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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50364593420184040000 5036459-34.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5036459-34.2018.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE: UNIPLAST S/A

AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DANIELE

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por UNIPLAST S/A em face de decisão que, no processo originário, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual busca:

b) Seja deferida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, LIMINARMENTE inaudita altera parte, para o fim de:

b.1) DETERMINAR à imediata suspensão dos efeitos dos registros de desenhos industriais DI 6600210-9 e DI 6600208-7, oficiando o segundo réu [INPI] para assim tomar as providências e anotações necessárias, tornando público de que tais registros de DI’s encontram-se suspensos (sub-judice);

b.2) DETERMINAR que o primeiro réu se abstenha, por si próprio ou através de terceiros e inclusive de empresas que seja sócio, de adotar qualquer medida coercitiva em desfavor da Autora, no sentido de obstar/prejudicar a divulgação, produção, fabricação, manutenção em estoque e comercialização do perfil plástico derivado e produzido através de tais desenhos, ou semelhantes, sob pena de multa diária a ser fixada por este MM. Juízo;

A parte agravante explica que atua há mais de 30 anos no mercado de fabricação de perfis plásticos, para diversos segmentos do mercado, como linha branca de refrigeração e eletrodomésticos, construção civil, hospitalar, moveleira, entre outros.

Relata que foi surpreendida em maio de 2018 com notificação extrajudicial da empresa Tecnoperfil Plásticos Ltda., da qual o agravado Antonio Carlos Daniele é sócio, acusando-a da prática de atos de concorrência desleal e de crime por violação de direitos de propriedade industrial. Com a notificação, informa que foram enviados alguns documentos, dentre eles, a cópia dos certificados de registro relativos a dois desenhos, quais sejam: DI 6600210-9 - título: "configuração perfil para-choque de proteção" e DI 6600208-7 - título: "configuração aplicada em terminal curvo".

Informa que o agravado referido depositou, em 18-01-2006, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, dois pedidos de registro de desenhos industriais, os quais, após processamento, foram concedidos em 04-04-2006.

Prossegue informando que os registros tratam-se desenhos de perfis plásticos e de peças plásticas injetadas, conforme figuras apresentadas. O DI 6600210-9, trata-se de perfil plástico que se subdivide em: uma base de fixação e uma capa curvada - meia lua, popularmente chamado no mercado de consumo como "bate-macas", muito aplicado em hospitais e similares; o DI 6600208-7 trata-se de uma ponteira de encaixe ou fechamento, acabamento do perfil, ou seja, acessório do primeiro.

Alega que o agravado nunca reuniu as condições legais para gozar das prerrogativas e direitos previstos na Lei nº 9.279/1996 no que se refere a tais desenhos. Destaca que os desenhos não continham visual novo e original, uma vez que muito tempo antes da data do depósito, tais desenhos já eram de conhecimento público e notório tanto no Brasil quanto no exterior, inclusive com registros anteriores.

Assevera que a concessão dos registros deu-se de forma sumária ou automática, nos termos do artigo 106 da Lei nº 9.279/1996, ou seja, o INPI não analisou os requisitos de validade previstos nos artigos 95 a 97 da Lei nº 9.279/1996.

Aduz que, além do perfil plástico decorrente dos desenhos já possuir registro anterior de outra empresa estrangeira, sendo produzido há muito tempo e comercializado no mercado internacional, várias empresas no Brasil produzem, em larga escala, o mesmo produto, de forma muito parecida e com medidas dimensionais e configurações visuais semelhantes.

Destaca que os desenhos são cópias visuais e ornamentais dos desenhos dos registros: WO D035901-002, cujo depositante é SPM International, título "wall buffers (protetor de parede)", com data de depósito em 22-03-1996 e data de publicação do registro em 31-05-1996 e; WO D035901-005, com a mesma depositante, com data de depósito em 22-03-1996 e data de publicação do registro em 31-05-1996.

Alega que os desenhos industriais em questão já pertenciam ao estado da técnica ou domínio público muito tempo antes da data do depósito (18-01-2006). Invoca os artigos 11, § 1º, e 96, § 1º, da Lei nº 9.279/1996.

Argumenta que está demonstrado que o agravado se apropriou indevidamente de ideia ou criação alheia, passando-se por autor e criador dos desenhos industriais em tela.

Sustenta que deve ser declarada a nulidade dos registros DI 6600210-9 e DI 6600208-7 e, em sede tutela provisória, pede a suspensão da proteção.

