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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5016351-38.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LIS CAROLINE BEDIN

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução fiscal que tem por objeto a cobrança de débito de IRPF.

O embargante/executado sustentou que os títulos executivos são nulos na medida em que a liminar concedida em ação cautelar (nº 2004.72.01.006916-1), que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal do embargante, não foi confirmada em sentença, fato que viciou todo o processo investigativo e, por consequência, tornou nulo o auto de infração que deu origem ao crédito ora em discussão. O auto de infração adotou como fundamento os dados obtidos a partir da decretação da quebra de sigilo bancário e fiscal, como a liminar concedida nesse sentido não foi confirmada em sentença, nulo o processo administrativo. Defende que houve decadência de parte do crédito, ou seja, de janeiro de 2001 a novembro de 2002, uma vez que a regra aplicável ao caso é aquela prevista no artigo 150, § 4º, do CTN e, não, o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN; b) não foi observada a regra prevista no artigo 849 do RIR/99; c) é incabível o lançamento de ofício com base na variação patrimonial a descoberto, ou seja, todos os créditos (depósitos e movimentação em suas contas) cuja origem não foi comprovada foram objeto de lançamento, seriam necessárias outras provas, além da movimentação financeira para configurar acréscimo patrimonial; d) não é exigível do contribuinte guardar consigo todos os comprovantes de depósitos e movimentações em suas contas bancárias relativos a diversos anos, ou escriturá-las contabilmente para demonstrar sua origem à Receita Federal, até porque nem todo ingresso financeiro constitui acréscimo patrimonial. Alegou, por fim, ser ilegal a aplicação da taxa SELIC, que a multa aplicada possui caráter confiscatório e que o encargo legal é inconstitucional.

Atribuiu à causa o valor de R$ 746.085,18.

Contestando, a União sustenta que: a) os créditos em execução são decorrentes de ação fiscal, resultante de apuração de movimentação bancária em conta corrente, sem a correspondente comprovação de origem dos recursos movimentados; b) foi observado o princípio do contraditório na esfera administrativa, tanto que a impugnação apresentada pelo contribuinte, ora embargante, foi objeto de julgamento de parcial procedência, o que ensejou inclusive a interposição de recurso, ao qual foi reconhecida parcial procedência; c) a ausência de documentos e decisões relacionadas à ação cautelar não permite concluir sobre os desdobramentos das medidas e suas respectivas ações principais; d) a revogação da medida liminar não afeta atos já realizados sob a vigência da autorização da quebra de sigilo; e) não foram anexados elementos relativos à representação criminal no Autos nº 2004.72.01.007717-0, que teria estendido os dados obtidos em decorrência da quebra de sigilo bancário à Receita Federal; f) a revogação ou cassação dos efeitos da liminar não tem o condão de afetar a exigência fiscal relacionada à omissão de receitas, ante a independência das esferas penal e tributária; g) as demais alegações formuladas na inicial são genéricas, impedindo a adequada manifestação da embargada; h) os elementos colhidos sob o amparo da decisão que autorizou a quebra são válidos para os fins tributários; i) a presunção de certeza e liquidez da CDA não restou afastada; j) o sigilo das informações bancárias pode ser, excepcionalmente, quebrado, sempre que outros princípios, também constitucionais, estiverem em jogo, especialmente, como é o caso, aqueles decorrentes do interesse público sobre o particular; k) o acesso a informações sobre movimentação financeira para instrução de processo administrativo fiscal instaurado contra contribuinte está prevista em inúmeras leis; e l) não há falar em ilicitude das provas colacionadas no processo administrativo fiscal ora em discussão. Ainda, alegou que: m) no caso em análise, quando do procedimento de fiscalização, foram identificados inúmeros créditos nas contas do embargante, realizados de forma habitual e continuada, sem comprovação de origem; n) o lançamento ocorreu de ofício, por meio de auto de infração e, nesse sentido, a regra de decadência é a insculpida no artigo 173, inciso I, do CTN, conforme restou analisado na esfera administrativa, ou seja, não há a decadência pleiteada; o) o embargante alegou de forma genérica excesso de execução, não tendo apresentado qualquer prova que indicasse não ter sido observada a regra do artigo 849, § 2º, inciso II, do RIR/99; p) a utilização da taxa SELIC é legal; q) a multa aplicada foi reduzida de 150% para 75% sendo legítima sua exigência; e r) o encargo legal é devido.

