobre as faixas de rolamento, apresentaram Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV com indícios de falsidade, em seguida verificando-se a adulteração das placas e que o veículo possuía registro de roubo em 19/10/2018, em Viamão/RS. A prisão preventiva foi decretada pela juíza federal substituta Thaís Helena Della Giustina, em regime de plantão, nos seguintes termos (ev. 19 do inquérito policial nº 5023852-92.2019.4.04.7100): Trata-se de auto de prisão em flagrante delito, lavrado em detrimento de ROBERTO CARLO MARTINEZ AMARAL e JONATAN DAMIAN NUÑEZ TOLEDO em 19/04/2019, como incurso nas penas dos artigos 311,304, 297 e 180 do Código Penal. Consoante se extrai do auto de prisão em flagrante, no dia 18/04/2019 os indiciados foram surpreendidos por Policiais Rodoviários Federais em abordagem realizada na BR-290, Km 109, sentido interior/capital, conduzindo o veículo GM/PRISMA, roubado/clonado, ano 2015/2015, placas IWJ-7967 (placa clonada), placa IWR- 1857 (placa verdadeira), com documento do veículo falso (P_FLAGRANTE1, Evento 1). O flagrante foi homologado, sendo determinada a intimação do MPF para que se manifestasse acerca da manutenção da prisão provisória (Evento 6). Foram certificados os antecedentes policiais e criminais dos flagrados (Eventos 7 e 8). Acostada a promoção pelo Ministério Público Federal no Evento 16, manifestando-se pela decretação da prisão preventiva. A Defensoria Pública da União peticionou no Evento 18, postulando a concessão de liberdade provisória aos flagrados, sem a imposição de nenhuma medida cautelar ou, sucessivamente, a aplicação de alguma (s) da (s) medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, como a fiança ou, ainda, a designação de audiência de custódia. Argumentou, em síntese, que os indiciados residem na cidade de Rivera/Uruguai, possuindo endereço fixo, família (cuja documentação restou anexada aos autos) e atividades laborais na mesma localidade. Vieram os autos conclusos. Decido. A prisão preventiva vem disposta nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; No caso em exame, a autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante e termo de apreensão do veículo GM Prisma e certificado de registro e licenciamento deste (Auto de Apreensão nº. 204/2019). Observa-se, ainda, que a soma das penas dos crimes descritos é superior a quatro anos (art. 313, inciso I, do CPP). Por outro lado, diante das circunstâncias do caso, e sobretudo em face do risco de evasão, por se tratarem de cidadãos estrangeiros, o que inviabiliza a aplicação de outra medida cautelar, afigura-se inequívoca a necessidade de que sejam mantidos em custódia para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do que preceitua o art. 312 do CPP. A propósito, acolho o parecer do Ministério Público Federal, destacando o seguinte excerto (PROMOÇÃO1, Evento 16): No presente feito, verifica-se que a materialidade dos crimes está comprovada pelo Auto de Apreensão nº 204/20191 e pelos depoimentos dos condutores. Quanto a autoria, os indícios são transparentes. A fronteira seca entre o Rio Grande do Sul e o Uruguai tem sido utilizada para passagem de veículos roubados no Brasil, sendo esses moedas de troca inclusive por armamentos no país vizinho. Em janeiro de 2019, o programa da Rede Globo, "Fantástico", apresentou reportagem sobre quadrilha especializada em enviar os carros roubados no Brasil para o Brasil vizinho, onde é possível os mesmos rodarem sem problema. No caso dos autos, a versão apresentada pelos custodiados é completamente inverossímil. Em relação à clonagem do veículo, vem-se uma história de o carro pertencer a um amigo do amigo, cujo endereço não se conhece, mas que cede para mim o carro, conduta que "fazemos com qualquer pessoa". Afora isso, ROBERTO é mecânico, tendo conhecimento suficiente para perceber as alterações do veículo. Ademais, a forma como entrariam em contato com o vendedor da referia moto que não sabem nome e endereço seria, para qualquer homem médio,no mínimo suspeita, especialmente quando tenho de ingressar em outro país para fazer o negócio. POR QUE não vou até a casa do vendedor ver a moto? POR QUE em um posto de combustíveis? ALIÁS, conforme demonstrado na investigação que prendeu uma quadrilha de Ageguá, especializada em remessa de veículos