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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018447-35.2019.4.04.0000 5018447-35.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5018447-35.2019.4.04.0000 5018447-35.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia.
2. Caso em que o fato narrado constitui, em tese, crime de calúnia, a denúncia cumpre os requisitos legais e possui embasamento fático-probatório e a ação penal está suspensa, aguardando a conclusão do incidente de insanidade mental, instaurado, mediante requerimento da Defensoria Pública da União, por decisão judicial devidamente fundamentada, a qual não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709499172/habeas-corpus-hc-50184473520194040000-5018447-3520194040000