Requerida a prova pericial, o juízo determinou, a fim de viabilizar a pertinência dessa perícia, que o embargante anexasse documento que demonstrasse que, ao menos em um ano calendário, não foi observada a regra prevista no RIR/99, tendo sido considerado como receita omitida o depósito bancário igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro daquele ano, não tenha ultrapassado R$ 80.000,00 (inobservância da regra prevista no artigo 849, § 2º, inciso II, do RIR/99) (evento 19). O pedido de dilação de prazo formulado pelo embargante para cumprimento da ordem, sob a alegação de "dificuldade em se localizar documentos bancários datados de 2002 a 2004, seja pelo transcurso do tempo, ou ainda por não se encontrarem totalmente legíveis (evento 22), foi deferido (evento 24). Como o novo prazo decorreu in albis, sem terem sido anexados documentos pelo embargante, a realização da prova pericial na forma requerida restou inviabilizada (evento 30).

Sentenciando, o juízo julgou improcedentes os embargos, deixando de condenar o embargante em honorários de sucumbência"em razão o encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 os substitui".

Inconformado, o embargante repisa em sua apelação os argumentos expendidos na incial: a) nulidade e anulação do processo administrativo fiscal, porque a medida liminar que autorizou a quebra de sigilo não foi confirmada em sentença (ação nº 2004.72.01.007717-0); b) decadência até o período de nov/2002, porque aplicável o § 4º do art. 150 e não o inciso I do art. 173, ambos do CTN, argumentando que sendo"dada a ciência do auto de infração ao contribuinte apenas em 12 de dezembro de 2007, tem-se que decaíram os valores decorrentes dos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2002"; c) deve ser aplicado ao art. 849, § 2º, II, do RIR/99 e II do § 3º do art. 42 dar Lei nº 9.430, para que sejam desconsiderados os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais"; d) impossibilidade de se proceder ao lançamento de ofício com base na variação patrimonial a descoberto, referindo que "apenas pautando-se em extratos que retratam movimentação das contas da contribuinte não se pode atribuir o lançamento do imposto, já que tais dados não servem a comprovar o acréscimo patrimonial exigível para a cobrança da obrigação"; e) a taxa Selic não pode ser utilizada como taxa de juros para os créditos fiscais, já que não possui características de indenização, própria dos juros moratórios; f) caráter confiscatório da multa aplicada (75%); g) ilegalidade do encargo de 20% constante da CDA, criado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69;

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminar de nulidade e anulação do processo administrativo

O embargante/executado sustenta a nulidade e anulação do processo administrativo fiscal, porque a medida liminar que autorizou a quebra de sigilo não foi confirmada em sentença (cautelar inominada nº 2004.72.01.006916-1).

É infundada a preliminar, pois, como muito bem fundamentado na sentença, o motivo pelo qual os efeitos da medida cautelar cessaram foi o julgamento da ação principal, o que em nada se aproxima de vício ou anulação do processo investigativo e, por consequência, do processo administrativo, como pretende o embargante. Não houve qualquer decisão revogando a liminar e declarando a nulidade das provas obtidas.

Além do que, conforme a seguir será exposto, mesmo sem autorização judicial a quebra do sigilo bancário é possível quando o contribuinte não atende a intimação para prestar informações ao fisco.

2. Decadência do direto do Fisco constituir crédito tributário

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação.

Com efeito, conforme o artigo 150 do CTN, o contribuinte deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, dispondo o Fisco do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o pagamento realizado, nos termos do § 4º desse dispositivo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse ínterim, cumpre ao Fisco analisar o pagamento efetuado e fiscalizar o contribuinte, fazendo o lançamento de ofício se apurar diferença de valores. Se não o fizer, resta chancelado o cálculo do contribuinte, dispensando-se o lançamento formal, porque o crédito estará definitivamente extinto, nos termos do artigo 156, VII, do CTN.

Assim, se o contribuinte efetiva o pagamento do tributo e não há lançamento suplementar, considera-se tacitamente homologado o pagamento decorridos cinco anos do fato gerador. Findo esse prazo, está definitivamente constituído o crédito tributário, sendo vedado ao Fisco realizar qualquer lançamento de ofício, consumando-se a decadência.

