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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016090-82.2019.4.04.0000 5016090-82.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5016090-82.2019.4.04.0000 5016090-82.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação a cumprimento/execução de sentença, nos seguintes termos: Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de diferenças do reconhecimento da GAT - Gratificação de Atividade de Trabalho, como verba integrante do vencimento. O julgado foi proferido em ação coletiva proposta pela Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na 15ª Vara Federal de Brasília, sob o n. 0000423-33.2007.4.01.3400. Na impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 7), a União arguiu excesso de execução. Sustenta que deve ser utilizada a Lei n. 11.960/09 para a correção dos atrasados. Após, na impugnação dos cálculos da contadoria (ev. 25), interpôs exceção de pré-executividade sustentando a inexistência do débito executado, visto que a GAT já foi paga administrativamente. Também, assevera que não foi determinado no julgado o pagamento das diferenças pleiteadas, conforme a parte dispositiva do acórdão proferido pelo Egrégio STJ, em sede do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.353/DF: 12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. Sustentou a ausência de trânsito em julgado do julgado executado. Por fim, se insurge contra a inclusão do adicional de periculosidade nos cálculos. Decido. Trânsito em julgado Insurge-se a executada contra a pretensão executiva, alegando a falta de certidão de trânsito em julgado do título exequendo na época de ajuizamento do processo de execução. Em consulta ao sítio eletrônico do TRF da 1ª Região (www.trf1.jus.br), é possível verificar que o processo de conhecimento transitou em julgado em 21/2/2018. O presente feito foi ajuizado em 08/10/2017. Com efeito, não havia trânsito do processo de conhecimento na data do ajuizamento. Contudo, o fato de o trânsito não ter sido certificado, não inviabiliza a execução em caráter provisório com a sua conversão posterior em definitiva. Portanto, rejeito a preliminar. Natureza remuneratória da GAT O art. 2º-B, da Lei 10.910/2004, e seus incisos, preconizam: Art. 2o-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei, a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3o desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4o desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. Do precitado dispositivo, colhe-se que a nova rubrica (subsídio), foi instituída em substituição ao vencimento básico e demais verbas a título de vantagens e gratificações. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. BASE TERRITORIAL. ÂMBITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. FORO DO DOMICILIO DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES. 1.[...] 7. A cessação da aplicação do percentual de aumento concedido no julgado na ação coletiva nº 2004.34.00.008608-0, em conformidade com título, depende de posterior norma reestruturadora da carreira que expressamente tenha absorvido o referido percentual. Isto não ocorreu em março de 2004, com a lei 10.910/2004, mas somente em julho de 2008, quando os integrantes das carreiras das auditorias federais reguladas pela Lei 10.698/03, por força da MP 440/08, passaram a receber por meio de subsídio, incorporando-se a este todas as verbas que compunham a remuneração anterior. (TRF4, AC 5003516-03.2015.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/04/2018) Assim, reconhecido o direito à incorporação de forma genérica e definitiva, a GAT assume natureza jurídica de vencimento, conforme já decidiu o STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA DISPENSA DA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 249, § 2º, DO CPC IPI REPETIÇÃO DE INDÉBITO CORREÇÃO MONETÁRIA PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, é desnecessária a remessa dos autos à instância ordinária se a questão de fundo puder ser decidida por este tribunal de forma favorável ao recorrente [...]. 5. Como visto, o Sindicato sustenta que a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas [...]. (AgInt no REsp 1585353 DF 2016/0041706-8. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Publicação: DJ 24/04/2017). (grifei). Desta forma, reconhecendo a GAT como parte integrante do vencimento básico, devem incidir sobre ela os percentuais relativos a quinquênios, 13º salário, férias e, especialmente, os percentuais de anuênios e da GIFA, dentre outros, o que não foi ainda pago. Suposta incongruência entre o título e o pedido de cumprimento de sentença (inexistência de débito a ser executado) Com essa alegação, a União pretende fulminar o título judicial exequendo, ao argumento de que a GAT já foi devidamente paga, desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, nos estritos limites do dispositivo da decisão monocrática proferida no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353/DF. Todavia, não lhe assiste razão. A decisão monocrática proferida pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353/DF foi categórica ao reconhecer a natureza vencimental da GAT. Confira-se: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, que deu provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA-GAT. ART. 1o. DA LEI 8.852/94. CONCEITO DE VENCIMENTO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE SANAR A CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES (fls. 1.071). 2. O agravante requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, não sendo o caso de reconsideração, seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado competente, a fim de que seja provido desde logo o mérito do Recurso Especial, determinando-se a incorporação da GAT ao vencimento básico dos filiados do ora agravante, não havendo necessidade de determinar o retorno dos autos à Corte de origem. 