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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010905320134047210 SC 5001090-53.2013.4.04.7210 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001090-53.2013.4.04.7210/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA-ME (RÉU)

APELANTE: ALEX CONSTRUTORA LTDA - ME (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar as rés FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA-ME e ALEX CONSTRUTORA LTDA - ME, solidariamente, a pagar ao INSS os valores despendidos com benefício previdenciário NB 1610894739 à dependente do segurado Sérgio Seibel, a título de parcelas vencidas e vincendas, devendo os valores vencidos serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora simples de 1% ao mês, tudo desde o vencimento de cada parcela.

Com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno as rés, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor resultante da soma entre as parcelas vencidas e 12 (doze) prestações vincendas (AC 5007951-82.2013.404.7201, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, julg. em 15.10.2014).

Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Em suas razões recursais, Frigorífico e Distribuidora de Carnes Magia Ltda. - ME requereu, preliminarmente, a juntada de cópia das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Estadual na ação penal n.º 0002118-45.2013.8.24.0067, que tramita na Comarca de São Miguel do Oeste, Santa Catarina. No mérito, sustentou que: (1) não há prova de que ela ou algum de seus prepostos ordenou ao de cujus que realizasse um conserto no telhado de sua sede, fato que culminou com sua queda e morte; (2) o falecido mantinha vínculo empregatício com Alex Construtora Ltda. - ME (função de pedreiro), empresa que lhe prestava pequenos serviços no ramo da construção civil; (3) na condição de mera tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada pelo acidente que vitimou empregado da empresa contratada, para o qual não concorreu; (4) a causa provável do acidente é a conduta da própria vítima, o que, igualmente, exclui sua responsabilidade pelos danos suportados pela autarquia previdenciária, e (5) eventual valor despendido pelo Instituto Nacional do Seguro Social já está abrangido pela contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho. Com base nesses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso ou, sucessivamente, reconhecimento do caráter subsidiária de sua responsabilidade, para fins de pagamento de indenização.

Alex Construtora Ltda. - ME também pleiteou a juntada de cópia das alegações finais do Ministério Público Estadual na ação penal antes referida. No mérito, alegou que: (1) não é responsável pelo evento lesivo, o qual decorreu de culpa exclusiva da vítima, e (2) os juros de mora, eventualmente devidos, incidem a contar do vencimento de cada parcela paga pelo INSS.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho

É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que o recolhimento de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho, que se destina ao custeio geral de aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidente de trabalho relativos aos riscos ordinários do empreendimento ou, nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei n.º 8.212/1991, aos "riscos ambientais do trabalho", não impede que o Instituto Nacional do Seguro Social pleiteie, em ação regressiva, o ressarcimento dos valores pagos ao segurado ou seus dependentes, a título de benefício previdenciário, nos casos de acidente do trabalho decorrente de negligência do empregador, por inobservância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho (art. 120 da Lei n.º 8.213/1991). A intenção do legislado não é onerá-lo duplamente, mas, sim, assegurar o ressarcimento do que fora despendido, mediante a responsabilização do empregador faltoso pelo evento lesivo (natureza indenizatória).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA OI S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.
2. Precedentes: AgRg no REsp. 1.543.883/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp. 1.458.315/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.9.2014; AgRg no AREsp. 294.560/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014 e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 973.379/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.6.2013.
3. Agravo Interno da OI S/A a que se nega provimento.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.353.087/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR A CULPA CONCORRENTE À AUTARQUIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE INDEVIDA DIMINUIÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS E DIMENSIONAMENTO DA CULPA DA VÍTIMA. REAVALIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO E CITAÇÃO POSTERIOR AO SANEAMENTO DOS AUTOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E DE INEXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS PARCELAS DE RESPONSABILIDADE NO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA SUSCITADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 2º, DA LEI N. 8.666/1993. RESSARCIMENTO DE VALORES EM BIS IN IDEM COM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SAT/RAT. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A alegada omissão quanto à impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia não procede, pois o acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente entre as empresas e a vítima.
2. Não houve redução dos valores devidos à autarquia. O caso não foi de imposição ao INSS de redução de valor, mas de dimensionamento do montante devido por cada empresa em virtude da sua parcela de culpa no acidente.
3. Reavaliar a escolha das provas pelo julgador (livre convencimento motivado) e o dimensionamento da culpa da vítima demandaria o revolvimento dos elementos de convicção colacionados aos autos, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente.
4. A integração do polo passivo e a citação em momento posterior ao saneamento do feito, bem como em razão de litisconsórcio necessário, são possíveis devido à norma de ordem pública representada pelo art. 47 do CPC/1973. Precedentes.
5. A alegação de prejuízo por não se ter acompanhado a produção de provas não prospera, porquanto, para infirmar o acórdão recorrido nesse ponto, necessário seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente.
6. O argumento de que não haveria litisconsórcio passivo necessário não prospera, visto que, apontada a responsabilidade concorrente da Transpetro no acidente, se faz necessário imputar, simultaneamente, a parcela de responsabilidade cabível a cada litisconsórcio.
7. Quanto à alegada ilegitimidade, por força do disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, como bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer, o § 2º daquele artigo de lei prevê a solidariedade com o contratado pelos encargos previdenciários.
8. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).
9. Embora indicada a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, não houve demonstração da divergência jurisprudencial, nem mesmo se apontando qualquer acórdão paradigma, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto.
10. Recurso especial de Escohre Estruturas Tubulares e Equipamentos Ltda. (EPP) não conhecido; recurso especial de Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; e recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a que se nega provimento.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1.512.721/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017 - grifei)

