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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021647520134047006 PR 5002164-75.2013.4.04.7006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002164-75.2013.4.04.7006/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: CLAUDIR JUSTI

APELADO: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para o fim de condenar o réu Claudir Justi às seguintes sanções do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, IX e Xl, e no art. ll, 1, da aludida Lei:

- ressarcimento integral do dano, no importe de RS 159.712,04 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais e quatro centavos), atualizado até 30/ll/2009, a ser devidamente atualizado nos mesmos moldes de atualização até então utilizado, conforme oficio das fls. 775/776 e demonstrativo de débito da fl. 19;

- perda da função pública acaso ocupada pelo réu;

- suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos;

- multa civil no valor de R$ 79.856,02 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), atualizado até 30/11/2009, a ser devidamente corrigido nos mesmos moldes de atualização até então utilizado, conforme oficio das fls. 775/776 e demonstrativo de débito da fl. 19;

- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A proibição atinge as três esferas administrativas, ou seja, federal, estadual e municipal, sendo que na esfera estadual é referente ao Estado do Paraná e, na esfera municipal, referente ao Município de Laranjeiras do Sul/PR.

Mantenho a decretação de indisponibilidade dos veículos VW/F OX 1.0, Placas ANV7457, e GM/VECTRA MILENIUM, Renavam nº 745629377, Chassi 9BGJGl9H0lBl3l572, Placa AHV0707, Ano/Modelo 2000/2001, bem como dos bens imóveis matriculados sob nºs 13.270, 23.574, 15.424, 15.423, 15.421 e 23.272 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, com a ressalva de possíveis concessões de liminares ou julgamentos de procedência de Embargos de Terceiro ajuizados pelos interessados, tais como aquele noticiado nas fls. 810/811.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do Município de Laranjeiras do Sul/PR, que fixo em 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da União, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 § 3º do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário, por ausência de sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado:

a) expeçam-se oficios ao Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral, solicitando que sejam efetuadas as anotações necessárias quanto à suspensão dos direitos políticos do réu, na forma da fundamentação e do dispositivo desta sentença;

b) expeçam-se os oficios necessários à execução das penas de perdimento da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público, na forma da fundamentação e do dispositivo desta sentença;

c) cumpra-se o disposto no art. 3º da Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões, o réu argúi, preliminarmente: a) não-aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, para os quais é aplicável a lei que trata do crime de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967); b) ausência de interesse processual do Município de Laranjeiras do Sul/PR, devendo ser sobrestada a ação até o julgamento da Tomada de Contas Especial pelo TCU; c) inépcia da petição inicial, uma vez que o apelado não especificou de forma explícita a conduta imputada ao apelante; d) sentença é decisão extra ou ultra petita, uma vez que petição inicial não contém postulação expressa de ressarcimento do dano, não sendo possível pedido implícito. Em relação ao mérito, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência de dano ao erário e afastar a existência ou aplicação de dolo eventual, resultando na atipicidade de sua conduta, e por fim reconhecendo a total improcedência da ação. E ainda, sucessivamente objetiva a reforma da sentença para afastar a cumulação de penalidades do art. 12, II da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente as penas do ressarcimento ao erário (R$ 159.712,04), pois a referência da inicial é de menor valor (R$ 117.478,91), suspensão dos direitos políticos por 6 anos, perda da função pública, multa civil no valor de R$ 79.856,02 e proibição de contratar com o poder público por 5 anos, visto que graves, rigorosas e excessivas demais. Postula, ao final, a redução dos honorários advocatícios para o percentual máximo de 5% do valor total da ação, conforme os parâmetros do art. 20 do CPC/73.

Com contrarrazões da União e do Município de Laranjeiras do Sul (evento 2 do originário – CONTRAZ128 e CONTRAZ132), vieram os autos a este Tribunal.

O MPF emitiu parecer pela rejeição das preliminares arguidas e pela manutenção da sentença.

O réu peticionou alegando superveniência de coisa julgada material, tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 2006.70.06.000662-0 (Processo Eletrônico nº 5005751-76.2011.4.04.7006/PR).

