jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020745-97.2019.4.04.0000 5020745-97.2019.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5020745-97.2019.4.04.0000 5020745-97.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50040311420194047000, pretendendo a suspensão da Portaria n. 621, de 19 de abril de 2018 (EVENTO 01, ANEXO 10, p. 95), que aplicou penalidade de demissão a RENATO MENON, e a sua imediata reintegração ao cargo que ocupava (Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura e Abastecimento - MAPA). Assevera a parte agravante, em síntese, (1) a nulidade da notificação prévia, por ausência de duas testemunhas a atestarem a recusa de aceitar a notificação, certificada exclusivamente pelo Vice-Diretor do Complexo Méidco Penal, local em que estava recolhido o indiciado, o que importou ofensa ao direito de apresentar testemunhas e, portanto, em cerceamento de defesa; (2) a violação ao direito constitucional de petição, já que este não se confunde com o pedido de revisão ou com pedido de reconsideração. Requer a antecipação da pretensão recursal. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, MMª. ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA, assim se pronunciou (EVENTO 9): Com a contestação da União (ev6, cont1), vieram-me conclusos para análise da liminar. Decido. 1. O autor não ataca diretamente os fatos que lhe foram imputados no Processo Administrativo Disciplinar - PAD n. 21000.031646/2017-65 (conduta de prevaricação - ev1, anexo6, p. 15), limitando-se a apontar supostas nulidades processuais em dito PAD, o qual culminou com aplicação de penalidade de demissão (Portaria n. 621, de 19 de abril de 2018 - ev1, anexo10, p. 95), aduzindo as seguintes razões: A) ausência de notificação válida: o autor não teria sido notificado previamente sobre a instauração do PAD para apurar condutas imputadas contra si; B) cerceamento de seu direito de arrolar testemunhas: o prazo concedido ao autor para arrolar testemunhas, de somente cinco dias, contido na notificação preliminar (que alega não ter recebido - item A supra) foi exíguo demais; C) não apreciação de sua petição protocolada na Ouvidoria do MAPA, implicando nulidade do Termo de Julgamento e da Portaria n. 621/2018: que, após publicada a Portaria que o demitiu do serviço público, protocolou petição no Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (ev1, anexo 11, páginas 2/3), solicitando nova chance de se defender, o que lhe foi indeferido sob o entendimento de que a petição referida não satisfazia o requisito de admissibilidade do pedido de reconsideração; D) a Presidente da Comissão Processante não ocupava cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado ou não tinha mesmo nível de escolaridade, ou superior, que o seu. Passo à análise dos quatro pontos indicados pelo requerente, um a um. A e B) Para apurar fatos que se enquadravam como crime de prevaricação, supostamente praticados pelo autor Renato Menon, foi instaurada Comissão Processante, composta por três servidores lotados no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA em Salvador/BA, conforme ev1, anexo6, páginas 15/17 e Portaria n. 1.622, de 20 de julho de 2017 (ev1, anexo8, p. 106). Como a Comissão Processante estava instalada em Salvador/BA (ev1, anexo8, p. 119 e 121), com o fito de cumprimento do art. 156, caput da Lei n. 8.112/90, foi enviada à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba a notificação prévia do ev1, anexo8, p. 133, a fim de que fosse entregue ao acusado Renato Menom (o qual, na ocasião, estava encarcerado no Complexo Médico Penal de Pinhais) para que este tomasse ciência da instauração de PAD n. 21000.031646/2017-65 contra si, bem assim tivesse vista dos autos e produzisse provas, conforme ev1, anexo8, páginas 138/139. Por meio da notificação preliminar referida, foi concedido, ainda, prazo de cinco dias para que, querendo, o acusado arrolasse testemunhas. Dias após, o Delegado da Polícia Federal Maurício Moscardi Grillo oficiou à Comissão Processante, informando os seguintes fatos (ev1, anexo8, p. 138): O agente público que, efetivamente, atestou que o acusado Renato Menom recusou-se a assinar a notificação prévia foi Jefferson José Pires, Vice-Diretor do Complexo Médico Penal, em 14/09/2017 (ev1, anexo8, p. 139). Destaque-se, nesse passo, que, assim como o autor Renato Menom, o acusado Gercio Luiz Bonesi - que também se encontrava preso no mesmo estabelecimento penal em razão da mesma "Operação Carne Fraca" e se recusou a assinar a notificação (fato