Da constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991

A Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de arguição de inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, em face das disposições do art. , inciso XXVIII, art. 154, inciso I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal:

CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI Nº 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do art. , XXVIII, da CF (Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato. Argüição rejeitada, por maioria. (TRF 4ª Região, Corte Especial, INAC 1998.04.01.023654-8, Rel. p/ Acórdão Manoel Lauro Volkmer de Castilho, DJU 13/11/2002)

Eis um trecho do voto proferido pelo eminente Relator:

Salvo engano, não há incompatibilidade entre o art. , inciso 28, da Constituição, e o art. 120 da Lei 8.213/91. Assim porque estou lendo o inc. 28 de modo diverso ao que faz a eminente Relatora. Penso que, quando a Constituição garante aos trabalhadores esse direito de seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, é o custeio que ele faz perante a Previdência. Diz a Constituição em seguida: ... 'sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa'. A Constituição não diz que essa indenização é ao empregado. A Constituição diz que o empregador fica responsável por uma indenização se ele der causa ao acidente por culpa ou dolo. O direito dos trabalhadores urbanos e rurais é o seguro contra acidente de trabalho; foi isso que se garantiu na Constituição. Se essa leitura é compatível do jeito que estou a propor, não há divergência entre o art. 120 da Lei nº 8.213 e este inciso, porque, quando o art. 120 diz que a Previdência vai propor ação de regresso, é justamente para se ressarcir daquilo que pagou por responsabilidade objetiva ao empregado, tendo o empregador tido culpa ou dolo. (...)

De modo que, se isso é verdadeiro, o ressarcimento ou a indenização, conforme o termo da Constituição, se é devido, é devido à Previdência Social, que atendeu o direito, garantido pela Constituição, ao empregado. Não estou vendo a incompatibilidade que se quer extrair, e mais, a inconstitucionalidade que se quer ler no dispositivo mencionado. De qualquer modo, se a regra tivesse a leitura afirmada pela Relatora, também não seria incompatível com a da Constituição, pois que, tendo títulos diversos, tanto o empregador tem de contribuir, quanto, sendo culpado, haverá de indenizar quem pagou o seguro, isto é, o INSS e a quem causar dano, e nessa perspectiva, não acontece inconstitucionalidade.

Acresça-se que o art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, ao prever a responsabilização do empregador por culpa em acidente de trabalho (natureza indenizatória), não contraria os princípios da contrapartida e da equidade, os quais dizem respeito à forma de participação no custeio geral da Seguridade Social (art. 195, § 5º, da Constituição Federal).

Da responsabilidade do empregado pelo evento lesivo

Para caracterização da responsabilidade do empregador em face do Instituto Nacional do Seguro Social, é indispensável a existência de (i) conduta (comissiva ou omissiva) culposa do empregador, na forma de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho; (ii) dano efetivo, e (iii) nexo causal entre ambos os elementos.