É o relatório.

VOTO

Ao analisar os pedidos formulados na inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

O Municipio de Laranjeiras do Sul/PR ajuizou a presente ação civil pública perante o Juízo Estadual da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR contra Claudir Justi, objetivando a condenação do requerido às sanções da Lei nº 8.429/92. Afirmou que, na gestão do réu como prefeito, o município celebrou o Convênio nº 147/2001 com o Ministério da Cultura, para a construção do Centro Cultural. Argumentou que as licitações para a prestação de serviços de mão-de-obra foi realizada em desconformidade com a Lei nº 8.666/93, 0 que é objeto da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 2006.70.06.0000662-0. Relatou que naqueles autos 0 Ministério Público Federal deixou de relatar a cobrança de taxa de administração durante a execução do convênio. Asseverou que o pagamento de tal verba foi considerado irregular pelo Ministério da Cultura, que impôs ao município o dever de devolver parte dos valores do convênio. Disse que o municipio foi cobrado pelos valores devidos, o que gera a necessidade de reembolso por parte do requerido.

Em decisão inaugural, após a oitiva do Ministério Público, decretou-se a indisponibilidade de bens do requerido (fls. 335/344).

Notificado (fls. 349/verso), o réu apresentou defesa preliminar nas fls. 352/362.

A petição inicial foi recebida pela decisão de fl. 476.

Citado (fls. 479/verso), o réu apresentou contestação nas fls. 481/492, em que alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo para processar o feito e a inépcia da inicial. No mérito, asseverou a inexistência de ilegalidade, de dolo e de dano ao erário.

Houve réplica nas fls. 528/536.

Pela decisão de fls. 551/552, foram indeferidas as provas requeridas pelo réu e determinado 0 julgamento antecipado da lide, o que ensejou a interposição de agravo retido pelo réu (fls. 560/566), que foi contrarrazoado (fls. 568/570).

As partes apresentaram alegações finais nas fls. 572/583 e 586/599.

Julgando agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarou a competência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do feito (fls. 608/618).

Pela decisão das fls. 643/645, foi reconhecida a competência para julgar o feito, afastada a alegação preliminar de inépcia da petição inicial, decretada a indisponibilidade dos bens, ratificados os atos processuais e designada audiência de instrução e julgamento.

Intimada, a União manifestou interesse em ingressar na ação como assistente litisconsorcial do autor (fl. 667), o que restou deferido (fl. 767).

O réu interpôs agravo de instrumento (fls. 735/765).

Em audiência foi tomado o depoimento pessoal do réu (fls. 767/769).

Foram juntados documentos nas fls. 774/805.

A União e o réu apresentaram alegações finais nas fls. 813/818 e 830/845.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 847/848).

Sobreveio notícia de que foi negado provimento, por maioria, ao agravo de instrumento interposto (fls. 850/857).

Os autos foram conclusos para sentença, porém o julgamento foi convertido em diligências para a juntada de cópias dos depoimentos e decisões proferidas nos autos de Ação Civil Pública nº 2006.70.06.000662-0 e nos autos de Ação Penal nº 2004.70.06.002233-0 (fl. 858), o que foi cumprido nas fls. 880/958.

Oportunizada a manifestação das partes (fls. 959/960), o Ministério Público Federal ratificou o teor do parecer apresentado.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Não existem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A presente ação tramitou em conjunto com a ação civil pública de nº 2006.70.06.000662-0, em que são réus os membros da comissão de licitação, os presidentes das cooperativas vencedoras da licitação, o vice-prefeito e secretário municipal de obras, bem como o ex-prefeito, ora réu.

Porém, embora em ambos os feitos se discuta o mesmo objeto (Convênio nº 147/2001 para construção do Centro Cultural de Laranjeiras do Sul/PR), na primeira a causa de pedir é a realização de licitações de forma irregular. Na presente ação, a causa de pedir é o pagamento de taxa de administração de forma indevida durante a execução do convênio.

