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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5017482-09.2019.4.04.7000 PR 5017482-09.2019.4.04.7000

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Processo
RCCR 5017482-09.2019.4.04.7000 PR 5017482-09.2019.4.04.7000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ITAX CONSTRUTORA e PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA contra a decisão do evento 31 - DESPADEC1 do Arresto/Hipoteca Legal 5008589-29.2019.4.04.7000, que rejeitou de plano o recebimento da apelação que visa a reforma da decisão que decretou a indisponibilidade de ativos financeiros das recorrentes até o limite de R$ 90.237.677,13 (noventa milhões, duzentos e trinta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos); a indisponibilidade , via CNIB, dos bens imóveis encontrados em nome dos representados; e a constrição de veículos em nome dos representados, por meio do RenaJud. Sustentam as pessoas jurídicas recorrentes, em síntese, o cabimento do recurso de apelação em face de decisão proferida em sede de medida assecuratória, na qual se defere o arresto de bens, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apontam que promoveram, além do recurso de apelação, pedido de restituição perante o juízo de primeiro grau, autuado de forma incidental, 50143460420194047000, acerca do qual -indeferido que foi - ainda não há decisão de segundo grau, redistribuído para esta Relatoria em 06/05/2019. Postulam a concessão de efeito ativo ao recurso de apelação, nos termos do art. 584 do Código de Processo Penal, que prevê efeito suspensivo ao recurso previsto no inciso XV do art. 581 do CPP, que denegar a apelação ou a julgar deserta. É a síntese do necessário. Examino o pleito de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito antecipadamente à remessa do recurso para o parecer da Procuradoria Regional da República, por entender que a situação processual posta assim o exige. De pronto observo que os efeitos dos recursos decorrem da aplicação da lei processual, cabendo ao juízo reconhecê-los. Todavia, o caso dos autos não é o de reconhecer que o recurso em sentido estrito, manejado com base no inciso XV do art. 581 do CPP, tem efeito suspensivo, nos exatos termos do art. 584 do Código de Processo Penal. Pretendem os recorrentes, por conta do efeito suspensivo que recurso em sentido estrito possui neste caso, obter efeito suspensivo ativo para o fim de destrancar a apelação, que em primeira instância teve o seu recebimento rejeitado liminarmente ao fundamento de que a decisão questionada não está sujeita à reforma via apelação. Sob esse viés, de que não seria apelação o recurso a ser manejado para reverter as medidas constritivas decretadas, o recurso em sentido estrito não seria hábil a dar trânsito à pretensão, uma vez que o magistrado de primeiro grau afirmou não ser esse o remédio processual para atacar as medidas constritivas decretadas. Todavia, rigorosamente considerando que a decisão que entende não ser o recurso nominado de apelação o cabível para o caso concreto, e rejeita liminarmente o seu recebimento, de fato está denegando a apelação, é de ser enfrentado o tema do recurso cabível para atacar as medidas assecuratórias de sequestro/arresto. Enfrento o tema do recurso cabível ao sequestro decretado em Medida Assecuratória Penal a partir de julgado da Quinta Turma do STJ que, em situação análoga, descreveu o cenário doutrinário e jurisprudencial existente sobre o tema. No Recurso Especial nº 1.585.781/RS, julgado em 28/06/2016, a Quinta Turma do STJ, em processo originário deste Tribunal, da Operação Lava-jato, examinou o tema do recurso cabível em sede de Medida Assecuratória Penal. O referido REsp tratava do julgamento de agravo regimental e dos correlatos embargos de declaração, mediante os quais a 8ª Turma deste Tribunal confirmou decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação, que pretendia discutir determinação judicial de sequestro de ativos da recorrente. A decisão proferida no agravo regimental está assim ementada: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE ALVARÁ. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em se tratando de bloqueio judicial, é imprescindível o exame inicial pela autoridade judiciária que o determinou. 