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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5051885-29.2018.4.04.7100 RS 5051885-29.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte-autora objetiva sua reinclusão no Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente pensionista de militar, bem como a condenação da parte-ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 60 salários mínimos. Narrou ser pensionista de ex-militar falecido em 10/07/1945, na condição de filha. Afirmou que sempre recebeu assistência médica do plano de saúde da Aeronáutica, todavia, a partir deste ano de 2018, foi surpreendida com a sua exclusão do plano de saúde, em virtude da Portaria nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, que aprovou a edição das Normas para Prestação da Assistência Médico-hospitalar-NSCA 160-5. Asseverou enquadrar-se na definição legal de dependente do Estatuto dos Militares, uma vez que é filha do instituidor da pensão. Sobreveio sentença que, após revogar o benefício da gratuidade da justiça, julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, que determinou a reinclusão da parte-autora como beneficiária no Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição que possuía até dezembro de 2017, extinguindo o feito com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-e, com fundamento no art. 85, § 3º, inc. I, e § 4º, III, do CPC, cabendo a metade dessa verba a cada uma das partes. Deverá a autora pagar metade das custas processuais, anotando-se a isenção da União. A União apela, sustentando que os critérios de extensão de direitos dos pensionistas devem ser interpretados de forma estrita, notadamente por terem cunho de ordem pública e serem concessivas de favor, bem como por contrariar os princípios da estrita legalidade, da moralidade e da eficiência pública. Mencionou que inexiste previsão legal que ampare a permanência de pensionista na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar, conforme disposto no art. 50, e §§, da Lei 6.880/80, acima já reproduzidos, uma vez que perdeu a condição de dependente do militar. Já a parte autora requereu o reconhecimento de seu alegado direito a indenização a título de danos morais e restabelecimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Com contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. Decido. A jurisprudência é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. ..EMEN:(STJ, 5ª Turma, EAERES 200901275268, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/08/2013) Sobre a impossibilidade de a AJG alcançar atos já ocorridos, a jurisprudência desta Corte e do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR SEUS EFEITOS PARA ALCANÇAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, todavia, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar o processo de conhecimento. Precedentes. (...) AgRg no Ag 1159370 / PR, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - DJe 25/05/2012 TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INATIVOS ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF/88 ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. (...) 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 255.057, concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se demonstra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467, do CPC. (...) EDcl no AgRg no REsp 960314 / SC, Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - DJe 14/04/2009 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POUPANÇA. COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AJG. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (STJ, REsp 1.273.643/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04/04/2013). 2. Deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, ressalvando-se que a concessão do benefício da assistência judiciária produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, não tendo o condão de fazê-lo retroagir e alcançar os atos já consumados, dentre eles a condenação nas custas e honorários sucumbenciais. 3. Agravo parcialmente provido. (TRF4 5000514-49.2011.404.7010, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 18/04/2013) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTERIORES À FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. É possível requerer o benefício da assistência judiciária gratuita em qualquer fase do processo, em todas as instâncias. Todavia, a concessão do benefício na execução/cumprimento de sentença não produz efeitos retroativos, ou seja, não isenta o beneficiário do pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes da ação de conhecimento já transitada em julgado. (TRF4, AC 5010859-32.2010.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 29/03/2012) Assim, cabe analisar preliminarmente a questão da hipossuficiência econômica da parte autora. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há possibilidade de prova em contrário, mas presume-se, na falta dela, a condição econômica afirmada pela parte. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Nos termos do que dispõe a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Na presença de sinais de riqueza, além da iniciativa da parte contrária, é facultado também ao Juiz indeferir de plano a gratuidade, ou mesmo determinar a instrução do feito para comprovação da pobreza alegada. (TRF 4ª Região, AI n. 0003082-36.2013.404.0000/SC, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, julgado unânime em 27-08-2013, D.E. 09-09-2013) No mesmo sentido os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538 DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a apresentação de declaração de pobreza pela parte requerente, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. 3. Inviável recurso especial quando necessária análise do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 4. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não podem ser classificados como protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1372157/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 957761 / RJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 25-03-08) PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. , DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87. 1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. , da Lei nº 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da Corte. 2 - Ainda que assim não fosse, é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio. 3 e 4 - (omissis). (STJ, REsp 320019/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado unânime em 05/03/2002, DJU 15/04/2002) O novo CPC, ao tempo que consagra a presunção de veracidade que advém da declaração firmada pelo autor, também acolhe a possibilidade de que esta seja infirmada por outros elementos presentes nos autos. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) A presunção de veracidade da declaração não é absoluta e deve ser sopesada com as demais provas existentes nos autos. E, se houver fundadas razões, o juiz pode exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência de situação de miserabilidade. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 346.740/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) No caso concreto, não houve comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira da parte, além dos gastos com saúde, que são albergados quase totalmente com o plano de saúde. Logo, não havendo documentalmente prova de que os valores percebidos pela demandante (R$8.000,00), são gastos totalmente com sua sobrevivência, cabe ser ratificada a revogação do beneplácito anteriormente deferido. Nesse contexto, cabe a parte recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse norte a orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. . A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 5008804-40.2012.404.7100, firmou entendimento no sentido de que, para fins de concessão do benefício da Justiça Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquele constante do art. 4º da Lei nº 1060/50. . No caso, o agravante percebe mais de R$ 9.000,00 brutos mensais, dos quais, após os descontos obrigatórios (ou seja, aqueles impostos por lei), lhe restam mais de R$ 7.000,00. Nesse contexto, não há como presumir a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. (TRF 4ª, AG Nº 5014952-51.2017.4.04.0000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 05 de julho de 2017) Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713070652/apelacao-remessa-necessaria-apl-50518852920184047100-rs-5051885-2920184047100