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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50147881820194040000 5014788-18.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5014788-18.2019.4.04.0000/PR

IMPETRANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Foz do Iguaçu

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, por meio do procurador Igor Koehler Moreira, integrante da Procuradoria do Domínio Público Estadual, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, contra ato do juízo federal da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR no processo de alienação judicial criminal nº 5002541-87.2015.4.04.7002, na qual o impetrante foi condenado, por sentença, juntamente com o Detran/PR e o Detran/SP, ao pagamento das penas pecuniárias por descumprimento de ordem judicial, no valor total de R$ 10.480.600,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta mil e seiscentos reais), cada qual conforme as respectivas quotas individualizadas e descritas no relatório da sentença, sendo a quota de responsabilidade do DETRAN/RS correspondente a R$ 4.033.700,00 (quatro milhões trinta e três mil e setecentos reais).

Relata que diversos veículos apreendidos no curso da Operação Cavalo de Fogo foram alienados com base no artigo 144-A do Código de Processo Penal, sendo expedidas cartas de arrematação referentes aos veículos de placas EQF7025, CAN840 e AQS6274 e determinado ao DETRAN/RS que emitisse novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), independentemente da existência de débitos e restrições pretéritos, por se tratar de aquisição originária, fixando o prazo de 30 dias para o cumprimento. Por motivos alheios à vontade do impetrante, a ordem judicial de desvinculação de todos os débitos e restrições incidentes sobre os bens não pode ser cumprida no prazo determinado, razão pela qual foi imposta multa como forma coercitiva de cumprir a obrigação. As penas foram impostas inicialmente no valor de R$ 100,00 (cem reais), posteriormente majoradas para R$ 1.000,00 (um mil reais) e, finalmente, fixadas em R$ 10.000,00, todas ao dia. O procedimento culminou com a sentença condenando o impetrante ao pagamento da pena pecuniária pelo descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 4.033.700,00.

Sustenta o cabimento do mandado de segurança, tendo em vista que o impetrante é terceiro que não integra o processo de alienação judiciária criminal, bem como que a aplicação da multa se deu em valor desproporcional à ordem judicial emanada, caracterizando-se como ato ilegal que não observou as peculiaridades do caso. Tampouco a condenação observou o direito à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal, pois o juízo de primeiro grau não oportunizou que o impetrante justificasse a demora no cumprimento da ordem judicial.

Alega, quanto ao direito líquido e certo, que as astreintes devem ser impostas apenas à parte e não a terceiros que sequer foram intimados para manifestação no curso da lide. Também que a transferência e regularização de veículos adquiridos por leilão judicial implica trâmite burocrático que não depende apenas do impetrante, não sendo permitido aos órgãos públicos proceder contra disposições legais e administrativas.

Afirma que, quanto à motocicleta de placa CAN840, sua procedência é paraguaia, com o que foi imprescindível a interveniência do Denatran, e que quanto aos veículos de placas EQF7025 e AQS6247, estavam registrados no Estado do Paraná, de modo que a transferência da propriedade somente pode ser efetivado após o Detran da origem encaminhar ao de destino a numeração do espelho do CRV. Além disso, a baixa dos débitos anteriores igualmente é realizada apenas no Detran de origem.

Relata que o valor da multa diária não deve ultrapassar o da obrigação de fazer, ressaltando que os três veículos acima foram arrematados pelo valor de R$ 69.640,00 (sessenta e nove mil seiscentos e quarenta reais), enquanto a multa por atraso no cumprimento da ordem judicial foi consolidada em R$ 4.033.700,00 (quatro milhões trinta e três mil e setecentos reais), correspondente a 57,92 (cinquenta e sete) vezes o valor dos bens arrematados.

Argumenta que o prazo para cumprimento da ordem judicial mostrou-se exíguo, se considerado todo o procedimento administrativo inerente aos órgãos públicos envolvidos e que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, e que não houve um dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora.

