jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049058220184047113 RS 5004905-82.2018.4.04.7113 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004905-82.2018.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: HUGO ANTONIO DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL BERGER DUARTE

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidente sobre o crédito decorrente da renovação dos contratos e reconheceu o direito da parte autora à restituição do IOF recolhido daí resultante.

Em suas razões recursais, em síntese, sustenta que o elemento material da hipótese de incidência do IOF-Crédito (art. 63, I8, CTN)é a realização da operação em si e não a circulação de riqueza. Argumenta que a novação constitui novo negócio jurídico, nova operação de crédito, estando portanto compreendida no aspecto material da hipótese de incidência do IOF-Crédito.

A sentença recorrida, no mérito, decidiu da seguinte forma (10-SENT1):

Fundamentação

No evento 7, CONTR5/6, foram apresentados extratos das novações efetuadas junto à Fundação PETROS, onde se verifica que em cada renegociação incidiu o imposto em questão.

Logo, a lide cinge-se à legitimidade ou não da cobrança deste tributo.

O art. 63 do CTN, que institui o IOF, assim prevê:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Conforme se verifica no dispositivo acima transcrito, o fato gerador da incidência do IOF é a entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

Ou seja, o fato gerador do IOF em operações de crédito corresponde à disponibilização de valores ao interessado.

Entretanto, no caso de renegociações (novação), não se está disponibilizando crédito algum, mas sim possibilitando uma forma de quitação de um débito, por meio de nova forma de pagamento, o que não se confunde com disponibilização de novo crédito.

Não se trata de novo crédito, mas mera rediscussão de dívida anterior, de forma que nessas operações não cabe a incidência de IOF, por não configurar fato gerador dessa obrigação tributária.

A base normativa em que se fundamenta a exigência do IOF, no caso de renegociações, consiste no art. , § 7º, do Decreto nº 6.306/2007, que assim dispõe:

Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):

(...)

§ 7o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

Todavia, o referido ato normativo é de natureza infralegal e extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que criou nova forma de incidência do tributo (novo fato gerador), não previsto na legislação tributária.

De outro norte, ainda que a renegociação de crédito fosse considerada fato gerador da obrigação tributária em exame, tal prática implicaria, a meu ver, cobrança tributária em duplicidade, o que é vedado pelo art. 154, I da CF/88. Isso porque, no contrato de crédito pessoal o devedor já efetua o pagamento do IOF sobre o montante contratado, e, assim, a nova tributação do valor renegociado implica, a meu ver, nova tributação sobre o mesmo crédito já concedido.

Oportuno destacar que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul já tem precedentes no mesmo sentido: Recursos nº 5070428-51.2016.404.7100 e 5001350-33.2018.4.04.7121, Rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, Data do Julgamento: 03/04/2017 e 17/12/2018, respectivamente, Quinta Turma Recursal do RS; Recurso nº 5014363-87.2017.4.04.7201, Rel. Juiz Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, Data do Julgamento: 17/12/2018, Terceira Turma Recursal de SC.

Dessa forma, considerando o equívoco no cálculo com a cobrança do IOF, cujo tributo foi retido na contratação do empréstimo, a parte autora tem o direito à repetição do indébito, corrigido pela SELIC.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, reconhecendo a inexigibilidade do IOF sobre as renovações/novações invocadas nestes autos, condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores que foram indevidamente pagos a esse título, incidindo sobre eles a SELIC desde a data do pagamento, nos termos da fundamentação.

Constato que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento firmado no âmbito desta Turma Recursal, expresso na análise do Recurso Cível nº 5005703-51.2015.404.7112, de Relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, a cujo teor me reporto como razões de decidir:

(...)

A hipótese de incidência do IOF está prevista, no que diz com as operações de crédito (IOF/Crédito), no art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

Ou seja, o fato gerador do IOF/Crédito é a entrega do valor financiado ao mutuário, o que não ocorre, a rigor, na novação. Na novação, cria-se nova obrigação para extinguir a anterior, mas não há entrega de numerário, salvo quando se concede crédito suplementar.

Daí a inexistência de qualquer alusão na Lei 8.894/1994 à incidência do IOF sobre a novação contratual, o que somente é consagrado no plano infralegal, nomeadamente pelo Regulamento do IOF (art. , § 7º, do Decreto 6.306/2007).

Por óbvio, sem a ocorrência, no plano dos fatos, da hipótese de incidência, não há falar no nascimento de obrigação tributária.

Mesmo que se reconhecesse a ocorrência do fato gerador, seria indevida a cobrança, dada a configuração de bis in idem, porquanto o valor financiado seria novamente onerado pelo IOF/Crédito, em razão de mera renegociação contratual.

Destarte, o IOF/Crédito não pode ser cobrado sobre o valor remanescente do financiamento anterior, sobretudo em financiamentos com prazo superior a um ano, considerada a disposição expressa do art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa nº 907/2009, na redação dada pela IN 1.609/2016, in verbis:

'Art. 3º.....................................................................................
§ 3º A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substituição do devedor não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada.' (NR)

No caso dos autos, tendo havido a incidência de IOF sobre valores que não foram disponibilizados à parte como crédito suplementar (Evento 1 - CONTR4 - p13), em contrato de renegociação com prazo superior a 365 dias (Evento 1 - Contr4), configura-se a ocorrência de indébito tributário, que deverá ser restituído à parte autora, consoante determinado pela sentença.

Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas

Decisão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008053585v4 e do código CRC 3fdcb6c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 1/4/2019, às 15:0:28

5004905-82.2018.4.04.7113
710008053585 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 23/04/2019 21:18:35.

Documento:710008228994
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004905-82.2018.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: HUGO ANTONIO DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL BERGER DUARTE

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 16 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008228994v2 e do código CRC ba113a30.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 22/4/2019, às 13:41:42

5004905-82.2018.4.04.7113
710008228994 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 23/04/2019 21:18:35.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/04/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5004905-82.2018.4.04.7113/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: HUGO ANTONIO DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL BERGER DUARTE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2019, na sequência 1071, disponibilizada no DE de 01/04/2019.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN


Conferência de autenticidade emitida em 23/04/2019 21:18:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700422089/recurso-civel-50049058220184047113-rs-5004905-8220184047113/inteiro-teor-700422650