Ao apreciar o pleito indenizatório deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação sob rito ordinário proposta pelo Instituto Nacional de Seguro Nacional - INSS em desfavor de FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA-ME e ALEX CONSTRUTORA LTDA - ME, por meio da qual pretendeu o ressarcimento dos valores despendidos e a despender com o pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte aos beneficiários do segurado/instituidor Sérgio Seibel, em razão da suposta negligência das demandadas, quanto à fiscalização e cumprimento das normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, que estaria relacionada à ocorrência do acidente de trabalho e ao resultado morte daquele trabalhador.

Narrou, em síntese, que na data de 18.10.2012, por volta de 14h30min, o citado instituidor, então empregado da ré ALEX CONSTRUTORA LTDA - ME, juntamente com outro funcionário, encontrava-se no telhado do estabelecimento da ré FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA-ME, então tomadora de serviços da primeira demandante, para efetuar as ordens de reparos, momento em que caiu de uma altura superior a 2 metros e, em decorrência, veio a falecer, ato que configurou acidente de trabalho. Prosseguiu imputando às rés a responsabilidade pelo infortúnio suportado pelo segurado, pois não foram observadas as normas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores na ocasião, e asseverou, ao final, que a pretensão de regresso encontra amparo no artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991 e 341 e 342 do Decreto nº 3.048/1999.

Citada, a ré ALEX CONSTRUTORA LTDA - ME apresentou contestação, por meio da qual suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não autorizou e tampouco tomou ciência da conduta do empregado de subir no telhado. No mérito, apresentou em sua defesa os seguintes argumentos: a) que o segurado falecido e seu ajudante Ademar foram orientados pela ré para prestar os serviços de construção de um piso de alvenaria e de uma mureta nas instalações do frigorífico, não sendo hábito da requerida prestar serviço de conserto de telhados; b) que o não fornecimento do cinto de segurança aos seus empregados, dentre outros equipamentos para prestação de serviços em altura, está relacionado ao fato de que o serviço seria prestado no solo e não no telhado do frigorífico; e, c) que a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída à própria vítima, que se ausentou de seu posto de trabalho, a pedido da tomadora, para outra tarefa, para a qual não recebeu autorização da empregadora.

A ré FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA-ME, por sua vez, alegou, em sua defesa, a tempestividade da contestação, com arrimo no artigo 191 do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possuía nenhum vínculo com o acidentado, que a morte ocorreu durante a execução do muro, que não requereu ao acidentado que subisse no telhado e que sequer repassou ordens a qualquer dos empregados da outra empresa demandada. Já no mérito, atribuiu a culpa à ré ALEX CONSTRUTORA LTDA - ME, uma vez que a vítima era subordinada desta, que não ofertou capacitação para prestação de serviço em altura. Sustentou que Sérgio levou consigo equipamentos de segurança para realizar o serviço, que em nenhum momento autorizou os funcionários da segunda requerida que subissem no telhado e aventou, ao final, a possibilidade de que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, pois era funcionário experiente, devendo saber a necessidade de utilizar equipamento de segurança para trabalho em altura, não tendo percebido, inclusive, que pisava em uma telha de fibra (evento 13).

Houve réplica (evento 16).

Ato contínuo, foi designada audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal de Renato Roque Gusi e inquirição das testemunhas arroladas pelas partes (evento 26).

As partes apresentaram alegações finais (eventos 117 a 119).

Vieram os autos conclusos para sentença.

O julgamento foi convertido em diligência (evento 122), vindo os autos novamente conclusos.

É o breve relato. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

Da ilegitimidade passiva das rés

As demandadas buscaram desonerar-se da responsabilidade de ressarcir o INSS das despesas com pagamento de benefício previdenciário aos dependentes do segurado falecido Sérgio Seibel; porém, tratando-se a ré ALEX CONSTRUTORA LTDA - ME da empregadora do segurado acidentado e o FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA-ME da tomadora do serviço, em cujas instalações ocorreu o infortúnio, entendo que são partes legítimas para figurar nesta ação.

MÉRITO

Da tempestividade da contestação - ré FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA-ME

Reconheço como tempestiva a contestação ofertada no evento 13, em atenção à qualidade dos réus de litisconsortes com diferentes procuradores, o que encontra amparo na redação do artigo 191 do Código de Processo Civil.

