Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5032036-80.2018.4.04.7000 PR 5032036-80.2018.4.04.7000

Em matéria de concurso, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou o descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. In casu, não se trata o pedido inicial de reavaliação de nota dada pela banca examinadora a uma resposta de candidato. O feito diz respeito à matéria distinta, qual seja, o reconhecimento da pontuação ao autor, posteriormente revogada, sem fundamentação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.