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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-83.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: RENOR CRISTIANO SIMONETTO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União e o estado do Paraná, na qual a parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, objetiva o fornecimento do fármaco AVASTIN (BEVACIZUMABE) ou LUCENTIS (RANIBIZUMABE) ou EYLIA (AFLIBERCEPTE), para tratamento de degeneração macular relacionada à idade (DRMI) exsudativa (CID H 35.3).

A sentença, proferida em 23/11/2018, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

3. DISPOSITIVO:

Ante o exposto:

(a) declaro a ausência de interesse processual em relação ao pedido de custeio integral do procedimento de aplicação do antiangiogênico, bem como de garantia de que seja efetivamente aplicado o antiangiogênico pelo médico que prescreveu a medicação, deixando de resolver o mérito (art. 485, VI, do CPC);

(b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para os fins de CONCEDER EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAR,a União e o Estado do Paraná, de forma solidária, a fornecer gratuitamente à autora, ALTERNATIVAMENTE, a depender da escolha do Estado, um dos fármacos pleiteados, AVASTIN (BEVACIZUMABE), LUCENTIS (RANIBIZUMABE) ou EYLIA (AFLIBERCEPTE), conforme quantidade prescrita pelo médico e pelo tempo necessário para o tratamento de degeneração macular relacionada à idade (DRMI) exsudativa(CID H35.3).

A antecipação de tutela deverá ser cumprida no prazo de 48h, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais).

Ressalvo que questões de logística, repasse de valores e/ou ressarcimentos são internas ao Sistema Único de Saúde, devendo ser resolvidas pelos próprios réus, sem prejuízo do cumprimento da decisão.

Condeno a União e o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU que, com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo defensor e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, atualizados desde a publicação desta sentença até o seu devido pagamento (TRF4 5004425-30.2015.404.7107, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/07/2016). No ponto, destaco que o juízo considerou inestimável o proveito econômico da parte na medida em que o período de fornecimento do medicamento é indeterminado. Assim como a parte pode vir a recebê-lo por vários anos, o cotidiano forense tem revelado inúmeras vezes a necessidade de substituição da medicação em curto período de tempo por outra de valor e quantidade variáveis. Ademais, não se olvide que o que se busca com a presente ação é o tratamento da saúde da parte autora, bem jurídico de valor inestimável. Esclareço que a impossibilidade da condenação da Unão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias em favor da DPU, conforme entendimento da Súmula nº 421 do STJ, foi superada com o advento da Emenda Constitucional nº 80/14 (AR 1937-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, DJe-175 de 08-08-2017)

Considerando que se trata de medicamento de uso contínuo, deverá a parte autora, a cada seis meses (180 dias), promover a comprovação da necessidade da continuidade do tratamento, mediante apresentação, na esfera administrativa, de receituário médico, sob pena de os réus estarem dispensados do fornecimento do medicamento enquanto não comprovada a continuidade do tratamento.

Condeno os réus, a restituírem à Seção Judiciária do Paraná, pro rata, o valor pago ao perito a título de honorários, devidamente corrigido pelo IPCA-e, desde a data da requisição até o efetivo pagamento.

Demais custas processuais isentas (art. , I e II, da Lei 9.289/96).

Sentença não sujeita a remessa necessária por força do disposto no art. 496, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, §§ 1º a , do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Oportunamente, efetue-se a baixa.

A União apela sustentando, primeiramente, que não é a responsável pelo fornecimento de medicação, mas, exclusivamente, pela coordenação e implementação de ações e recursos necessários à implantação dos referidos serviços; a incorporação de novas tecnologias do SUS deve observar a medicina baseada em evidências e passar por avaliação da CONITEC; não esgotamento das terapias oferecidas no SUS; a prescrição do fármaco ocorreu por médico particular, de modo que o SUS não tem obrigação de custeá-lo. Requer, ainda, a adequação do caso à Repercussão Geral do Tema nº 06 para fins de prequestionamento. Subsidiariamente, requer: determinação para que os corréus assumam o ônus financeiro de forma pro rata e o ressarcimento seja feito administrativamente; a obrigação de fazer seja direcionada tão somente ao Estado corréu, ente com estrutura operacional para melhor atender o cumprimento da obrigação de fazer, sem possibilidade de redirecionamento à União do dever de cumprir a determinação judicial ou de qualquer sanção decorrente do descumprimento; exclusão da condenação do Ente Central ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União; e exclusão da aplicação da multa diária ou a redução para R$ 100,00 (cem reais). Por fim, requer que sejam atendidos demais pedidos subsidiários sobre a forma de dispensação do medicamento, periodicidade de reavaliação e medidas de contracautela.