Argumenta que a probabilidade do direito alegado está comprovada por laudo ténico e o risco de dano irreparável está no fato de que, enquanto os registros permanecerem válidos e produzindo efeitos, corre o risco de ter suas atividades interrompidas e prejudicadas no que se refere à fabricação e comercialização do perfil plástico proteção de parede ("bate-macas"), além de outras consequências.

O agravado Antonio Carlos Daniele apresentou manifestação preliminar, em que requer o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (evento 02).

Após, a parte agravante juntou parecer da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do INPI, em que é sugerida a anulação do desenho industrial DI 6600210-9. Ressalta que o DI 6600208-7 é acessório daquele e reitera o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 05).

A antecipação da tutela recursal inicialmente indeferida (evento 06), após pedido de reconsideração (evento 10), foi concedida (evento 11).

As agravadas apresentaram contrarrazões (eventos 22 e 23), sobre as quais a agravante manifestou-se (evento 27).

É o relatório.

VOTO

A decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal trouxe a seguinte fundamentação (evento 06):

Está em causa a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para autorizar a suspensão dos efeitos dos registros dos desenhos industriais DI 6600210-9 e DI 6600208-7, bem como para determinar ao primeiro agravado (Antonio Carlos Daniele) que se abstenha de qualquer medida coercitiva em desfavor da autora.

A Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial exarou parecer, em 04-10-2018, nos seguintes termos (evento 23 do processo de origem, OUT3):

Os registros em tela foram concedidos nos termos do artigo 106, caput, da Lei de Propriedade Industrial. Isso significa que novidade e originalidade não foram aferidas no ato dos exames.

Antes da análise das provas, é importante esclarecer, em relação ao exposto na seção Dos Fatos e Objetivo (fls. 07) da petição da Autora, que o desenho industrial no estado da técnica não equivale per se a desenho industrial em domínio público. Conforme o art. 96, parágrafo 1º, o estado da técnica refere-se a todos os desenhos industriais tornados acessíveis ao público em qualquer lugar do mundo, por uso ou outro meio. O domínio público, por sua vez, refere-se aos desenhos industriais no estado da técnica que não possuem registro vigente no Brasil.

Em relação às provas apresentadas para sustentar os pedidos de nulidade dos desenhos industriais, a Autora apresenta dois registros de desenhos industriais (WO D035901-002 e WO D035901-005, depositados em 22/03/1996) e ainda imagens de desenhos industriais registrados apontados como anterioridades impeditivas e ainda de outros produtos.

As folhas 6, 12 e 13 apresentam links e imagens de páginas da internet que, segundo a Autora, comprovariam que os registros em tela estariam em domínio público. Porém, nenhuma das imagens apresentadas, nem as páginas da internet a que somos encaminhados por meio dos links fornecidos, apresentam sua data de publicação. A ausência dessa informação torna inválido o teor dessas provas, sendo insuficientes para comprovar a anterioridade.

A folha 11 apresenta o registro WO D035901-002 como anterioridade. Ao analisar o registro no banco de dados da World Intellectual Property Organization - WIPO, percebeu-se que este apresenta imagem de um objeto quadrangular de curvatura convexa em sua face externa. Essa face apresenta seis sulcos, retilíneos e paralelos, arranjados em dois grupos de três sulcos equidistantes entre si. Tal configuração cria sete faixas na face externa. A distância entre os grupos de sulcos, porém, é maior que a distância entre os sulcos. Tal fato cria, na área central dessa face convexa, uma faixa mais larga. Já na face côncava o objeto apresenta duas presilhas de encaixe em forma de U, localizadas próximo às extremidades dessa face. Na área central observa-se elemento de reforço estrutural constituído por duas aletas paralelas, ligadas por elemento curvo.

Ainda na folha 11, a Autora também apresenta, como anterioridade, o registro WO D035901-005. Esse registro, conforme verificado no documento oficial disponível no banco de dados da WIPO, também apresenta um objeto quadrangular de curvatura convexa em sua face externa. Essa face apresenta oito sulcos, retilíneos e paralelos, arranjados em dois grupos de quatro sulcos. Tal configuração cria nove faixas nessa face. A faixa central é constituída por um ressalto que divide os grupos de sulcos. A distância entre os sulcos, nessa configuração, varia de maneira descrescente à medida que as faixas aproximam-se do centro da referida face. Já na face côncava o objeto apresenta duas presilhas de encaixa em forma de U, localizadas próximo às extremidades dessa face. Na área central observa-se elemento de reforço estrutural constituído por duas aletas paralelas, ligadas por elemento curvo. Essa face côncava apresenta ainda outras duas aletas similares situadas entre o elemento central e cada uma das presilhas em forma de U.