Nos autos de Ação Penal nº 2004.70.06.002233-0 e nos autos de Ação Civil Pública nº 2006.70.06.000662-0, o Juízo reconheceu a ausência de responsabilidade penal e administrativa do ora réu. Aquelas decisões, porém, não beneficiam o requerido neste feito, cuja causa de pedir é diversa.

Também não é óbice à análise do mérito a alegação do réu no sentido de que não houve pagamento por parte do Município de Laranjeiras do Sul/PR do valor da taxa de administração ao Ministério da Cultura, de modo que não poderia o autor pleitear o ressarcimento.

Nesse ponto, esclarece-se que a ação pode ser proposta pela pessoa jurídica interessada, nos terrnos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que não faz qualquer ressalva quanto à efetiva existência de prejuízo. Por outro lado, é evidente que o autor pretende que o próprio réu satisfaça o pagamento ao Ministério da Cultura, para que tal verba não precise deixar os cofres públicos municipais.

O Município de Laranjeiras do Sul/PR imputou ao réu a prática dos atos de improbidade previstos no art. 10, IX e XI e no art. ll, I, ambos da Lei de Improbidade Administrativa, que assim prescrevem:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, doloso ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

(...)

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;"

"Art 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;"

Sobre os elementos necessários à tipificação da conduta descrita no art. ll da Lei de Improbidade Administrativa, a doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que são prescindíveis a prova do enriquecimento ilícito e o dano ao erário para sua caracterização. A esse respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS DE VIAGEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO EXCLUÍDA. MULTA CIVIL REDUZIDA.

1. A lesão a principios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma.

2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas (art. 21, II, da Lei 8.429/92).

3. Segundo o art. II da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os principios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso 1), ou a ausência de prestação de contas, quando esteja 0 agente público obrigado a fazê-lo (inciso VI).(..)” (STJ, RESP 2006017042389, Segunda Turma, Relator Castro Meira, DJ 01/03/2007, p. 255)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

1. É cediço que "não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso Ill do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compativeis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos principios administrativos)."(REsp nº 880.662/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/03/2007. p. 255).

2. Isto por que a luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõe-se a mitigação do preceito que preconiza a prescindibilidade da ocorrência do dano efetivo ao erário para se injligir a sanção de ressarcimento: "a hipótese prevista no inciso I do artigo 21, que dispensa a ocorrência de dano para aplicação das sanções da lei, merece meditação mais cautelosa. Seria inconcebível punir-se uma pessoa se de seu ato não resultasse qualquer tipo de dano. Tem-se que entender que o dispositivo, ao dispensar o 'dano ao patrimônio público' utilizou a expressão patrimônio público em seu sentido restrito de patrimônio econômico. Note-se que a lei de ação popular (Lei n” 4717/65) define património público como 'os bens e direitos de valor econômico, artistico, estético, histórico ou turístico' (art. 1º, § 1º), para deixar claro que, por meio dessa ação, é possivel proteger 0 patrimônio público nesse sentido mais amplo. O mesmo ocorre, evidentemente. com a ação de improbidade administrativa, que protege o património público nesse mesmo sentido amplo. (Maria Sylvia Zanella di Pietro in Direito Administrativo, 13ª Edição, pág. 674, in fine). Precedentes do STJ: REsp 291747/SP. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ de 18.03.2002; REsp 213994/MG, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 27.09.1999; REsp 261691/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma, DJ de 05.08.2002.

3. In casu, o Tribunal a quo, calcado no conjunto probatório, decidiu que" a servidora foi contratada pelo Município para a prestação de assessoria técnica e administrativa do balcão de empregos da prefeitura local, tendo laborado no período de 01/02/2. 000 até 31/12/2. 000, não se comprovando qualquer prejuízo ao erário municipal. "(fl. 159, grifamos)

4. Consequentemente, decidiu com acerto que"uma vez não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público e nem prejuizo ao erário municipal, mas inabilidade dele, incabíveis as punições previstas na Lei nº 8.429/92."

