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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086306420174047000 PR 5008630-64.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008630-64.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 10):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO DE MINAS PARA ATIVIDADES DE LAVRA. POSSIBILIDADE 1. Da alteração legislativa não decorre a inexigibilidade da contratação de um Engenheiro de Minas, pois a equiparação que a Lei nº 9.314/96 fez entre as duas profissões (Engenheiro de Minas e Geólogo) ao citar o inciso IX do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.985/40 diz respeito tão somente aos estudos necessários à autorização de pesquisa de lavra, o que difere das atividades de execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas. 2. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008630-64.2017.4.04.7000, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2019)

Afirma a parte embargante (evento 19) que há omissões no acórdão, pois: (a) apenas repetiu a sentença na integralidade, não se atendo ao arrazoado, leis invocadas,Constituição Federall e o próprio parecer favorável do Ministério Público Federal; (b) desconsiderou que é ilegal e inconstitucional obrigar que a empresa contrate um engenheiro de minas, eis que tanto o geólogo como o engenheiro de minas detêm competência para a autorização de pesquisa e de direção de lavra; (c) não percebeu que dentre os trabalhos para a representação da empresa perante o DNPM estão a pesquisa e direção, previstas no Decreto n.º62.9344/68, mencionando sempre que essas atividades poderão ser exercidas por qualquer responsável técnico legalmente habilitado, vinculando apenas o geólogo ou o engenheiro de minas no que se refere aos trabalhos de pesquisa; (d) deixou de observar que as atividades relacionadas à lavra, após a jazida já ter sido estudada, somente poderão ser habilitadas para a empresa em si (art. 47 do Decreto n.º 69.934/68), não mencionando em qualquer momento do Capítulo VIII desse dispositivo legal a necessidade de contratação de um responsável técnico para essas atividades, à exceção do Relatório Anual de Lavra (art. 57 do Decreto n.º 69.934/68), que prevê as informações que deverão ser anualmente repassadas ao órgão; (e) deixou de notar que, pelo princípio da unicidade de registro e de profissional, estampado no art.1ºº da Lei Federal n.º 6.839/80, não existe qualquer obrigatoriedade de a empresa contratar um segundo responsável técnico - engenheiro de minas - para exercer as atividades; (f) desconsiderou que não se pode, por meio de resoluções administrativas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, estipular a área de atuação do engenheiro de minas, sem qualquer amparo legal, sendo ilegal a resolução2188/73 do CONFEA.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões apontadas.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e/ou constitucionais: arts. , II e XIII, e 170, ambos da CF/88, art. 489 do CPC/2015, arts. ao 8º, todos da Lei Federal n.º 4.076/1962, art. 15 do Decreto-Lei n.º 227/67, arts. 19 e 54, ambos do Decreto n.º 62.934/68, arts. 47 e 57, ambos do Decreto n.º 69.934/68,bem como o art. 1º da Lei n.º 6.839/80.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença que reconheceu a decadência quanto ao pedido de anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016, e, em relação à inexigibilidade da contratação de Engenheiro de Minas para as atividades de lavra, denegou a segurança, proferida pelo juiz federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

a) Ilegitimidade passiva

A preliminar de ilegitimidade suscitada pela autoridade impetrada não merece prosperar, pois a impetrante se insurge justamente contra atos emanados da Superintendência do DNPM/PR, quais sejam, os Autos de Infração nº 155/2015 (OUT10 de evento 01) e nº 156/2015 (OUT2 de evento 10).

Portanto, considerando que a impetrante pretende descontituir esses Autos de Infração, não há qualquer fundamento para sustentar a ilegitimidade da autoridade impetrada, tampouco o litisconsórcio necessário com o Presidente do CONFEA.

b) Decadência para impetração da ação mandamental

Antes de prosseguir na análise do feito, impõe-se analisar a decadência para impetração da presente ação.

O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 preconiza que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Trata-se de prazo decadencial, de modo que não se suspende nem se interrompe desde que iniciado.

