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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049058220184047113 RS 5004905-82.2018.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004905-82.2018.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: HUGO ANTONIO DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL BERGER DUARTE

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidente sobre o crédito decorrente da renovação dos contratos e reconheceu o direito da parte autora à restituição do IOF recolhido daí resultante.

Em suas razões recursais, em síntese, sustenta que o elemento material da hipótese de incidência do IOF-Crédito (art. 63, I8, CTN)é a realização da operação em si e não a circulação de riqueza. Argumenta que a novação constitui novo negócio jurídico, nova operação de crédito, estando portanto compreendida no aspecto material da hipótese de incidência do IOF-Crédito.

A sentença recorrida, no mérito, decidiu da seguinte forma (10-SENT1):

Fundamentação

No evento 7, CONTR5/6, foram apresentados extratos das novações efetuadas junto à Fundação PETROS, onde se verifica que em cada renegociação incidiu o imposto em questão.

Logo, a lide cinge-se à legitimidade ou não da cobrança deste tributo.

O art. 63 do CTN, que institui o IOF, assim prevê:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Conforme se verifica no dispositivo acima transcrito, o fato gerador da incidência do IOF é a entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

Ou seja, o fato gerador do IOF em operações de crédito corresponde à disponibilização de valores ao interessado.

Entretanto, no caso de renegociações (novação), não se está disponibilizando crédito algum, mas sim possibilitando uma forma de quitação de um débito, por meio de nova forma de pagamento, o que não se confunde com disponibilização de novo crédito.

Não se trata de novo crédito, mas mera rediscussão de dívida anterior, de forma que nessas operações não cabe a incidência de IOF, por não configurar fato gerador dessa obrigação tributária.

A base normativa em que se fundamenta a exigência do IOF, no caso de renegociações, consiste no art. , § 7º, do Decreto nº 6.306/2007, que assim dispõe:

Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):

(...)

§ 7o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

Todavia, o referido ato normativo é de natureza infralegal e extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que criou nova forma de incidência do tributo (novo fato gerador), não previsto na legislação tributária.

De outro norte, ainda que a renegociação de crédito fosse considerada fato gerador da obrigação tributária em exame, tal prática implicaria, a meu ver, cobrança tributária em duplicidade, o que é vedado pelo art. 154, I da CF/88. Isso porque, no contrato de crédito pessoal o devedor já efetua o pagamento do IOF sobre o montante contratado, e, assim, a nova tributação do valor renegociado implica, a meu ver, nova tributação sobre o mesmo crédito já concedido.

Oportuno destacar que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul já tem precedentes no mesmo sentido: Recursos nº 5070428-51.2016.404.7100 e 5001350-33.2018.4.04.7121, Rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, Data do Julgamento: 03/04/2017 e 17/12/2018, respectivamente, Quinta Turma Recursal do RS; Recurso nº 5014363-87.2017.4.04.7201, Rel. Juiz Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, Data do Julgamento: 17/12/2018, Terceira Turma Recursal de SC.

Dessa forma, considerando o equívoco no cálculo com a cobrança do IOF, cujo tributo foi retido na contratação do empréstimo, a parte autora tem o direito à repetição do indébito, corrigido pela SELIC.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, reconhecendo a inexigibilidade do IOF sobre as renovações/novações invocadas nestes autos, condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores que foram indevidamente pagos a esse título, incidindo sobre eles a SELIC desde a data do pagamento, nos termos da fundamentação.

Constato que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento firmado no âmbito desta Turma Recursal, expresso na análise do Recurso Cível nº 5005703-51.2015.404.7112, de Relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, a cujo teor me reporto como razões de decidir:

(...)

A hipótese de incidência do IOF está prevista, no que diz com as operações de crédito (IOF/Crédito), no art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

Ou seja, o fato gerador do IOF/Crédito é a entrega do valor financiado ao mutuário, o que não ocorre, a rigor, na novação. Na novação, cria-se nova obrigação para extinguir a anterior, mas não há entrega de numerário, salvo quando se concede crédito suplementar.

D...