jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006510-69.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: COM VAREJ DE DERIVADOS DE PETROLEO QUATRO ILHAS LTDA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida, que move COM VAREJ DE DERIVADOS DE PETROLEO QUATRO ILHAS LTDA em face do INMETRO.

O apelante, alega ter siso penalizado duplamente pela mesma infração e que o processo administrativo é nulo, por falta de fundamentação na aplicação da pena e sua gradação, diz, finalmente, ser a multa excessiva em relação à conduta verificada.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Eis o teor da sentença hostilizada, verbis:

(...)

2. FUNDAMENTAÇÃO.

A conduta atribuída ao autor vem detalhada na INF2, do ev. 17:

o auto de infração nº 2638501 de 26/07/2017, refere-se ao Registro de Medições realizado no Posto de revenda de combustíveis do autuado no Município de Porto Belo /SC, em 21 /07/2017, onde consta a descrição da bomba medidora, produto : GASOLINA, marca WAYNE, MODELO 3/G3390P, Nº DE SÉRIE 50618, Nº INMETRO 539947, SELAGENS: H198918-9, H198917-6, H198914-8,H198915-0,anexado às fls. 04, reportando-se ao documento 918460002488 também anexo com título QUADRO DEMONSTRATIVO, onde consta Tipos de Erro: Erros na vazão máxima admissíveis: Erro de 790ml em 20l na vazão máxima, em prejuízo ao consumidor. Erro de 770ml na vazão mínima, em prejuízo ao consumidor (quase 800ml a menos em cada 20 litros de combustível fornecido), o que caracteriza infração aos artigos e da Lei nº 9.933/99 c/c o subitem 11.2.1 da instruções aprovadas pela Portaria INMETRO nº 23/1985.E, o auto de infração nº 2638502 de 26/07/2017, refere-se ao Registro de Medições realizado no mesmo Posto de revenda de combustíveis do autuado no Município de Porto Belo/SC, em 21/07/2017, onde consta a descrição de outra bomba medidora irregular, produto: GASOLINA, marca WAYNE,MODELO 3/G3390P, Nº DE SÉRIE 50618, Nº INMETRO 639947, SELAGENS: H198919-1, H198916-3, H198914-8, H198915-0, H198913-5,anexado às fls. 04, reportando-se ao documento 918460002489 , também anexo aos autos às fls.04, no mesmo QUADRO DEMONSTRATIVO, onde consta Tipos de Erro: Erros na vazão superiores aos máximos admissíveis: Erro de 630ml em 20l na vazão máxima, em prejuízo ao consumidor. Erro de 630ml em 20l na vazão mínima, em prejuízo ao consumidor (630ml a menos em cada 20 litros de combustível fornecido), o que caracteriza infração aos artigos e da Lei nº 9.933/99 c/c o subitem 11.2.1 das instruções aprovadas pela Portaria INMETRO nº 23/1985.

Deste mesmo documento já se pode afastar a alegação de dupla penalização pela mesma infração:

Destaca-se que foram constatadas DUAS BOMBAS MEDIDORAS COM IRREGULARIDADE EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, sendo que cada uma gerou um auto de infração, portanto o autor não foi penalizado duas vezes pela mesma ocorrência.

As características distintivas das duas bombas estão detalhadas acima, de modo que não procede a alegação de bis in idem.

O auto de infração (ev. 1, PROCADM4, p. 2/3) permite identificar qual o fato atribuído como ilícito e demais circunstâncias a ele relacionadas, de modo que permite o exercício da ampla defesa, esta inclusive manejada em sede administrativa.

As razões deduzidas na defesa administrativa, inclusive em grau de recurso, foram suficientemente apreciadas (ev. 1, PROCADM4, p. 24/25 e 43/44), de modo que garantido contraditório e ampla defesa. Igualmente, desincumbiu-se a administração do dever de motivação.

A metodologia de medição, igualmente, consta do processo administrativo. O autor não opôs nenhuma dúvida razoável à autuação. Deve prevalecer, neste contexto, a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, restando afastada a plausibilidade do direito no que concerne ao pedido. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. INMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REDUÇÃO DAS MULTAS AO MÍNIMO LEGAL.- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.- Hipótese em que as alegações trazidas não lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo que implicou imposição de multas pelo INMETRO com observância dos parâmetros legais e regulamentares.- No entanto, haja vista a inexistência de adequada fundamentação, devem as multas ter o seu valor reduzido ao mínimo legal. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5042590-70.2015.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 11/03/2016)

Em sede de revisão de penalidade administrativa, vige o princípio da presunção da legitimidade dos atos da Administração. Trata-se de presunção juris tantum, passível de ser afastada pelo interessado, mediante comprovação idônea. Neste sentido:

(...) 4. Já com relação à alegação de que o IBAMA não contestou o fato de que a suposta infração cometida não está de tipificado no artigo 37 do Decreto 6.514/08, consigno que o tema não merece maiores digressões, visto que o auto de infração é ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legitimidade, recaindo o ônus da prova à parte que o alega. Não foi o caso dos autos. (...) (TRF4, AC 5007851-39.2013.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/12/2017)

EMENTA: AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ANTES DE MULTA SIMPLES. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal. - Hipótese em que as alegações trazidas pelo demandante não lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo que concluiu pela autuação realizada pelo IBAMA, com a respectiva imposição de multa. - A aplicação da pena de multa simples na seara administrativa não tem como requisito a cominação prévia de advertência ao autuado. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5000492-79.2015.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 21/06/2017)

À míngua de prova de vícios no processo administrativo, o auto de infração não merece ser invalidado.

