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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001870-90.2018.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: JEVERTON CARDOSO NUNES (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida, que move JEVERTON CARDOSO NUNES em face do INMETRO, defendendo a anulação do processo administrativo do auto de infração.

O apelante, alega que a intimação acerca do auto de infração ocorreu por edital, mas deveria ter ocorrido de modo pessoal.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Eis o teor da sentença hostilizada, verbis:

(...)

2. Fundamentação

Razão assiste ao INMETRO, uma vez que, por ocasião da lavratura do auto de infração, foi o próprio autor quem forneceu o seu endereço, sem apresentar a especificação de sua residência.

Assim, não pode, agora, beneficiar-se de sua própria torteza.

Portanto, a intimação via edital foi regular, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Egrégio TRF da 4º Região:

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. INTIMAÇÃO POREDITAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. (...) 4. Ao sujeito passivo é imposto o dever de manter seu endereço atualizado, sendo irrazoável impor ao Fisco o dever de procurar os administrados para notificá-los em endereço diverso do fornecido. 5. Esta Turma tem se orientado no sentido de estabelecer a condenação em verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da causa, quando a sentença é despida de eficácia preponderante de condenação, sendo admissível a análise, caso a caso, quando tal valor afigura-se exorbitante ou ínfimo. Verba honorária reduzida. (TRF4, AC 0009455-74.2009.404.7000, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 14/04/2010) (Grifou-se)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENDEREÇO. INTIMAÇÃO. 1. Firmou-se o entendimento nesse Tribunal no sentido de que a intimação por edital somente pode ser efetivada quando a intimação pessoal ou por correspondência restar frustrada, desde que sejam empreendidos esforços para encontrar o contribuinte no endereço correspondente a seu domicílio fiscal. 2. Na hipótese restou comprovado que a Receita Federal efetivamente enviou AR de intimação para o endereço da empresa, tendo o mesmo retornado sem êxito.3. Ademais, os elementos probatórios dos autos demonstram que a intimação foi enviada para o mesmo endereço que consta em documentos juntados pela própria recorrente (contrato social, procuração).4. Recurso improvido. (TRF4, AC 5002611-43.2011.404.7003, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Ivori Luís da Silva Scheffer, juntado aos autos em 02/07/2015)

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora no ônus sucumbenciais e no pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, atualizado pelo IPCA-E a contar desta sentença, uma vez que a fixação sobre o valor da causa implicaria em quantia irrisória e, assim, ofensiva à dignidade da advocacia.

Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na hipótese de ser suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se ao TRF4.

Em que pesem as alegações do apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com bem consignou o magistrado singular, o "razão assiste ao INMETRO, uma vez que, por ocasião da lavratura do auto de infração, foi o próprio autor quem forneceu o seu endereço, sem apresentar a especificação de sua residência. Assim não pode, agora, beneficiar-se de sua própria torteza".

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Por fim, consoante o disposto no artigo 85, § 1º, do CPC/2015, majoro os honorários levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001019370v3 e do código CRC f959021e.

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Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
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Documento:40001019371
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001870-90.2018.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: JEVERTON CARDOSO NUNES (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Não convém ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atividades precípuas da Administração Pública, razão pela qual inexistindo vício ao ato impugnado descabe a esta Corte questionar o valor da multa.

2. Inexistindo ato infracional que enseje a autuação, resta maculada a higidez do ato administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001019371v3 e do código CRC b0597a77.

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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/05/2019

Apelação Cível Nº 5001870-90.2018.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: JEVERTON CARDOSO NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: MAICON CESAR CARDOSO NUNES (OAB RS081326)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2019, na sequência 159, disponibilizada no DE de 16/04/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/05/2019 23:38:06.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709499570/apelacao-civel-ac-50018709020184047121-rs-5001870-9020184047121/inteiro-teor-709499620

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