5. Recurso Especial do Ministério Público Estadual desprovido. ” (STJ, RESP 200700087533, Primeira Turma, Relator Francisco Falcão, DJe 01/10/2008)

Por outro lado, faz-se necessária a demonstração do dolo na conduta do agente, senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Nem todo o ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada ao principio da tipicidade: é apenas aquela especialmente qualificada pelo legislador.
3. As condutas típicas que configuram improbidade administrativa estão› descritas nos arts. , I0 e II da Lei 8.429/92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerando que, em atenção ao princípio da culpabilidazle e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido eloquente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos nos arts. 9º e 11.
4. Recurso especial a que se nega provimento. ” (STJ, RESP 20050082l583,
Primeira Turma, Relator Teori Albino Zavascki, DJ 02.08.2007 p. 353)

Por sua vez, o art. 10 da Lei nº 8.429/92 prevê, além da possibilidade de conduta culposa ao lado da dolosa, a exigência da comprovação do dano ao Erário para que sua tipificação, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INA TACADO. SÚMULA 283/STF. LESÃO AO ERARIO. PROVA DO DANO. NECESSIDADE.
I. Não há como infirmar, sem revolver os fatos e provas dos autos, a premissa
consignada no aresto atacado de que seria" desnecessária a dilação probatória em face da prova carreada aos autos ". Incidência da Súmula 7/ST.I.
2. O acórdão recorrido imputou a responsabilidade ao recorrente não apenas
em razão de sua condição de sócio da empresa Contas, mas também por tersido comprovada sua participação individual nos atos de improbidade. Esse fundamento do aresto não foi infirmado nas razões do especial. Aplicação da Súmula 283/STF.
3. A Lei de Improbidade 'Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê a responsabilização do agente público quando da prática de atos que importem: a) enriquecimento ilícito do gestor (art. 90; b) prejuízo ao erário (art. 10) e c) lesão aos principios da administração pública (art. 11).

4. As infrações de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário. Já o art. 11 elenca diversas infrações para cuja consecução, em tese, e' desnecessário perquirir se o gestor público se comportou com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário.
5. Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
6. Em face dos estritos limites do recurso especial, é impossível aferir, nesta instância, se o contrato firmado com a Câmara Municipal de Fernandópolis foi devidamente cumprido.
7. Imperiosa a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seja apurado se houve respeito aos prazos de início das etapas de
execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, ao regime de execução e às demais obrigações do contratado constantes do acordo. Só assim será viável falar-se em eventual dano ao erário, com a fixação do quantum debeatur a título de ressarcimento.
8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. ” (STJ, RESP 2005002317135, Segunda Turma, Relator Castro Meira, DJE 18/03/2008)

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE- ART
10, INCISO XII DA LEI 8.429/92 - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.
l. Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve
a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal.
2. Os tipos da Lei de improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9
(atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art. 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração).
3. Os atos de improbidade só são punidos à título de dolo, indagando-se da boa ou má fé do agente, nas hipóteses dos artigos 9” e 11 da Lei 8.429/92.
4. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de improbidade do art. 10, como está na próprio caput, são também punidos a título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erario.
5. Recurso especial provido. "(STJ, RESP 200600688561, Segunda Turma, Relatora Eliana Calmon, DJ 21/05/2007, p. 560)

No caso concreto, a existência do dano ao erário é evidente, pois a Diretoria de Gestão Interna do Ministério da Cultura, por meio do Memorando nº 148/2009, com referência ao Convênio nº 147/2001-CGCPRO/SPMAP-FNC, noticiou que as contas foram parcialmente aprovadas e foi sugerida"a instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, no nome do Senhor ClaudirJusti, no valor de R$ 49.294,98 (quarenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizado até dia 30/11/2009, totalizando a importância de R$ 159.712,04 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais e quatro centavos) pelo pagamento de taxa de administração não prevista no convênio” (fl. 775).

Como se vê no Convênio nº 147/2001, acostado nas fls. 192/200, para a execução da obra do Centro Cultural do Município de Laranjeiras do Sul/PR seriam necessários R$ 362.500,00 (trezentos e sessenta e dois mil quinhentos reais), dentre os quais R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) concedidos pela União e R$ 72.500,00 (setenta e dois mil quinhentos reais) custeados pelo município.

