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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5071174-45.2018.4.04.7100 RS 5071174-45.2018.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

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Processo
AC 5071174-45.2018.4.04.7100 RS 5071174-45.2018.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.