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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020265-22.2019.4.04.0000 5020265-22.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5020265-22.2019.4.04.0000 5020265-22.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Flávio Antônio da Cruz, que indeferiu pedido de tutela de evidência, requerida para o fim de liberar madeira que foi apreendida pelo IBAMA para que possa ser exportada para Portugal. Esse é o teor da decisão agravada (evento 16 do processo originário), na parte que aqui interessa (grifei): I. Na data de 10 de janeiro do corrente ano, BATISTA & CIA LTDA ingressou com a presente demanda, sob o rito comum, em face do IBAMA, pretendendo o reconhecimento de alegada nulidade do auto de infração de nº 9191977-E e do termo de apreensão nº 818306-E, mediante revisão do processo administrativo correspondente, de nº 02602.001018/2018-11, com a lavratura de novo auto de infração e aplicação de multa não excedente ao valor de R$ 976,20. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento dos prejuízos que alegou ter sofrido desde a apreensão da carga, notadamente dos custos de armazenamento, diárias e outras despesas. Para tanto, em síntese, a autora relatou que teria vendido para a pessoa jurídica J. Pinto Leitão S.A, com sede em Leixões - Portugal, o volume total de 59,516m³ de madeira serrada, em forma de tábuas, da essência Ipê (Tabebuia Spp/Alba), conforme notas fiscais de números 1.527, 1.529, 1.538 e 1.545. Disse que em vistoria realizada pelo IBAMA na cidade de Paranaguá, local de embarque da mercadoria para o exterior, o órgão ambiental teria constatado divergência na quantidade de madeira, consubstanciada em excesso de 9,205m³ aquém do limite de tolerância estabelecido. Em virtude de tal divergência, o demandado teria apreendido toda a carga transportada, com fundamento no art. 47, § 1º, do decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor de R$ 20.616,30. Sustentou a nulidade absoluta do auto de infração, na medida em que a apreensão da totalidade da carga transportada só seria cabível se constatada irregularidade no transporte da mercadoria, conforme teria sido estabelecido pelo § 3º do art. 47 do decreto 6.514. Aduziu que, no presente caso, a madeira já estaria em depósito no momento da autuação e que seria cabível tão somente a apreensão do excesso, ou seja, 9,205m³. Alegou que teria havido má-fé do agente fiscal ao tipificar a conduta como "transportar" e não "ter em depósito". Asseriu que não auferiria qualquer vantagem com o alegado excesso, tendo em vista que o importador só pagaria pelo valor declarado. Segundo a autora, em 10.07.2018, teria sido apresentada manifestação pelo Chefe do setor especializado no gerenciamento do DOF para exportação do IBAMA-PR, no sentido da regularidade do volume de 59.516m³, seguida de decisão nos autos do processo administrativo nº 02602.001018/2018-11, determinando a baixa do termo de apreensão e liberação da mercadoria, contudo a equipe de fiscalização do Escritório Regional do IBAMA em Paranaguá estaria se recusando, de forma indevida, a promover a liberação da madeira. Ela afirmou que madeira teria origem lícita e que atuaria de boa-fé, bem como que a apreensão da integralidade do volume de madeira caracterizaria ato abusivo, arbitrário e ilegal. A autora detalhou os pedidos, postulou pela concessão da antecipação da tutela de evidência, para imediata liberação do volume de madeira acobertado pelas notas fiscais e autorização da exportação, atribuindo à causa o valor de R$ 164.870,64. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 6ª VF desta Subseção Judiciária, que declinou da competência, tendo em vista tratar-se de matéria ambiental, de competência desta VF. Posterguei a apreciação do pedido de antecipação de tutela para depois da apresentação de resposta pelo IBAMA ou eventual decurso in albis do prazo para tanto fixado em lei. A autarquia juntou sua contestação (movimento 13), relatando que, em 08 de maio de 2018, foi lavrado o auto de infração nº 9191977-E, em desfavor da demandante, por transportar 68,721m³ de madeira serrada da essência Ipê (Tabebuia sp) em desacordo com a licença válida para a viagem, com fundamento na lei 9.605 e decreto 6514. Isto porque teria sido constatada divergência entre o volume declarado no DOF e o volume constatado no produto físico, que possuía 15,4% a mais do que o constante nas guias de transporte. Defendeu que a guia utilizada para o transporte seria inválida, conforme art. 48, I, da IN nº 21/2014, tendo em vista que ultrapassado o volume de tolerância fixado pela Resolução CONAMA nº 411/2009. Alegou a necessidade de rigor das medidas previstas em lei, tendo em vista indícios de fraude, bem como em face da reincidência da autora, que estaria fraudando rotineiramente o sistema de controle de produtos florestais. Enumerou outros dez autos de infração lavrados contra a autora, além de processos administrativos instaurados em face de atos por ela praticados. DECIDO II. Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista nos arts. 300 e ss. do novo CPC. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. , LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, § 3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. [...] Examino, pois, a presença de tais requisitos na situação vertente. III. Como notório, a atuação estatal deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na nossa (art. , LIV e LV, CF - enquanto projeção material da cláusula do devido processo). [...] Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade. Somente pode ocorrer quando (e no limite em que) for indispensável. Do contrário, o chamado 'núcleo essencial' dos direitos fundamentais (Wesengehalt) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. IV. Convém atentar, de outro tanto, para os seguintes preceitos, que versam sobre a sanção de perdimento de bens: Lei 9.605/1998 Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Decreto 6.514/2008 Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Trata-se de penalidade administrativa cominada em conjunto com a sanção de multa, tendo por escopo inibir a continuidade de infrações ambientais. De outro tanto, é sabido que a referida sanção não pode ser aplicada em prejuízo de quem não tenha dado causa efetiva à infração administrativa em causa, sob pena de inarredável afronta à cláusula do devido processo (art. 5º LIV e LV, CF), ao direito de propriedade (art. , XXI, CF) e também ao postulado da incomunicabilidade das sanções (art. , XLV, CF). V. Na espécie, note-se que a autora foi autuada pelo IBAMA, em 08 de maio de 2018, tendo sido lavrado o auto de infração 9191977-E, imputando-lhe a prática da seguinte conduta: Transportar 68,721m³ de madeira serrada da essência Ipê (Tabebuia spp.), em desacordo com a licença válida para todo tempo de viagem, outorgada pela autoridade competente (Processo com pedido de exportação n. 02017.002111/2018-34). (ev. 13 - procadm1, p.5) Lavrou-se, ademais, o termo de apreensão nº 818306-E da quantidade de 68,721m³ de madeira serrada da essência Ipê (Tabebuia spp.). Na inicial, por seu turno, a autora alegou que a carga apreendida corresponderia às descrições de produtos contidas nos documentos de origem florestal - DOF de números 19217876, 19225934, 19308934 e 19377438, cujo volume total corresponderia a 59,516m³, limitando-se a divergência ao excesso alegado de 9,205m³. Disse, ainda, que o auto de infração seria nulo por descrever a infração como" transportar ", quando o correto seria" ter em depósito ", o que teria sido feito propositadamente pelo agente autuante, que, utilizando-se de má-fé, teria pretendido a apreensão total da carga, mediante utilização indevida do § 3º do art. 47 do decreto 6.514/2008. Em primeiro e precário exame, registro que, nos termos da solicitação de liberação dos produtos para exportação dirigida ao IBAMA, protocolada em 16 de abril de 2018, o produto restou descrito como sendo IPE, madeira serrada, no volume total de 59,516m³ (ev. 1, procadm4, p.1). Por sua vez, foram emitidas notas fiscais eletrônicas do produto madeira de ipê serrado em tábuas, adquirido por J. Pinto Leitão S.A, como segue: Os documentos de origem florestal - DOF foram preenchidos como segue: (evento 1 - procadm4, p. 11 e ss.) O IBAMA promoveu a vistoria da aludida carga, a pedido da própria autora, elaborando, então, o relatório de fiscalização nº 25/2018 UT - PARANAGUÁ SUPES/PR (ev.1, procadm5, p.14). (...) (...) (...) (evento 1 - procadm5, p. 15-6) A madeira foi apreendida com lastro na seguinte fundamentação: Considerando que em seu Artigo 25 a Lei 9.605 de 1998 prevê a apreensão dos produtos, objetos da prática da infração: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Considerando também o Artigo 72 da mesma lei: Art. 72. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora , instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Considerando ainda Artigo 3º do Decreto 6.514 de 2008 : Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguinte sanções: [...] IV-apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Considerando § 3º do Artigo 47 do Decreto Federal 6.514: § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. E por fim, considerando que a carga agrega 9,205m³ de madeira nativa sem origem comprovada, Os 68,721m³ de madeira serrada de Ipê (Tabebuia spp. e Tabebuia alba), objeto da prática da infração, foram apreendidos." (evento 1 - procadm5, p. 17-8) VI. O IBAMA não chegou a impugnar a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, ao tempo em que insurgiu-se contra a valoração jurídica advogada pela empresa autora, como relatei acima. Como registrou o requerido, o art. 72, IV, lei n. 9.605/1998 preconiza, como sanção administrativa, "a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração." Para tanto, contudo, deve-se atentar também para as balizas do art. da mesma lei, por força do art. 72, caput. Logo, "Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa." Deve-se aferir, por conseguinte, o contexto em que a infração ambiental teria sido cometida. Semelhante é o conteúdo do art. , IV, do decreto 6.514/2008 com a redação veiculada pelo decreto 6.686/2008, merecendo também destaque o seu art. 14: "A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto."Segundo Curt Trennepohl, contudo, aludido dispositivo seria até dispensável, diante do contéudo do art. 25 , § 2º da lei n. 9.605/1998, tendo sido introduzido apenas "para manter a sequência das sanções estabelecidas no art. 3." (TRENNEPOHL. Curt. Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum. 2013. p. 120). Atente-se ainda para o art. 134, IV, do decreto 6.514, com a redação veiculada pelo decreto 6.686/2008: "Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: (...) II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente." Nem sequer vislumbro verossimilhança, pois, na alegação de que, na espécie, a Administração Pública apenas poderia cominar a sanção de multa, por força da redação do art. 47 do mencionado decreto 6.514/2008. VII. Pode-se cogitar, contudo, que a autuação e apreensão devessem ter tomado por base apenas a fração excedente, para além do volume informado nas guias de transporte florestal, consoante entendimento verbalizado pelo TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. GUIA FLORESTAL REFERENTE A APENAS PARTE DA TOTALIDADE DA CARGA. APREENSÃO TOTAL DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO DA PARTE REGULAR. POSSIBILIDADE. I - Pacífico nesta Corte entendimento de ser indevida a apreensão da totalidade da carga de produto florestal, quando divisível, se parte dela estava coberta por guia florestal. II - Na espécie dos autos, não havendo irregularidade no transporte de parte da madeira apreendida, conforme se verifica do documento de Guia Florestal - GF, não se afigura razoável a manutenção da apreensão da madeira acobertada pela aludida Guia Florestal. Precedentes deste egrégio Tribunal. VII - Existindo documento de Guia Florestal - GF que forneça cobertura parcial à madeira transportada, a multa aplicada pelo IBAMA deve ser readequada, para incidir tão-somente sobre a parte da carga transportada irregularmente. (AMS 0000619-03.2012.4.01.3602 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 29/06/2017, sem grifo no original.) III - Não procede o alerta da apelante, de ajuizamento de reclamação constitucional no caso de a Turma entender pela não aplicação dos artigos do Decreto n. 6.514/2008 - no que se refere à apreensão de madeiras irregularmente transportadas, e, ainda assim, não remeter a questão ao Pleno para apreciação da sua constitucionalidade - , por não se tratar, no caso, de ausência de aplicação dos dispositivos referidos no Decreto mencionado, por inconstitucionalidade, ou de afastamento de sua incidência, mas de aplicação do entendimento jurisprudencial firmado de que, embora se deva proceder à apreensão, o alcance desta deve ficar afeto somente à parte da madeira em desconformidade com a licença ambiental respectiva, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade, o que afasta a cláusula de reserva de plenário. IV - Apelação do IBAMA e reexame necessário aos quais se nega provimento. Sentença mantida.(AMS https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00135746120114014100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/04/2018 PÁGINA:.) MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE DE MADEIRA. VOLUME DE CARGA EM DESCONFORMIDADE COM A NOTA FISCAL E COM A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. APREENSÃO DA CARGA INTEGRAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A impetrante foi autuada por transportar madeiras serradas e essências diversas em desacordo com a licença de transporte que possuía. Segundo parecer conclusivo do laudo técnico do IBAMA, as espécies Vochysia sp, Tachigali sp e Guarea sp foram encontradas na carga, apesar de não estarem discriminadas na guia florestal. 