A cifra de R$ 49.294,98 (quarenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), considerada irregular pelo Ministério da Cultura, constitui porcentagem bastante elevada ao se considerar o valor total do convênio. O montante corresponde a mais de 13% (treze por cento) do valor total do convênio e quase 68% (sessenta e oito por cento) da contrapartida do município, total bastante relevante.

A Controladoria-Geral da União constatou diversas irregularidades na execução da obra, conforme Relatório Gerencial das fls. 24/28, quais sejam:

"Ministério da Cultura:
1.1. Construção do Centro Cultural inacabada, obras paralisadas, recursos do convênio totalmente gastos.
1.2. Impropriedades na composição de cinco das oito Tomadas de Precos realizadas.
1.3. Pagamentos realizados por mão-de-obra cobrada indevidamente.
1.4. Pagamento de Taxa de Administração não prevista, a que onerou o custo da mão-de-obra contratada."

Com efeito, no Relatório de Fiscalizaçao nº 196 expedido pelo Ministério da Cultura (fls. 29/39 e 689/699), a Controladoria-Geral da União confeccionou um relatório de todas as notas fiscais em que foi verificada a cobrança irregular da denominada "taxa de administração" (fls. 38 e 698), que resultou no valor cobrado.

O relatório tem por base as notas fiscais acostadas nas fls. 72, 74, 75, 76, 77, 81, 85, 87, 89, 94, 97, 98, 100, 102, 103, 105, 106, 110, 117 e 125 destes autos, em que é cobrada a porcentagem de 30% (trinta por cento) do valor da mão-de-obra paga, a título de "OUTROS SERVIÇOS REF. ATOS COOP.".

O ex-Prefeito Municipal argumentou, consoante fls. 39 e 699, que "as supostas irregularidades na cobrança de 'taxa de administração' constatadas pela CGU não tem cabida, visto que 0 percentual repassado sob essa rubrica se referia ao recolhimento previdenciário do INSS, com o percentual de autônomo aos obreiros, visto que decorre da lei e da moral".

Em contrapartida, a equipe da Secretaria Federal de Controle Intemo da Controladoria-Geral da União asseverou que (fls. 39 e 699):

"A Taxa de Administração cobrada pelas cooperativas de mão-de-obra, e paga pela Prefeitura, nao pode ser justificada como recurso utilizado para custear o pagamento da contribuição previdenciária patronal dos profissionais que trabalharam na construção, haja vista tratarem-se todos de COOPERADOS. Foram contratadas pela Prefeitura as cooperativas COPERNAL e CONEXO, que não são consideradas, nem pela legislação trabalhista, nem pela legislação previdenciária, ”empregadoras" de seus cooperados. razão pela qual. aliás, que houve por bem a Administração Municipal contratar cooperativas de mão-de-obra ao invés de empreiteiras, para a redução dos custos indiretos. Situação também injustificada seria se a Taxa de Administração se prestasse a custear a contribuição dos profissionais enquanto autônomos, visto que, nesta condição, é do próprio trabalhador individual o ônus junto à Previdência Social".

Nos termos do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a recolher"quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho".

Contudo, compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que não procede a alegação do réu no sentido de que a taxa de administração de 30% incluída nas notas fiscais de mão-de-obra se referem à contribuição previdenciária devida pela Prefeitura Municipal. Primeiro, porque a contribuição previdenciária é de 15% (quinze por cento), como se extrai do dispositivo legal antes citado. Segundo, porque caberia à Prefeitura Municipal efetuar o recolhimento, e não repassar o montante para que as Cooperativas efetuassem o pagamento da exação. Terceiro, porque foram juntados aos autos guias da Previdência Social que comprovam o pagamento de contribuição previdenciária, demonstrando que foram recolhidos de forma e com valores diversos daqueles referentes à taxa de administração (fls. 73, 86, 88, 90, 99, 104, 107,111,118 e 126).

Assim, é evidente que o pagamento da taxa de administração é indevido, tal como já reconhecido administrativamente, gerando prejuízo ao erário.

