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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24784 PR 2009.04.00.024784-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24784 PR 2009.04.00.024784-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 15/09/2009
Julgamento
11 de Setembro de 2009
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Trata-se de Mandado de Segurança originário, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado pelo Banco Volkswagen S/A em face de ato do MM. Juiz Federal Substituto da Vara Federal Criminal de Londrina que determinou a devolução do ônibus VW/Irizar Intercentury de cor branca, placa ALN - 5711, ano/modelo 2003/2004 à Delegacia da Receita Federal em Londrina, ou efetue o pagamento da multa imposta (R$ 15.000,00). O impetrante sustenta a presença do fumus boni iuris hábil ao atendimento do pleito. Com efeito, alega não possuir qualquer vínculo com os fatos delituosos, tendo em conta que o veículo em questão lhe fora devolvido pela empresa Pluma Conforto e Turismo Ltda. como forma de quitação do débito havido para com a instituição financeira, oriundo de contrato garantido por alienação fiduciária. Estando ciente de sua apreensão pela Polícia Federal, a empresa Pluma, segundo o impetrante, de forma maliciosa, entregou ao banco o veículo com embaraço judicial, mesmo sendo possível alcançar-lhe outro, livre de qualquer pendência. Dessa forma, constituindo-se o impetrante em terceiro de boa-fé, não pode ser compelido a arcar com o pagamento da multa, que incumbe àquela, nem à restituição do objeto sub judice, tornada inviabilizada com o leilão do mesmo em 08-8-2007, encontrando-se este, inclusive, de posse de terceira pessoa. O periculum in mora residiria, segundo observa, nos enormes prejuízos que se vê às voltas com a atitude coercitiva do impetrado, o que lhe garantiria os requisitos hábeis ao deferimento pretendido. É o breve relato. Decido. Descabimento do mandado de segurança Conforme relatado anteriormente, o presente Mandado de Segurança originário volta-se contra ato do juízo da Vara Federal Criminal de Londrina/PR, consistente na determinação (proferida nos autos do Mandado de Segurança 2005.70.01.001823-2/PR - fls. 21-22) ao banco ora impetrante (credor fiduciário), para que entregue o ônibus VW/Irizar Intercentury de cor branca, placa ALN - 5711, ano/modelo 2003/2004 à Delegacia da Receita Federal em Londrina, ou efetue o pagamento da multa imposta (R$ 15.000,00). Assim, o ato contestado neste mandado de segurança é uma decisão judicial que poderia, perfeitamente, ter sido objeto de recurso interposto pelo impetrante (Banco Wolkswagem), uma vez que este, na condição de credor fiduciário, é terceiro interessado, legitimado, pois, a recorrer. Mais, tem o impetrante legitimidade para, em ação própria, contestar a apreensão do veículo, podendo inclusive, em tese, obter provimento antecipatório de seu direito. É, pois, incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que é o caso dos autos, conforme Súmula nº 267 do STF e jurisprudência desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ATO JUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. VIA INADEQUADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. O impetrante pretende a reforma de decisão judicial que deliberou, em execução de sentença, sobre a requisição a ser expedida, notadamente acerca dos honorários advocatícios relativos ao contrato particular de prestação de serviços da causídico. 2. A Súmula 267 do STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 3. Em se tratando de decisão judicial de caráter interlocutório, eventual inconformismo só pode ser manifestado via agravo de instrumento. 4. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AGMS 2008.04.00.020193-4, Sexta Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/08/2008) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Após as cautelas de estilo, dê-se baixa. Intime-se. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7002717/mandado-de-seguranca-ms-24784-pr-20090400024784-7-trf4

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