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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-30.2013.4.04.7208 SC 500XXXX-30.2013.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

6 de Maio de 2019

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remeta-se o feito ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713063270/apelacao-remessa-necessaria-apl-50098093020134047208-sc-5009809-3020134047208