Não hà dúvidas, também, de que o requerido é o responsável pela ordenação da despesa em desacordo com o convênio firmado e com a probidade administrativa, pois"o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação"e"a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga"(arts. 62 e 64 da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

Resta saber se está caracterizado o dolo na conduta do requerido.

No depoimento prestado nas fls. 768/769, o réu afirmou o seguinte:

"Que a verba relativa ao convênio para construção do Centro Cultural foi recebida apenas em dezembro de 2001, com prazo para conclusão da obra para final de fevereiro de 2002, impossível de ser cumprido; que então se decidiu que a própria Prefeitura faria as obras e não licitaria globalmente a obra pronta por meio de uma empreiteira; que então foi feita licitação da mão-de-obra, com base no preço da hora trabalhada; que quem venceu alicitação foi uma cooperativa de trabalhadores de Laranjeiras do Sul; que o responsável técnico pela obra era o engenheiro Gerson Bolrlrini, que também era vice-prefeito e secretário de obras; que ele apontava o número de horas trabalhadas e vinha a nota fiscal da cooperativa; que o valor licitado pelas horas trabalhadas era confrontado com a quantidade de horas efetivamente prestadas e o valor desembolsado pela Municipalidade era rigorosamente igual àquele que vinha na notaƒiscal, o qual, por sua vez, fechava com aquele apontado pelo engenheiro na planilha; que não se atentava para a discriminação da nota, que era feita pela cooperativa; que a forma como foi feita a licitação gerou uma economia muito grande aos Cofres Públicos, muito maior do que se a licitação tivesse sido por empreitada global; que perguntado ao depoente por que razão no anexo ao julgamento da licitação de que foi vencedora a Coopernal o valor da hora trabalhada do vigia é de 2,05 (fl. 286) e na nota da fl. 77 este é o valor que aparece na prestação deste trabalho, ao qual, todavia, é acrescida uma rubrica 'outros serviços referentes atos cooperativa' sem maiores especificações, o depoente informou apenas que o valor da horas contidos na nota coincidia com o objeto da licitação, não sabendo de detalhes a respeito de cada nota; que a licitação da mão de obra era destinada a várias obras do municipio, conforme se vê na fl. 285, e não apenas para a construção do Centro Cultural; que não sabe maiores detalhes envolvendo a parte documental, mas quer dizer que os servidores desse setor da prefeitura ainda hoje trabalham na municipalidade”. REPERGUNTAS DO PROCURADOR DA REPÚBLICA: "Que os valores das notas eram pagos integralmente pela Prefeitura”. SEM REPERGUNTAS DA PROCURADORA DA UNIÃO. REPERGUNTAS DO PROCURADOR DO RÉU CLAUDIR JUST1:"Que foi recebido pelo depoente um ofício solicitando a devolução do dinheiro, bem como, pelo que sabe, houve um outro ojicio enviado à prefeitura; que entao encaminhou ofício e documentaçao ao Ministério da Cultura demonstrando pormenorizadamente a aplicação dos recursos; que recebeu como resposta um parecer jurídico do procurador da assessoria do Ministério da Cultura, que foi acatado pelo Ministro da Cultura, acatando as explicações e entendendo como regular a prestação de contas”.

De inicio, vê-se que o requerido preferiu executar a obra de forma direta e licitar a contratação de mão-de-obra ao invés de contratar empreiteira. Essa forma de contratação foi também considerada irregular. Por outro lado, não se verificou a alegada economia aos cofres públicos, porque o objeto do convênio não foi totalmente acabado na gestão do requerido e, mesmo assim, todos os recursos já haviam se esgotado, conforme relatórios expedidos pelo órgão concedente e necessidade de celebração de novo convenio com o Estado do Paraná, no valor de R$ 267.021,60 (duzentos e sessenta e sete mil, vinte e um reais e sessenta centavos), para a conclusão da obra do Centro Cultural do Município de Laranjeiras do Sul/PR.

Além disso, ordenou despesas, supostamente sem inteirar-se da documentação pertinente e sem atentar para o que cada uma dispunha.

