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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
JOANE UNFER CALDERARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004441-02.2016.4.04.7122/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: ELIANDRO MACHADO DOS SANTOS (AUTOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de substituir a TR como índice de correção monetária dos depósitos realizados em sua conta vinculada ao FGTS por outro índice que melhor reflita as perdas inflacionárias suportadas no período.

PRELIMINAR (ES):

Legitimidade passiva ad causum - litisconsórcio necessário

É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que, nas ações que versam sobre os critérios de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora, é a única entidade legitimada para defender os interesses do Fundo. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.
2. No que diz respeito às preliminares atinentes ao indeferimento da inicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação em relação à taxa progressiva de juros, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essas matérias não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram elas agitadas nos embargos de declaração opostos pela recorrente, incidindo a orientação inserta nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do
FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).
4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".
5. Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação está centrada no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que o IPC há de incidir como índice de correção monetária sobre os depósitos das contas vinculadas ao FGTS, mediante os seguintes percentuais: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89); c) 44,80% (abril/90); d) 7,87% (maio/90); e) 1,92% (jul/90), e f) 21,05% (fevereiro/91).
6. A questão não enseja maiores indagações diante do emblemático julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do Resp 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 18.12.2000, em que se consolidou o entendimento sobre a matéria, o qual foi inserido na Súmula n. 252, verbis: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".
7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.
8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007.
9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 ("Plano Verão") e abril de 1990 ("Plano Collor I"), é devida a aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.
10. Recurso parcialmente provido, no que se refere à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índices oficiais de correção monetária.
11. Custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma apurada no juízo da execução (art. 21, caput, do CPC), ressalvada a hipótese de beneficiários da assistência judiciária gratuita.
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(STJ, 1ª Seção REsp 1112520/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010 - grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que, nas ações que versam sobre os critérios de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora, é a única entidade legitimada para defender os interesses do Fundo. No tocante à aplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem disciplina própria, ditada por lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o indexador eleito pelo legislador. Em outros termos, o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso (Tema n.º 731). (TRF4, AC 5010455-67.2013.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2018)

Na qualidade de operadora do FGTS (art. 7º da Lei nº 8.036/90), incumbe à CEF promover a regular atualização dos valores vertidos a esse título, consoante os ditames legais.

Ademais, esse entendimento já foi sumulado pelo STJ no verbete nº 249: "a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Diante da legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal para a hipótese dos autos, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o BACEN e União.

MÉRITO:

Prejudicial de mérito - prescrição

Resta prejudicada eventual discussão quanto à prescrição, em razão da improcedência do pedido no mérito propriamente dito, como adiante será visto.

Mérito propriamente dito - FGTS - Substituição da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária dos valores depositados

A questão foi julgada pela 1ª. Seção do STJ no REsp 1.614.874, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa tem o seguinte teor:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI Nº. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º. E 7º. DA LEI Nº. 8.660/1993.
1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
2. O recorrente assevera que" [...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador "(fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma:

(i) o art. 3º. da Lei nº. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica;

(ii) posteriormente, a Lei nº. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei nº. 20/1966, e o art. 3º. supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º.;

(iii) em 1989, foi editada a Lei nº. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança;

(iv) a Lei nº. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança;

(v) a Lei nº. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e

(vi) a partir da edição da Lei nº. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º. e 7º., a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442.634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º. da Lei 8.036/1990.
(STJ, 1ª. Seção, REsp 1.614.874, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.4.2018)

Naquela ocasião, a Corte Superior fixou a seguinte tese:


A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recentes julgados, vem aplicando a tese firmada pelo Superior Tribuinal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que, nas ações que versam sobre os critérios de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora, é a única entidade legitimada para defender os interesses do Fundo. No tocante à aplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem disciplina própria, ditada por lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o indexador eleito pelo legislador. Em outros termos, o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso (Tema n.º 731). (TRF4, AC 5007423-48.2018.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. No tocante à aplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem disciplina própria, ditada por lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o indexador eleito pelo legislador. Em outros termos, o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso (Tema n.º 731). (TRF4, AC 5006828-70.2014.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/12/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. TEMA 731 STF. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Tema 731 STF). (TRF4, AC 5001015-07.2014.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/11/2018)

Considerando que o entendimento adotado pelo Juízo a quo se mostra adequado à tese jurídica fixada pela 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, a sentença merece ser mantida.

Friso, ainda, que os tribunais superiores firmaram o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do art. 1.036 do CPC (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016).

Quanto à tramitação da ADI 5090, esclareço que não há determinação emanada do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial (TR) sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No bojo do voto do Ministro Relator do REsp 1.614.874, essa possibilidade de suspensão foi afastada pelo seguinte fundamento:

" ...em ação direta de inconstitucionalidade, em via de regra, inexiste previsão legal no sentido de suspender o trâmite dos demais processos em que se discute tema idêntico àquele objeto da ADI, salvo em situações específicas, nas quais o Supremo Tribunal Federal determina expressamente a suspensão dos processos, o que não se verifica no caso em tela. "

Evidencia-se, portanto, não ser o caso de suspensão do julgamento do presente recurso especial representativo de controvérsia, com o fim de aguardar o desfecho da ADI 5.090/DF.

Anoto, também, que o STF, ao analisar a mesma questão jurídica recentemente julgada pelo STJ em recurso repetitivo, entendeu inexistente a repercussão geral da matéria, por tratar-se de tema infraconstitucional (ARE 848.240 - Tema 787).

Registro que nas ADIs 4425 e 4357 o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR no contexto do pagamento dos precatórios, instituto jurídico próprio, restando inviável ampliar o conteúdo da decisão ao regime do FGTS - de caráter institucional -, até porque, como já decidido pelo Egrégio STF, a TR em si não é inconstitucional. Confira-se:

(...) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurelio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como indice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91'. (RE 175678, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/11/1994, DJ 04-08-1995 PP-22549 EMENT VOL-01794-25 PP-05272).

Diante disso, impõe-se o desacolhimento da pretensão apresentada pela parte autora de substituição da TR por outro índice de correção monetária.

Por fim, indefiro eventual pedido de sobrestamento em razão de Ação Coletiva/Ação Civil Pública ajuizada para discutir a substituição da TR por outro índice de correção monetária, pois a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.614.874, vincula as decisões dos demais Tribunais.

Decisão

O voto é no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora.

A decisão da Turma Recursal, assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710007920308v1 e do código CRC 7190729e.

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Documento:710008231213
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004441-02.2016.4.04.7122/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: ELIANDRO MACHADO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: DEUSA CRISTINA MELO GUEDES

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 16 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008231213v2 e do código CRC 3b356715.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 22/4/2019, às 13:36:47

710008231213 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 23/04/2019 21:19:13.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/04/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5004441-02.2016.4.04.7122/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: ELIANDRO MACHADO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: DEUSA CRISTINA MELO GUEDES

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2019, na sequência 1064, disponibilizada no DE de 01/04/2019.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN


Conferência de autenticidade emitida em 23/04/2019 21:19:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700422101/recurso-civel-50044410220164047122-rs-5004441-0220164047122/inteiro-teor-700422680

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