2. Dado o grau de temporariedade da decisão, deve-se aguardar a manifestação definitiva do juízo quanto à possibilidade, ou não, de restituição. Hipótese em que se mostra imprescindível o pedido em primeiro grau na forma de restituição de coisa apreendida, sendo este o momento para o exercício do contraditório e a ampla defesa. 3. Agravo regimental improvido. Apelação criminal a que se nega seguimento" (fl. 382). Por sua vez, a decisão dos embargos de declaração possui a seguinte ementa: "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEX ISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO MEIO RECURSAL PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, a modificação do julgamento deve ser buscada pelas vias recursais apropriadas. 3. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 4. 'Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão' (STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008). 5. Embargos de declaração improvidos" (fl. 760). A síntese da fundamentação recursal, lá desenvolvida, diz com a circunstância de que a negativa de seguimento à apelação, sob o fundamento da exigibilidade de pedido incidental de restituição, implicaria em violação, ou negativa de vigência, ao art. 593, II, do Código de Processo Penal, bem como estaria em confronto com precedentes do STJ. A manifestação do Subprocurador-Geral da República atuante nos autos foi no sentido de que não é cabível a interposição direta de apelação contra decisão judicial que decretou o sequestro e arresto de bens, antes da impugnação perante o próprio juízo de primeiro grau, pela via processual adequada, e de que, considerada a natureza temporária da decisão, deve-se aguardar a decisão definitiva após a impugnação por meio de embargos ou pedido de restituição de coisas apreendidas (CPP artigos 120, 129 e 130). Tal quadro processual motivou o voto do Relator, Ministro Felix Fischer, cujo teor, por pertinente ao tema deste recurso em sentido estrito, em grande medida reproduzo, mantendo os destaques do texto original: A recorrente formulou, na espécie, dois pedidos sucessivos, quais sejam (i) a anulação do acórdão que decidiu os embargos declaratórios, caso assentada a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, ou, (ii) se reconhecida a divergência jurisprudencial ou a negativa de vigência ao art. 593, II, do Código de Processo Penal, a anulação da decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, a fim de que se determine o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal, para que aprecie o seu mérito. Como é evidente, há maior amplitude na formulação tendente ao conhecimento da apelação, de maneira que cumpre enfrentar este tópico em primeiro lugar. Estão presentes, no ponto, os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que, assim, deve ser conhecido. É verdade que o em. Subprocurador-Geral da República sustentou, em seu d. parecer, que o recurso não merece juízo positivo quanto ao conhecimento (fl. 1.127). Fê-lo, sob o fundamento de que a matéria versada na espécie "não foi expressamente debatida no acórdão recorrido", o que faria incidir a súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado aponta ser "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Sucede, porém, que, já no exame do agravo regimental, interposto frente a denegação monocrática do apelo, foi a questão central, concernente ao presente recurso, efetivamente apreciada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tanto que, na ementa daquela decisão, consignou-se que: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE ALVARÁ. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.1. Em se tratando de bloqueio judicial, é imprescindível o exame inicial pela autoridade judiciária que o determinou.2. Dado o grau de temporariedade da decisão, deve-se aguardar a manifestação definitiva do juízo quanto à possibilidade, ou não, de restituição. Hipótese em que se mostra imprescindívelo pedido em primeiro grau na forma de restituição de coisa apreendida, sendo este o momento para o exercício do contraditório e a ampla defesa.3. Agravo regimental improvido. Apelação criminal a que se nega seguimento" (fl. 382). Realmente, no julgamento dos sucessivos embargos de declaração, o eg. Tribunal Regional Federal restringiu-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos declaratórios (fls. 757-759), mas, na decisão, aludindo ao anterior julgamento do agravo