A alegação de que não agiu com dolo é inverossimil, diante das irregularidades apontadas. A existência do dolo, ao menos eventual, é cristalina, pois o réu causou considerável prejuízo por não terminar a obra conveniada e utilizar a mão-de-obra da forma como foi contratada. Além disso, ordenou de forma indevida as despesas públicas, sem qualquer critério objetivo que identificasse a que se referiam. Nem mesmo durante o interrogatório soube explicar a razão pela qual foi cobrada a porcentagem de 30% (trinta por cento) para cada nota fiscal de pagamento de mão-de-obra. Sobre o reconhecimento de dolo eventual, cito o voto-vista do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1199004, publicado no Diário de Justiça de 25/10/2010:

"É possivel, no âmbito do recurso especial, discutir o elemento subjetivo em casos de improbidade administrativa na hipótese de o acordão do tribunal a quo descrever bem os fatos relacionados à demanda, pois a caracterização do elemento subjetivo pelo STJ implica a qualificação juridica dos fatos, e não a reapreciação de matéria de fato ou de matéria de prova, não se aplicando a Súmula 7 do STJ. É possivel a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa na hipótese de prefeito ordenar o reembolso de despesas médicas aos moradores do municipio sem autorização legal e sem critérios técnicos e objetivos para definir o valor a ser pago a cada beneficiário, pois está caracterizado ao menos o dolo eventual na conduta de utilizar verba pública sem observância dos dispositivos constitucionais e legais que disciplinam o orçamento e despesas públicas, com violação dos principios que regem a Administração Pública.”

Diante dessas considerações, reconheço a prática de atos de improbidade por parte do requerido, descritos no art. 10, IX e XI, e no art. Il, I, ambos da Lei nº 8.429/92, porque presentes todos os requisitos necessários à caracterização dos atos de improbidade.

A respeito das sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, dispõe o art. 12 da Lei nº 8.429/92:

”Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica, está o responsável pelo ato de improbidade
sujeito às seguintes cominaçães, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda daƒunção pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dono e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário. pelo prazo de cinco anos;
111 - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. ainda que por intermédio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."

Apesar de poder ser enquadrado em vários dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, o réu praticou um único ato de improbidade, motivo pelo qual deve ser aplicada a sanção mais grave, qual seja, aquela prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.

Assim, resta condenado o réu ao ressarcimento integral do dano, no importe de R$ 159.712,04 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais e quatro centavos), atualizado até 30/ll/2009, a ser devidamente atualizado nos mesmos moldes de atualização até então utilizado, conforme oficio das fls. 775/776 e demonstrativo de débito da fl. 19. Esclareço que esta sanção não é cumulativa com a cobrança do débito pelo Ministério da Cultura, mas com ela se confunde, ou seja, uma vez comprovado o pagamento da divida perante o órgão concedente do convênio, resta cumprida a sanção aqui fixada.

Não há nos autos evidências de que foram acrescidos ilicitamente bens ou valores ao patrimônio do réu, motivo pelo qual deixo de aplicar a sanção de perda de bens ou valores.

Não há nos autos informações de que o réu ocupe atualmente função pública. Porém, deve ser decretada a perda da função pública acaso ocupada:

”(..) forçoso reconhecer que a sançao de perda da funçao, cargo ou emprego atinge qualquer cargo, emprego ou função que o requerida esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da sentença, ainda quando se trate de cargo, emprego ou junção distinto daquele em cujo exercício praticou o ato de improbidade”. (Decomain, Pedro Roberto. Improbidade administrativa. São Paulo: Dialética, 2007, p. 208)

Quanto à suspensão dos direitos políticos, considerando a gravidade da conduta e o montante do prejuízo causado ao erário, aplico tal sanção pelo prazo de 6 (seis) anos, período que considero adequado e razoável à reprovação da conduta.

A fim de inibir a prática de novas condutas improbas, fixo a multa civil a ser paga pelo réu em valor equivalente a metade do dano ao erário, ou seja, em R$ 79.856,02 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), atualizado até 30/11/2009, a ser devidamente corrigido nos mesmos moldes de atualização até então utilizado, conforme oficio das fls. 775/776 e demonstrativo de débito da fl. 19.

