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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5065489-37.2016.4.04.7000 PR 5065489-37.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBLIOPIA NO OLHO ESQUERDO SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/13. DEFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. EQUIDADE.

1. A ambliopia em apenas um dos olhos (olho esquerdo) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas em situação similar que postulam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se dita dificuldade fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou 2. O objetivo da Lei é promover a integração da pessoa portadora de deficiência. Possibilitar a participação de pessoas com deficiência em igualdade de condições com aquele que não possui qualquer limitação. O indivíduo com cegueira monocular não é considerado deficiente, na medida em que desempenha as atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano. No caso, a parte autora não preenche os requisitos legais para ser considerada pessoa portadora de deficiência. 3. Parcialmente provido o recurso da parte ré para elevar, aplicando-se a equidade, a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, considerando, para tanto, o excessivo valor atribuído à causa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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