3. É o relatório. Decido. 4. A insurgência prospera, melhor analisando os autos, verifica-se que o feito pode ser julgado nesta Corte. A propósito, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. DISPENSA DA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 249, § 2º, DO CPC. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, é desnecessária a remessa dos autos à instância ordinária se a questão de fundo puder ser decidida por este tribunal de forma favorável ao recorrente. (...). 3. Recurso especial provido (REsp. 1.045.752/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.11.2008). 5. Como visto, o Sindicato sustenta que a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas. Defende, por fim, que com a mudança do sistema remuneratório através do regime de subsídio decorrente da Lei 11.890/2008, a GAT é devida desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. 6. De fato, a Lei 10.910/2004, que reestruturou a carreira dos Auditores da Receita Federal e das Auditorias-Fiscais da Previdência Social e do Trabalho, em sua redação original, assim estabeleceu: Art. A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de: Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões. 7. Incontroverso, assim, que havia expressa determinação legal para que a GAT fosse aplicada às aposentadorias e pensões, o que lhe confere caráter geral, uma vez que seu pagamento não estaria associado a avaliação de desempenho institucional ou individual. O acórdão é claro ao reconhecer tal situação nos seguintes termos: A GAT, como diversas outras parcelas a ela idênticas, é entendida como gratificação geral para a todos os servidores de determinadas carreiras, e que não deixa de ser conceituada como tal apenas por ter esse rol generalizados de destinatários (como se vencimento básico disfarçado), à luz do que dispõe a própria Lei 8.852/1994, em seu art. ., II. Deveras, as gratificações gerais são vantagens permanentes relativas ao cargo (e também ao emprego, posto ou graduação) e que, em sentido estrito, integram o conceito de vencimentos dos servidores (fls. 876). 8. Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento. 9. Ilustrativamente colacionam-se os seguintes julgados que afirmam a natureza vencimental de gratificações pagas de forma indistinta a todos os Servidores, ativos ou inativos: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO-LEI 2.374/87. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374/87 possui natureza genérica, porquanto foi concedida indistintamente a todos os servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções de confiança, integrando, portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo fato de os servidores terem sido redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.353.490/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.2.2013). 10. Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio. 11. Insta destacar que não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, embora tenha negado a pretensão autoral, o acórdão recorrido deixa claramente consignado, como se lê no trecho acima transcrito, que a gratificação é genérica, integrando, assim, o conceito de vencimento. 12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 05 de abril de 2017.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOMINISTRO RELATOR Conforme se vê, foi expressamente reconhecido no título executivo que a GAT é parte integrante do vencimento básico, motivo pelo qual devem incidir sobre ela os percentuais relativos a quinquênios, 13º salário, férias e, especialmente, os percentuais de anuênios e da GIFA, dentre outros. Adicional de periculosidade Como a parte exequente possui direito reconhecido à percepção do adicional sobre o vencimento básico, devida a sua incidência sobre a GAT pelos mesmos motivos delineados acima. Índices de atualização Requereu a União a substituição do IPCA, pela TR, como índice de correção monetária, nos termos da Lei n. 11.960/09. O requerimento é fundamentado na ausência de modulação da decisão de mérito do STF, no RE 870.947, que determinou a aplicação do IPCA como índice de correção monetária (tema 810). O STF concedeu efeito suspensivo à decisão de mérito daquela corte, no RE 870.947, em 24/09/2018 (Min. Luiz Fux), por ausência de modulação. Dispõem os parágrafos 12 e 14 do artigo 525 do CPC: § 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Desta forma, a suspensão determinada pelo STF deve ser observada nesta execução, apenas em relação a matéria suspensa, uma vez que o acórdão do RE 870.947, pendente de modulação, é de 09/2017, e o trânsito em julgado da decisão ora executada é de 21/02/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas para determinar que sejam os cálculos refeitos, com incidência de correção monetária pela TR em substituição ao IPCA, conforme fundamentação acima, a fim de expedir-se precatório, após a preclusão. Após o pagamento, os autos serão suspensos. Honorários advocatícios devidos à parte exequente já arbitrados no despacho inicial do evento 4. Deixo de arbitrar honorários em favor da parte executada, tendo em vista que, por ora, houve apenas a suspensão parcial de parte do pedido e não sucumbência da parte exequente. Remetam-se à contadoria. Em suas razões, a agravante alegou que: (a) o título executivo já foi devidamente cumprido, impondo-se a imediata extinção da execução; (b) somente a parte dispositiva da decisão transita em julgado, motivo pelo qual o pagamento da GAT é devido desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei n.º 11.890/2008; (c) ante os limites objetivos traçados no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp n.