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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50711744520184047100 RS 5071174-45.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071174-45.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: ALINE DA SILVA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA (OAB RS083073)

ADVOGADO: MARIANA SARAIVA DIAS (OAB RS097888)

APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Aline da Silva contra sentença que denegou o mandado de segurança, objetivando a imediata reativação da matrícula provisória e a reforma da sentença ora atacada, homologando-se a matrícula definitiva da recorrente no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Em suas razões de apelação, (evento 32, APELAÇÃO1, pg. 13), que o pedido da apelante está alicerçado nas ilegalidades cometidas no processo administrativo, bem na ocorrência de mero erro formal na apresentação da documentação. Aduz que desde o momento da entrega dos documentos até o decurso de prazo para recurso a recorrente jamais foi notificada por quaisquer meios para a reparação do equívoco formal.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

A sentença foi proferida de acordo com os seguintes fundamentos:

"Não vejo razão para alterar o entendimento esposado na decisão que indeferiu a liminar, na qual apreciado o mérito da questão nos seguintes termos, que transcrevo como fundamento de decidir:

A impetrante foi aprovada via SISU na modalidade de vaga L2 (Egresso de Escola Pública - Renda Inferior a 1,5 salário mínimo - Autodeclarado Preto PPI), e a documentação acadêmica encaminhada para a matrícula não foi homologada, pelo seguinte fundamento (documentação sob Outros 11 do evento 11):

Em sua inicial, a impetrante reconhece que, de fato, anexou por equívoco a versão em branco do documento, e não o arquivo correto que continha a declaração preenchida e assinada.

Contrariamente sustentado pela impetrante, não se trata de equívoco meramente formal, pois a declaração em questão, devidamente preenchida, é documento cuja apresentação obrigatória estava prevista no edital, e visa atestar o enquadramento da estudante na modalidade de vaga para a qual se inscreveu, em consonância com o disposto no art. , parágrafo único, IV da Lei nº 12.288/2010:

Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

[...]

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; (grifei)

E, consoante dispõe o Edital nº 01/2018, era exigida de todos os candidatos classificados a apresentação da declaração em questão, via Portal do Candidato:

5 – DAS COMPROVAÇÕES PARA INGRESSO

5.1 – DA CONDIÇÃO ACADÊMICA: Todos os candidatos classificados através do Listão ou em novos chamamentos, independentemente da modalidade de ingresso, deverão entregar exclusivamente através do Portal do Candidato, na forma de arquivos digitalizados de boa qualidade e legíveis, com no máximo 5 Mb cada, os documentos abaixo relacionados:

[...]

5.2 – DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL: O candidato que for classificado através do Listão ou em novos chamamentos em vaga destinada a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (L2, L6 - equivalente a L4 no Edital CV 2018, L10 e L14) deverá entregar ainda, exclusivamente através do Portal do Candidato e na forma de arquivos digitalizados de boa qualidade e legíveis, com no máximo 5 Mb cada, gerados exclusivamente a partir de documentação original, os documentos abaixo relacionados.

I – para Autodeclarados pretos e pardos, em consonância com o estabelecido no art. , IV da Lei nº 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme modelo anexo. Adicionalmente, outra Autodeclaração étnico-racial deverá ser preenchida e assinada presencialmente perante a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, que fará verificação fenotípica do candidato, conforme o art. 7º, § 1º e art. 7º-B da Decisão nº 268/2012 do CONSUN, alterada pela Decisão nº 212/2017 do CONSUN;

[...]

5.2.1 - As Declarações sem assinatura não serão homologadas.

5.2.2 - Esta documentação é de apresentação obrigatória e a não entrega implicará renúncia irretratável à vaga.

[...] (grifei)

Acresça-se que a impetrante tampouco interpôs recurso no prazo assinalado no item 8.2 do Edital, de até três dias úteis após a divulgação do resultado da análise, consoante igualmente reconhece em sua inicial e consta do portal de serviços da Universidade, juntado como Outros 11 no evento 1:

E a responsabilidade por acompanhar a situação da análise da documentação é do aluno, consoante expressamente previsto no item 6 do Edital:

6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS COMPROVAÇÕES PARA INGRESSO

6.1 - Os resultados das análises dos candidatos NÃO SERÃO publicados em listagens gerais.

6.2 - Os resultados das análises serão disponibilizados exclusivamente para consulta individual no Portal do Candidato.

6.3 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a situação de sua análise no Portal do Candidato

Rejeito a alegação de vício no processo administrativo, não havendo ilegalidade na forma de divulgação do resultado adotada, mediante disponibilização no portal do próprio aluno, a quem compete o acompanhamento do processo administrativo consoante expressamente previsto no edital

Assim, não apresentada a integralidade da documentação exigida, a consequência prevista no edital é a perda da vaga:

7. DA PERDA DA VAGA

7.1 - Perderá a vaga o candidato que:

a) não comprovar a condição exigida para a ocupação da vaga em que foi classificado;

b) não entregar a documentação obrigatória, na forma e no prazo determinados, em qualquer uma das etapas de análise;

c) não entregar, na forma e nos prazos estabelecidos, a documentação complementar eventualmente solicitada em recurso;

d) não assinar as declarações solicitadas;

e) não assinar, quando for o caso, a autodeclaração étnico-racial; (grifei)

[...]

Ressalte-se que o edital é o ato administrativo que disciplina o concurso público e vincula a Administração Pública e os candidatos, e que admitir-se a apresentação de documento de forma extemporânea pela impetrante implicaria quebra de isonomia em relação aos demais candidatos.

Sobre a legalidade da exclusão do candidato no caso de ausência de apresentação de documento obrigatório, o precedente que segue:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. A candidata que não cumpriu com as normas que regiam o concurso, de modo que mostra-se lícita a conduta da UFSM ao obstar o ato de matrícula, vez que a candidato não teve sua vaga confirmada por não ter apresentado os documentos exigidos no edital que regulamenta o certame. 2. O Edital do Vestibular vincula ambas as partes, de modo que a não entrega da documentação, no prazo previsto no Edital, não pode ser judicialmente relevada. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5004433-22.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/08/2016)

Destaco que...