O primeiro registro anulando, DI 6600210-9, é um objeto quadrangular de curvatura convexa em sua parte externa. Essa face possui seis sulcos retilíneos e paralelos arranjados em pares. Tal configuração cria sete faixas. A alternância nas larguras dessas faixas deve-se à distância, ligeiramente maior, entre os pares dos sulcos. A área interna do objeto apresenta uma presilha em forma de U e ainda quatro aletas de reforço estrutural, paralelas entre si e perpendiculares à face curva. O objeto apresenta, ainda, na face oposta à superfície convexa, superfície essencialmente plana utilizada para fixar o objeto à parede. Tal face apresenta dois leves rebaixos nas áreas próximas às extremidades.

Já o segundo registro anulando, DI 6600208-7, é uma cantoneira cuja configuração, longilínea, é marcada pela face exterior convexa. Essa face apresenta extremidades arredondadas de lagura substancialmente menor que a largura da área central. Tal face não apresenta nenhum tipo de ornamentação em sua superfície. Já as faces internas do objeto apresentam duas superfícies e planas perpendiculares entre si. Cada uma dessas faces internas apresenta dois elementos de fixação, quadrangulares, de cantos arredondados, posicionados próximo às extremidades da cantoneira. Cada um desses quatro elementos apresenta, ainda, uma pequena lingueta e ainda furação para fixação.

Diante de tais análises, resta claro que a forma, o posicionamento dos elementos e as proporções do registro anulando DI 6600210-9 possuem grande semelhança com os objetos mostrados no documento WO D035901, em especial com o objeto WO D035901-002. Assim, pela coincidência das configurações descritas acima frente às provas apresentadas, considera-se impeditiva a anterioridade apresentada à página 11.

(...)

Diante dessa análise, entendemos que o registro DI 6600208-7 possui novidade e originalidade em face das anterioridades trazidas pela Autora. Dessa forma, sugerimos que seja mantido vigente.

Por outro lado, considera-se que o registro DI 6600210-9 não possui originalidade em face das anterioridades trazidas pela Autora. Assim, sugerimos que seja tornado nulo por infringência aos artigos 95 e 97, caput, da Lei de Propriedade Industrial.

Dessa forma, o parecer concluiu que o DI 6600210-9 não possui originalidade, causa de nulidade do registro; enquanto o DI 6600208-7 não possui qualquer mácula, tendo observado os critérios da novidade e da originalidade.

A Lei nº 9.279/1996 assim dispõe:

Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.

§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

(...)

Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.

§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

(...)

Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

(...)

Art. 118. Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.

Com efeito, em uma primeira análise, observa-se que o DI 6600210-9 não possui originalidade, conforme conclusão a que chegou o próprio INPI, o que torna inválida a concessão do registro.

Por outro lado, o DI 6600208-7 observou os critérios da novidade e da originalidade, não havendo, aparentemente, qualquer mácula no respectivo registro.

Confira-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. ARTS. 96 E 97 DA LEI Nº 9.279/96. . A existência de produtos com desenhos muito semelhantes é capaz de afastar a originalidade do registro do desenho industrial, conforme determinam os arts. 96 e 97 da Lei nº 9.279/96, o desenho industrial é considerado original quando dele resultar configuração visual distintiva em relação a produtos anteriores. (TRF4, APELREEX 5002290-35.2012.4.04.7015, QUARTA TURMA, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/06/2015)

A despeito disso, não foi demonstrado que os registros dos desenhos industriais questionados (DI 6600210-9 e DI 6600208-7) encontram-se em vigor, na medida em que proteção legal foi conferida pelo prazo de 10 (dez) anos a contar de 18-01-2006, sem notícia de sua prorrogação, nos termos do artigo 108 da Lei nº 9.279/1996 (evento 23 do processo de origem, OUT1, p. 17, e OUT2, p. 17).

Dessa forma, nos termos do artigo 118, c/c artigo 56 da Lei nº 9.279/1996, não foi demonstrado o requisito da vigência do registro dos desenhos industriais, razão pela qual não se revela possível, por ora, a sua suspensão.

Logo, não se visualiza, num primeiro momento, em caráter liminar, a probabilidade do direito alegado, para fins de concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC).

Assim, sendo aparentemente improvável o provimento deste recurso, não está presente um dos pressupostos exigidos para a antecipação da tutela recursal, à luz do disposto no artigo 1.019, I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

A agravante postulou a reconsideração esclarecendo que os registros foram prorrogados até 18-01-2021 (evento 10). Ante a alegação, o pleito foi deferido nos seguintes termos (evento 11):

Com efeito, compulsando a documentação constante no evento 05, OUT3 e OUT4, observa-se que o registro dos desenhos industriais DI 6600210-9 e DI 6600208-7 está em vigor até 18-01-2021.

