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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028094-11.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

APELADO: AUTO POSTO TRIANGULINHO LTDA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida, que move o INMETRO em face de AUTO POSTO TRIANGULINHO, defendendo a legalidade do processo administrativo do auto de infração.

Apela o INMETRO, pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação, alega que a motivação exposta nos pareceres e decisões foram sim suficientes para configurar a infração cometida, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Eis o teor da sentença hostilizada, verbis:

(...)

II. FUNDAMENTAÇÃO

Embora o pedido expresso ao final da petição inicial seja de declaração de nulidade do Auto de Infração 2528753, a fundamentação e documentos são relativos ao Auto de Infração 2528752.

A fundamentação da autora é a inexistência de identificação do representante da infratora que teria recebido o auto de infração, bem como a ausência de fundamentação do recurso administrativo.

O auto de infração 2528752 juntado à p. 11 do PROCADM9 (evento 38) apresenta assinatura e identificação do autuado:

Ainda, a simples possibilidade do autuado recusar subscrever o auto de infração indica que esse não constitui requisito essencial para a sua validade. A pretensão da parte autora de necessidade de assinatura e identificação no momento do auto de infração resulta na impossibilidade das autoridades exercerem suas funções de fiscalização e punição pela mera recusa do infrator de se identificar ou recusar firma, negando o atributo de auto executoriedade dos atos administrativos, o que obviamente não se coaduna com o ordenamento jurídico. Basta, nesse caso, a fé pública do agente decorrente do seu poder de polícia.

A ciência da lavratura do auto de infração teria como finalidade a abertura da oportunidade para o execício da ampla defesa e contraditório no processo administrativo, o que pode ser diferido em razão da atos cautelares.

Deveras, é neste foro, imparcial e isento, que haverão se ser consideradas as medidas pretendidas a serem cautelarmente impostas à margem de contraditório e ampla defesa. Admitir-se-á, contudo, ação imediata da própria Administração sem as referidas cautelas apenas e tão-somente quando o tempo a ser consumido na busca da via judicial inviabilizar a proteção do bem jurídico a ser defendido. Finalmente, toda providência administrativa destarte adotada além de cifrar-se ao indispensável, só perdurará, tratando-se de medida de efeito continuado, pelo tempo inafastavelmente necessário e, em qualquer caso, será de imediato sucedida pela instauração do devido processo, do contraditório e da ampla defesa.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 23ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2007, p 112)

O processo administrativo anexado ao evento 38 foi instruído com os avisos de recebimento indicando que a autora foi devidamente notificada para a defesa, tendo a apresentado à f. 10 do Processo administrativo (evento 38, PROACADM9, p. 12), afirmando que o defeito havia sido corrigido no mesmo dia, e recurso (p. 22), impugnando a ausência de identificação de responsável no auto de infração e o erro do combustível no laudo técnico.

A correção posterior do defeito da bomba do combustível não infirma o fato de que o equipamento estava funcionamento fora dos parâmetros legais, gerando danos ao consumidor.

Porém, o recurso administrativo interposto pela autora inovou nos argumentos sobre a nulidade do auto de infração e da decisão administrativa, questionando pontos técnicos do laudo que constatou a ocorrência da infração: identificação do autuado e seu preoposto, primariedade, erro na identificação do combustível

A decisão do recurso, todavia, não analisou esses argumentos formais, limitando-se a dizer genericamente que não repelia o ilícito e reafirmando a competência e a legitimidade no exercício do Poder de Polícia (ev36, PA9, p. 23 e.

Sobre a motivação dos atos administrativos, Diogo de Figueiredo Moreira Neto explana que:

Motivar é enunciar expressamente – portanto explícita ou implicitamente – as razões de fato e de direito que autorizam ou determinam a prática de um ato jurídico. O Estado, ao assim decidir, vincula-se tanto ao dispositivo legal invocado como aos fatos sobre os quais se baseou, explícita ou implicitamente, para formar sua convicção: no Direito Público, portanto, decidir é vincular-se, pois inexistem decisões livres.

Os motivos são os pressupostos jurídicos e factuais que fundamentam a aplicação casuística de um comando legal, tanto quando o Estado deva decidir ex officio, quando deva fazê-lo sob provocação, não importando se o ato de concreção for parcial, definindo, ainda em tese, um resíduo normativo, ou total, alcançando e esgotando o comando legal editado para o caso em hipótese.