No caso em exame, vê-se em OUT8 e OUT9 de evento 01 que o impetrante efetuou o pagamento das multas contra as quais se insurge na data de vencimento apontada, 30.05.2016, o que pressupõe inexistir recurso administrativo pendente de julgamento.

Partindo dessa premissa, forçoso reconhecer que em relação ao pedido para anulação dos Autos de Infração 155/2015 e 156/2016 operou-se a decadência, pois a presente ação foi ajuizada apenas em 05.03.2017, muito depois do transcurso do prazo decadencial, contado a partir de 30.05.2016.

Portanto, deixo de apreciar aludido pedido, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, prosseguindo o julgamento apenas quanto o pedido declaratório para inexigibilidade de contratação de profissional Engenheiro de Minas, para o qual não há termo inicial para a contagem do prazo decadencial em razão de sua natureza preventiva.

c) Inépcia da petição inicial

A autoridade impetrada alega que a petição inicial é inepta porque não foi instruída com prova pré-constituída do direito alegado.

Tal preliminar confunde-se com o mérito da causa e será com ele analisada.

Mérito

A autoridade impetrada embasa sua exigência nos inciso V e VI do artigo 54 do Regulamento do Código de Mineracao, aprovado pelo Decreto nº 62.934/68, que prevê o seguinte:

Art. 54. Além das obrigações gerais constantes dêste Regulamento, o titular da concessão de lavra ficará sujeito às exigências abaixo discriminadas, sob pena de sanções previstas no Capítulo XVI dêste Regulamento:

(...)

V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;

VI - Confiar a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;

Art. 99. O inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra, tendo em vista a gravidade da infração, implicará nas seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Caducidade.

§ 1º A aplicação das penalidades de advertência e multa serão da competência do D.N.P.M.; a de caducidade de autorização de pesquisa, do Ministro das Minas e Energia e a de caducidade da concessão de lavra, do Presidente da República.

As informações prestadas em evento 18 confirmam que o DNPM vem exigindo a contratação de Engenheiro de Minas para desempenho das atividades de lavra, entendendo que o Geólogo não teria atribuição de estudo, projeto, execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas.

Vejamos.

A Resolução nº 218/73 do CONFEA, que disciplina as diferentes modalidades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia assim dispôs no que concerne às atribuições do Engenheiro de Minas e do Geólogo:

Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;
Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação
técnica; extensão;
Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;
Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo
ou manutenção;
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

Art. 11 - Compete ao ENGENHEIRO GEóLOGO ou GEóLOGO:
I - o desempenho das atividades de que trata a Lei nº 4.076, de 23 JUN 1962.

Art. 14 - Compete ao ENGENHEIRO DE MINAS:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à prospecção e à pesquisa mineral; lavra de minas; captação de água subterrânea; beneficiamento de minérios e abertura de vias subterrâneas; seus serviços afins e correlatos.

A Lei mencionada no artigo 11 acima transcrito é a que regula o exercício da profissão de Geólogo, descrevendo suas atribuições nos seguintes termos:

Art. 6º São da competência do geólogo ou engenheiro geólogo:

a) trabalhos topográficos e geodésicos;

b) levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos;

c) estudos relativos a ciências da terra;

d) trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico;

e) ensino das ciências geológicas nos estabelecimentos de ensino secundário e superior;

f) assuntos legais relacionados com suas especialidades;

g) perícias e arbitramentos referentes às materiais das alíneas anteriores.

Parágrafo único. É também da competência do geólogo ou engenheiro-geólogo o disposto no item IX artigo 16, do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).

Referido dispositivo, previsto no Código de Minas (Decreto-lei nº 1.985/40 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 227/1967), tinha a seguinte redação:

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

(...)

