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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50711744520184047100 RS 5071174-45.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071174-45.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: ALINE DA SILVA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA (OAB RS083073)

ADVOGADO: MARIANA SARAIVA DIAS (OAB RS097888)

APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Aline da Silva contra sentença que denegou o mandado de segurança, objetivando a imediata reativação da matrícula provisória e a reforma da sentença ora atacada, homologando-se a matrícula definitiva da recorrente no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Em suas razões de apelação, (evento 32, APELAÇÃO1, pg. 13), que o pedido da apelante está alicerçado nas ilegalidades cometidas no processo administrativo, bem na ocorrência de mero erro formal na apresentação da documentação. Aduz que desde o momento da entrega dos documentos até o decurso de prazo para recurso a recorrente jamais foi notificada por quaisquer meios para a reparação do equívoco formal.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi proferida de acordo com os seguintes fundamentos:

"Não vejo razão para alterar o entendimento esposado na decisão que indeferiu a liminar, na qual apreciado o mérito da questão nos seguintes termos, que transcrevo como fundamento de decidir:

A impetrante foi aprovada via SISU na modalidade de vaga L2 (Egresso de Escola Pública - Renda Inferior a 1,5 salário mínimo - Autodeclarado Preto PPI), e a documentação acadêmica encaminhada para a matrícula não foi homologada, pelo seguinte fundamento (documentação sob Outros 11 do evento 11):

Em sua inicial, a impetrante reconhece que, de fato, anexou por equívoco a versão em branco do documento, e não o arquivo correto que continha a declaração preenchida e assinada.

Contrariamente sustentado pela impetrante, não se trata de equívoco meramente formal, pois a declaração em questão, devidamente preenchida, é documento cuja apresentação obrigatória estava prevista no edital, e visa atestar o enquadramento da estudante na modalidade de vaga para a qual se inscreveu, em consonância com o disposto no art. , parágrafo único, IV da Lei nº 12.288/2010:

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

[...]

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; (grifei)

E, consoante dispõe o Edital nº 01/2018, era exigida de todos os candidatos classificados a apresentação da declaração em questão, via Portal do Candidato:

5 – DAS COMPROVAÇÕES PARA INGRESSO

5.1 – DA CONDIÇÃO ACADÊMICA: Todos os candidatos classificados através do Listão ou em novos chamamentos, independentemente da modalidade de ingresso, deverão entregar exclusivamente através do Portal do Candidato, na forma de arquivos digitalizados de boa qualidade e legíveis, com no máximo 5 Mb cada, os documentos abaixo relacionados:

[...]

5.2 – DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL: O candidato que for classificado através do Listão ou em novos chamamentos em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (L2, L6 - equivalente a L4 no Edital CV 2018, L10 e L14) deverá entregar ainda, exclusivamente através do Portal do Candidato e na forma de arquivos digitalizados de boa qualidade e legíveis, com no máximo 5 Mb cada, gerados exclusivamente a partir de documentação original, os documentos abaixo relacionados.

I – para Autodeclarados pretos e pardos, em consonância com o estabelecido no art. , IV da Lei nº 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme modelo anexo. Adicionalmente, outra Autodeclaração étnico-racial deverá ser preenchida e assinada presencialmente perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, que fará verificação fenotípica do candidato, conforme o art. 7º, § 1º e art. 7º-B da Decisão nº 268/2012 do CONSUN, alterada pela Decisão nº 212/2017 do CONSUN;

[...]

5.2.1 - As Declarações sem assinatura não serão homologadas.

5.2.2 - Esta documentação é de apresentação obrigatória e a não entrega implicará renúncia irretratável à vaga.

[...] (grifei)

Acresça-se que a impetrante tampouco interpôs recurso no prazo assinalado no item 8.2 do Edital, de até três dias úteis após a divulgação do resultado da análise, consoante igualmente reconhece em sua inicial e consta do portal de serviços da Universidade, juntado como Outros 11 no evento 1:

E a responsabilidade por acompanhar a situação da análise da documentação é do aluno, consoante expressamente previsto no item 6 do Edital:

6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS COMPROVAÇÕES PARA INGRESSO

6.1 - Os resultados das análises dos candidatos NÃO SERÃO publicados em listagens gerais.

6.2 - Os resultados das análises serão disponibilizados exclusivamente para consulta individual no Portal do Candidato.