brasileiros para o Uruguai, o modus operandi era a utilização de cegonhas ou guinchos para o transporte dos veículos. Para o dicionarista De Plácido e Silva, "Ordem Pública entende-se a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimentos ou protestos". Nas palavras de Mirabette, em seu "Código de Processo Penal Interpretado", 9ª ed, Atlas, 2001, pg 803: [...] o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A aplicação de outra medida cautelar significará a ida dos custodiados para o Uruguai, o que certamente dificultará a aplicação da lei penal. Sobre o tema: (...) Ademais, especificamente no tocante ao indiciado ROBERTO CARLO MARTINEZ AMARAL (Documento de Identidade 2.856.378-1), extrai-se da manifestação do MPF que, nos autos da Ação Penal n.º 5004538-88.2018.4.04.7103, na qual foi denunciado como incurso no art. 334, § 1º, alíneas 'c' e 'd' do Código Penal, o ora indiciado não foi localizado para ser citado pessoalmente, razão pela qual o processo encontrava-se suspenso desde 2010, o que reforça a necessidade de segregação cautelar do indiciado para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, em face do exposto, tem-se que não cabe a substituição da prisão por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, CPP). ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do Ministério Público Federal e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ROBERTO CARLO MARTINEZ AMARAL e JONATAN DAMIAN NUÑES TOLEDO, nos termos da fundamentação. Intimem-se os indiciados pessoalmente, em regime de plantão. Comunique-se a Autoridade Policial. Intimem-se a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. Dispenso a realização de audiência de custódia, tendo em vista inexistirem nos autos indicativos de qualquer intercorrência abusiva, ou seja, de que os presos tenham sofrido coação física ou moral, conforme afirmaram na presença da testemunha (p. 5, P-FLAGRANTE1, Evento 1), bem ainda em razão da manifestação do GES (Grupo Especial de Segurança) no sentido da inviabilidade de prestarem apoio nos dias 19, 20 e 21/04/2019, ao que aderiu a Direção do Foro, sugerindo que se procedesse segundo o previsto na letra c inciso II do art. 275 do Provimento nº. 62 de 13/06/2017 do TRF da 4ª Região, conforme Processo SEI nº. 0000882-02.2019.4.04.8001. Ressalve-se, nesse passo, a possibilidade de designação do ato pelo Juízo Natural. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, lançando-o, oportunamente, no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Na ausência de novos requerimentos, ao final do plantão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Não há dúvidas sobre a prova da materialidade e os indícios de autoria, para fins de análise de prisão cautelar, visto que ROBERTO CARLOS MARTINEZ AMARAL, acompanhado de JONATAN DAMIAN NUÑES TOLEDO, estava conduzindo um automóvel que fora objeto de roubo, com placas adulteradas, momento em que apresentou um documento falso aos policiais rodoviários federais. Entretanto, quanto ao cabimento da prisão preventiva, tenho que não estão completamente demonstrados os pressupostos da prisão preventiva de necessidade de assegurar a ordem pública e de risco à aplicação da lei penal. Embora haja grande nebulosidade nos fatos, que indicam que a conduta dos pacientes era tendente à prática de algum ilícito - trafegando com um veículo receptado, com placas adulteradas e com CRLV falso, e contando com a participação de terceiros, que fornecem o veículo e que encomendam a suposta compra de uma motocicleta em lugar que os pacientes não sabem descrever onde é e de pessoa que os pacientes não sabem quem é - os crimes, ao que se tem conhecimento até agora, não são de alta gravidade, sendo praticados sem ameaça ou violência a pessoa, e os pacientes não possuem registros criminais que evidenciem reiteração delitiva. Além disso, embora o paciente ROBERTO CARLO MARTINEZ AMARAL seja réu em uma ação penal instaurada no ano de 2007, pelo crime de descaminho, ação penal que ficou suspensa desde o ano de 2010 por não ser o réu encontrado para ser citado, a Defensoria Pública da União esclareceu que não houve diligências para encontrar o paciente no endereço uruguaio por ele informado. De acordo com o exposto pela Defensoria Pública da União houve suspensão condicional do