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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036459-34.2018.4.04.0000 5036459-34.2018.4.04.0000

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO.

1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. O reconhecimento de nulidade do registro de desenho industrial, em regra, depende de dilação probatória. No caso, contudo, o INPI chegou à conclusão de que o desenho não possui originalidade. Configurada probabilidade do direito.
3. Perigo de dano decorrente de óbice ao exercício da atividade empresarial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711897218/agravo-de-instrumento-ag-50364593420184040000-5036459-3420184040000