Da pretensão regressiva do INSS

Os dispositivos normativos basilares da demanda, nos quais o INSS sustenta a sua pretensão, são os artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, que assim preceituam:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Ainda, preconiza o art. 19, caput e § 1º, da mesma lei:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Também incidem as normas estampadas no art. 186 do Código Civil, que diz que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927 do mesmo código, que dispõe sobre o dever de reparação.

Assim, caso não adote as precauções necessárias e o empregado venha a se acidentar, em razão disso, no exercício de suas funções, a empresa pode ser compelida a indenizar a Previdência Social, em ação regressiva, pelas despesas que tiver com o segurado acidentado ou com seus dependentes.

Como se pode inferir da leitura do enunciado normativo constante do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, trata-se de responsabilidade civil subjetiva, porquanto entre os pressupostos do dever indenizatório inclui-se o elemento culpa, na modalidade de negligência.

Sobre o tema, os doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, assim expõem:

Assim, surge um novo conceito de responsabilidade pelo acidente de trabalho: o Estado, por meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do trabalhador e seus dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano que este arque com os ônus das prestações - aplicando-se a noção de responsabilidade objetiva, conforme a teoria do risco social para o Estado; mas a responsabilidade subjetiva e integral, para o empregador infrator. Medida justa, pois a solidariedade social não pode abrigar condutas deploráveis como a do empregador que não forneça condições de trabalho indene aos riscos de acidentes. Como bem assinalou Daniel Pulino (RPS nº 182, LTr, p. 16), o seguro acidentário, público e obrigatório, não pode servir de alvará para que empresas negligentes com a saúde e a própria vida do trabalhador fiquem acobertadas de sua irresponsabilidade, sob pena de constituir-se verdadeiro e perigoso estímulo a esta prática socialmente indesejável. (in Manual de Direito Previdenciário, LTR, 2001, p. 441).

O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 exige, para responsabilização do empregador, prova de nexo causal entre a conduta omissiva, consistente na "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", e o infortúnio que deu causa ao pagamento da prestação previdenciária ao segurado.

Assim, o ressarcimento buscado pelo autor não é devido quando for comprovado caso fortuito ou de força maior, ou culpa exclusiva do trabalhador por imprudência ou negligência quanto ao uso dos meios de segurança disponibilizados pelo empregador.

Porém, é importante salientar que, em caso de acidente de trabalho, presume-se a culpa do empregador, sendo incumbência dele provar que agiu com diligência para prevenir o infortúnio.

Neste sentido, cito julgado do TRF da 4ª Região (sublinhei):

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. (...) 6. Vale notar, no tocante, que, em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, há uma presunção de culpa do empregador quanto à segurança do trabalhador, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir as lesões oriundas do trabalho repetitivo, ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados. 7. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas. (...) (TRF4, AC 5005227-36.2012.404.7009, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 14/11/2013).

Do caso concreto

O ponto fulcral da controvérsia colocada sob discussão nos autos está assentado na existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta das empresas rés e o acidente de trabalho que resultou na morte do segurado Sérgio Seibel, a ponto de reconhecer a responsabilidade daquelas e condená-las ao ressarcimento dos valores despendidos e a despender pelo INSS no pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte NB 1610894739 a Judite dos Santos Seibel, esposa do instituidor.

A conjuntura fática do caso foi suficientemente delineada no Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (evento 1, IP-PROCE4). De acordo com o documento, o episódio ocorreu na data de 18.10.2012, nas instalações da ré FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES MAGIA LTDA-ME, onde Sérgio Seibel, pedreiro empregado da prestadora de serviço ALEX CONSTRUTORA LTDA - ME, encontrava-se, juntamente com o ajudante Ademar Moura, executando obra de construção de mureta e piso para instalação de caixa d'água, e, ao executar uma terceira tarefa no telhado do frigorífico, sofreu uma queda de uma altura de mais de 2 metros, vindo, por consequência, a falecer.