regimental, deixou registrado que: "os fundamentos contidos no voto são suficientes para a delimitação da matéria em eventual recurso perante os Tribunais Excepcionais". Por isso que se pode constatar, inequivocamente, a ocorrência do devido prequestionamento da matéria. Em breve síntese, a discussão posta à apreciação neste recurso especial diz respeito a saber-se de que maneira se há de manejar irresignação contra decisão penal que implique em constrição de bens, particularmente por intermédio das medidas assecuratórias de arresto e sequestro. As dificuldades de enquadramento teórico das medidas cautelares patrimoniais, no âmbito do processo penal, são afirmadas pela doutrina, que reconhece, como se vê em TORNAGHI , que "o Código de Processo Penal não empregou a palavra seqüestro em seu sentido estrito e técnico; deu-lhe compreensão demasiadamente grande, fazendo entrar nela não apenas o que tradicionalmente se costuma denominar seqüestro, mas também outros institutos afins e, especialmente, o arresto". TORNAGHI ressalta que "a confusão não foi apenas terminológica", porquanto "misturam-se, por vêzes, no mesmo instituto coisas que são próprias do seqüestro com outras que são peculiares ao arresto"(TORNAGHI, Hélio. Comentários ao Código de Processo Penal, vol 1, Tomo 2. Rio de Janeiro: Forense, 1956, p. 344-5). Daí não ser surpreendente que, na petição em que postulou a constrição patrimonial perante o juízo de primeiro grau, tenha, o Ministério Público Federal, assinalado tratar-se de "medida assecuratória de arresto/sequestro"(fl. 6). Naquela ocasião, ainda, o Ministério Público Federal assentou que o grupo QUEIROZ GALVÃO teria auferido, mediante a prática de ilícitos, benefícios de ao menos R$ 372.223.885,64 (trezentos e setenta e dois milhões, duzentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), o que justificaria a constrição do precatório nº 2005.002090-4, no valor de R$ 163.577.631,67 (cento e sessenta e três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), a ser recebido pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A., do Governo do Estado de Alagoas. A decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, por sua vez, acoimou de "sequestro" a medida postulada, e, asseverando a presença dos fundamentos legais, deferiu "liminarmente o requerido", para a finalidade de determinar "o sequestro de R$ 163.577.631,67, no precatório nº 2005.002090-4 a ser pago pelo Governo do Estado de Alagoas à Construtora Queiroz Galvão S.A" (fls. 190-194). Essa referência de ordem nominal, na spécie, não é desprovida de importância. O parecer da d. Subprocuradoria-Geral da República, por exemplo, afirma que a "impugnação de decisão judicial que defere a medida assecuratória de sequestro possui previsão expressa no Código de Processo Penal" e que o sequestro deve ser "impugnado por meio de embargos" (fl. 1.131), ou "através do pedido de restituição de coisas apreendidas , direcionado ao juiz que determinou a constrição" (fl. 1.132). A decisão monocrática, por intermédio da qual se negou seguimento à apelação, por sua vez assinalou que "a petição apresentada como apelação criminal e os respectivos fundamentos do pedido deveriam servir para a proposição do competente incidente de restituição, nos moldes já adotados por outros investigados da mesma operação, cuja provocação ensejará a prolação de decisão pelo juízo competente e inaugurará a competência recursal deste Tribunal" (fl. 336). Cumpre dizer que há diferenças significativas entre o designado incidente de restituição e os embargos ao sequestro. Em linhas gerais, o incidente de restituição concerne às coisas e objetos apreendidos por força da expedição de mandado de busca e apreensão, ou no ensejo da prisão do increpado, ao passo que os embargos dizem respeito à impugnação de medida cautelar determinada pelo juiz do processo. Ou seja, na pressuposição do incidente de restituição está a apreensão, que, nas palavras de TORNAGHI, sucede apenas em relação (i) aos instrumenta sceleris, (ii) ao produto do crime e (iii) às coisas destinadas à prova (TORNAGHI, Hélio. Comentários ao Código de Processo Penal, vol 1, Tomo 2. Rio de Janeiro: Forense, 1956, p. 322-323), e este, à toda evidência, não é o caso dos autos. De modo que o precedente invocado pelo em. representante do Ministério Público Federal não se amolda à hipótese vertente. Com