Por fim, impõe-se a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A proibição atinge as três esferas administrativas, ou seja, federal, estadual e municipal, sendo que na esfera estadual é referente ao Estado do Paraná e, na esfera municipal, referente ao Município de Laranjeiras do Sul/PR.

Por fim, uma vez constatada em cognição exauriente a prática de ato de improbidade por parte do réu e, diante da necessidade de ressarcimento do dano e de pagamento de multa civil, deve ser mantida a decretação de indisponibilidade dos veículos VW/FOX 1.0, Placa ANV7457 e GM/VECTRA MILENIUM, Renavam nº 745629377, Chassi 9BGJGl9H0lB131572, Placa Al-lV0707, Ano/Modelo 2000/2001, bem como dos bens imóveis matriculados sob nºs 13.270, 23.574, 15.424, 15.423, 15.421 e 23.272 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, com a ressalva de possiveis concessões de liminares oujulgamentos de procedência de Embargos de Terceiro ajuizados pelos interes

sados, tais como aquele noticiado nas fls. 810/811.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para o fim de condenar o réu Claudir Justi às seguintes sanções do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão da prática de ato de improbidade administrativa

previsto no art. 10, IX e Xl, e no art. ll, 1, da aludida Lei:

- ressarcimento integral do dano, no importe de RS 159.712,04 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais e quatro centavos),atualizado até 30/ll/2009, a ser devidamente atualizado nos mesmos molde de atualização até então utilizado, conforme oficio das fls. 775/776 e demonstrativobito da fl. 19;
- perda da função pública acaso ocupada pelo réu;
- suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos;
- multa civil no valor de R$ 79.856,02 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), atualizado até 30/11/2009, a ser devidamente corrigido nos mesmos moldes de atualização até então utilizado, conforme oficio das fls. 775/776 e demonstrativo de débito da fl. 19;
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A proibição atinge as três esferas administrativas, ou seja, federal, estadual e municipal, sendo que na esfera estadual é referente ao Estado do Paraná e, na esfera municipal, referente ao Município de Laranjeiras do Sul/PR.

Mantenho a decretação de indisponibilidade dos veículos VW/F OX 1.0, Placas ANV7457, e GM/VECTRA MILENIUM, Renavam nº 745629377, Chassi 9BGJGl9H0lBl3l572, Placa AHV0707, Ano/Modelo 2000/2001, bem como dos bens imóveis matriculados sob nºs 13.270, 23.574, 15.424, 15.423, 15.421 e 23.272 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, com a ressalva de possíveis concessões de liminares ou julgamentos de procedência de Embargos de Terceiro ajuizados pelos interessados, tais como aquele noticiado nas fls. 810/811.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do Município de Laranjeiras do Sul/PR, que fixo em 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da União, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da condenaçao, nos termos do art. 20 § 3º do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário, por ausência de sucumbência da Fazenda Pública.

1. Das Preliminares

1.1. Não-aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

Alega o apelante que, por ter sido Prefeito Municipal à época em que ocorrido o fato objeto desta ação, ou seja, por ser agente político, está sujeito somente à ação de responsabilidade, não sendo aplicável ao caso a Lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

Note-se que o ato de improbidade, por sua característica de maior amplitude, nem sempre é correlato a ato tipificado como crime de responsabilidade, de modo que a tese sustentada pelo apelante implica a concessão de verdadeira imunidade material em favor dos agentes políticos.

A par disso, estar-se-ia violando o princípio da isonomia, em se criar verdadeira exceção não prevista pela norma constitucional. A tal conclusão se chega ao dar interpretação sistemática ao texto constitucional, analisando o disposto no seu artigo 52, parágrafo único, que expressamente estabelece aos crimes de responsabilidade sujeitos a julgamento pelo Senado Federal a 'perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis'. Então, a tipificação de conduta praticada por agente político como crime de responsabilidade não o exime de responder por ato de improbidade.

Também haveria o desrespeito ao princípio da isonomia diante dos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.429/19922, que se referem aos agentes políticos, definindo-os sem exceção, para os fins desta lei:

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...