Em suas considerações acerca das razões para o incidente, o documento relaciona como fatores que contribuíram (pág. 6):

- a ausência de capacitação admissional fornecida pela empregadora ao trabalhador (item 18.28.1 da NR18);

- deixar a empregadora de disponibilizar cinto de segurança tipo paraquedista (item 35.5.3 da NR 35);

- permitir a tomadora do serviço a execução de trabalho em altura por profissionais sem capacitação para a tarefa (item 35.4.1 da NR 35);

- realizar a tomadora do serviço de elaborar ordens de serviço para atividades de reforma de telhados (item 18.18.5 da NR 18).

Infere-se do aludido Relatório que as empresas empregadora e tomadora do serviço quedaram-se negligentes no cumprimento das normas de segurança e saúde dos trabalhadores, no momento em que Sérgio Seibel, pedreiro não capacitado para trabalhar em altura, prestava serviços em um telhado, a mais de 2 metros do chão, sem a utilização de equipamentos de proteção individual e desprovido da fiscalização devida, medidas que, caso adotadas, teriam evitado o acidente de trabalho, e por conseguinte, o resultado morte.

A Norma Regulamentadora nº 35, do Ministério do Trabalho e Emprego, que "estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura", prevê:

35.1.2 Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.

[...]

35.2.1 Cabe ao empregador:

a) garantir a implementação das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma;

b) assegurar a realização da Análise de Risco - AR e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho - PT;

c) desenvolver procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura;

d) assegurar a realização de avaliação prévia das condições no local do trabalho em altura, pelo estudo, planejamento e implementação das ações e das medidas complementares de segurança aplicáveis;

e) adotar as providências necessárias para acompanhar o cumprimento das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma pelas empresas contratadas;

f) garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre os riscos e as medidas de controle;

g) garantir que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de proteção definidas nesta Norma;

h) assegurar a suspensão dos trabalhos em altura quando verificar situação ou condição de risco não prevista, cuja eliminação ou neutralização imediata não seja possível;

i) estabelecer uma sistemática de autorização dos trabalhadores para trabalho em altura;

j) assegurar que todo trabalho em altura seja realizado sob supervisão, cuja forma será definida pela análise de riscos de acordo com as peculiaridades da atividade;

k) assegurar a organização e o arquivamento da documentação prevista nesta Norma.

35.2.2 Cabe aos trabalhadores:

a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre trabalho em altura, inclusive os procedimentos expedidos pelo empregador;

b) colaborar com o empregador na implementação das disposições contidas nesta Norma;

c) interromper suas atividades exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis;

d) zelar pela sua segurança e saúde e a de outras pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou omissões no trabalho.

35.3.1 O empregador deve promover programa para capacitação dos trabalhadores à realização de trabalho em altura.

35.3.2 Considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado em treinamento, teórico e prático, com carga horária mínima de oito horas, cujo conteúdo programático deve, no mínimo, incluir:

a) normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura;

b) análise de risco e condições impeditivas;

c) riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura e medidas de prevenção e controle;

d) sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva;

e) equipamentos de Proteção Individual para trabalho em altura: seleção, inspeção, conservação e limitação de uso;

f) acidentes típicos em trabalhos em altura;

g) condutas em situações de emergência, incluindo noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros.

[...]

35.4.1 Todo trabalho em altura deve ser planejado, organizado e executado por trabalhador capacitado e autorizado.

35.4.1.1 Considera-se trabalhador autorizado para trabalho em altura aquele capacitado, cujo estado de saúde foi avaliado, tendo sido considerado apto para executar essa atividade e que possua anuência formal da empresa.

[...]

35.4.5 Todo trabalho em altura deve ser precedido de Análise de Risco.

[...]

35.4.7 As atividades de trabalho em altura não rotineiras devem ser previamente autorizadas mediante Permissão de Trabalho.

[...]

35.5.1 Os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, acessórios e sistemas de ancoragem devem ser especificados e selecionados considerando-se a sua eficiência, o conforto, a carga aplicada aos mesmos e o respectivo fator de segurança, em caso de eventual queda.

35.5.1.1 Na seleção dos EPI devem ser considerados, além dos riscos a que o trabalhador está exposto, os riscos adicionais.

35.5.2 Na aquisição e periodicamente devem ser efetuadas inspeções dos EPI, acessórios e sistemas de ancoragem, destinados à proteção de queda de altura, recusando-se os que apresentem defeitos ou deformações.