º 1.585.353/DF, a execução deve ser extinta; (d) como a GIFA não incide sobre o vencimento básico, a alteração do seu valor com a incorporação da GAT não gera qualquer reflexo a ser pago. Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pela agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A pretensão executória tem por objeto a cobrança de diferenças relativas à Gratificação de Atividade do Trabalho, com lastro em decisão proferida em sede de recurso especial (na ação coletiva n.º 0000423-33.2007.4.01.3400 - REsp nº 1.585.353), nos seguintes termos: 12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. Na fundamentação do decisum, constou, expressamente, que: Incontroverso, assim, que havia expressa determinação legal para que a GAT fosse aplicada às aposentadorias e pensões, o que lhe confere caráter geral, uma vez que seu pagamento não estaria associado a avaliação de desempenho institucional ou individual. O acórdão é claro ao reconhecer tal situação nos seguintes termos: A GAT, como diversas outras parcelas a ela idênticas, é entendida como gratificação geral para a todos os servidores de determinadas carreiras, e que não deixa de ser conceituada como tal apenas por ter esse rol generalizados de destinatários (como se vencimento básico disfarçado), à luz do que dispõe a própria Lei 8.852/1994, em seu art. 1o., II. Deveras, as gratificações gerais são vantagens permanentes relativas ao cargo (e também ao emprego, posto ou graduação) e que, em sentido estrito, integram o conceito de vencimentos dos servidores (fls. 876). Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento. Conquanto irretocável a assertiva de que somente o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado (art. 469, inciso I, do CPC/1973, e art. 504, inciso I, do CPC/2015), não há como dissociá-la da fundamentação que a antecede, dada a intrínseca vinculação lógico-argumentativa entre ambos. Vale dizer, a parte dispositiva de todo e qualquer julgado deve ser interpretada de forma coerente com as razões fáticas e jurídicas que lhe dão substrato, inclusive por força de expressa exigência constitucional (art. 93, inciso IX, da CRFB). Do contrário, sequer existiria motivação suficiente para o acolhimento do pleito deduzido pelo autor: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. FÁTICA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, contra decisão que, em liquidação de sentença, proferida nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel funcional, definiu os valores a serem pagos pelos ora agravados, a título de perdas e danos. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial, mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.512.227/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2015; AgRg no AREsp 427.041/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/04/2015; REsp 1.490.701/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2014. V. No caso, a interpretação do título, efetuada pelo Tribunal de origem, apenas colocou às claras o exato alcance da tutela antes concedida, qual seja, o que o título executivo judicial deferira, mediante a denominação de perdas e danos, sendo razoável a interpretação de serem estes "a diferença entre o valor que a autarquia pagava a título de aluguel para o proprietário do imóvel e o valor que recebia, mediante desconto em folha de pagamento, a título de taxa de ocupação, do ex-funcionário", sob pena de enriquecimento ilícito, por parte do agravante. VI. Além disso, considerando a fundamentação adotada na origem - no sentido de afastar as alegações de alteração dos parâmetros do título executivo judicial, na fase de liquidação da sentença -, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame das provas carreadas aos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. VII. Agravo interno improvido.(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 363.249/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Não argüindo, na primeira oportunidade, todas as questões que considerasse pertinente, não pode, posteriormente, apresentar nova impugnação com novos tópicos, sob a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e por haver preclusão consumativa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009092-11.2013.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RES JUDICATA. PRECLUSÃO. I - É cabível a revisão, pelo Juízo, mesmo de ofício, do montante executado e não embargado, quando tal valor seja resultado de erro material, de ordem aritmética e detectável prima oculi. Precedentes. II - Porém, quando o erro material alegado consiste em divergências quanto a critérios e elementos para o cálculo do quantum exeqüendo, exigindo, a rigor, novos cálculos e o restabelecimento de contraditório, não se reconhece tal possibilidade. Ainda mais quando a parte devedora concordou com tais cálculos e já fora expedido e depositado o valor do precatório a eles referentes. (TRF da 4ª Região, AG 2003.04.01.050481-4, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, DJ 19/05/2004)' A GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas (AgInt no REsp 1585353 DF 2016/0041706-8. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Publicação: DJ 24/04/2017). É evidente, portanto, que a tutela implica o reconhecimento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas, sem o que cairia no vazio, visto que o pagamento da GAT já vinha sendo feito por força de lei. O objeto da demanda foi o reconhecimento da gratificação como vencimento e, dessa forma, aplicação reflexa destes valores sobre todas as parcelas remuneratórias. Tendo em vista que a ação foi julgada procedente, entende-se que foi reconhecido o pedido, isto é, o reconhecimento da GAT como vencimento e não como gratificação e, consequentemente, os reflexos dela decorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Intimem-se. Intimem-se.