efeito, como revelado no RMS 27.554/DF, da Quinta Turma deste Tribunal, sob a relatoria da em. Ministra Laurita Vaz, e citado às fls. 1133-1134 pelo recorrido: "A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal". Apenas que no caso presente não se cuida de restituição, uma vez que a medida constritiva que recaiu sobre a recorrente é derivada de providência cautelar, cujo objeto, aliás, não é de interesse para a prova do processo, e sim tendente a resguardar os eventuais corolários de ordem pecuniária advindos do julgamento. É sabido que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, nos quais haja teratologia ou ausência de fundamentação da decisão que determinar o arresto ou o sequestro, tem admitido o uso de mandado de segurança por parte daquele cujos bens foram foram constritos. Neste sentido, de minha relatoria, o RMS 43.231/RJ (DJe de 6/3/2015). Igualmente em situações extremadas, tem este Superior Tribunal de Justiça admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão que, ostentando os mesmos vícios, tenha determinado a busca e apreensão. É o que se depreende do AgRg no RMS n. 27.675, relatado pelo em. Min. Nefi Cordeiro (DJe de 3/11/2015). Essa similaridade, quanto à admissão de impetração de mandado de segurança, para as situações extravagantes,não indica sejam equivalentes os meios de impugnação ordinários, no tangente às decisões proferidas em buscas e apreensões ou no sequestro e arresto de bens. Dito isso, e afastada a situação em análise daquelas em que a teratologia faria permissível o mandado de segurança, cumpre tratar o caso a partir das premissas que lhe são próprias, isto é, as relacionadas com as cautelares patrimoniais penais, ou, como quer que seja, tomando-se em linha de conta as balizas alusivas ao sequestro ou arresto de bens. Também aqui, contudo, a matéria não está pacificada na doutrina. BADARÓ, ao cuidar dos meios de defesa contra o sequestro de bens, faz remissão aos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal, e, destarte, afirma a presença de três modalidades de embargos, quais sejam: "(1) embargo do terceiro, estranho ao processo (CPP, art. 129); (2) embargo do acusado, para defesa de bens lícitos (CPP, art. 130, I); (3) embargo do terceiro de boa-fé, que adquiriu bem do acusado (CPP, art. 130, II)" (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.055). Para os dois últimos, isto é, para os embargos do acusado e para os embargos do terceiro de boa-fé, que tenha adquirido bem do acusado, assinala inexistência de procedimento ditado pelo Código de Processo Penal, se bem que, nestes casos, o julgamento respectivo deva seguir o parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal, ou seja, somente dar-se-ia após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso dos embargos de terceiro, estranho ao processo, o procedimento adstringir-se-ia àquele fixado pelo Código de Processo Civil para os embargos de terceiro. Seja como for, BADARÓ reconhece que "há corrente que defende o cabimento da apelação, contra decisão que decreta o sequestro, por entender tratar-se de decisão com força de definitiva", não obstante deixe consignado que discorda deste ponto de vista, uma vez que a decisão que decreta o sequestro se cuida "de decisão interlocutória, de natureza processual, que concede uma tutela cautelar com base em cognição sumária", e, com isso, o provimento provisório, tanto assim que "se o acusado que teve seus bens sequestrados não impugnar tal decisão, não haverá coisa julgada (...) se ao final do processo ele for absolvido, o sequestro deverá ser levantado (CPP, art. 130, III)" (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.058). Essa provisoriedade da decisão, que induziria à inviabilidade do recurso de apelação, também é referida por TORNAGHI, que, ao tratar do sequestro e do arresto, assim se manifesta: "o que realmente caracteriza as providências cautelares e as distingue das demais é o fato de elas serem provisórias e instrumentais. Destinam-se a vigorar enquanto não se tornam providências definitivas e nisto reside sua provisoriedade" (TORNAGHI, Hélio. Comentários ao Código de Processo Penal, vol 1, Tomo 2. Rio de Janeiro: Forense, 1956, p. 339). O fato, entretanto, é que a jurisprudência parece não ter encampado este alvitre. A decisão emanada desta Corte, trazida como paradigma do dissídio jurisprudencial