Aduz que não cabe a destinação da multa ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário ou outra destinação análoga definida pela Advocacia-Geral da União, tendo em vista que foi fixada com base no artigo 537 do Código de Processo Civil e não com base no artigo 77 do mesmo Código, sendo que apenas este último dispõe sobre multas processuais por ato atentatório à justiça.

Requer a concessão de medida liminar que para que seja suspensa a decisão, evitando que sejam executados tais valores de forma imediata, por meio de bloqueio de valores via BacenJud e sem o ajuizamento de ação de execução da multa contra o Dentra/RS, como já ocorreu em outro processo, notadamente por se tratar de uma soma elevada que ultrapassa os quatro milhões de reais.

No mérito, requer a concessão da segurança para excluir as astreintes, em razão da ausência de desídia do impetrante, ou, subsidiariamente, seja reduzido o seu valor, tendo como parâmetro máximo o valor da obrigação principal, bem como, seja afastada a determinação de destinação ao Fundo de modernização do Poder Judiciário ou destinação análoga a ser apontada pela AGU.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, da referida lei.

Além disso, o mandado de segurança encontra limites do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, que exclui o cabimento do mandado de segurança quando se tratar de a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e; c) de decisão judicial transitada em julgado.

O exercício do direito de impetrar mandado de segurança é sujeito à decadência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, sendo pacífico, outrossim, que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal e que o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano.

Passo ao exame dos requisitos.

A decisão apontada como ato coator, da lavra do juiz federal Edilberto Barbosa Clementino, da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, apresentou o seguinte teor sobre a condenação à pena pecuniária por descumprimento de ordem judicial (evento 816 da alienação judicial criminal nº 5002541-87.2015.4.04.7002):

(...)

II - FUNDAMENTAÇÃO.

1. ALIENAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS NA ESFERA CRIMINAL.

A alienação criminal antecipada de bens móveis (automóveis, aeronaves, embarcações etc.) ou imóveis tem como objetivo preservar o conteúdo econômico desses bens, evitando-se sua depreciação, já que se encontram sujeitos à desvalorização ou descaracterização pelo tempo, desuso, defasagem ou pelo simples envelhecimento enquanto tramita a ação penal.

Trata-se, portanto, de procedimento cautelar que objetiva salvaguardar os interesses de seus proprietários, da administração pública e de eventuais credores, porquanto sua finalidade é a de converter o bem em dinheiro, o qual passa a ser atualizado monetariamente em conta bancária judicial, até sua destinação em momento oportuno na ação principal ou por meio de ação própria, conforme dispõe os artigos 120 do CPP e 130 do CTN, fato que possibilita aos interessados e eventuais credores defenderem seus direitos sobre o valor arrecadado, caso não o tenham feito em momento oportuno antes da alienação judicial.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou expressamente a respeito:

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCAMINHO / CONTRABANDO. AÇÃO PENAL. ART. , INCISO I, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 1. Mesmo que os autos da ação principal já tenham sido remetidos à instância recursal, o Juízo Singular continua competente para decidir em processo incidente de medida assecuratória, que ainda tramita regularmente na instância inicial. 2. Inexiste ilegalidade, quando o juízo, forte na interpretação extensiva e aplicação analógica (CPP, art. ) adotar, além dos artigos 120, § 5.º e 137, § 1.º, do CPP, os artigos 60 a 62 da Lei Antitóxicos, autoriza a venda antecipada de veículos constritos por se tratarem de produto de crime e restar demonstrada se tratar de medida necessária para evitar a sua depreciação e deterioração. (MS 200904000292191, TADAAQUI HIROSE, TRF4 - SÉTIMA TURMA, D.E. 23/09/2009.) — negritou-se.

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, ao discutir sobre o tema, declarou que:

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. OPERAÇÃO FURACÃO II. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO NATURAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR DO BEM E RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. I - O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei 12.694/12, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. II - Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorridos até o trânsito em julgado, ainda que nomeados como depositário fiel. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 201602485418, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/03/2018.) — negritou-se.

