Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-67.2018.4.04.7116 RS XXXXX-67.2018.4.04.7116

Nos termos do artigo 103-A, da Lei 8213/91, o direito de a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorárveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

2. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

3. Considerando que decorridos mais de dez anos entre o primeiro pagamento do auxílio-suplementar, após a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, e o início do processo administrativo de revisão, bem como a ausência de comprovada de má-fé, resta evidente o decurso do prazo decadencial para a administração cancelar o benefício em questão, devendo ser restabelecido de forma definitiva.

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).