O estado do Paraná requer a reforma da sentença para excluir os honorários fixados ou, subsidiariamente, a redução do valor.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

LEGITIMIDADE PASSIVA

A jurisprudência dos Tribunais superiores e desta Corte já consolidou o entendimento de que, sendo o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, quaisquer desses Entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de medicamentos ou de tratamentos médicos.

Outrossim, tal responsabilidade solidária implica em litisconsórcio facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele Ente contra o qual deseja litigar, sem a obrigatoriedade de inclusão dos demais.

Nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855.178, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS.
1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.
2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral.
3. Recurso especial provido.
( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017)

MÉRITO

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O direito à saúde encontra-se assegurado, enquanto direito social fundamental de todo o cidadão, nos artigos e 196 da CF/1988, sendo dever do Estado garantir, por meio de políticas públicas, "o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Contudo, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, tendo em vista as restrições de caráter orçamentário e financeiro, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS.

Nesse contexto, em que pese ser atribuição dos Poderes Executivo e Legislativo a formulação e implantação de políticas públicas que visem à defesa da saúde da população em geral, incumbe ao Poder Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, sendo que o Poder Público não pode simplesmente invocar a cláusula da "reserva do possível", para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo.

Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

"Impende assinalar, contudo, que a incumbência de fazer implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá atribuir-se, ainda que excepcionalmente, ao Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direito individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora em exame.

[...]

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da" reserva do possível "- ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.(fls. 110 e 114)" (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175, julgado em 17/03/2010).

Dessa maneira, embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos e afins, devem ser analisados caso a caso, com base no contexto fático, mesmo diante das limitações que cercam o direito à saúde.

Registre-se, ainda, que no referido julgado, o STF definiu alguns parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvam direito à saúde, nos termos do voto proferido pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes:

"(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.

Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação.

Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA.

(...)

Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação.

Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA.

(...)

O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia.

A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da" Medicina com base em evidências ". Com isso, adotaram-se os"Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente.

Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial.

Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro.

Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.

(...)

Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa.

Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.

Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar".

De acordo com essas premissas, devem ser considerados os seguintes fatores quando da avaliação do caso concreto:

a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;

b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;

c) a aprovação do medicamento pela ANVISA;

d) a não configuração de tratamento experimental.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.
1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.
2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.
3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106).
Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.
( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018, grifei)

Outrossim, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, o colegiado esclareceu que, no caso do fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, conforme precedente estabelecido no citado repetitivo, o requisito do registro na ANVISA afasta a obrigatoriedade de que o poder público forneça remédios para uso off label - aquele prescrito para um uso diferente do que o indicado na bula - salvo nas situações excepcionais autorizadas pela agência, modificando um trecho do acórdão a fim de substituir a expressão existência de registro na Anvisa para existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência.

O Relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que o esclarecimento em embargos de declaração é necessário para evitar que o sistema público seja obrigado a fornecer medicamentos que, devidamente registrados, tenham sido indicados para utilizações off label que não sejam reconhecidas pela Anvisa nem mesmo em caráter excepcional.

Segundo o Relator, ainda que determinado uso não conste do registro na ANVISA, na hipótese de haver autorização, mesmo precária, para essa utilização, deve ser resguardado ao usuário do SUS o direito de também ter acesso ao medicamento.

Destaque-se, no entanto, que, quando da modulação dos efeitos do julgado, foi definido que tais critérios somente seriam exigidos para os processos distribuídos a partir da conclusão do referido julgamento (04/05/2018).