2. Estando parte da carga regularmente coberta pela documentação de transporte, não se justifica a apreensão de toda a madeira, situação que legitima a atuação judicial para fins de adequação da medida da autoridade ambiental aos ditames da proporcionalidade. 3. É pertinente o pedido da impetrante de liberação da parte da carga que estava devidamente autorizada pela guia de transporte, devendo ser mantida a apreensão quanto ao excedente, como corretamente decidiu o juízo a quo. 4. Remessa oficial e apelação do IBAMA improvidas.(AMS https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00023335820094014101, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:25/05/2016 PÁGINA:.) No âmbito do TRF4 prevalece, contudo, entendimento contrário, como bem ilustram os precedentes que transcrevo adiante: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50475714920184047000, pretendendo a liberação da madeira corretamente declarada no percentual de 73,0100m³ e manutenção da apreensão apenas do volume excedente de madeira não declarado. Assevera a parte agravante, em síntese, que toda documentação legalmente necessária para a liberação da mercadoria apreendida esta acostada aos autos e demonstram sua regularidade, não havendo motivo legal para manutenção da apreensão indevida. Requer a antecipação da pretensão recursal. É o sucinto relatório. (...) Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário. Com efeito, a decisão atacada está em consonância com julgados desta Corte, os quais adotam o entendimento segundo o qual a pena de apreensão de madeira não acobertada pela Guia Florestal aplica-se à totalidade, e não apenas ao excedente de madeira apreendida, a fim de coibir a prática delituosa e tendo, portanto, caráter educativo. Neste sentido, vejam-se: MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. MADEIRA. APREENSÃO. 1. Se a madeira não está devidamente acobertada pela Guia Florestal, a pena de apreensão prevista no art. , IV, do Decreto 3.179/99 (atualmente revogado pelo Decreto 6.514/2008), se aplica à totalidade, e não apenas ao excedente de madeira apreendida, a fim de coibir tal prática delituosa, tendo, ainda, caráter educativo, merecendo provimento o apelo do IBAMA no ponto. 2. Como bem observado pela sentença "(...) o que autoriza a Portaria n.º 83, de 15 de outubro de 1996, é a variação nas espessuras-padrão das madeiras serradas, em razão do limite da espessura permitida para a exportação de espécies nativas não cultivadas. A tolerância quanto à espessura máxima, que é de 101,6 mm, não autoriza modificação no volume da madeira exportada como deve constar da Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos - GF3". (TRF4, APELREEX 2007.72.00.011641-6, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/02/2010) ADMINISTRATIVO. IBAMA. APREENSÃO DE MADEIRA EM QUANTIDADE MAIOR DO QUE A AUTORIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXCEDENTE. O transporte de mercadoria em quantidade superior à licenciada importa em violação dos limites da autorizados pela administração, ensejando a apreensão e perdimento de toda a carga, nos termos do art. 25, § 4º, da Lei nº 9605/98. Apelação e remessa oficial parcialmente providos. (TRF4, APELREEX 2008.72.00.001162-3, TERCEIRA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 12/08/2010) Acresça-se que não há comprovação de risco de deterioração da madeira apreendida e considerado o rito célere do mandado de segurança, não há periculum in mora que desautorize aguardar-se a prolação da sentença. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5042002-18.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/12/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. MADEIRA. APREENSÃO. 1. Se a madeira não está devidamente acobertada pela Guia Florestal, a pena de apreensão prevista no art. , IV, do Decreto 3.179/99 (atualmente revogado pelo Decreto 6.514/2008), se aplica à totalidade, e não apenas ao excedente de madeira apreendida, a fim de coibir tal prática delituosa, tendo, ainda, caráter educativo, merecendo provimento o apelo do IBAMA no ponto. 2. Como bem observado pela sentença "(...) o que autoriza a Portaria n.º 83, de 15 de outubro de 1996, é a variação nas espessuras-padrão das madeiras serradas, em razão do limite da espessura permitida para a exportação de espécies nativas não cultivadas. A tolerância quanto à espessura máxima, que é de 101,6 mm, não autoriza modificação no volume da madeira exportada como deve constar da Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos - GF3".