Como se indicou, o princípio da motivação é instrumental e corolário do princípio do devido processo da lei (art. 5.º, LIV, da Constituição), tendo necessária aplicação às decisões administrativas e às decisões judiciárias, embora se encontre, também, implícito no devido processo de elaboração das normas legais no sentido amplo (cf. arts. 59 a 69 da Constituição e Regimentos das casas legislativas).

Por decisão, não se deve entender, porém, qualquer ato administrativo ou judiciário que apenas contenha um mandamento, senão aquele cujo comando aplique uma solução a litígios, controvérsias e dúvidas, conhecendo, acolhendo ou denegando pretensões, através das adequadas vias processuais, ainda que atuando de ofício; essa, a ratio do art. 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), que impõe à Administração Pública o dever de motivar os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

A obrigatoriedade de motivar decisões, tradicional no Direito Processual, geralmente expressa quanto aos atos decisórios jurisdicionais típicos do Poder Judiciário, estendeu-se, com a Carta de 1988, a seus próprios atos administrativos com características decisórias (art. 93, X). Por via de consequência, o princípio da motivação abrange as decisões administrativas tomadas por quaisquer dos demais Poderes, corolário inafastável do princípio do devido processo da lei. Com efeito, se o Poder Judiciário, a quem caberá sempre o controle final da juridicidade de qualquer decisão, está obrigado à motivação das suas decisões administrativas, com mais razão, a ela também estarão os Poderes Legislativo, Executivo e os órgãos constitucionalmente autônomos, cada um em suas respectivas decisões administrativas, pois só assim ficará garantida a efetividade do controle

(Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. – 16. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense, 2014, p.153-154).

Em resumo: ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. da Lei 4.717/65. Logo, se impõe gravame ao administrado, deve ser anulado, sob pena de se criar um processo administrativo de nítido cunho inquisitório, na medida em que tolhe o interessado de expender, dialeticamente, os argumentos necessários à pretensão anulatória.

Ausente a motivação válida deve ser reconhecida a nulidade da decisão administrativa que analisou o recurso, entretanto, a nulidade da decisão do recurso não resulta na nulidade do auto de infração em si, pois poderá a ré motivadamente afastar os argumentos tecidos do recurso, mantendo o auto de infração.

Anote-se que enquanto não analisado o recurso, a multa aplicada permanece com a exigibilidade suspensa.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para fins de declarar a nulidade da decisão administrativa que analisou o recurso administrativo interposto pela parte autora e suspender a exigibilidade da multa até a análise motivada do recurso.

Considerando que o valor da causa é irrisório, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem divididos entre os réus. Forte no art. 491 do Código de Processo Civil, o valor deverá ser atualizado a contar da publicação desta decisão pelo IPCA-E mensal. Os juros incidirão a partir do trânsito em julgado da presente decisão ( § 16 do art. 85 do CPC) e serão fixados à taxa prevista pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se as partes.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF/4ª Região.

Em que pesem as alegações do apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com bem consignou o magistrado singular, o "ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. da Lei 4.717/65. Logo, se impõe gravame ao administrado, deve ser anulado, sob pena de se criar um processo administrativo de nítido cunho inquisitório, na medida em que tolhe o interessado de expender, dialeticamente, os argumentos necessários à pretensão anulatória."

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Por fim, consoante o disposto no artigo 85, § 1º, do CPC/2015, majoro os honorários levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a serem divididos entre os réus.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000943514v14 e do código CRC 0b14eb60.

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Documento:40000943515
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028094-11.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

APELADO: AUTO POSTO TRIANGULINHO LTDA (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Não convém ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atividades precípuas da Administração Pública, razão pela qual inexistindo vício ao ato impugnado descabe a esta Corte questionar o valor da multa.

2. Inexistindo ato infracional que enseje a autuação, resta maculada a higidez do ato administrativo.

3. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000943515v3 e do código CRC f3a29814.

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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/05/2019

Apelação Cível Nº 5028094-11.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

APELADO: AUTO POSTO TRIANGULINHO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIANO MALAQUIAS GUMY (OAB PR074864)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2019, na sequência 61, disponibilizada no DE de 16/04/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/05/2019 22:47:22.

Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/05/2019

Apelação Cível Nº 5028094-11.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU)

APELADO: AUTO POSTO TRIANGULINHO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIANO MALAQUIAS GUMY (OAB PR074864)

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator em 21/05/2019 15:40:25 - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.


Conferência de autenticidade emitida em 23/05/2019 22:47:22.

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