35.5.2.1 Antes do início dos trabalhos deve ser efetuada inspeção rotineira de todos os EPI, acessórios e sistemas de ancoragem.

[...]

35.5.3 O cinto de segurança deve ser do tipo paraquedista e dotado de dispositivo para conexão em sistema de ancoragem.

[...]

35.5.3.2 O trabalhador deve permanecer conectado ao sistema de ancoragem durante todo o período de exposição ao risco de queda.

[...]

35.6.1 O empregador deve disponibilizar equipe para respostas em caso de emergências para trabalho em altura. (grifei)

Por seu turno, a Norma Regulamentadora nº 18, que "estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção", preconiza:

18.18.1 Para trabalho em telhados e coberturas devem ser utilizados dispositivos dimensionados por profissional legalmente habilitado e que permitam a movimentação segura dos trabalhadores.

18.18.1.1 É obrigatória a instalação de cabo guia ou cabo de segurança para fixação de mecanismo de ligação por talabarte acoplado ao cinto de segurança tipo paraquedista.

18.18.1.2 O cabo de segurança deve ter sua (s) extremidade (s) fixada (s) à estrutura definitiva da edificação, por meio de espera (s) de ancoragem, suporte ou grampo (s) de fixação de aço inoxidável ou outro material de resistência, qualidade e durabilidade equivalentes.

18.18.2 Nos locais sob as áreas onde se desenvolvam trabalhos em telhados e ou coberturas, é obrigatória a existência de sinalização de advertência e de isolamento da área capazes de evitar a ocorrência de acidentes por eventual queda de materiais, ferramentas e ou equipamentos.

[...]

18.18.5 Os serviços de execução, manutenção, ampliação e reforma em telhados ou coberturas devem ser precedidos de inspeção e de elaboração de Ordens de Serviço ou Permissões para Trabalho, contendo os procedimentos a serem adotados.

[...]

18.28.1 Todos os empregados devem receber treinamentos admissional e periódico, visando a garantir a execução de suas atividades com segurança. (grifei)

Do cotejo das demais provas que compõem o caderno processual com as normativas delineadas, revela-se a gravidade da postura das empresas rés no incidente que deu ensejo ao presente processo, ao deixarem de observar uma série de disposições trabalhistas que tinham por objetivo garantir a segurança do trabalhador exposto a um ambiente de risco.

Veja que, consoante o Laudo Pericial nº 0301487, elaborado no Inquérito Policial instaurado para investigação da morte de Sérgio (evento 12), o trabalhador se encontrava no nível mais alto do telhado, a 6,2 metros do chão (evento 12, INQ4, pág. 13).

Os depoimentos colhidos por ocasião do inquérito e em juízo consubstanciam a conjectura de que o trabalhador não usava equipamento de proteção individual na ocasião e que as empresas rés omitiram-se dos deveres concernentes ao trabalho realizado em altura.

Termo de depoimento de Renato Roque Gusi: "[..] que é proprietário da empresa Alex Construtora Ltda; que no dia 18/10/2012, por volta das 14:30h, foi avisado pelo funcionário Ademar Campolin de Moura, de que o funcionário Sérgio Seibel havia sofrido um acidente quando trabalhava em obra na empresa Frigorífico São Miguel; [...] ressalta que Sérgio estava executando obras de muro na refida (sic) empresa, não levou nenhum equipamento de segurança ou escada ou mesmo andaimes; que não era de conhecimento do depoente que o funcionário iria fazer algum serviço de telhado, porém ouvir falar que a pedido do proprietário do frigorífico, o funcionário foi verificar uma goteira no telhado da empresa, local de onde ele teria caído, após ter quebrado uma telha" (evento 12).

