jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000156-91.2010.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo demandante (Associação dos Frigoríficos e Estabelecimentos com Inspeção Estadual de Santa Catarina) contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que, por unanimidade, retratou em parte o acórdão proferido em 14-02-2012 para dar provimento ao agravo legal da União e negar provimento à apelação do autor.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, visto que não houve manifestação acerca da impossibilidade da manutenção da obrigação por subrogação disposta no art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que tal artigo foi julgado inconstitucional. Aduz, ainda, que embora a contribuição para o Funrural tenha sido considerada constitucional para os produtores rurais, é inconstitucional que seja transferida aos adquirentes dos produtos rurais por subrogação.

Pede, assim, o provimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

Verifico que efetivamente houve omissão no acórdão ao deixar de analisar a aplicação ao caso da Resolução nº 15/2017, do Senado Federal, e ao não mencionar se o julgamento do RE nº 718.874/RS, realizado pelo STF - Tema 669, se aplica também aos adquirentes da produção rural.

Suprindo a omissão, observo que, bem interpretado, o julgamento do RE nº 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal limitou-se ao exame da constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, incluída no texto do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 8.540, de 1992, o qual também hospedava a contribuição do segurado especial. A declaração de inconstitucionalidade, portanto, foi parcial, e limitou-se (1) à norma referente ao empregador rural pessoa física e (2) ao texto exclusivamente a ele referente (a despeito da redação imprecisa da decisão), sob pena de entender-se que o STF julgou além dos limites da lide. Assim, permaneceram válidas (porque a elas não dizia respeito o julgamento do STF no RE nº 363.852) as partes do texto e a norma do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 8.540, de 1992, atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, atinentes ao segurado especial, inclusive seus incisos I e II. Consequentemente, a Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal, não tem o alcance pretendido pelo recorrente.

Por outro lado, ressalto que o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992. Com isso, a obrigação de reter e recolher o tributo, imposta ao adquirente, ficou sem efeito apenas até a vigência da Lei nº 10.256, de 2001, declarada constitucional pelo STF. Com efeito, o art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, jamais foi suspenso, sendo-lhe dada apenas a correta aplicação de acordo com o decidido pelo STF.

Em conclusão, devem ser providos os embargos de declaração para sanar a omissão, o que, porém, não altera a conclusão do julgado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000726045v8 e do código CRC 47785e13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 7/5/2019, às 18:58:6

40000726045 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 10/05/2019 23:52:38.

Documento:40000726046
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000156-91.2010.4.04.7213/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Cabe acolher os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão, que não se manifestou sobre questões relevantes ao deslinde da causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000726046v3 e do código CRC cad653c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 7/5/2019, às 18:58:6

40000726046 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 10/05/2019 23:52:38.

Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/05/2019

Apelação Cível Nº 5000156-91.2010.4.04.7213/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento do dia 07/05/2019, na sequência 897, disponibilizada no DE de 23/04/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/05/2019 23:52:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707067567/apelacao-civel-ac-50001569120104047213-sc-5000156-9120104047213/inteiro-teor-707067657

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000156-91.2010.4.04.7213 SC 5000156-91.2010.4.04.7213

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 363852 PR 2001/0149131-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 5001041-56.2010.4.04.7003 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001041-56.2010.4.04.7003