6.3 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a situação de sua análise no Portal do Candidato

Rejeito a alegação de vício no processo administrativo, não havendo ilegalidade na forma de divulgação do resultado adotada, mediante disponibilização no portal do próprio aluno, a quem compete o acompanhamento do processo administrativo consoante expressamente previsto no edital

Assim, não apresentada a integralidade da documentação exigida, a consequência prevista no edital é a perda da vaga:

7. DA PERDA DA VAGA

7.1 - Perderá a vaga o candidato que:

a) não comprovar a condição exigida para a ocupação da vaga em que foi classificado;

b) não entregar a documentação obrigatória, na forma e no prazo determinados, em qualquer uma das etapas de análise;

c) não entregar, na forma e nos prazos estabelecidos, a documentação complementar eventualmente solicitada em recurso;

d) não assinar as declarações solicitadas;

e) não assinar, quando for o caso, a autodeclaração étnico-racial; (grifei)

[...]

Ressalte-se que o edital é o ato administrativo que disciplina o concurso público e vincula a Administração Pública e os candidatos, e que admitir-se a apresentação de documento de forma extemporânea pela impetrante implicaria quebra de isonomia em relação aos demais candidatos.

Sobre a legalidade da exclusão do candidato no caso de ausência de apresentação de documento obrigatório, o precedente que segue:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. A candidata que não cumpriu com as normas que regiam o concurso, de modo que mostra-se lícita a conduta da UFSM ao obstar o ato de matrícula, vez que a candidato não teve sua vaga confirmada por não ter apresentado os documentos exigidos no edital que regulamenta o certame. 2. O Edital do Vestibular vincula ambas as partes, de modo que a não entrega da documentação, no prazo previsto no Edital, não pode ser judicialmente relevada. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5004433-22.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/08/2016)

Destaco que a análise ora efetuada não diz com o mérito do ato administrativo, já que sequer há decisão da autoridade impetrada quanto à autora preencher ou não o requisito de fundo para a utilização de cota racial, mas com o devido processo administrativo a ser observado quanto ao" iter "procedimental adotado, inclusive por parte do aluno, ao efetuar sua matrícula e acompanhar os desdobramentos a ela inerentes.

Ante o exposto, indefiro a liminar postulada."

Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

Importa referir que o princípio da vinculação ao edital representa aqui uma faceta dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia.

Nesses termos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS PARA POSSE. FORMAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É notório que o edital é a lei do concurso público e, como tal, vincula as partes, que devem sujeitar-se às normas nele estabelecidas. Nisso consiste o princípio da vinculação às normas editalícias, cujo fundamento reside em assegurar a idoneidade do certame e garantir o respeito aos princípios da moralidade e da legalidade que regem a Administração. 2. Exigindo o edital de concurso público formação específica de nível superior para a posse e investidura no cargo, o candidato graduado em curso superior diverso não pode se habilitar ao cargo. (TRF4, AC 5009888-13.2016.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/03/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA. LEGALIDADE. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes.
2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a posse no prazo legal, pelo que se mostra hígido o ato impetrado, pelo qual o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao comando contido no art. 13, § 6.o, da Lei n. 8.112/1990 e ao previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital.
3. No caso, a Administração deu satisfatória publicidade aos seus atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever de acompanhar a evolução das etapas do certame nos sítios eletrônicos da banca examinadora e do Ministério da Agricultura, devendo, ainda, obter, junto ao MAPA, todas as informações que julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse.
Cuidava-se, portanto, do dever de diligenciar em defesa de seus próprios interesses, do que descurou o impetrante.
4. A notificação pessoal para a posse de candidato aprovado em concurso público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que exista expressa previsão editalícia ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, situações inocorrentes na espécie. Precedentes das duas Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no MS 21.467/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 18/09/2018)

Em face de tais elementos, verifica-se inexistirem motivos para a alteração da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40001058260
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071174-45.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: ALINE DA SILVA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA (OAB RS083073)

ADVOGADO: MARIANA SARAIVA DIAS (OAB RS097888)

APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. remessa necessária. mandado de segurança. VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de maio de 2019.


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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/05/2019

Apelação Cível Nº 5071174-45.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

SUSTENTAÇÃO ORAL: GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA por ALINE DA SILVA

APELANTE: ALINE DA SILVA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA (OAB RS083073)

ADVOGADO: MARIANA SARAIVA DIAS (OAB RS097888)

APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento do dia 21/05/2019, na sequência 1036, disponibilizada no DE de 03/05/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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