CASO CONCRETO

Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia o fornecimento alternativo do medicamento Bevacizumabe (Avastin®) ou Ranibizumabe (Lucentis®) ou Aflibercepte (Eylia®) (R$4500,00), na dosagem mínima de 3 (três) ampolas, a serem utilizadas uma a cada 30 (trinta) dias.

Da prova técnica constante no feito, consubstanciada principalmente do parecer do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná e na perícia médica judicial depreende-se, essencialmente, o seguinte: a parte autora, 70 anos, possui problemas oftalmológicos graves, diagnosticado como degeneração macular relacionada a idade - DMRI – CID 10: H 35.3 no estado exsudativa; está em tratamento no âmbito do SUS; a medicação solicitada poderá evitar a evolução da patologia e, consequentemente, a perda da visão; não há alternativa de medicamentos no SUS para essa moléstia.

O parecer do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná esclareceu que o único tratamento disponível atualmente e capaz de melhorar a visão do autor é o uso de antiangiogênico (bevacizumbe) intravítreo para controle da degeneração macular relacionada à idade (DMRI), considerando-o indispensável para o tratamento desse paciente. Relata estudos relevantes que demonstram a eficácia dos antiangiogênico no tratamento da DMRI.

Entretanto, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não contempla as medicações antiangiogênicas (bevacizumbe e ranibizumabe) para essa moléstia.

De outra parte, cabe esclarecer que, apesar de ser disponibilizado gratuitamente, o Avastin não tem previsão em bula para a doença em questão, tratando-se de medicamento off label. No entanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária concedeu autorização de uso excepcional do medicamento bevacizumabe (Avastin) na rede pública de saúde para tratamento oftalmológico, mediante a Resolução da Diretoria Colegiada de número 111, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 08/09/2016.

Mais recentemente, por meio da Portaria Conjunta n.º 18, de 02 de julho de 2018, o Ministério da Saúde aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Degeneração Macular Relacionada com a Idade, orientando o uso do bevacizumabe (AVASTIN) como uma nova opção de tratamento para pessoas que desenvolveram Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI).

Nesse sentido, são os seguintes julgamentos deste Tribunal, que em situações semelhantes, autorizaram o uso off label do Avastin (Bevacizumabe) para doenças oftalmológicas: (TRF4, AG 5016616-88.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/08/2015; TRF4 XXXXX-02.2017.4.04.0000; TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017 e TRF4, AG XXXXX-82.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 29/01/2019).

Sendo assim, ainda que não conste o registro na ANVISA, na hipótese de haver autorização para determinado uso, ainda que precária, como o caso dos autos, é resguardado o direito do usuário do Sistema Único de Saúde de também ter acesso a utilização do medicamento para usos não constantes em bula.

Dessa forma, concluo que estão comprovadas a eficácia e a necessidade de uso do medicamento solicitado para o controle da doença, devendo ser reconhecido seu direito à tutela requerida, mantendo-se a sentença de procedência.

Com relação ao Tema STF nº 06 suscitado pela União, de fato essa questão encontra-se com repercussão geral reconhecida na forma do art. 543-B do CPC-1973.

No entanto, no STF, os Recursos Extraordinários 566.471 e 657.718, quando tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, em 15 de novembro de 2007 e 17 de novembro de 2011, respectivamente, não resultaram na suspensão da tramitação dos processos em todas as instâncias, até porque tal suspensão não estava prevista no CPC de 1973, então em vigor, limitando-se o sobrestamento, em regra, à tramitação dos recursos extraordinários (art. 543-B, § 1º). Ademais, não houve determinação posterior do STF suspendendo as ações em trâmites, inexistindo, assim, qualquer óbice à análise do recurso em tela.

Por fim, quanto à solicitação da apelante para que a medicação seja fornecida com base em seu princípio ativo (desvinculada de nome comercial), registro que os fármacos citados não possuem genéricos ou similares, conforme afirmado no laudo.

CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS PELOS RÉUS

Reconhecida a legitimidade passiva dos réus e sendo solidária sua responsabilidade na demanda, também são igualmente responsáveis pelo fornecimento e pelo ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado e concedido.

