Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-90.2018.4.04.7121 RS 500XXXX-90.2018.4.04.7121

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5001870-90.2018.4.04.7121 RS 5001870-90.2018.4.04.7121

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

15 de Maio de 2019

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Não convém ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atividades precípuas da Administração Pública, razão pela qual inexistindo vício ao ato impugnado descabe a esta Corte questionar o valor da multa.

2. Inexistindo ato infracional que enseje a autuação, resta maculada a higidez do ato administrativo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.