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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50003141920154047134 RS 5000314-19.2015.4.04.7134 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000314-19.2015.4.04.7134/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: CENTRO DE APOIO A MOVIMENTOS POPULARES (AUTOR)

ADVOGADO: GASTAO BERTIM PONSI (OAB RS033928)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação civil pública que objetivava obter provimento jurisdicional que declarasse a anulação do ato administrativo de transferência/reversão de imóvel de propriedade da Universidade Federal de Santa Maria (havido por doação da União por meio do Decreto-Lei nº 707/1969) ao INCRA para fins de reforma agrária, com a cessação das atividades iniciadas para a instalação de assentamento no local.

A sentença julgou improcedente o pedido (evento 58 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Demanda isenta de custas (art. , I, III e IV, da Lei n.º 9.289/1996).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n.º 4.717/65.

Publicação automática.

Sem necessidade de registro.

Intimem-se.

Apela a parte autora (evento 73), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que (a) houve desvio de finalidade; (b) foram descumpridos os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, com a prática de ato de improbidade administrativa.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência proferida pela juíza federal Cristiane Freier Ceron, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

(...) MÉRITO

Cuida-se de ação civil pública ajuizada por associação devidamente legitimada, cuja finalidade é a proteção do patrimônio público, conforme facultado pelo art. , IV e VIII, da Lei n.º 7.347/85.

Cinge-se a controvérsia dos autos à reversão de dois imóveis, registrados sob o n.º 3.277, Livro 3-L, fls. 161-162 e n.º 1.201, Livro 3-J, fl. 75, do Registro de Imóveis de São Borja/RS, com área total de 434,1048ha, do patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria ao patrimônio da União, que o destinou ao INCRA para fins de reforma agrária (Evento 14 - INF2).

Sustenta a parte autora que a reversão, na verdade, foi uma transação imobiliária entre a União e a UFSM, pela qual a Universidade receberia, em troca, o valor de R$ 9.500.000,00.

O imóvel em questão foi transferido, da União à UFSM, por força do Decreto-Lei n.º 707/1969, in verbis:

DECRETO-LEI Nº 707, DE 25 DE JUlHO DE 1969

Transfere áreas de terras da união para a Universidade Federal de Santa Maria.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição quelhe confere o § 1º do artigo , do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir cursos de formação de recursos humanos que atendem ao desenvolvimento agropastorial da região da fronteira-oeste, no Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que a Estação Experimental Fitotécnica de São Borja dispõe de serviços e instalações que podem associar, mediante convênio,as atividades de pesquisa e ensino, para as formações profissionais de nível superior; e

CONSIDERANDO o que requereu o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, no processo nº 246.874-68;

decreta:

Art. 1º São transferidas, de pleno direito, para a Universidade Federal de Santa Maria, o domínio e a posse de quatrocentos e trinta e quatro (434) hectares, dez (10) ares e quarenta e oito (48) centiares,de terra de campo e agricultura, que a União adquiriu por escrituras públicas,respectivamente, de 23 de abril de 1933, de 30 de agôsto de 1938 e 12 de dezembro de 1952, transcrita sob números 1.201, do Livro 3-J, 3.277, do Livro 3-L, e 11.819, no Livro 3-X, do Registro de Imóveis de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As áreas de que trata o artigo 1º serão aproveitadas para a formação, através do ensino e da pesquisa, de recursos humanos destinados ao desenvolvimento regional em área geo-educacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Art. 3º Fica a Universidade Federal de Santa Maria autorizada a celebrar convenio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul,para utilizar, em trabalhos experimentais, os serviços e instalações da Estação Experimental Fitotécnica de São Borja.

Art. 4º É, ainda, a Universidade Federal de Santa Maria autorizada a promover a transcrição, no Registro de Imóveis competente, a transferência de que trata êste Decreto-lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Examinando detidamente os autos, constata-se que a iniciativa, pelo menos oficial, para reversão do bem inicialmente doado à UFSM para o patrimônio da União partiu do INCRA, através do Ofício n.º 912/2011, recebido no gabinete do Reitor da UFSM em 06/12/2011 (Evento 20 - Procadm3 - p. 6).

A partir daí, a Universidade submeteu a apreciação da matéria ao Conselho Universitário, que aprovou, em 23/03/2012, parecer no sentido de "autorizar que o Gabinete do Reitor inicie tratativas para a transferência da sua propriedade em São Borja para o INCRA, recomendando que sejam contemplados na negociação, na forma de contrapartida, recursos para construções e infraestrutura na UFSM, o que não está mencionado nesta fase do Processo" (Evento 20 - ATA7 - p. 15-16).

A efetiva reversão dos imóveis ao patrimônio da União somente se perfectibilizou em 18/09/2013.

Cumpre, nesse passo, notar a observância dos ditames legais para a realização da reversão. Isso porque, em se tratando de bem doados pela União para a UFSM em 1969, uma vez cessadas as razões que justificaram a doação, devem ser revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, sendo vedada alienação pelo beneficiário, conforme prevê o artigo 17, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

Assim, dado que a UFSM, dentro de um juízo que lhe compete, identificou que os imóveis em São Borja/RS não atendiam as suas necessidades e que eram, na verdade, subutilizados, nada mais legítimo e concatenado com o interesse público do que proceder à reversão de tais bens ao patrimônio da União - a pessoa jurídica doadora.

