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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001277-50.2019.4.04.0000 5001277-50.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5001277-50.2019.4.04.0000 5001277-50.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. A autora requer a concessão, liminarmente e inaudita altera parte, com fundamento no art. 300 do NCPC, de tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa a eficácia da "Diretriz 7" do Comando da 5ª Região Militar, expedida pelo Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, até o final julgamento da demanda. Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) recentemente, o Comando da 5ª Região Militar, por intermédio de seu Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, contatou o SK, por meio de e-mail, informando que passara a vigorar uma nova "diretriz" de fiscalização, a qual passaria a embasar as diligências de inspeção feitas por seus integrantes; b) trata-se da "Diretriz n. 7", cuja anunciada finalidade é "padronizar os procedimentos para aquisição de armas, munições, insumos, para recarga e equipamentos de recarga, pelas entidades de tiro desportivo, no âmbito da 5ª Região Militar"; c) a "diretriz" determina que "os estandes das entidades de tiro poderão ser frequentados pelas pessoas abaixo especificadas, nas situações que se seguem", enumerando quatro hipóteses: 1) atirador desportivo e caçador, com registro ativo (Certificado de Registro, ou"CR") no Exército; 2) militar das Forças Armadas, policiais, e demais integrantes de órgãos ou instituições que os autorize a portar arma de fogo, em função ou cargo profissional; 3) Pessoa Física, proprietária de arma registrada no SINARM; e 4) demais pessoas físicas não proprietárias de arma, ressalvando que estas últimas, para poderem frequentar o clube de tiro e seu estande, deverão "se registrar junto ao Exército, como atirador desportivo, e firmar vínculo com a entidade"; d) em suma, a "diretriz" cria um paradoxo: impõe uma inexistente obrigação para frequentadores de entidades de tiro desportivo, como a Autora, possuírem Certificado de Registro de atirador desportivo, imposição que não existe em nenhuma das normas apontadas como "referências" na própria "diretriz"; e) ao impor como "pré-requisito" para frequentar as dependências da Autora a condição de atirador desportivo portador do respectivo CR, torna-se virtualmente impossível a realização dos testes de proficiência de manuseio de armas de fogo exigidos do cidadão que adquire uma arma, obtém o direito de portá-la e - pasme-se - até mesmo para obtenção do próprio Certificado de Registro de atirador desportivo, expedido pelo Exército Brasileiro; f) se não há como adentrar ao recinto onde o teste é realizado sem antes possuir um documento que, por sua vez, só é expedido mediante a aprovação no teste, é inevitável concluir que se está diante de mais um dos absurdos paradoxos criados pela burocracia brasileira; g) o Estatuto do Desarmamento não exige que o adquirente de arma de fogo possua, previamente, Certificado de Registro de atirador desportivo - sendo a usurpação de competência, nesse passo, evidente; h) o interessado na obtenção do CR de atirador, caçador e colecionador de armas de fogo deve se submeter a teste de capacidade técnica de manuseio de arma de fogo, a ser realizado em um estande de tiro e por instrutor registrado no Exército ou Polícia Federal; i) o ato administrativo inquinado viola a legalidade ao se sobrepor, com evidente abuso de poder, aos termos da Portaria 51 do COLOG, a qual dispõe, como se viu, que é requisito para obtenção do CR a demonstração de capacidade técnica em estande de tiro - ou seja, o postulante do CR deve, antes de obtê-lo, frequentar um clube ou estande de tiro para praticar e, então, realizar o teste de capacidade técnica que deve anteceder a concessão do Certificado de Registro; j) se trata de exigência de impossível cumprimento que viola todas as disposições legais que lhe antecedem e são hierarquicamente superiores - primeiro, de uma lei federal (Estatuto do Desarmamento) e, depois, de decretos que delimitam a competência do Exército Brasileiro para regulamentar o uso de produtos controlados e, por fim, de Portaria editada pelo próprio Exército Brasileiro; k) dentre as práticas permitidas pelo ordenamento que envolvam o uso de Produtos Controlados pelo Exército estão o tiro desportivo e outras categorias de tiro de recreação que possibilitam aos interessados, pessoas físicas e jurídicas, a obtenção de Certificado de Registro - na definição do Decreto n. 3.665/2000, o "documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército"; l) a "Diretriz 7" viola os princípios que norteiam a Administração Pública e os requisitos de validade do ato administrativo. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (evento 3). A União manifestou-se no evento 8. Aduziu que: a) revela-se completamente infundada as alegações da Autora, pois dentro das atribuições a que compete o Exército Brasileiro em relação à fiscalização das atividades de prática desportiva e concessão de registro para CAC, conforme demonstrado, as orientações repassadas pelo SFPC/5 através da Diretriz nº 7, estão em consonância com a legislação em vigor, não existindo qualquer restrição de frequência nas dependências das entidades de tiro, nem impedimento para realização dos testes de capacitação técnica; b) a fiscalização correspondente a realização dos testes de capacitação técnica para manuseio de arma de fogo compete à Policia Federal, nos termos do art. 17 da IN 111-DG/PF, cabendo ao Exército Brasileiro a fiscalização correspondente à utilização de arma de fogo adquirida com a finalidade de prática de tiro desportivo pela entidade de tiro; c) em relação aos cursos e instruções ministradas pela Autora que não tenham relação com a prática desportiva, estes não abrangem a competência da fiscalização do Exército Brasileiro e, consequentemente não sofrem os efeitos da Diretriz nº 7; d) a utilização das armas de fogo das entidades de tiro, quando utilizadas no estande de tiro, segundo a Portaria nº 51- COLOG, destinam-se ao uso pelos seus associados possuidores de CR que pretendam realizar cursos ministrados pela entidade ou manter sua habitualidade na prática desportiva, não podendo serem utilizadas para outras finalidades que não esta; e) em suma, a Autora pode ministrar cursos de instrução e preparação para vigilantes, pode disponibilizar seu estande de tiro para testes de capacitação técnica de manuseio de arma de fogo, entre outros, só não poderá utilizar nessas situações as armas de fogo e munições de sua propriedade, adquiridas para a prática desportiva. Decido. 2. Sobre a utilização dos estandes e consumo de munição, a Diretriz nº 7 estabelece que: Os estandes das entidades de tiro poderão ser freqüentados pelas pessoas abaixo especificadas, nas situações que se seguem: 1) Atirador desportivo e caçador, com Registro ativo no Exército. - Poderá utilizar arma de sua propriedade, regularmente apostilada em seu acervo de tiro ou caça, arma da entidade ou arma de outro CAC, nas condições previstas no § 7º do Art 85 da Port nº 051-COLOG/2015, para as duas últimas possibilidades. - Deverá utilizar a sua própria munição, adquirida em conformidade com o Port nº 051-COLOG/2015, dentro dos limites de tiro e caça, conforme o caso. - Poderá utilizar munição da entidade de tiro, caso venha a participar de algum dos cursos ofertados pela mesma. 2) Militar das Forças Armadas, policiais e demais integrantes de órgãos ou instituições que os autorize a portar arma de fogo, em função do encargo profissional. - Deverá utilizar arma de sua propriedade, regularmente registrada, ou da Instituição. - Deverá utilizar a sua própria munição, adquirida em conformidade com Legislação específica, conforme o caso, ou da Instituição. - Poderá utilizar arma e munição da entidade de tiro, caso venha a participar de algum dos cursos ofertados pela mesma. 3) Pessoa física, proprietária de arma registrada no SINARM. - Deverá utilizar arma de sua propriedade, regularmente registrada junto à Polícia Federal e conduzida por meio de Guia de Trânsito ou porte de arma emitido por aquela Instituição. - Deverá utilizar a sua própria munição, adquirida em conformidade com a Lei nº 10.826/03. - Para poder utilizar a arma da entidade de tiro, o interessado deverá se registrar junto ao Exército, como atirador desportivo, e firmar vínculo com a entidade. 