Ainda, na decisão do evento 06, conclui-se que:

Com efeito, em uma primeira análise, observa-se que o DI 6600210-9 não possui originalidade, conforme conclusão a que chegou o próprio INPI, o que torna inválida a concessão do registro.

Por outro lado, o DI 6600208-7 observou os critérios da novidade e da originalidade, não havendo, aparentemente, qualquer mácula no respectivo registro.

Observa-se que o único fato impeditivo da configuração da probabilidade em parte do direito alegado pela agravante foi a vigência do registro dos desenhos industriais em tela, o que foi demonstrado.

Dessa forma, é provável que o registro do desenho industrial DI 6600210-9 seja anulado ao final do processo, eis que, a priori, não possui originalidade, conforme determina o artigo 95, c/c artigo 97, ambos da Lei nº 9.279/1996.

Ressalva-se que, com relação ao desenho industrial objeto do DI 6600208-7, ainda que possa representar peça acessória em relação ao DI 6600210-9, a questão relativa à possibilidade da anulação de seu registro deve ser melhor apurada no curso da demanda.

Destaque-se que, conforme conclusão do INPI, o desenho observou os critérios da novidade e da originalidade, não havendo motivos para a sua anulação.

Assim, não há razão para, nesta fase processual, determinar a suspensão dos efeitos do DI 6600208-7.

Dessa forma, comprovada a vigência dos registros em questão, num primeiro exame, é provável que o agravo de instrumento seja parcialmente provido.

Outrossim, concorre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a agravante poderá ter que obstar a fabricação e a comercialização de peças semelhantes ao DI 6600210-9, o que lhe trará prejuízos em suas atividades.

Ante o exposto, reconsidero a decisão do evento 06 e defiro, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão dos efeitos do DI 6600210-9.

Pois bem.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O reconhecimento de nulidade do registro de desenho industrial , em regra, depende de dilação probatória.

No caso, contudo, o INPI chegou à conclusão de que o DI 6600210-9 não possui originalidade. Embora preliminar, trata-se de manifestação do órgão competente pelo registro, pelo que, neste momento, há probabilidade do direito.

O mesmo não ocorre quanto ao DI 6600208-7, com relação ao qual a prova produzida até o momento não possibilidade um juízo de verossimilhança.

A urgência decorre da necessidade do prosseguimento da atividade empresarial.

O agravado Antônio Carlos Daniele afirma que a agravante tinha ciência da existência dos perfis do agravado em razão da participação em feiras.

É provável que a Uniplast S/A tivesse ciência, ocorre que, segundo a autora relata, a judicialização da questão decorre de notificação extrajudicial feita pelo réu. Ou seja, embora ciente da existência de empresa concorrente, que ofertava produto semelhante, não havia lide quanto à regularidade do registro até então.

Assim, o fato superveniente justifica a urgência.

Preenchidos os requistos do artigo 300 do Còdigo de Processo Civil, devem ser parcialmente antecipados os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do DI 6600210-9.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001054468v3 e do código CRC 944526fa.

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Documento:40001054469
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5036459-34.2018.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AGRAVANTE: UNIPLAST S/A

AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DANIELE

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

EMENTA

agravo de instrumento. tutela de urgência. propriedade industrial. probabilidade do direito.

1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. O reconhecimento de nulidade do registro de desenho industrial, em regra, depende de dilação probatória. No caso, contudo, o INPI chegou à conclusão de que o desenho não possui originalidade. Configurada probabilidade do direito.

3. Perigo de dano decorrente de óbice ao exercício da atividade empresarial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001054469v5 e do código CRC a32c71fd.

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5036459-34.2018.4.04.0000
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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/05/2019

Agravo de Instrumento Nº 5036459-34.2018.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): FABIO NESI VENZON

SUSTENTAÇÃO ORAL: CAIO CESAR FRANCO DE LIMA por ANTONIO CARLOS DANIELE

AGRAVANTE: UNIPLAST S/A

ADVOGADO: CARLOS JANILSON REGO DE FREITAS (OAB SC034434)

AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DANIELE

ADVOGADO: FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB SP192021)

ADVOGADO: CAIO CESAR FRANCO DE LIMA (OAB SP386222)

ADVOGADO: CAROLINI CIGOLINI LANDO (OAB RS095064)

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2019, na sequência 416, disponibilizada no DE de 07/05/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/05/2019 21:13:37.