Não há, nesse viés, qualquer desvio de finalidade ou ilegalidade a macular o ato administrativo que culminou com a reversão das propriedades sediadas em São Borja/RS ao patrimônio da União.

É certo que a reversão é ato administrativo discricionário, elaborado com base em juízo de conveniência e oportunidade. Não significa, por óbvio, espaço para atuação arbitrária, mas, sim, em prol do interesse público, notadamente em casos como o presente, que envolve políticas públicas.

Assim, a discrição - a liberdade de que dispõe o administrador - deve ter por limites os princípios da eficiência (dever de fazer de modo certo) e da eficácia (dever de fazer aquilo que deve ser feito), nos termos dos artigos 37 e 74 da CF/88. É oportuno, ainda, que seja respeitado o princípio da economicidade, de modo a otimizar a ação estatal, visando a melhor atuação possível.

No caso em apreço, parece evidente que a reversão dos imóveis inservíveis às finalidades da UFSM ao patrimônio da União e a posterior destinação à reforma agrária é medida que melhor atende o interesse público. De fato, a boa administração pública, ao emitir juízos decisórios de valor, no caso dos atos discricionários, deve buscar conferir máxima concretização à coexistência exitosa de valores projetados pela Constituição Federal.

Nessa toada, o ato administrativo questionado nos autos, ao mesmo tempo em que assegurou o direito à moradia, ao disponibilizar área de terras (que era subutilizada) para fins de reforma agrária, também almejou otimizar o direito à educação, mediante a busca de aporte financeiro para a consecução de projeto que permitiria unificar as atividades acadêmicas da UFSM, integrando o Curso de Odontologia ao Campus Universitário José Mariano da Rocha Filho, onde estão os demais cursos da área da saúde. Atendeu, assim, a dois direitos sociais previstos na Constituição (art. 6º).

Não se tratou, como pretende a inicial, de transação imobiliária, envolvendo a alienação da área de terras em São Borja. A um, porque, consoante já referido, não havendo interesse da UFSM nos referidos imóveis, o único procedimento cabível era a reversão. A dois, porque a reversão da área à União não foi condicionada ao pagamento do montante de R$ 9.500.000,00 à UFSM, nada havendo nos autos que autorize concluir o contrário.

Por último, tampouco o ofício endereçado pela Reitoria da UFSM ao Secretário Executivo do Ministério da Educação (Evento 20 - Procadm3 - p. 12-14), no qual pleiteia o aporte de R$ 9.500.000,00 para execução de projeto destinado a integrar o Curso de Odontologia ao Campus Universitário José Mariano da Rocha Filho, condiciona a reversão dos imóveis a percepção dos recursos. Referido documento menciona a palavra "contrapartida": trata-se, na verdade, do administrador invocando objetivos constitucionais (moradia/reforma agrária e educação) a fim de persuadir outro administrador a investir mais recursos em um desses objetivos, medida inequivocamente salutar e adequada ao interesse público.

Em suma, ausente desvio de finalidade no ato administrativo questionado, deve ser julgada improcedente a presente demanda.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Os genéricos argumentos apresentados no recurso (desvio de finalidade e inobservância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa), desacompanhados de qualquer impugnação específica aos atos praticados no procedimento administrativo da Universidade Federal de Santa Maria, demonstram que o ato questionado foi praticado nos limites da atividade administrativa.

Destacam-se, dos fundamentos expostos na sentença, que: (a) a iniciativa para a reversão do bem inicialmente doado à UFSM para o patrimônio da União partiu do INCRA, por meio do Ofício n.º 912/2011, recebido no gabinete do Reitor da UFSM em 06/12/2011 (evento 20, PROCADM3, p. 6): (b) o ato foi regularmente aprovado pelo Conselho Universitário em 23/03/2012 (evento 20, ATA7, p. 15-16); (c) a UFSM, dentro de seu juízo de discricionariedade, verificou que os imóveis em São Borja/RS não atendiam as suas necessidades e que eram subutilizados, o que autorizou a reversão desses bens ao patrimônio da União (pessoa jurídica doadora);

Por fim, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, despesas ou honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001086973v11 e do código CRC 6672d26e.

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Documento:40001086974
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000314-19.2015.4.04.7134/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: CENTRO DE APOIO A MOVIMENTOS POPULARES (AUTOR)

ADVOGADO: GASTAO BERTIM PONSI (OAB RS033928)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVERSÃO DE IMÓVEIS PARA A UNIÃO. BENS QUE NÃO ATENDIAM A SUA FINALIDADE E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

1. Não há ilegalidade, imoralidade ou desvio de finalidade na reversão de imóveis pela UFSM à União (pessoa jurídica doadora), após processo administrativo regular em que se verificou que os imóveis não atendiam as necessidades da instituição e que eram subutilizados.

2. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001086974v4 e do código CRC cc707a84.

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Extrato de Ata vv
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/05/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000314-19.2015.4.04.7134/RS

RELATOR: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: CENTRO DE APOIO A MOVIMENTOS POPULARES (AUTOR)

ADVOGADO: GASTAO BERTIM PONSI (OAB RS033928)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (RÉU)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2019, na sequência 717, disponibilizada no DE de 16/04/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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