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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015713-35.2016.4.04.7205 SC 5015713-35.2016.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ANTT. SERASA. NECESSÁRIA INSCRIÇÃO ANTERIOR EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA. CTB. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PÚBLICO. ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE EXECUÇÃO.

1. É entendimento desta Corte, com fundamento no art. 46 da Lei nº 11.457/2007, que somente após a inscrição em dívida ativa é que a ANTT está autorizada a se valer do órgão de restrição ao crédito de natureza privada (SERASA).
2. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplicam ao caso os artigos 281 e 209 do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial deste Tribunal, a análise do pedido de fixação de honorários em favor dos advogados públicos, nos termos do § 19 do art. 85, do CPC, deve ficar postergada para a fase de execução.
4. A multa aplicada está dentro dos parâmetros estipulados pela agência reguladora e se enquadra perfeitamente em suas atribuições legais, não configurando afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do não confisco.
5. Manutenção da sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da ANTT e dar parcial provimento à apelação de TRANSPORTES LUCELMAR LTDA - ME, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710065742/apelacao-civel-ac-50157133520164047205-sc-5015713-3520164047205

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