Dessa maneira, a alienação ocorrida nestes autos, fundamentada precipuamente no artigo 144-A do Código de Processo Penal, não se tratou de desapropriação do bem ou da garantia havida por eventuais credores, mas sim de medida cautelar para evitar maiores perdas ao conteúdo econômico que representava, eis que apenas o converteu em dinheiro.

Ademais, esse procedimento se adapta a uma noção mais moderna de prestação jurisdicional, pois reduz as despesas que a Administração Pública possui com a guarda desses bens até sua destinação final sem gerar uma perda patrimonial para os particulares.

Por essas razões, não se justificam quaisquer óbices criados ou mantidos com o fim de impedir ou retardar a entrega definitiva e desonerada dos bens arrematados em hasta pública, conforme preconiza o § 5º, do artigo 144-A do Código de Processo Penal.

No mesmo sentido, a Recomendação nº 30 (publicada no DOU, Seção 1, em 18/2/2010, p. 124, e no DJ-e nº 31/2010, em 18/2/2010, p. 2-3) do Conselho Nacional de Justiça, aconselha aos magistrados com competência criminal que, nos autos com bens apreendidos e sujeitos à pena de perdimento, ocorra a alienação antecipada de tais bens como forma de preservar-lhes o respectivo valor "quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão".

Deveras, somente é possível vislumbrar os benefícios dessas medidas quando a Administração Pública, juntamente com o Poder Judiciário, concorrem para prestarem celeridade, economicidade e eficiência à essas alienações, especialmente, buscando coibir todo e qualquer tipo de atitude contrária à esse procedimento efetuado nos moldes da lei.

2. ISENÇÃO DE ÔNUS PRETÉRITOS E DIREITO DE OBTER REGISTRO CRLV JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Aplicam-se aos veículos alienados, cautelarmente na esfera penal, o disposto no § 5º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e §§ 8º, 9º e 10 do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tratando-se, portanto, de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, na qual todos os débitos e restrições preexistentes devem ser desvinculados dos registros desses bens e desconsiderados para emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

Assim sendo, nenhum débito ou restrição anterior à adjudicação pode impedir, obstruir ou retardar o uso ou o registro desses bens pelo licitante que o adquiriu, tampouco tais ônus podem ser cobrados ou impingidos ao arrematante ou a seus sucessores por quaisquer meios.

Tal situação decorre do fato de a aquisição originária causar o completo rompimento da cadeia dominial e da responsabilidade tributária antes havida sobre o bem, pois essa responsabilidade deixa de incidir sobre o objeto e passa a ser mantida unicamente em face do anterior proprietário.

Esta discussão está, inclusive, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ALIENADO JUDICIALMENTE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PARÁG. ÚNICO DO ART. 130 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ADQUIRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que, após diversas tentativas de leilão frustradas, houve a venda direta do bem para saldar dívidas trabalhistas, concluindo que, muito embora não tenha sido realizada a aquisição originária da propriedade por meio de hasta pública, é certo que ambas as aquisições são formas de aquisição do bem que se dá por meio judicial. Desse modo, mutatis mutandis não se pode transferir o ônus dos tributos ao adquirente do imóvel, a teor do que dispõe o art. 130, parágrafo único do CTN.Precedentes: AgRg no AREsp. 605.272/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2012. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AIRESP 201001915496, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/02/2017 ..DTPB:.) — negritou-se.

Aliás, observa-se que o § 5ª, do artigo 144-A do Código de Processo Penal prevê expressamente a isenção, do adquirente, de todo e quaisquer ônus pretéritos à arrematação que, eventualmente, incidam sobre o bem, vejamos:

"No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário." — negritou-se.

Acerca de débitos e restrições incidentes sobre veículos e preexistentes à aquisição em leilão, o Código de Trânsito Brasileiro impõe aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que tais ônus sejam desvinculados no prazo de 10 (dez) dias, veja-se:

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.