O artigo 173, I, do CTN refere-se ao lançamento de ofício, modalidade prevista em lei para alguns tributos, também cabível nos casos de lançamento por declaração ou por homologação, quando for constatada a necessidade de lançamento suplementar. Nessa hipótese, o direito de a autoridade fazendária constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Esse prazo, porém, não é aplicável quando o sujeito passivo efetuou o pagamento antecipado do tributo, mesmo a menor, caso em que tem lugar o prazo do artigo 150, § 4º, ou seja, decorridos cinco anos após o fato gerador não há mais possibilidade de lançamento de ofício. Justifica-se: tendo ocorrido o pagamento, ainda que a menor, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento no primeiro dia útil posterior ao fato gerador do tributo, no mesmo exercício, não havendo razão para postergar esse prazo até o início do exercício seguinte.

Frise-se não prosperar a tese de incidência cumulativa dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, porque contraditória e dissonante do sistema do CTN a aplicação conjunta de duas causas de extinção de crédito tributário.

No caso dos autos, o débito cobrado decorre de lançamento de ofício, pois houve omissão de receita, sendo o início do prazo decadencial fixado pelo artigo 173, I, do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

Assim, como bem reconhecido na sentença, não há falar em decadência do direito do Fisco constituir o débito, uma vez que "Em se tratando de lançamento de ofício, como no presente caso, a regra de decadência aplicável é a prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. O disposto no artigo 150, § 4º, do CTN tem sua aplicação quando o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do tributo, o que não se verifica no caso concreto, uma vez o contribuinte não declarou as receitas que deram origem à tributação e não realizou qualquer pagamento antecipado do tributo. [...] Portanto, quanto ao crédito referente ao ano de 2002, aplica-se ao caso a regra contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, de acordo com a qual o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contado" primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado o lançamento ", qual seja, 1º/01/2003. Em 23/03/2006 o contribuinte, ora embargante, foi intimado do início do procedimento fiscalizatório (evento 1 - PROCADM8, fl. 12). O processo fiscalizatório encerrou-se com o termo da verificação e encerramento da ação fiscal e auto de infração, notificados à parte em 11/12/2007 (conforme data indicada na própria CDA - evento 1 - CDA4, fl. 4), ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Após impugnação e julgamento, no qual restou alterada a base de cálculo do tributo, o crédito restou definitivamente constituído com a intimação do contribuinte relativamente ao julgamento proferido na esfera administrativa, em 26/04/2011 (evento 1, PROCADM9, fl. 16)".

3. Aplicação da regra do art. 849, § 2º do RIR/99

O embargante requer a aplicação da regra do artigo art. 849, § 2º, do RIR/99, aplicável ao caso, que tem o seguinte teor:

Subseção V Depósitos Bancários

Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).

§ 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e ):

I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira;

II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, incisos I e II, e Lei nº 9.481, de 1997, art. ):

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais.

§ 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º).

Ocorre que a sentença esclareceu esse dispositivo não pode ser aplicado porque o embargante, apesar de intimado 2 (duas) vezes, não comprovou a alegação "de excesso de execução em razão de ter sido considerado como receita omitida depósito bancário igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro daquele ano, não tenha ultrapassado R$ 80.000,00 (artigo 849 do RIR/99), na verdade, nem mesmo foi produzida prova indiciária do cometimento de tal 'infração' por meio do ente fazendário".

Assim, como não foi juntado de qualquer documento que revelasse indício de que a regra do artigo 849, § 2º, inciso II, do RIR/99 não foi observada.

Via de consequência, rejeito a alegação.

4. Da quebra do sigilo bancário. Lei Complementar nº 105/2001. Lei nº 10.174/2001

Quanto à quebra sigilo bancário, não é recente no Judiciário a discussão, conforme prevista na Lei Complementar 105/2001 e na Lei nº 10.174/2001, normativos que autorizaram a utilização de informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes para inaugurar procedimento administrativo, independentemente de prévia autorização judicial.

Apesar de alguma divergência, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - STJ é majoritariamente no sentido da possibilidade da aplicação, inclusive retroativa, da quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01 (no tocante a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor), notadamente porque, em se tratando de norma tributária procedimental (CTN, Art. 144, § 1º), tem aplicação imediata, não se submetendo ao princípio da irretroatividade das leis.