4) Demais pessoas físicas não proprietárias de arma. - Para poder utilizar a arma da entidade de tiro, o interessado deverá se registrar junto ao Exército, como atirador desportivo, e firmar vínculo com a entidade. Como se percebe, a restrição imposta por esse ato administrativo normativo diz respeito às armas da entidade de tiro, não havendo referência à utilização do estande de tiro. Assim, a pessoa física não proprietária de arma não poderá utilizar as armas de propriedade do estande de tiro, salvo se cadastrado como atirador desportivo junto ao exército. No entanto, como esclareceu a União, nada impede seja o estande utilizado por pessoa física não proprietária de arma quando ela pretender adquirir arma de fogo ou obter Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Nesses casos, consoante a Instrução Normativa nº 111/2017 da PF, as armas de fogo utilizadas serão de responsabilidade dos Instrutores de Armamento e Tiro (IAT) credenciados na Polícia Federal: Art. 3º A contratação do IAT para a realização dos testes de capacidade técnica é de responsabilidade do candidato. § 1º O IAT deverá providenciar a arma de fogo e a munição para a realização dos testes. § 2º As armas de fogo fornecidas pelo IAT devem ser transportadas até o estande acompanhadas das respectivas guias de trânsito, desmuniciadas e embaladas, de maneira a impossibilitar seu pronto uso. § 3º A unidade da PF responsável pelo credenciamento do IAT, expedirá uma guia de trânsito para cada arma a ser utilizada nos testes, na qual constará o trajeto compreendido entre o local de sua guarda e o estande informado à Polícia Federal, com prazo de validade de seis meses, nos moldes previstos no modelo instituído no art. 19, inciso VIII, observado o prazo de validade do certificado de credenciamento. § 4º Excepcionalmente, o candidato poderá utilizar arma de fogo de sua propriedade para o teste de capacidade técnica, hipótese em que deverá solicitar, mediante justificativa, a emissão de guia de trânsito junto à unidade competente da Polícia Federal. Portanto, ao contrário do que sustenta a autora, a Diretriz não criou um paradoxo, pois não impôs como "pré-requisito" para frequentar as dependências da Autora a condição de atirador desportivo portador do respectivo CR. Ela apenas restringiu, frise-se mais uma vez, a utilização das armas pertencentes ao estande de tiro. Desse modo, não se torna virtualmente impossível a realização dos testes de proficiência de manuseio de armas de fogo exigidos do cidadão que adquire uma arma, devendo a pessoa física interessada contratar Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) credenciado na Polícia Federal, que se encarregará de providenciar a arma de fogo e a munição necessárias. Conforme bem ressaltado pela União, em suma, a Autora pode ministrar cursos de instrução e preparação para vigilantes, pode disponibilizar seu estande de tiro para testes de capacitação técnica de manuseio de arma de fogo, entre outros, só não poderá utilizar nessas situações as armas de fogo e munições de sua propriedade, adquiridas para a prática desportiva. Nessas condições, não há falar em violação ao princípio da legalidade, uma vez que a Diretriz 7 não impede o cumprimento dos arts. , III, e 10º, § 1º, II do Estatuto do Desarmamento, pois continua a permitir a prática do tiro sob a supervisão de intrututor autorizado com vistas a aquisição de capacidade técnica. Também não houve ofensa à finalidade ou ainda à razoabilidade, pois o ato adminsitrativo serve ao fim de fiscalização e controle de armas que competem ao Exército, conforme o disposto no Regulamento para Fiscalização de Produtos COntrolados (R-105): Art. 4o Incumbe ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados. Art. 5o Na execução das atividades de fiscalização de produtos controlados, deverão ser obedecidos os atos normativos emanados do Exército, que constituirão jurisprudência administrativa sobre a matéria. Art. 6o A fiscalização de produtos controlados de que trata este Regulamento é de responsabilidade do Exército, que a executará por intermédio de seus órgãos subordinados ou vinculados, podendo, no entanto, tais atividades ser descentralizadas por delegação de competência ou mediante convênios. Parágrafo único. Na descentralização da fiscalização de produtos controlados não será admitida a superposição de incumbências análogas. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 4. Cite-se. Em suas razões, a agravante alegou que: (a) a Diretriz n.º 7 do Comando da 5ª Região Militar cria um paradoxo insuperável: para que as "demais pessoas físicas não proprietárias de arma" possam frequentar um clube de tiro, devem obrigatoriamente possuir, previamente, Certificado de Registro - entretanto, para que o CR seja expedido, é necessário, antes, demonstrar capacidade técnica também em um clube ou estande de tiro, e (b) a alteração regulamentar introduzida pela "Diretriz 7" é evidentemente extremada, incompatível com a atuação anterior da Administração Pública e afronta evidentemente o requisito de finalidade e os princípios da legalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade. Com base nesses fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja imediatamente suspensa a eficácia da "Diretriz 7" do Comando da 5ª Região Militar, expedida pelo Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, até o final julgamento da demanda. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razão - por ora - para a reforma da decisão, que deve ser mantida, até que certos aspectos da legislação impugnada seja plenamente esclarecidos. Com efeito, (1) a situação fático-jurídica é controvertida e reclama contraditório; (2) não se vislumbra risco de perecimento de direito, a justificar a imediata intervenção judicial, e (3) de rigor, não cabe ao Judiciário interferir no campo de atuação política do Exército, pautada por certa discricionariedade, exceto se houver abuso de poder ou ilegalidade, que, na espécie, não está, de pronto, configurada. Senão vejamos. O Estatuto do Desarmamento dispõe que: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (...) III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: (...) II - atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; (...) (grifei) A Portaria n.º 051-COLOG, de 8 de setembro de 2015, que disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de produtos controlados pelo Exército (PCE), estabelece: Art. 82. Os militares de carreira das Forças Armadas (ativos e inativos) e os policiais federais, que possuírem armas no calibre 9x19mm e outras legalmente registradas no acervo de cidadão, podem utilizá-las na prática de tiro desportivo. § 1º Os integrantes das instituições constantes dos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, que possuírem armas legalmente registradas no acervo de cidadão, podem utilizá-las na prática de tiro desportivo. § 2º Também se enquadram na concessão do § 1º deste artigo os integrantes dos órgãos referidos nos incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, os magistrados e os membros do Ministério Público. Art. 85. O atirador desportivo pode adquirir armas para seu acervo: por importação; na indústria nacional; no comércio; de particular; de atirador desportivo, colecionador ou caçador; por alienação promovida pelas Forças Armadas e Auxiliares; em leilão; por doação e por herança, legado ou renúncia de herdeiros. (...) § 7º A entidade de tiro ou o atirador desportivo poderá ceder armas de fogo de seu acervo, durante competições e treinamentos, exclusivamente no estande de tiro, somente para atiradores possuidores de CR. Art. 100. As entidades de tiro desportivo, pessoas jurídicas registradas no Exército, são auxiliares da fiscalização de produtos controlados no que se refere ao controle, em suas instalações, da aquisição, utilização e administração de produtos controlados, e têm como atribuições: I - ministrar cursos de tiro desportivo para atiradores desportivos registrados no Exército; (Redação dada pela Portaria nº 40 - COLOG/2018) (...) V - não permitir o uso de arma não autorizada para o tiro desportivo em suas dependências, observado o disposto no art. 82 desta Portaria; Art. 101. Atendidas as condições