pela recorrente, é expressiva. Consta da ementa respectiva: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQÜESTRO E ESPECIALIZAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. CARÁTER DEFINITIVO. POSSIBILIDADE DO USO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 593, II, CPP. A hipótese se amolda ao inciso II, art. 593 do Código de Processo Penal, levando-se em conta o caráter definitivo da medida concedida (seqüestro e especialização dos bens imóveis). Recurso provido com o retorno dos autos ao eg. TRF da 1a Região para análise do mérito da apelação interposta" (REsp n. 258.167/MA; Quinta Turma; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; DJede 10/6/2002) Em seu voto, ademais, o em. relator apontou: "vislumbra-se, na hipótese, não um caráter provisório, mas sim definitivo, como considerado pelos recorrentes, pois vigora até a decisão da ação penal, uma vez que não teve mais qualquer andamento tal medida assecuratória, estando indisponível seu patrimônio". Julgamento antigo, do col. Supremo Tribunal Federal, e igualmente referido pela recorrente, houve de adotar posição semelhante. No recurso extraordinário 106.738/MT, relatado pelo em. Min. Rafael Mayer, em 17 de junho de 1986, aduziu-se que o mecanismo de defesa consistente nos embargos mostrar-se-ia uma faculdade do acusado ou dos terceiros, num caráter premonitório a uma eventual sentença condenatória e a apuração dos seus efeitos que couberem na instância civil. Sem prejuízo disso, u seja, a par da faculdade de manejo dos embargos, segundo o precedente, a "decretação do seqüestro por decisão do juízo criminal, incidente no processo-crime, constitui ato judicial certamente recorrível, pois se trata de decisão que não condenatória, mas com força de definitiva, pois vigente por todo o curso do processo, subsumindo-se a espécie na previsão do art. 593, II, do Código de Processo Penal". Em decisão de minha relatoria, ademais, proferida embora no bojo de recurso em mandado de segurança, consta da ementa o que segue: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267, DA SÚMULA DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. MATÉRIA DEDUZIDA QUE EXIGE DlLAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A possibilidade de proferir-se decisão monocrática terminativa no processo encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tanto na Lei n.8.038/90, quanto no Regimento Interno do Superior Tribunal dc Justiça, sendo descabidas as alegações de ofensa a postulados constitucionais.II - E cediço que, para impugnar decisão que decreta o seqüestro de bem, cabível é o recurso de apelação, previsto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. (Precedente). Portanto, incide para o caso o Enunciado n. 267, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.[...] Agravo regimental desprovido" (AgRg no RMS n. 5.707/PR; Quinta Turma; de minha relatoria, DJe de 15/5/2015). No corpo do voto, ficou assentado que: "não obstante assista razão ao agravante quando afirma que a medida prevista no art. 130, inciso I, do Código de Processo Penal não é recurso para os fins da aplicação do Enunciado n. 267, da Súmula do STF, é cediço que, para o caso, seria cabível o recurso de apelação, previsto no art. 593, inciso II, do Código do Processo Penal, uma vez que a decisão que determina o seqüestro é definitiva". Ainda que de maneira lateral, porquanto tratava-se de afastar o cabimento de mandado de segurança, no julgamento do recurso em mandado de segurança (RMS) n. 31.942/DF, a em. Min. Maria Thereza de Assis Moura aludiu, em seu oto, que: "não era o mandado de segurança o instrumento processual cabível, in casu, mas sim o recurso de apelação, haja vista a decisão prolatada acerca de bens apreendidos ter natureza definitiva". A decisão foi assim ementada: "PROCESSO PENAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO AQUARELA. BENS E VALORES APREENDIDOS 1MPET RAÇÃO APÓS 120 DIAS DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inviável se mostra o mandamus, eis que verificado o transcurso do lapso decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a teor do artigo 23 da Lei n.º 12.016/09. 2. [...] 3. In casu, após o decisum que determinou o seqüestro dos bens e valores, a defesa não manejou o recurso cabível, sendo inviável a análise do requestado em sede de mandamus extraordinário. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento" (RMS n. 31.942/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/4/2013). Este quadro mostrar-se-ia habilitado a conferir alguma estabilidade ao tema controverso, sobre saber-se qual a via de impugnação idônea para combater as decisões que impliquem na concessão de cautelar patrimonial no processo penal. Ocorre que, a partir da Lei n. 12683/2012, introduziram-se alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9613/98), entre as quais, de relevante para a espécie, a concernente à previsão de um outro tipo de medida acauteladora, de ordem patrimonial, e que conta com abrangência e requisitos específicos. O art. , caput, da Lei 9613/98, com efeito, ostenta a seguinte redação: Art. 4º: O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012). Conforme vem apontando a doutrina, essa alteração legislativa "parece ampliar o conceito de sequestro para estendê-lo também a quaisquer valores e/ou direitos, desde que constituam proveito ou produto do crime (...) E mais ainda. Tanto poderão ser apreendidos os bens produto do crime antecedente quanto o do delito de lavagem em apuração e/ou processo". E não é apenas em relação aos bens que constituam proveito ou produto da infração poderão recair as medidas constritivas, visto que se mostrarão cabíveis, ademais, para a "reparação do dano causado pelo crime de lavagem e seu antecedente e para o pagamento de prestação pecuniária (em caso de condenação), multa e custas processuais" (PACELLI, Eugenio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 317). Assim dispõe o par.4º, do art. , da Lei 9613/98: "Par.4º: Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012). As alterações promovidas na Lei de Lavagem de Dinheiro por intermédio da Lei n. 12683/2012 estão associadas à mudanças significativas no Código Penal, decorrentes da contemporâneaLei n. 12694/2012. É que tal legislação afetou o capítulo relativo aos efeitos da condenação, passando a prever, no art. 91, par.1º, do Código Penal, que:"poderá ser decretadaa perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior". De notar-se que, a este corolário, veio inequívoca ampliação ao âmbito das medidas assecuratórias, porque, segundo o par.2º, do art. 91, do Código Penal: Par.2º: Na hipótese do par.1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda". Chamo a atenção para a circunstância de que a referência a tais dispositivos não é trivial. Isto porque, a decisão primitiva, proferida pelo magistradofederal da 13ª Vara Federal de Curitiba, fundamentou-se exatamente no arcabouço normativo por último apontado. Vejamos a parte final de sua decisão: "Ante o exposto e reportando-me aos fundamentos da referida decisão datada de 10/11/2014 no processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10), defiro liminarmente o requerido e decreto o sequestro, com base no art. 91, §§ 1º e 2º, do CP, no art. 125 do CPP, e no artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998, o sequestro de R$ 163.577.631,67 no precatório 2005.002090-4 a ser pago pelo Governo do EStado de Alagoas à Construtora Queiroz Galvão S/A e que foi expedido no processo 0000659-08.2005.8.02.0000 em trâmite na 17ª Vara Cível da Justiça Estadual de Maceió/AL" (fl. 193). Cada um destes dispositivos legais foi discutido pela recorrente, no ensejo em que interpôs o recurso de apelação, e, deveras, os fundamentos da irresignação não foram apreciados pela decisão monocrática que lhe negou seguimento. Recapitulando, nessa decisão o em. relator asseverou que "a petição apresentada como apelação criminal e os respectivos fundamentos do pedido deveriam servir para a proposição do competente incidente de restituição, nos moldes já adotados por outros investigados da mesma operação, cuja provocação ensejará a prolação de decisão pelo juízo competente e inaugurará a competência recursal deste Tribunal" (fl. 336), ao que se seguiu a remissão a precedente daquele eg. Tribunal Regional Federal, alusivo, entretanto, a restituição de coisa apreendida. Para documentação foi este o precedente indicado: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em se tratando de bloqueio judicial, é imprescindível o exame inicial pela autoridade judiciária que o determinou. 