Esse também é meu entendimento.

A seguir colaciono precedentes ilustrativos e esclarecedores nesse sentido deste Regional e do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CPMF. POSSIBILIDADE. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto e deve ser mitigado quando as transações bancárias possuam caráter ilícito 2. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 3. Tratando-se de procedimentos de fiscalização e de poderes instrumentais, consoante o art. 144, § 1º, do CTN, a utilização de informações da CPMF não esbarra na vedação imposta no princípio da irretroatividade da lei tributária, inserto no art. 150, inciso III, da Constituição Federal. 4. Compulsando os autos do processo administrativo, observa-se que o embargante não comprovou a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, dando ensejo à omissão de receita e, consequentemente, na lavratura do auto de infração. 5. O objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles. 6. A CDA goza da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº 6.830/80, elidível somente por prova robusta em sentido contrário, a cargo do embargante, ônus do qual não se desincumbiu. O embargante limitou-se a colacionar cópia do processo administrativo fiscal que apurou o débito em questão, não trazendo aos autos qualquer novo documento que comprove suas alegações. 7. Tratando-se de multa aplicada em face de lançamento de ofício, correto o enquadramento no inciso I do art. 44 desta Lei 9.430/96, que prevê multa de 75%. Sua redução não encontra fundamento legal, pois se trata de multa punitiva, pelo descumprimento de obrigação acessória, e não de multa moratória, pelo atraso no pagamento. 8. A Taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. 9. A parte embargante não trouxe elementos a infirmar a sentença. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000435-27.2012.404.7207, 2ª TURMA, Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Enquanto não houver julgamento definitivo RE nº 601.314/SP, em que reconhecida a repercussão geral, bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406, presume-se constitucional o texto do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, não havendo motivo para a exigência de autorização judicial na quebra de sigilo bancário, quando em trâmite processo administrativo fiscal e indispensável a análise dos dados. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000021-67.2015.404.7031, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AUTUAÇÃO COM BASE EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 8.021/90 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001.

APLICAÇÃO IMEDIATA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O Codex Tributário, ao tratar da constituição do crédito tributário pelo lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata (artigo 144, § 1º, do CTN), pelo que a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, atingem fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos aludidos dispositivos legais. Precedentes da Corte: AgRg nos EDcl no REsp 824.771/SC, DJ 30.11.2006; REsp 810.428/RS, DJ 18.09.2006; EREsp 608.053/RS, DJ 04.09.2006; e AgRg no Ag 693.675/PR, DJ 01.08.2006).

2. A Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, em seus artigos , e 8º, preceitua que: (i) "O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza" ; (ii) "Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." : (iii) "O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996)" ; (iv) "A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros"; e (v) "Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.".

3. Ademais, em 10 de janeiro de 2001, sobreveio a Lei Complementar 105, que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial.

4. A LC 105/2002 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinando que não constitui violação do dever de sigilo, entre outros, o fornecimento à Secretaria da Receita Federal de informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações - artigo 11, § 2º, da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF -, e a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, e 9º, da lei complementar em tela (artigo 1º, § 3º, III e VI).

5. Em seu artigo 6º, o referido diploma legal, estabelece que: "As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.".

6. Nesse segmento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal." (REsp 685.708/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005).

7. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la.

8. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração.

9. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. A regra do sigilo bancário deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos.

10. A violação do art. 535, I e II, CPC, não efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado.

Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu no voto condutor do acórdão de apelação às fls.

119/130, além de a pretensão veiculada pela embargante, consoante reconhecido pelo Tribunal local, revelar nítida pretensão de rejulgamento da causa (fls. 142/145).

11. Recurso especial provido

(REsp 943.304/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS - ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001 - NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN.

1. O artigo 38 da Lei n. 4.595/64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n. 105/2001.

2. A Lei n. 9.311/96 instituiu a CPMF e, no § 2º do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º, a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos.

3. A Lei n. 10.174/2001 revogou o § 3º do artigo 11 da Lei n. 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos.

4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001.

5. O artigo 144, § 1º, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.

6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.

Recurso especial improvido.