de segurança do local de guarda do armamento, as entidades de tiro desportivo podem adquirir armas de fogo, de uso permitido ou restrito, e equipamentos de recarga de munição, para uso na realização de cursos de tiro desportivo direcionados para seus associados, nas seguintes quantidades máximas: (Redação dada pela Portaria nº 40 - COLOG/2018 ). Art. 102. As entidades de tiro desportivo poderão adquirir, no prazo de doze meses, até vinte mil munições, novas ou insumos para esse total, para realização de cursos de tiro desportivo por membros filiados, desde que atendidas as condições de segur ança do local de guarda. (Redação dada pela Portaria nº 40 - COLOG/2018. (grifei) A Diretriz n.º 7, que visa à padronização de procedimentos para aquisição de armas, munições, insumos, recarga e equipamentos de recarga pelas entidades de tiro desportivo, no âmbito da 5ª Região Militar, define as situações em que as pessoas ali indicadas poderão frequentar os estandes das entidades de tiro: Os estandes das entidades de tiro poderão ser frequentados pelas pessoas abaixo especificadas, nas situações que se seguem: 1) Atirador desportivo e caçador, com Registro ativo no Exército. - Poderá utilizar arma de sua propriedade, regularmente apostilada em seu acervo de tiro ou caça, arma da entidade ou arma de outro CAC, nas condições previstas no § 7º do Art 85 da Port nº 051-COLOG/2015, para as duas últimas possibilidades. - Deverá utilizar a sua própria munição, adquirida em conformidade com o Port nº 051-COLOG/2015, dentro dos limites de tiro e caça, conforme o caso. - Poderá utilizar munição da entidade de tiro, caso venha a participar de algum dos cursos ofertados pela mesma. 2) Militar das Forças Armadas, policiais e demais integrantes de órgãos ou instituições que os autorize a portar arma de fogo, em função do encargo profissional. - Deverá utilizar arma de sua propriedade, regularmente registrada, ou da Instituição. - Deverá utilizar a sua própria munição, adquirida em conformidade com Legislação específica, conforme o caso, ou da Instituição. - Poderá utilizar arma e munição da entidade de tiro, caso venha a participar de algum dos cursos ofertados pela mesma. 3) Pessoa física, proprietária de arma registrada no SINARM. - Deverá utilizar arma de sua propriedade, regularmente registrada junto à Polícia Federal e conduzida por meio de Guia de Trânsito ou porte de arma emitido por aquela Instituição. - Deverá utilizar a sua própria munição, adquirida em conformidade com a Lei nº 10.826/03. - Para poder utilizar a arma da entidade de tiro, o interessado deverá se registrar junto ao Exército, como atirador desportivo, e firmar vínculo com a entidade. 4) Demais pessoas físicas não proprietárias de arma. - Para poder utilizar a arma da entidade de tiro, o interessado deverá se registrar junto ao Exército, como atirador desportivo, e firmar vínculo com a entidade. Com efeito, a Diretiz impugnada não destoa do que prescreve a Portaria n.º 051 - COLOG, de 8 de setembro de 2015, em cujo artigo 100, na redação dada pela Portaria n.º 40 - COLOG/2018, prevê a atribuição das entidades de tiro desportivo de ministrar cursos de tiro desportivo somente para atiradores desportivos registrados no Exército, vedando-lhe a permissão de uso de arma não autorizada para o tiro desportivo em suas dependências. Tais normativas tem por finalidade regulamentar o uso de armas de fogo pertencentes à própria entidade de tiro (adquiridas com a finalidade de prática de tiro desportivo), com o propósito de assegurar seu manuseio por quem comprovadamente tem capacidade técnica e aptidão psicológica para tanto (daí a exigência de que a pessoa não proprietária de arma - ou seja, aquela que ainda não se submeteu à prévia avaliação de tais requisitos pela autoridade pública competente - obtenha registro como atirador desportivo junto ao Exército e firme vínculo com a entidade). Por lógico dedução, a Diretriz n.