Termo de depoimento de Ademar Compolin de Moura: "[...] ainda na parte da manhã Sérgio comentou que teria que trocar 12 telhas do telhado; no período vespertino iniciaram o labor trocando as telhas de amianto do escritório da empresa, edificação em plano inferior ao do galpão do frigorífico, sendo que Sérgio subiu sobre o telhado e o depoente permaneceu no chão; em determinado momento a pessoa que acredita se chamar Marcelo ou Marcos, não recorda e não sabe dizer se é funcionário ou proprietário do frigorífico, disse para Sérgio que havia algumas goteiras localizadas próximo ao"pé direito"do galpão do frigorífico; quando faltavam duas telhas para serem retiradas, Sérgio solicitou ao depoente que subisse no telhado do escritório e desparafusasse os parafusos das duas telhas faltantes, enquanto ele subiria até o ponto mais alto do galpão para localizar as goteiras; que o depoente realizou o serviço indicado e caminhou sobre o telhado do escritório, plano mais baixo, tencionando ir até onde poderia conversar com Sérgio, para pedir o que deveria ser feito dali em diante; que antes de chegar ao local pretendido ouviu um barulho e viu Sérgio caindo no meio do telhado, após ter quebrado uma telha; [...] que não estavam utilizando equipamento de segurança enquanto trabalhavam sobre o telhado; que a ordem de serviço do dia recebida na construtora era executar o piso e o muro, não sabe dizer quem solicitou/ordenou o serviço no telhado; naquele dia não levaram nenhum equipamento de segurança ou escada ou mesmo andaimes para trabalhar no telhado" (evento 12).

Termo de depoimento de Marcelo Alba: "[...] que labora no Frigorífico e Distribuidora de Carnes Magia Ltda., nome fantasia Frigorífico São Miguel; que o depoente foi o responsável pela contratação da empresa Alex Construtora, para realizar um piso e construir um muro, onde seria instalada uma caixa d'água e realizar o conserto no telhado, ou seja, troca de telhas; que o depoente contratou o serviço verbalmente com Renato, proprietário da construtora, sem qualquer formalidade, haja vista que tal construtora sempre executava os serviços da empresa; que Renato tinha conhecimento acerca do reparo no telhado; que no momento do acidente estava acompanhando a instalação de calhas no galpão do frigorífico [...]; que não sabe dizer se a vítima estava usando o equipamento de segurança no momento do acidente, porém afirma que logo após os fatos, não lembrando se foi no mesmo dia ou no dia seguinte, viu junto às ferramentas do funcionário equipamentos de segurança como capacete, cinto de segurança, entre outros; que a irmã do depoente de nome Márcia Alba fotografou esses equipamentos; que se compromete em apresentar tais fotos até amanhã, dia 31/10/2013; que a empresa possui câmeras de monitoramento, contudo não sabe dizer se existem no local onde ocorreu o acidente; questionado se em algum momento solicitou ao funcionário Sérgio Seibel que realizasse o serviço no telhado, respondeu que não; que em nenhum momento solicitou ao funcionário, mas sim a Renato, quando contratou o serviço [...]" (evento 12).

Termo de depoimento complementar de Renato Roque Gusi: "[...] que indagado acerca das afirmações de Marcelo Alba, afirma que em data anterior aos fatos Marcelo havia comentado com o depoente que havia algumas goteiras no telhado do escritório, porém não chegaram a combinar nenhum serviço; que o depoente teria ficado de realizar um orçamento e relação de materiais para tal conserto; que nos dias que antecederam os fatos Marcelo somente contratou com o depoente o serviço de execução do piso e do muro de contenção que aparece nas fotos juntadas aos autos; que nada data dos fatos não havia previsão do funcionário Sérgio mexer no telhado, tanto que o depoente observa nas fotos que o muro de contenção não havia sido concluído, o que indica que ele foi realizar outro serviço antes de concluir o muro de contenção; que isso ocorreu sem o conhecimento do depoente; que desconhece o fato de Sérgio ter levado ou não equipamento de segurança; afirma que possui em sua empresa equipamentos idênticos aos que aparecem nos fatos, contudo reafirma que não tinha conhecimento de que Sérgio havia levado tais utensílios para a obra no frigorífico; que Sérgio era um funcionário antigo na construtora e muitas vezes chegou a ser encarregado das obras, tinha autonomia para escolher as ferramentas e equipamentos necessários para o serviço; que o depoente não levou tais equipamentos de segurança até o frigorífico; que a construtora sempre disponibiliza equipamentos de segurança para os funcionários; que tais utensílios ficam guardados junto às ferramentas e equipamentos no barraco de cada obra [...]" (evento 12).