2. Dado o grau de temporariedade da decisão, deve- se aguardar a manifestação definitiva do juízo quanto à possibilidade, ou não, de restituição. Hipótese em que se mostra imprescindível o pedido em primeiro grau na forma de restituição de coisa apreendida, mormente quando o próprio juízo indica a possibilidade de reexame, sendo este o momento para o exercício do contraditório e a ampla defesa. 3. Agravo regimental improvido. Apelação criminal a que se nega seguimento" (TRF4, Agravo Legal em Apelação Criminal n. 5078957-39.2014.404.7000, 8ª Turma, Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior. Juntado aos autos em 9/2/2015). A cautela recomendada pela doutrina, no sentido de que "é preciso cuidado para não hiperintegrar o direito, usando um precedente como uma norma que vá além dos seus fatos e que extrapole o limite do seu campo gravitacional" (RAMIRES, Maurício. Crítica à aplicação de precedentes no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 130) intensifica-se quando se está a tratar de denegação de seguimento a recurso, porquanto a interdição de acesso aos tribunais, em certos casos, pode deixar a descoberto eventual direito da parte. Haveria fundamentos, de resto não discutidos na origem, tendentes a, potencialmente, produzirem o mesmo efeito, qual seja o de eventual negativa de seguimento da apelação. É que parece inescondível que a previsão dos parágrafos 2º e 3º da Lei 9613/98, com a redação que lhes foi dada pela Lei n. 12683/2012, introduz questionamentos relevantes, cujo exame revela-se importante para a espécie. Tais dispositivos têm a seguinte redação: "Par.2º: O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)" "Par.3º: Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)". Saber-se, portanto, se o regime jurídico particular para a constrição patrimonial no âmbito dos crimes de lavagem de capitais estaria a exigir, por expressa disposição legal, que a matéria fosse antes levada ao conhecimento do juiz que decretou a medida, não se afigura secundário. A Lei n. 12683/2012, que implicou nas alterações legislativas apontadas, é, evidentemente, posterior aos precedentes invocados pela parte recorrente, os quais, anote-se, remetem-se aos anos (i) de 2002, no REsp n. 258.167/MA, desta Corte, e (ii) de 1986, no caso RExt n. 106738-1, da relatoria do em. Ministro Rafael Mayer, no col. Supremo Tribunal Federal. Já o AgRg no RMS n. 45.707, de minha relatoria, anteriormente apontado, aludia a crime de peculato, ou seja, situação não abrangida pelo escopo da Lei 9613/98. Como era de se supor, já agora a respeito do modo de se impugnar a decisão que tenha determinado a constrição de bens no campo particular da Lei de Lavagem de Dinheiro, outrossim é oscilante a doutrina. NUCCI, ao comentar especificamente o art. 4º da Lei 9613/98, assevera que o "instrumento processual adequado para questionar o sequestro e a alienação de bens é o mandado de segurança" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. 02. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 538). LIMA, de sua parte, convoca para a mesma finalidade os variados tipos de embargos, ao modo como previstos no Código de Processo Penal (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. Salvador: JusPudvm, 2015, p. 410-416). Finalmente, BARROS aduz a necessidade de formulação de um pedido restitutório genérico, o qual "deverá ser examinado e decidido pelo juiz competente, que ouvirá o Ministério Público. Esse pedido será autuado em apartado (...) em caso de indeferimento do pedido, terá cabimento o recurso ordinário de apelação" (BARROS, Marco Antonio de. Lavagem de capitais e obrigações civis correlatas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 217). Essa descontinuidade, divisada na ausência de uniformidade doutrinária sobre tema sensível, deita suas raízes numa normativa processual penal potencialmente carecedora de revisão. Não se pode, entretanto, onerar-se a parte, com o descortinamento da medida necessária para fazer conhecidas as suas alegações. Para a espécie,é sintomático que o magistrado de primeiro grau recebeu a apelação interposta, quando lhe era dado, se assim entendesse, desde logo proferir juízo negativo de admissibilidade, sendo certo, ainda, que determinou a tramitação do apelo em autos apartados, para o fim de não turbar o andamento do processo. O seguinte trecho da decisão proferida a este respeito é relevante: "Conquanto se possa cogitar do caráter de decisão definitiva da decisão