Em relação ao valor da multa aplicada, esclareço inicialmente que se trata de tema afeto, inicialmente, à discricionariedade administrativa, pelo que eventual correção na via judicial demanda demonstração de vício de juridicidade (aí incluída eventual desproporcionalidade) na imposição da pena. Veja-se:

(...) Conquanto a Administração atue com discricionariedade no exercício de seu poder punitivo, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação da penalidade imposta à empresa, o que justifica a intervenção do Judiciário, não havendo se falar em afronta à separação dos Poderes ou à legalidade, uma vez que a aplicação da legislação de regência deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos na Constituição o. (...) (TRF4, AC 5015480-05.2015.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/02/2018)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANVISA. MULTA. REDUÇÃO. Conquanto a Administração atue com discricionariedade no exercício de seu poder punitivo, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação da penalidade imposta à autora, o que justifica a intervenção do Judiciário, não havendo se falar em afronta à separação dos Poderes ou à legalidade, uma vez que a aplicação da legislação de regência deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos na Constituição. A própria Lei n.º 9.847/99 dispõe, em seu art. , que 'a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes'. (TRF4, AC 5006466-73.2015.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/05/2017)

De outro norte, assento que a multa não requer a prévia imposição de advertência. Neste sentido:

(...) A aplicação da pena de multa simples na seara administrativa não tem como requisito a cominação prévia de advertência ao autuado. - As multas foram fixadas atendendo-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, dentro dos parâmetros pertinentes. (TRF4, AG 5027543-79.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 25/01/2017)

No que diz com a quantificação da multa, prevê a Lei 9.933/99:

Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

§ 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

Sopesados tais critérios, os elementos de prova carreados aos autos não inspiram juízo de reprovação da fixação operada pela administração, em especial por ter ficado o valor imposto, consideradas as duas infrações apuradas, muito aquém do limite máximo permitido.

Assim, não há razão para redução da multa.

No que tange à tutela de urgência, cumpre ser revogada, seja pelo juízo de improcedência, a lhe retirar o atributo da verossimilhança; seja pela insuficiência do depósito, muito inferior ao valor em cobrança.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência (ev. 3) e julgo improcedentes os pedidos formulados.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, §§ 1º e , do CPC.

Havendo interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos ao TRF da 4ªRegião.

Em que pesem as alegações do apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Como bem consignou o magistrado singular, "as razões deduzidas na defesa administrativa, inclusive em grau de recurso, foram suficientemente apreciadas, de modo que garantido contraditório e ampla defesa. Sopesados tais critérios, os elementos de prova carreados aos autos não inspiram juízo de reprovação da fixação operada pela administração, em especial por ter ficado o valor imposto, consideradas as duas infrações apuradas, muito aquém do limite máximo permitido".

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Por fim, consoante o disposto no artigo 85, §§ 1º e , do CPC/2015, majoro os honorários levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em 11% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001020055v3 e do código CRC 481da72a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 15/5/2019, às 19:48:45

40001020055 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 16/05/2019 23:35:34.

Documento:40001020056
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006510-69.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: COM VAREJ DE DERIVADOS DE PETROLEO QUATRO ILHAS LTDA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Não convém ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atividades precípuas da Administração Pública, razão pela qual inexistindo vício ao ato impugnado descabe a esta Corte questionar o valor da multa.

2. Inexistindo ato infracional que enseje a autuação, resta maculada a higidez do ato administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001020056v3 e do código CRC 100b0e63.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 15/5/2019, às 19:48:45

40001020056 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 16/05/2019 23:35:34.

Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/05/2019

Apelação Cível Nº 5006510-69.2018.4.04.7208/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: COM VAREJ DE DERIVADOS DE PETROLEO QUATRO ILHAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB SC023743)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2019, na sequência 158, disponibilizada no DE de 16/04/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/05/2019 23:35:34.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709499613/apelacao-civel-ac-50065106920184047208-sc-5006510-6920184047208/inteiro-teor-709499663

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000492-79.2015.404.7000 PR 5000492-79.2015.404.7000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006466-73.2015.404.7202 SC 5006466-73.2015.404.7202

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5007851-39.2013.4.04.7101 RS 5007851-39.2013.4.04.7101

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5027543-79.2016.404.0000 5027543-79.2016.404.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5042590-70.2015.404.7100 RS 5042590-70.2015.404.7100