No entanto, não cabe aqui declarar as atribuições ou direito de determinado réu em ressarcir-se dos demais quanto às despesas relativas ao cumprimento da obrigação, ainda que reconhecida a solidariedade. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude da repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerário ou restituições, deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial.

No caso em apreço, a parte autora demandou contra a União e o Estado do Paraná, que possuem, solidariamente, o dever de efetivar o direito à saúde.

FORMA DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO E MEDIDAS D E CONTRACAUTELAS

A União fez vários pedidos subsidiários relacionados à forma de dispensação dos medicamentos e medidas de contracautela, os quais estão satisfatoriamente abordas na sentença, de modo que não merecem reparos.

MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

No que diz respeito à multa diária, fixada no valor de R$ R$ 200,00 (duzentos reais), deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia, conforme entendimento deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DOENÇA GRAVE. MULTA.

1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros

3. Redução do valor da multa diária para o caso de descumprimento para R$ 100,00. (AI nº 5028956-98.2014.404.0000/PR, 4ª. Turma, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julgado em 10/02/2015).

A propósito, não há falar em inaplicabilidade de multa diária, inexistindo qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões (Resp nº 508116, DJ de 13/10/2003; Resp nº 464388, DJ de 29/09/2003; e Agresp nº 374502, DJ de 19/12/2002. Frise-se que o objetivo da multa não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, o órgão Pleno do STF, no julgamento da ação rescisória nº 1937, decidiu, em acórdão publicado em 09/08/2017, que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (STF, AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08/08/2017 PUBLIC 09/08/2017 - grifei)

Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve a mudança da legislação relacionada à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, de maneira que merece provimento o recurso da DPU.

Os honorários, nas ações em que pleiteado o fornecimento gratuito de medicamentos, considerando eventuais discrepâncias entre o valor atribuído à causa e o real proveito econômico obtido, tendo em vista a possibilidade de interrupção superveniente do tratamento, o que inviabiliza a estimativa baseada em custo do medicamento e tempo de sua utilização; bem como sendo o direito à saúde de valor inestimável, deve ser observada a regra prevista no § 8º do art. 85 do CPC, que remete o arbitramento da verba honorária sucumbencial à apreciação equitativa do juiz (que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).

No caso dos autos, considerando os critérios acima explicitados, verifica-se que o valor fixado na origem, R$3.000,00 (três mil reais) para cada réu, deve ser alterado para ser dividido entre os dois entes que integram o polo passivo da demanda, merecendo provimento os recurso quanto ao ponto.

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

CONCLUSÃO

Apelação da União parcialmente provida para reduzir o valor da multa diária por descumprimento da obrigação.

Apelação do estado do Paraná parcialmente provida para determinar que os honorários sejam divididos entre os dois entes federados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001030078v16 e do código CRC 00e02a67.

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Documento:40001030079
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-83.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

APELADO: RENOR CRISTIANO SIMONETTO (AUTOR)

EMENTA

direito à saúde. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA. USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA. MULTA. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo facultativo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, a critério da parte proponente, devendo, eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, ser realizado administrativamente ou em ação própria.

2. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental.

4. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstrar a necessidade e adequação do fármaco/tratamento, bem como a ausência de alternativa terapêutica.

5. Hipótese em que ANVISA, em caráter excepcional, tem autorizado a utilização de medicamentos fora das prescrições aprovadas no registro, que autorizou o SUS usá-lo em tratamento de distúrbio oftalmológico.

6. Cabível a fixação de astreintes em prejuízo da Fazenda Pública, reduzindo-a para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia. Precedentes desta Corte.

7. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conforme decidido pelo STF no julgamento da ação rescisória n.º 1.937, cujo valor deve ser dividido entre os entes que integram o polo passivo da demanda.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 21 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001030079v4 e do código CRC 397c268c.

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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/05/2019

Apelação Cível Nº XXXXX-83.2017.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: RENOR CRISTIANO SIMONETTO (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO VENÂNCIO JUNIOR (DPU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2019, na sequência 240, disponibilizada no DE de 06/05/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

SUZANA ROESSING

Secretária


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