processo, momento em que o paciente forneceu seu endereço no Uruguai. Por não cumprir o acordo, o processo retomou seu andamento, mas as diligências foram realizadas exclusivamente no endereço apontado na denúncia, sem tentativa de encontrar o paciente no endereço que fornecera na audiência de suspensão condicional do processo. Nessa linha, ainda que o paciente deva arcar com o descumprimento, é razoável a tese defensiva de que paciente não pode ser considerado foragido e responsabilizado como alguém que representa risco à ordem pública se forneceu seu endereço ao Poder Judiciário e não foi procurado no local. Quanto a JONATAN DAMIAN NUÑES TOLEDO não há quaisquer registros criminais no Brasil, apenas referiu, na Polícia Federal, que já respondera por posse de droga para consumo. Ambos os pacientes possuem endereço fixo demonstrado, embora os documentos possuam legibilidade relativa, pela Defensoria Pública da União, sendo ROBERTO CARLO MARTINEZ AMARAL residente no endereço Pasaje 5, 34 (Ref. Hermano Artigas/Hermano Spikerman), em Rivera/ROU, conforme fatura de televisão a cabo (Video Cable Rivera), e JONATAN DAMIAN NUÑES TOLEDO residente no endereço Hermanos Spikerman, nº 58, ap. 0, em Rivera/ROU, conforme fatura das Obras Sanitarias del Estado. Os dois pacientes possuem família, conforme nomes declarados para a Polícia Federal e documentos de identificação uruguaios juntados pela Defensoria Pública da União, sendo YENIFER RUIZ DUTRA esposa de ROBERTO, além dos filhos menores E. E. M. R. e B. N. M. R., de 5 e 4 anos, respectivamente, e ANA PAULA MARTÍNEZ AMARA esposa de JONATAN. Agrega-se a isso o fato de os pacientes residirem na cidade de Rivera/ROU, com plena possibilidade de se apresentarem na Subseção Judiciária de Livramento/RS para os atos processuais, cidades que formam fronteira seca entre Brasil e Uruguai. Além disso, os mecanismos de cooperação jurídica internacional são instrumentos capazes de viabilizar o processo e o julgamento dos pacientes, sem que seja necessária a constrição da liberdade, substituída por medidas cautelares menos gravosas. Por outro lado, em caso de condenação, a pena privativa de liberdade será objeto de mandado de prisão, podendo inclusive haver eventual requerimento de difusão vermelha à Interpol, e; se houver condenação em pena privativa de liberdade com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, seu cumprimento poderá ocorrer em modalidades pecuniárias, sendo perfeitamente possível o cumprimento pelo estrangeiro. Em face desses fundamentos, substituo a prisão preventiva por outras medidas cautelares, sendo uma delas a de fiança, prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos pacientes, tendo em vista a renda declarada de R$ 4.000,00 pelo paciente ROBERTO e R$ 1.500,00 pelo paciente JONATAN. A outra medida cautelar é a apresentação periódica em juízo, com base no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal, consistente na apresentação bimestral na Subseção Judiciária de Santana do Livramento/RS, para informar e justificar as suas atividades. O pagamento dos valores fixados a título de fiança deverá ocorrer independentemente do valor apreendido, sem possibilidade do abatimento requerido pela Defensoria Pública da União. Além disso, o valor da fiança é passível de perdimento, caso haja prática de novos crimes dolosos, de acordo com o artigo 341 do Código de Processo Penal. À fiança e à apresentação periódica em juízo, devem ser acrescidos os compromissos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, quais sejam, compromisso de comparecimento em juízo sempre que intimados, sob pena de quebramento da fiança, não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, e não se ausentar de sua residência por mais de 8 dias sem prévia autorização judicial. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, para conceder a liberdade provisória aos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos, mediante fiança fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos pacientes, e comparecimento bimestral na Subseção Judiciária de Santana do Livramento/RS, com base no artigo 319, incisos I e VIII, do Código Penal, além dos compromissos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 05 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.