IX - Na conclusão dos trabalhos, dentro do prazo da autorização, e sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo D.N.P.M. no curso deles, o concessionário apresentará um relatório circunstanciado, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado ao exercício de engenharia de minas, com dados informativos que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre e a reserva mineral da jazida, qualidade do minério e possibilidade de lavra, nomeadamente:

a) situação, vias de acesso e comunicação;

b) planta topográfica da área pesquisada, na qual figurem as exposições naturais de minério e as que forem descobertas pela pesquisa;

c) perfis geológico-estruturais;

d) descrição detalhada da jazida;

e) quadro demonstrativo da quantidade e da qualidade do minério;

f) resultado dos ensaios de beneficiamento;

g) demonstração da possibilidade de lavra;

h) no caso de jazidas da classe XI, estudo analítico das águas, do ponto de vista de suas qualidades químicas, físicas e físico-quimicas , além das exigências supra-referidas que lhes forem aplicáveis.

Posteriormente, com a Lei nº 9.314/96, esse dispositivo foi alterado nos seguintes termos:

Art. 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, entregue mediante recibo no protocolo do DNPM, onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo ser apresentado em duas vias e conter os seguintes elementos de instrução:

I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;

II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;

III - designação das substâncias a pesquisar;

IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa;

V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;

VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;

VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução.

§ 1º. O requerente e o profissional responsável poderão ser interpelados pelo DNPM para justificarem o plano de pesquisa e o orçamento correspondente referidos no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos.

§ 2º. Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao proprietário ou posseiro do solo, não guardando nenhuma relação com o valor do orçamento apresentado pelo interessado no referido plano de pesquisa.

§ 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser elaborados sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

Ou seja, foi suprimida a exigência expressa de profissional habilitado vinculado à Engenharia de Minas, passando a lei a exigir tão somente a "responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado."

No entanto, da alteração legislativa não decorre a inexigibilidade da contratação de um Engenheiro de Minas, pois a equiparação que a Lei nº 9.314/96 fez entre as duas profissões (Engenheiro de Minas e Geólogo) ao citar o inciso IX do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.985/40 diz respeito tão somente aos estudos necessários à autorização de pesquisa de lavra, o que difere das atividades de execução, direção e fiscalização de serviços de exploração de minas.

Portanto, como a autora é titular de autorização de lavra e não de autorização de pesquisa (conforme Portaria nº 162/2008, segundo consta no Auto de Infração), deve manter profissional habilitado para essa atividade, em cumprimento aos incisos V e VI do artigo 54 do Decreto nº 62.934/68.

Portanto, não há ilegalidade na exigência do DNPM, pois a habilitação para o exercício da atividade de lavra decorre do Decreto-Lei nº 227/1967, publicado sob a égide da Constituição de 1976 e recepcionado pela Constituição de 1988.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida.

Por se voltar contra a interposição de recursos infundados, essa imposição de honorários sucumbenciais é cabível, em tese, apenas contra o recorrente, se resultar vencido no recurso, e nunca contra o recorrido.

Assim, a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que a sentença recorrida tenha sido publicada a partir de 18 de março de 2016, sendo o recurso por isso regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder tal verba ser majorada pelo Tribunal, conforme previsto no art. 85-§ 11 do CPC-2015 (“§ 11 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente...”).

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, devendo ser deferida apenas uma vez, quando do julgamento do recurso que inaugurou a instância (neste tribunal, a apelação, em regra), sem reincidência em eventuais recursos subsequentes (agravo interno, embargos de declaração). Ademais, tal imposição de honorários independe da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, fato que pode ser sopesado apenas para a quantificação da majoração dos honorários estabelecidos no primeiro grau.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, não estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, considerando que não há condenação imposta na sentença ao recorrente que possa ser majorada pelo Tribunal, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001042730v5 e do código CRC 62c8e825.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 23/5/2019, às 16:35:7

5008630-64.2017.4.04.7000
40001042730 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 25/05/2019 01:00:10.

Documento:40001042731
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5008630-64.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001042731v2 e do código CRC c2249d9b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 23/5/2019, às 16:35:7

5008630-64.2017.4.04.7000
40001042731 .V2

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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/05/2019

Apelação Cível Nº 5008630-64.2017.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

APELANTE: MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2019, na sequência 189, disponibilizada no DE de 26/04/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/05/2019 01:00:10.