em comento, o fato é que não há como processar a apelação nestes autos, posto que já foi inclusive determinada a citação/intimação da empresa para apresentar resposta.Assim, deverá a Defesa apresentar a sua insurgência de forma apartada, a fim de não turbar a tramitação deste feito" (fl. 214). Portanto, no caso, após a decisão que decretou o sequestro, houve a interposição de apelação, recebida pelo juízo de primeiro grau e, depois, não conhecida pelo eg. Tribunal Regional Federal. Como o sequestro, e também o arresto, não se confundem com a busca e apreensão, a eles não se aplica o incidente de restituição de bens, concernente ao regime da busca e apreensão, aliás, prevista no Título VII do Código de Processo Penal, denominado "Da Prova". Se o Código de Processo Penal estatui, para as cautelares patrimoniais, como o sequestro e o arresto, mecanismos de impugnação a serem veiculados perante o juízo de primeiro grau, que decretou a medida constritiva, e, não obstante, a jurisprudência vem admitindo que se valha o interessado do recurso de apelação, parece não haver razão idônea conducente ao afastamento do mesmo alvitre no âmbito específico da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9613/98). Assim, apesar da possibilidade conferida ao acusado, ou à interposta pessoa, sobre quem recaia a medida assecuratória de bens prevista na Lei 9613/98, de postularem diretamente ao juiz a liberação total ou parcial dos bens, direitos ou valores constritos, atendidos os demais pressupostos legais, isto não elide a possibilidade de manejo de recurso, no caso a apelação, na forma do art. 593, II, do Código de Processo Penal. Em vista do exposto, conheço do recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, e dou-lhe provimento, para fins de cassar a decisão que denegou seguimento à apelação interposta pela recorrente, e, julgando-a admissível, determinar que o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a aprecie como for de direito. O pedido sucessivo da recorrente, de anulação do acórdão de desprovimento dos embargos declaratórios, torna-se, à toda evidência, prejudicado. É o voto. Da fundamentação do voto do Ministro Felix Fischer extrai-se o panorama geral do tratamento que a doutrina e a jurisprudência vêm dando ao tema do recurso cabível às medidas assecuratórias de sequestro e arresto, sendo possível perceber, demarcadas as dissonâncias existentes, a clara admissão do recurso de apelação como remédio para a decretação do sequestro de bens. Importa ressaltar que, no caso dos autos, se trata de irresignação contra decisão que indisponibilizou ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, bens imóveis via CNIB, e a constrição de veículos por intermédio do RENAJUD, com fundamento nos artigos 125 a 144 do CPP e no artigo da Lei nº 9.613/1998. Considerando que o juízo a quo, no trecho final da decisão que rejeitou a apelação, após indicar que o pedido de modificação dos efeitos da decisão liminar deverá ser distribuído em incidente apartado por dependência, determinou que o presente processo eletrônico permaneça suspenso até o julgamento final das referidas ações penais nº 5007643-57.2019.4.04.7000, 5002349-24.2019.4.04.7000 e 5003155-59.2019.4.04.7000, por via reflexa, acaba por obstar o recurso da parte ao reexame da decisão pelo segundo grau de jurisdição, condicionando-o ao manejo de prévio pedido de modificação dos efeitos da decisão liminar que, por si, tem o condão de conferir estabilidade e cunho de definitividade à decisão de rejeição da apelação. Além disso, como já consignado, as pessoas jurídicas recorrentes postularam a modificação da decisão ao juízo a quo, pleito esse que restou indeferido, evento 14 - DESPADEC1 do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5014346-04.2019.4.04.7000, e ainda não foi reexaminado nesta instância. Também por esse motivo, porque a situação processual gerada está a conferir definitividade à decisão que decretou as indisponibilidades, além da corrente admissão jurisprudencial da apelação como recurso a ser manejado em face do sequestro, a r. decisão de primeiro grau merece reparo. Nesse contexto, em face do poder geral de cautela, antecipo liminarmente os efeitos da tutela recursal para determinar que o juízo a quo receba e processe a apelação como for de direito. Intimem-se. Após, ao Ministério Público Federal para parecer.