º 7 e disposições correlatas não se aplicam às atividades que, ainda que desenvolvidas na sede da entidade, não se sujeitam à fiscalização do Exército - mas, sim, da Polícia Federal -, tais como a realização de cursos de instrução e preparação sem relação com a prática desportiva (como, p. ex., para vigilantes ou quem pretende adquirir arma de fogo ou obter certificado de registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC)) ou a disponibilização do estande de tiro para testes de capacitação técnica de manuseio de arma de fogo, nos termos da Instrução Normativa n.º 111-DG/PF. Em tais casos, a pessoa interessada deverá contratar um Instrutor de Armamento e Tiro, credenciado na Polícia Federal, que se encarregará de providenciar a arma de fogo e a munição necessárias para realização dos testes de capacitação técnica. A proibição de utilização de armas de fogo pertencentes à própria entidade, adquiridas para a prática de tiro desportivo, nas situações descritas na referida Instrução Normativa (ou seja, realização de cursos de instrução e preparação sem relação com a prática desportiva ou a disponibilização do estande de tiro para testes de capacitação técnica de manuseio de arma de fogo), não se afigura - em juízo de cognição sumária - ilegal ou arbitrária, pelo menos a ponto de justificar a intervenção judicial, porquanto não está obstada a possibilidade de ela obter instrução e treinamento necessários, por intermédio e sob a supervisão de instrutor autorizado. Como bem ressaltado pelo juízo a quo, (1) a Diretriz 7 não impede o cumprimento dos arts. , III, e 10º, § 1º, II do Estatuto do Desarmamento, pois continua a permitir a prática do tiro sob a supervisão de intrututor[sic] autorizado com vistas a aquisição de capacidade técnica, e (2) não há ofensa à finalidade ou ainda à razoabilidade, pois o ato administrativo serve ao fim de fiscalização e controle de armas que competem ao Exército, conforme o disposto no Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). A manifestação da União, na ação originária, é esclarecedora nesse sentido: (...) Isto posto, revela-se completamente infundada as alegações da Autora, pois dentro das atribuições a que compete o Exército Brasileiro em relação à fiscalização das atividades de prática desportiva e concessão de registro para CAC, conforme demonstrado, as orientações repassadas pelo SFPC/5 através da Diretriz nº 7, estão em consonância com a legislação em vigor, não existindo qualquer restrição de frequência nas dependências das entidades de tiro, nem impedimento para realização dos testes de capacitação técnica. A fiscalização correspondente a realização dos testes de capacitação técnica para manuseio de arma de fogo compete à Policia Federal, nos termos do art. 17 da IN 111-DG/PF, cabendo ao Exército Brasileiro a fiscalização correspondente à utilização de arma de fogo adquirida com a finalidade de prática de tiro desportivo pela entidade de tiro. Em relação aos cursos e instruções ministradas pela Autora que não tenham relação com a prática desportiva, estes não abrangem a competência da fiscalização do Exército Brasileiro e, consequentemente não sofrem os efeitos da Diretriz nº 7. A utilização das armas de fogo das entidades de tiro, quando utilizadas no estande de tiro, segundo a Portaria nº 51- COLOG, destinam-se ao uso pelos seus associados possuidores de CR que pretendam realizar cursos ministrados pela entidade ou manter sua habitualidade na prática desportiva, não podendo serem utilizadas para outras finalidades que não esta. Em suma, a Autora pode ministrar cursos de instrução e preparação para vigilantes, pode disponibilizar seu estande de tiro para testes de capacitação técnica de manuseio de arma de fogo, entre outros, só não poderá utilizar nessas situações as armas de fogo e munições de sua propriedade, adquiridas para a prática desportiva. Diante do exposto, a demanda deve ser julgada totalmente improcedente. (grifei) À vista de tais considerações, a Diretriz n.º 7 não se afigura, a priori, ilegal, nem contraria as disposições do Decreto n.º 9.685/2019 que regulam o fornecimento de munição recarregada pelas entidades de tiro desportivo a associados e clientes, mantendo a exigência de que sejam obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707028767/agravo-de-instrumento-ag-50012775020194040000-5001277-5020194040000

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