Colhido o depoimento pessoal de Renato Roque Gusi, na qualidade de administrador e proprietário da ré ALEX CONSTRUTORA LTDA - ME, disse que o funcionário caiu do telhado porque alguém requereu que ele fosse verificar uma goteira; que o funcionário se chamava Sérgio Seibel; que não recorda por quanto tempo ele foi funcionário da empresa; que ele era pedreiro; que a atividade básica da empresa do depoente é de construção; que na ocasião a empresa prestava um serviço para construção de dois pisos e um muro de contenção; que não estava presente na ocasião e não sabe quem requereu aquela tarefa; que a empresa do depoente prestava serviços regularmente ao frigorífico; que a contratação sempre foi verbal; que não foi requerido pelo frigorífico trabalho no telhado; que o depoente designou Sérgio para realizar o serviço de piso; que o funcionário tem uma autonomia quando está obra, mas não na proporção em que ocorreu; que para fazer o serviço no telhado, o funcionário deveria ter requerido ao depoente; que a empresa é pequena e quase todos trabalham juntos na mesma obra; que o depoente e os encarregados estabelecem os equipamentos a serem utilizados; que se o serviço deveria se realizado no chão, o funcionário não levaria equipamentos para trabalho em altura; que não tem conhecimento se os equipamentos que estavam na obra pertenciam a Sérgio; que a função deste era de trocador de cerâmica e "só entrava na obra no final"; que Sérgio não tinha autonomia para realizar outro serviço não estabelecido previamente; que os funcionários recebem treinamento prévio; que Sérgio não recebeu treinamento para realizar trabalho em altura; que não havia supervisor da empresa do depoente acompanhando a obra; que a empresa do depoente não destinou nenhum equipamento de segurança para trabalho em altura naquela obra; que nenhum engenheiro acompanhou a obra; que Sérgio nunca havia realizado serviços em altura, não era função dele na empresa; que acredita que vinha prestando serviços para o frigorífico há cerca de 2 anos antes do acidente; que a empresa do depoente tem um cipeiro e um técnico de segurança, que não estavam presentes no acidente; que não trabalha com serviços como conserto de telhado (evento 73).

Inquirida a testemunha Marcelo Alba, informou que trabalha como serviços gerais no frigorífico réu; que houve um contrato verbal entre as rés para realizar um serviço; que a contratação era sempre verbal; que requereu ao proprietário da construtora a realização de um serviço no muro, onde seria colocado uma caixa d'água no telhado; que todas as tratativas foram realizadas com o Renato; que nunca emanou ordens diretas aos funcionários do Renato; que não tinha conhecimento que o Sérgio subiria no telhado; que o primeiro serviço a ser realizado era o muro, pela urgência na colocação da caixa d'água; que depois de terminado o muro, o funcionário trabalharia no telhado; que o muro não foi concluído; que acredita que o funcionário tenha pisado em um telha de fibra, que é mais clara, transparente, "para ficar mais claro dentro do frigorífico"; que não viu Sérgio subindo no telhado; que comentou com Sérgio que ele faria um serviço no telhado, por causa de umas goteiras; que as goteiras ficavam onde Sérgio caiu; que não recorda se faziam manutenção na ocasião do telhado do escritório; que não acompanhou o trabalho de Sérgio; que Sérgio não ligou no dia do acidente, fazendo referência às telhas; que em momento algum falou com Sérgio; que não houve nenhum pedido expresso do frigorífico para que a construtora olhasse o telhado no dia do acidente; que nenhum funcionário, técnico ou engenheiro do frigorífico acompanhava a obra, porque não era para o Sérgio estar em cima do telhado, era para terminar o muro na ocasião do acidente; que o depoente "cuida dessa parte" de contratação com a construtora, mas não é técnico de segurança do trabalho, nem engenheiro; que o depoente é responsável pelo acompanhamento do serviço que contrata; que não recorda se há algum engenheiro ou técnico de segurança em seu setor de trabalho; que em alguns pontos do frigorífico os funcionários trabalham com cinto de segurança, mas na ocasião do acidente não forneceu para Sérgio ou para a construtora; ratifica que comentou com Sérgio que após o serviço do muro seria realizado o serviço no telhado; que o local da caixa d'água não estava próximo ou tinha relação com o lo...