também certificado pelo Vice-Diretor Jefferson José Pires - evento1, anexo8, p.139/140) - constituiu defensor e solicitou a prorrogação do prazo para apresentação de testemunhas (ofício do evento1, anexo8, p.142/143 e procuração do evento1, anexo8, p.158), o que evidencia que houve efetiva entrega da notificação em relação a tal acusado, não havendo qualquer motivo para suspeitar que tal não ocorreu em relação ao ora autor, sendo adotado procedimento idêntico e na mesma data. Por tal razão, no ev1, anexo8, páginas 162/163, consta ata circunstanciada elaborada pela Comissão Processante, datada de 30/10/2017, atestando que o autor (que, naquela época, ainda se encontrava preso no Complexo Médico Penal - CMP, em Pinhais) recusou-se a receber a notificação prévia sobre a instauração do PAD e, inclusive, deixou transcorrer o prazo para apresentar testemunhas. No ponto, destaque-se que o Complexo Médico Penal, localizado em Pinhais, é penitenciária administrada pelo Departamento Penitenciário - o qual, por sua vez, é subordinado à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná. Por conseguinte, a certificação feita pelo seu Vice-Diretor, no ev1, anexo8, p. 139 (que detém o poder disciplinar dentro do presídio), atuando no exercício de suas funções dentro do referido presídio, é dotada de fé-pública, havendo presunção relativa de veracidade do ato por ele certificado, ou seja, de que, quando da entrega da notificação preliminar ao requerente, este recusou-se a assiná-la. Nesse sentido: "O policial militar, no exercício de suas funções, é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal."(TJ-DF, 0036405-62.2011.8.07.0007, decisao de 08/06/2017, transcrição parcial da ementa) O artigo 161, § 4º, da Lei nº 8112/90 exige a assinatura de duas testemunhas quando há recusa do acusado e a citação tiver sido feita pelo membro da Comissão, o que não foi o caso, pois, estando o acusado preso em estabelecimento prisional, a entrega da notificação se deu através do Vice-Diretor do CMP (que é agente público no exercício de sua função), sendo suficiente a certidão emitida para comprovar a recusa do autor em assinar o expediente a ele endereçado. Ademais, a notificação se deu com fundamento no artigo 156 da Lei nº 8112/90, pois o PAD em questão estava na fase de inquérito administrativo (motivo pelo qual, aliás, concedeu-se ao acusado oportunidade para arrolar testemunhas), preferindo o autor quedar-se inerte nesse primeiro momento, não havendo falar em nulidade ou cerceamento de defesa. Note-se que a designação de defensor dativo é limitada às hipóteses de indiciado revel (art. 164, caput e § 2º, da Lei n. 8.112/90), o que não é o caso dos autos. Ademais, além de não existir na Lei n. 8.112/90 dispositivo que estabeleça prazo para indicação de testemunhas na fase de inquérito administrativo, o fato é que, como bem destacou a União na contestação do evento6, cont1, p.4, o prazo foi elastecido, até que, em 30/10/2017, diante da não indicação de testemunha alguma em sua defesa pelo autor, a Comissão Processante encerrou o prazo, formalizando a respectiva ata, decorrendo 45 dias entre a data da notificação (14/09/2017) e a da reunião (30/10/2017). Portanto, correta a anotação elaborada pela Comissão Processante (ev1, anexo8, páginas 162/163), no sentido de que "diante a elasticidade do prazo oferecido aos acusados e os mesmos se recusarem a fazer qualquer contato com essa Comissão Processante, encerramos hoje tal direito de apresentação de testemunhas". Ademais, é de se destacar que, no mesmo processo disciplinar, foram ouvidas testemunhas que também trabalhavam no órgão público, sendo as oitivas de algumas delas acompanhadas pelo advogado do ora autor (evento1, anexo8, p.222 e seguintes), que teve oportunidade de inquiri-las a respeito do procedimento de fiscalização e do sigilo que a envolve. Assim, não é verdadeiro que não se produziu a necessária prova testemunhal quanto à "realidade que permeia a rotina dos agentes administrativos", ainda que não indicada pelo autor. Não há mácula alguma, portanto, no processo administrativo. C) Primeiramente, é de se notar que a via adequada para que o autor pudesse tentar reverter a penalidade de demissão que lhe foi imposta no PAD n. 21000.031646/2017-65 era o recurso administrativo previsto no art. 56 da Lei n. 9.784/99, com prazo de dez dias, a ser protocolado nos próprios autos do PAD. Além disso, também admite-se a revisão do PAD, em requerimento a ser dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, desde que existam "fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada", nos termos dos artigos 174, caput, e 177, caput, ambos da Lei n. 8.112/90. Entretanto, de forma curiosa, ao invés de optar por uma das duas vias acima descritas, o requerente escolheu se insurgir contra a penalidade de demissão por meio de simples petição avulsa apresentada, em 08/03/2018, no sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA), suplicando por "uma nova chance de me defender desse processo administrativo (21000.031646/2017-65), agora tendo o pleno direito de defesa e ao contraditório" (ev1, anexo11, p. 3). Dita petição gerou um novo Processo SEI de n. 21000.0088257/2018-79 (ev1, anexo11, p. 4), sendo objeto de processamento como se fosse pedido de reconsideração (ev1, anexo11, páginas 79/80) e culminando com a decisão do ev1, anexo 11, p. 127), não conhecendo do requerimento formulado. Como as lei n. 8.112/90 e n. 9.784/99 estabelecem exatamente qual é a via adequada para que o acusado revise a decisão administrativa punitiva contrária aos seus interesses, não se entende por que motivo optou por apresentar petição na Ouvidoria do MAPA, manifestando insurgência quanto aos rumos tomados no PAD em referência. Com efeito, contra a decisão proferida no PAD/SEI n. 21000.031646/2017-65, pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, veiculada na Portaria n. 284, de 2 de março de 2018, demitindo o autor do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, por cometimento de ações dolosas, incompatíveis com o exercício da função pública (ev1, anexo 11, p. 78), não cabe mera petição na Ouvidoria do MAPA, e sim o protocolo de recurso administrativo ou mesmo requerimento de revisão. De qualquer forma, a Administração recebeu a petição como pedido de reconsideração (art. 106 da Lei n. 8.112/90) e julgou prudente analisá-la, ocasião na qual entendeu "não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que o ora requerente não apresentou qualquer fato superveniente ou argumento novo que dê supedâneo à recapitulação do decisum ora atacado, o qual se constituiu como ato administrativo punitivo, de caráter vinculado, válido e eficaz" (ev6, cont1, p. 7). Vale notar que, na petição referida, o autor apontou prejuízo à sua defesa e ao contraditório, argumento que já havia lançado em sua defesa prévia (ev1, anexo9, p. 5/7), sendo rebatido pela Comissão Processante na fase de Relatório do PAD, conforme ev1, anexo10, páginas 10/11. A petição em referência, portanto, além de não ser o meio adequado para reverter a penalidade de demissão aplicada em 1ª instância administrativa, não trouxe elemento novo que implicasse novo julgamento dos fatos apurados no âmbito do PAD n. 21000.031646/2017-65. Ao contrário: limitou-se a repetir os mesmos argumentos anteriormente lançados na defesa prévia, e suficientemente rebatidos pela Comissão Processante. Aliás, como estabelecido pelo artigo 176 da Lei n. 8.112/90, "a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário". Como dito, no Relatório elaborado pela Comissão Processante (ev1, anexo10, páginas 10/11), a alegação alusiva à ofensa à ampla defesa e contraditório foi rebatida (suposta nulidade da notificação prévia e prazo escasso para arrolar testemunhas), bem assim no Parecer n. 92/2018 (ev1, anexo10, p.42), o que indica que a petição em referência não apresentou fatos supervenientes ou argumentos novos que implicassem necessidade de revisão da decisão de primeira instância administrativa. Não bastasse, após publicação da Portaria n. 284, de 02/03/2018, vinculada ao PAD n. 21000.031646/2017-65 (ev1, anexo11, páginas 78), o autor protocolou a petição aludida na Ouvidoria do MAPA (08/03/2018), dando origem ao Processo SEI n. 21000.0088257/2018-79 e no qual, por seu turno, foi emitido o Parecer n. 145/2018 (ev1, anexo11, págins 83/86), opinando por não conhecer do pedido de reconsideração visto que "deixou de satisfazer requisito processual de admissibilidade, a saber, o requisito da novidade". Em decisão final proferida no Processo SEI n. 21000.0088257/2018-79, não foi conhecido o pedido de reconsideração (decisão do Ministro de Estado no ev1, anexo11, páginas 127), mantendo-se as razões de julgamento já constantes do Termo de Julgamento proferido em 19/04/2018 (ev1, anexo10, páginas 58/59), com aplicação de penalidade de demissão ao requerente. Assim, como bem destacado pela União no ev6, cont1, p. 11, referindo-se ao Parecer n. 145/2018-MAPA (ev1, anexo11, páginas 83/86), atrelado ao Processo SEI n. 21000.0088257/2018-79: Logo, inexistindo fato