(APELREEX 200772000116416, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 10/02/2010.) VIII. Aludida intelecção, ao vaticinar a apreensão da totalidade da madeira, parece estar em conformidade cm a lógica do art. 47, §§ 3º do referido decreto 6.514, com a redação veiculada pelo decreto 6.686/08: "Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização." Segundo Trennepohl: "O § 3º estabelece que no caso da carga não conferir em sua totalidade com o volume ou espécie autorizado, a sanção pecuniária será calculada sobre o total, isto é, fica afastada a hipótese de considerar parte dos produtos legal e somente aplicar a multa sobre o excedente. Destarte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado, a autuação considerará a totalidade do objeto da fiscalização. Esta disposição apenas torna claro o entendimento que já vínhamos manifestando anteriormente, quando a norma não era explícita nesse sentido. A autorização ambiental deve ser válida, isto é, todos os seus elementos (principalmente volume e espécie) devem estar em perfeita consonância com os produtos a que se refere. O Poder Judiciário tem acatado o entendimento de que a diferença entre o volume constante do documento autorizativo e a carga efetivamente transportada é razão suficiente para a autuação do transportador e a apreensão do produto." (TRENNEPOHL. Curt. Infrações contra o meio ambiente. p. 231-232). Essa solução parece ser a mais consentânea com o dever de precaução e prevenção imposto pelo art. 225, CF. IX. Deve-se atentar, contudo, por certo, para o postulado da proporcionalidade, sempre que a sanção se revelar manifestamente excessiva, quando confrontada com a gravidade da infração cometida. [...] X. Deve-se promover aludido exame com circunspeção, sem dúvida. Afinal de contas, não se pode simplesmente esmaecer as consequências da legislação destinada a tutelar a homeostase ambiental, dever da presente geração para com as gerações futuras, eis que tomamos a Terra de empréstimo junto aos que virão. Isso significa que não se pode atentar apenas para os valores econômicos em causa, exigindo-se uma análise também das circunstâncias do caso, sinais de fraudes, volumes envolvidos, eventual reiteração infracional etc., conforme lógica do art. , lei n. 9.605/1998, antes mencionado. NA ESPÉCIE, considero que a própria empresa tomou a iniciativa de submeter a carga à inspeção, o IBAMA sustentou, porém, que empresa demandante estaria empregando expedientes ardilosos, orientados a fraudar o sistema de controle dos produtos florestais. Nesse sentido, considero relevantes os fundamentos do órgão ambiental de que a autora não pode negar conhecimento das normas ambientais, bem como que já foi autuada anteriormente, ao menos em dez ocasiões, por não possuir o necessário controle de origem legal dos produtos comercializados. Tanto por isso, não há como alegar mero equívoco no preenchimento dos documentos de origem florestal, necessários ao controle e repressão de crimes ambientais, havendo indícios de que a autora vem adotando reiteradas práticas para burlar a fiscalização ambiental. As questões suscitadas de divergência interna do órgão ambiental, ou mesmo insubordinação, quanto à decisão anteriormente adotada de liberação da mercadoria, por sua vez, serão analisadas com o mérito da demanda, sendo importante ressalvar nesta fase processual que é faculdade da Administração rever seus próprios atos. XI. Tanto por isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de evidência. Essa decisão foi objeto de embargos de declaração, assim decididos pelo juízo (evento 29): Apreciação dos embargos declaratórios de evento 23. I. Em 10 de janeiro do corrente ano,a empresa BATISTA & CIA LTDA ingressou com a presente demanda, sob o rito comum, em face do IBAMA, pretendendo o reconhecimento de alegada nulidade do auto de infração de nº 9191977-E e do termo de apreensão nº 818306-E, mediante revisão do processo administrativo correspondente, de nº 02602.001018/2018-11, com a lavratura de novo auto de infração e aplicação de multa não excedente ao valor de R$ 976,20. Ela requereu, ademais, a condenação do requerido à reparação dos prejuízos que alegou ter sofrido desde a apreensão da carga e postulou a concessão da antecipação da tutela de evidência, para imediata liberação do volume de madeira acobertado pelas notas fiscais e autorização da exportação No evento 16, indeferi o pedido de antecipação da tutela. A autora ingressou com embargos de declaração, alegando haver omissão no despacho, no que tocaria à apreciação do argumento de que o agente fiscal teria agido de forma maliciosa ao descrever a infração como "transportar" ao invés de "ter em depósito", sustentando que levando em conta esta última descrição e segundo o art. 47, § 4º, do decreto 6.514/2008, não restaria autorizada a apreensão. Disse