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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50162431820194040000 5016243-18.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5016243-18.2019.4.04.0000/SC

REQUERENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO: FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pela União com o objetivo de ver suspensa sentença que assim determinou:

"Ante o exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada material e ACOLHO A PRETENSÃO formulada na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a parte ré garanta a publicidade das normas referentes aos requisitos da pesca da tainha até o dia 01 de março de cada ano, bem como publique o rol das embarcações/pescadores contemplados até o dia 01 de abril subsequente.

Intime-se a parte ré que, no prazo máximo de até dez dias, divulgue as normas referentes à safra da tainha de 2019, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, caput e § 1º do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimem-se, com urgência, a parte ré."

Em seu pedido, sustenta haver risco de grande lesão à ordem pública e ofensa à separação dos poderes por incursão do Judiciário em mérito administrativo. Afirma que em nenhum momento a Lei n. 11.959/2009 estipula um prazo para a Administração editar normas regulamentares da atividade pesqueira anualmente.

Alega que a decisão objurgada produz os efeitos deletérios relativamente à ilegalidade da determinação de balizamentos temporais para a prática de ato administrativo regulamentar sujeito à discricionariedade administrativa e no que se refere à determinação de prazo exíguo para a edição da regulamentação pretendida para a safra de 2019.

Assevera que parte das normas referentes à SAFRA da tainha em 2019 já são públicas (Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018) e que restava à Secretaria de Aquicultura e Pesca publicar as normas referentes ao sistema de cotas e o edital de seleção das embarcações. Contudo, foi justamente a definição de tais normas que foram impactadas pelas decisões proferidas no âmbito ação civil pública nº 002926-63.2014.4.04.7101.

Alega excesso na fixação da multa diária por descumprimento.

É o relatório. Decido.

Tenho que não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação da União, no presente caso.

A respeito da concessão de efeito suspensivo à apelação, dispõe o art. 1.012 do CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

A sentença fundamenta condena a União a garantir a publicidade das normas referentes aos requisitos da pesca da tainha até o dia 01 de março de cada ano, bem como publique o rol das embarcações/pescadores contemplados até o dia 01 de abril subsequente.

Neste momento, de apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, cabe apreciar se há fundamentação relevante e existência de perigo de dano na espécie, ou ainda probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, refira-se que restou deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação nos autos de nº 5011638-29.2019.4.04.0000/RS, afastando a obrigatoriedade, para a safra de 2019, de cumprimento das determinações contidas na sentença proferida na ação civil pública nº 5002926-63.2014.4.04.7101/RS:

"Primeiramente, importa apreciar o pedido realizado por APPAECSC – Associação de Pescadores Profissionais Artesanais de Emalhe Costeiro de Santa Catarina e a FEPESC - Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina de sua inclusão no feito na condição de assistentes simples da União (evento 02).

Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto ocorra na maioria dos casos. Por exemplo, há interesse jurídico do sublocatário em ação de despejo movida contra o locatário. O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico."(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 238).

No mesmo sentido, já decidiu o STJ:

1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistenteque será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da intervenção de terceiro, consignou que eventual interesse financeiro que a parte agravante possa ter no deslinde do feito não se confunde com o interesse jurídico a justificar sua presença como parte no feito. Ora, a falta de demonstração pelo agravante, conforme analisado na origem, do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. (...) 5. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 392006, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/11/2013)

No caso dos autos, considerando que a ação discute a atividade dos pescadores artesanais de emalhe de Santa Catarina, o eventual provimento do pedido autoral influenciaria a esfera jurídica da requerente. Desse modo, tenho que configurado o interesse jurídico de APPAECSC e da FEPESC no presente processo, de forma que impõe-se sua inclusão como assistentes simples da parte ré.

Prosseguindo, tenho que merecem acolhida os pedidos de concessão de efeito suspensivo à apelação da União (eventos 01 e 03), no presente caso.

A respeito da concessão de efeito suspensivo à apelação, dispõe o art. 1.012 do CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

A sentença fundamenta a condenação imposta à União de observância da competência conjunta, antigamente prevista no art. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.502/17.

Ademais, condena a União, para a concessão/renovação das autorizações/permissões para a pesca da tainha (Mugil liza) na modalidade de emalhe anilhado, que se abstenha de incrementar o esforço de pesca e observe avedação de utilização de caíco motorizado para cerco dos cardumes (panga), polia de força hidráulica (power block) e sonar para a localização de cardumes, bem como o limite máximo de esforço de 62 (sessenta e duas) embarcações para a safra de 2019, com arqueação bruta menor ou igual a 10 AB, aplicando a redução de, no mínimo, 20% no número de embarcações e na arqueação bruta total da frota na safra de 2020, forte no art. 4º, § 3º e art. 20, § 2º, da SG/MMA nº 24/2018, tudo isso sem prejuízo de outras medidas complementares destinadas a assegurar a recuperação do estoque da espécie e a sustentabilidade social e econômica da atividade pesqueira correlata.

Acerca da verossimilhança do pedido, refiro que aspecto importante no caso concreto é que os pescadores artesanais - diferentemente do que ocorre no caso da pesca industrial - preocupam-se justamente com a preservação dos recursos ambientais, haja vista que é deles que obtêm o seu sustento, e necessitam que seja respeitada a exploração sustentável da espécia para continuar a fazê-lo pelos próximos anos.

As informações completas a respeito da pesca da tainha em 2018 constam dos autos (evento 03, OUT16) e também se encontram publicamente disponíveis na internet - http://www.tainhometro.org.br/wp-content/uploads/2018/09/Relato%CC%81rio-Comit%C3%AA-de-Acompanhamento-da-Cota-Tainha-2018.pdf, consulta em 04/04/2018.

Mostra-se oportuno citar trecho do referido documento, a respeito da legislação que foi aplicada à safra de 2018:

"A seguir, apresenta-se uma lista completa das normas citadas anteriormente e demais instrumentos legais publicados ao longo da safra de 2018 com vistas a garantir o acesso e o controle da atividade de pesca da espécie (Mugil liza) nas regiões Sudeste e Sul:

PORTARIA INTERMINISTERIAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Nº 24, DE 15 DE MAIO DE 2018 (D.O.U 16.05.2018) - Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil e estabelece cota de captura da espécie para o ano de 2018.

PORTARIA SEAP-PR Nº 11, DE 15 DE MAIO DE 2018 (D.O.U 16.05.2018) - Estabelece os critérios e procedimentos para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na safra de 2018.

PORTARIA SEAP-PR Nº 53, DE 25 DE MAIO DE 2018 (D.O.U 29.05.2018) - Instituiu o Comitê de acompanhamento das cotas de captura da tainha na safra de 2018 e das medidas associadas, de que trata o art. 17 da Portaria Interministerial SG/PR-MMA nº 24, de 15 de maio de 2018...