novo levantado pelo autor em sua petição (a qual, como dito, apresenta erro grosseiro do autor em tentativa de reformar a decisão administrativa proferida por Ministro de Estado), não se vislumbra irregularidade alguma cometida no âmbito dos Processos SEI n. 21000.031646/2017-65 e 21000.0088257/2018-79. D) Como frisado pela União no ev6, cont1, p. 12, a "servidora pública federal EDILÉIA PATRÍCIA LIMA BASTOS DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão Processante, possui curso superior em Teologia, concluído em 2005, ou seja, mesmo nível de escolaridade do autor, cumprindo, assim, o requisito legal, conforme faz prova documentação anexa". O diploma da graduação da Presidente da Comissão Processante encontra-se no ev6, anexo2/3, suprindo a exigência do art. 149 da Lei n. 8.112/90. Forte no exposto, ante a ausência de probabilidade no direito invocado na inicial, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. 2. Às partes para indicar as provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido, e considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença. Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário. Sinale-se que é firme o entendimento no âmbito do Colendo STJ no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo a impedir a análise e a valoração das provas constantes no processo disciplinar. Neste sentido, vejam-se como exemplos: MS 14.667/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, DJe 17/12/2014; MS 15.828/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 12/04/2016. Na hipótese, tenho que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. Veja-se. As alegações de irregularidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) dizem respeito à nulidade da notificação prévia e à violação ao direito constitucional de petição. Ora, carece de verossimilhança a defendida irregularidade da notificação prévia, por não constarem as assinaturas de duas testemunhas na certidão exarada pelo vice-diretor do Complexo Penal, a qual refere a recusa do agravante de receber a cópia da notificação. Isso porque tal previsão legal, constante do art. 161, § 4º, da Lei nº 8.112/90, é inaplicável à situação apontada pelo agravante, referindo-se à fase do PAD diversa daquela em que estava recebendo a notificação. Com efeito, na fase instrutória do inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial (art. 156, Lei nº 8.112/90). Somente após o encerramento da fase instrutória e concluindo a comissão processante pela tipificação da infração disciplinar é que restará o servidor indiciado, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Significa dizer que, iniciada a nova fase do PAD, denominada fase de indiciação, o servidor indiciado será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo (art. 161, Lei nº 8.112/90). é somente neste momento que a lei exige a assinatura de duas testemunhas. Veja-se: Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas. Desse modo, não prospera a insurgência do recorrente quanto ao ponto. Tampouco encontro verossimilhança nas alegações atinentes à ofensa ao direito de petição a ensejar a concessão da tutela antecipada. Utilizando-se o agravante de meio inadequado para irresignar-se contra decisão proferida em sede de Processo Administrativo Disciplinar e estando representado por advogado, não vislumbro nulidade da decisão que conheceu sua petição perante a Ouvidoria do MAPA como pedido de reconsideração e a indeferiu. Sinale-se que, para se afastar liminarmente a pena de demissão, necessária a comprovação de, ao menos, alguma ilegalidade no Procedimento Administrativo o que, no caso concreto, não ocorreu até o momento. Desta forma, não comprovado qualquer desvio de finalidade ou ilegalidade na condução do PAD, em juízo de cognição sumária, não há falar em nulidade ou conduta ilícita. Acresça-se, por fim, que, inobstante se trate de pedido liminar de reintegração de servidor público exonerado, certo é que o agravante somente ajuizou a ação de conhecimento buscando a nulidade do PAD em 01/02/2019, em que pese a Portaria nº 621, que procedeu à sua exoneração tenha sido publicada em 19/04/2018 (EVENTO 01, ANEXO 10, p. 87). Tratando-se de ato administrativo exarado há quase um ano, no momento do ajuizamento, não verifico a urgência da medida pleiteada a ensejar o provimento liminar. Concluo, pois, que inexistem elementos suficientes que autorizem a determinação de reintegração do autor no cargo, antes da devida instrução do feito. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.