que haveria obscuridade ou contradição, ainda, quanto à jurisprudência utilizada na fundamentação, que se aplicaria somente na conduta transporte. O IBAMA postulou a rejeição dos embargos (ev. 27). DECIDO II. O prazo para interposição de embargos é de 05 dias úteis (art. 1022 e art. 219, CPC/2015). Na espécie, referido prazo foi cumprido, conforme se infere dos eventos 17 e 23, bem como lei 11.419, art. 5º. Conheço-os, portanto, eis que tempestivos. III. Não divisei verossimilhança na alegação da demandante, conforme se infere da decisão de movimento 16: "(...) o art. 72, IV, lei n. 9.605/1998 preconiza, como sanção administrativa,"a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração."Para tanto, contudo, deve-se atentar também para as balizas do art. da mesma lei, por força do art. 72, caput. Logo,"Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa."Deve-se aferir, por conseguinte, o contexto em que a infração ambiental teria sido cometida. Semelhante é o conteúdo do art. , IV, do decreto 6.514/2008 com a redação veiculada pelo decreto 6.686/2008, merecendo também destaque o seu art. 14:"A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto."Segundo Curt Trennepohl, contudo, aludido dispositivo seria até dispensável, diante do contéudo do art. 25 , § 2º da lei n. 9.605/1998, tendo sido introduzido apenas"para manter a sequência das sanções estabelecidas no art. 3."(TRENNEPOHL. Curt. Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum. 2013. p. 120). Atente-se ainda para o art. 134, IV, do decreto 6.514, com a redação veiculada pelo decreto 6.686/2008:"Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: (...) II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente."A alegação lançada nos embargos de movimento 23 será apreciada, com cognição exaustiva, por época da prolação da sentença. Por ora, anoto que se tratou de pedido de conferência de carga para exportação para Portugal, de modo que o alegado depósito estava destinado justamente ao transporte da carga em causa. Por força do exposto, não há razão para se alterar, venia concessa, a decisão impugnada. REJEITO os embargos declaratórios, por força do exposto. A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) o juízo indeferiu o pedido de tutela de evidência se embasando em dois precedentes desta Corte que não se aplicam ao caso concreto, pois analisaram apenas a conduta de transportar madeira com excesso de volume, a qual não se confunde com a conduta praticada, que se caracteriza como ter em depósito a madeira; (b) a liberação do volume incontroverso de 59,516 metros cúbicos da madeira apreendida foi determinada pela autoridade julgadora depois de certificado por servidor do próprio IBAMA que estava comprovada a origem da madeira; (c) o IBAMA não contestou os fatos alegados; (d) quando a madeira já está depositada no armazém para vistoria do IBAMA, cabe apreender apenas a quantidade do produto em excesso (além do limite de tolerância de 10%) e não toda a carga (Decreto 6.514/2008, § 4º); (e) necessita da tutela de evidência, com base no artigo 311, I e IV, do CPC; (f) a inicial foi instruída com prova documental suficiente do fato constitutivo do seu direito; (g) está sendo impedida de cumprir o contrato de exportação devido à apreensão arbitrária; (h) o prejuízo poderá aumentar se o importador cancelar o pedido; (i) os custos de armazenagem estão sendo cobrados mensalmente desde a apreensão, em 08/05/2018, ou seja, há mais de 1 (um) ano. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar: (1) a imediata liberação do volume de 59,516 metros cúbicos de madeira apreendida; (2) que o IBAMA autorize a exportação ao cliente internacional (Registro de Exportação 18/0368350-0001) e expeça todos os documentos necessários à conclusão da exportação. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida neste momento a decisão agravada porque não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique o deferimento da tutela recursal antecipada. A parte agravante reconhece que a apreensão aconteceu há mais de um ano, em 08/05/2018, parecendo, portanto, que é possível aguardar a regular tramitação do agravo de instrumento. Alegação de prejuízos econômicos ainda não incorridos, que poderiam decorrer de um incerto cancelamento do pedido pelo importador da madeira, e outros que estariam sendo suportados há muito tempo (com taxa de armazenagem e impossibilidade de realizar a exportação) não são suficientes para justificar a pronta intervenção deste Relator. A matéria pode perfeitamente ser resolvida pelo colegiado, no julgamento do mérito do agravo de instrumento, após a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).