(REsp 1039364/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 16/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA ORIGEM DOS VALORES APONTADOS PELA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de firma individual o empresário é a própria pessoa física que exerce o comércio, ou seja, o estabelecimento não tem representante legal, pelo que, a intimação do contribuinte em nome da própria pessoa física não se mostra desarrazoada 2. A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não existe ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, na aplicação imediata da LC nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001 em relação a fatos pretéritos. 3. No caso em análise, a solução da questão da regularidade da origem dos valores apontados pela Fazenda Nacional implicaria em eventual dilação probatória, o que é vedado nessa via estreita. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2007.04.00.040512-2, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 30/01/2008)

INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 10.174/2001. LC Nº 105/2001. 1. A Lei 10.174/2001 permitiu o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição do crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela SRF. Disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, o que não configura violação ao princípio da irretroatividade. 2. Haveria quebra de sigilo no caso de comunicação das informações obtidas a terceiros que não guardem qualquer relação com a natureza dos dados acessados, o que não ocorre em respeito ao § 5º do art. 5º da LC 105/01, ao Decreto 3.724/01 e ao próprio art. 198 do CTN. (TRF4, AC 2002.70.02.008028-0, Primeira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 29/06/2005)

Dispensada, pois, maior fundamentação para reconhecer a aplicação, inclusive retroativa, da Lei Complementar 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001, pertinente à quebra de sigilo bancário, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada.

5. Aplicação da Taxa Selic

A aplicação da taxa Selic é pacífica, conforme precedentes ilustrativos abaixo :

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CABIMENTO. 1. A utilização da SELIC nos débitos tributários está autorizada pela Lei 9.250/95 e não padece de qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 3. Qualquer postulação relativa à avaliação ou a excesso de penhora deve ser feita diretamente nos autos da execução fiscal e não em sede de embargos à execução fiscal. (TRF4, AC 0006816-97.2015.404.9999, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 02/07/2015)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio). 3. A Taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5043380-64.2014.404.7108, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Andrei Pitten Velloso, juntado aos autos em 24/06/2015)

6. Multa de 75% - inexistência de caráter confiscatório

O percentual de multa de 75% não se mostra confiscatório, pois não afronta aos princípios constitucionais da Proporcionalidade e do Não-Confisco, e também não representa risco ao direito de propriedade do contribuinte.

Nesse sentido precedentes:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS COFINS. ICMS. INCLUSÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIGILO BANCÁRIO. CDA. MULTA. RAZOABILIDADE. SELIC.

(...)

11. Tendo caráter punitivo e estando a multa fundamentada em dispositivos legais, não há que se falar em infração ao princípio constitucional do não confisco. No caso, a multa, ainda que em valores altos, tem por objetivo evitar a sonegação fiscal, estando, por isso, albergada pela razoabilidade.

(...)

(TRF4, AC 5004092-46.2013.404.7205, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 22/06/2015)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. 1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. De acordo com o art. 41 da Lei 6.830/80, o contribuinte pode requerer a extração de cópia autenticada do processo administrativo na repartição competente. Os embargos constituem ação autônoma à execução fiscal, cabendo à parte embargante o ônus de juntar os documentos indispensáveis ao julgamento da apelação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP, em regime de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. 3. A multa aplicada, no percentual de 75%, não possui caráter confiscatório. (TRF4, AC 0024536-48.2013.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 28/04/2015)

7. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios "fixados anteriormente".

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5016351-38.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LIS CAROLINE BEDIN

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, i, DO CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação.

2. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto e deve ser mitigado quando as transações bancárias possuam caráter ilícito

3. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.

4. Possível a aplicação, inclusive retroativa, da quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01 (no tocante a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor), porquanto, em se tratando de norma tributária procedimental (CTN, Art. 144, § 1º), tem aplicação imediata, não se submetendo ao princípio da irretroatividade das leis.

5. Ausente de vício de inconstitucionalidade a quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000862679v4 e do código CRC 44dae6dd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/04/2019

Apelação Cível Nº 5016351-38.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LIS CAROLINE BEDIN

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2019 01:26:45.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707079521/apelacao-civel-ac-50163513820154047000-pr-5016351-3820154047000/inteiro-teor-707079522

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Tendo em vista o pedido da parte apelante (evento 4), adio o julgamento do presente processo para sessão do dia 09.04.2019, ficando a parte já intimada. Intimem-se.
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