(...)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias.

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. — negritou-se.

Tal procedimento está alinhado com a jurisprudência pátria como, por exemplo, a posição adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, 1. Hipótese em que o veículo foi arrematado em hasta pública, modo de aquisição originária, cabendo ao DETRAN a obrigação de entregar ao arrematante o veículo adquirido livre de quaisquer ônus anteriores à arrematação. 2. Ao exigir-se do arrematante que providencie a segunda via das etiquetas de identificação do chassis, conforme requerido em vistoria, viola-se o seu direito a transferência do veículo livre de quaisquer ônus ou encargos. (TRF4 5052206-58.2017.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/11/2017). — negritou-se.

Além da previsão legal disposta nos §§ 9º e 10 do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, à época do leilão realizado por este feito vigorava a Resolução CONTRAN 331/2009, a qual atribuía aos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito a competência para procederem a desvinculação dos débitos incidentes sobre veículos leiloados, vejamos:

Resolução CONTRAN 331/09

Art. 11 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento registrará no sistema RENAVAM o extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema.

Parágrafo único. O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo deverá proceder a desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão, informando aos órgãos ou entidades credores. Grifei.

Art. 12 O veículo será entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando o mesmo responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito. — negritou-se.

Embora se trate de regulamentação no âmbito administrativo dos órgãos de trânsito para bens que leiloam, tais procedimentos devem ser igualmente adotados por esses órgãos com relação aos veículos leiloados pelo Poder Judiciário, posto que gozam de igual isenção de débitos e restrições preexistentes.

Não é razoável que os componentes do Sistema Nacional de Trânsito devam adotar procedimentos diversos entre bens que seus integrantes leiloam com relação aqueles que o são pelo Poder Judiciário.

Ademais, somente os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito são detentores dos registros e históricos dos veículos que compõem a frota nacional, com mais razão ainda para não existir divergência de procedimentos quando se tratam de veículos leiloados pelos próprios DETRANS com relação àqueles levados à praça pública pelo Poder Judiciário.

Consigna-se que, de acordo com os dispositivos legais supra ventilados, nenhum débito ou restrição preexistentes ao leilão podem obstruir o integral cumprimento das cartas de arrematação emitidas neste feito, eis que se tratam de títulos aquisitivos originários dos quais não albergam a hipótese de transferência de propriedade de veículo, mas de aquisição originária.

Portanto, emitida a carta de arrematação, é direito do arrematante gozar dos direitos de proprietário, direitos que não podem ser tolhidos ou restringidos pela mora administrativa dos órgãos executivos de trânsito, conforme determina o próprio § 5º do art. 144-A do Código de Processo Penal ao dispor que o juiz deve ordenar à autoridade de trânsito, ou equivalente, que emita o registro do bem a favor do arrematante.

Conquanto o artigo 144-A do CPP não defina o prazo que a autoridade de trânsito terá para emitir o referido Certificado, a rigor do ordenamento jurídico, verifica-se que esse prazo deve ser unicamente o necessário para sua efetivação pelo órgão competente, sem considerar quaisquer ônus ou restrições preexistentes ao leilão pelas razões expostas anteriormente.

Assim, por meio da carta de arrematação determinou-se à autoridade de trânsito que emitisse o mencionado Certificado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em aplicação análoga ao prazo disposto no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto, aquele que recusa, retarda ou obstrui a emissão do CRLV ao arrematante, ainda que sob a alegação da existência de débitos ou restrições pretéritas, viola diretamente o artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo 328, parágrafos 9º e 10, do Código de Trânsito Brasileiro.

3. DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO.

Não raras as vezes as autoridades executivas de trânsito, responsáveis pelo cumprimento das cartas de arrematação, alegaram que não emitiram os respectivos documentos CRLV aos arrematantes em razão da existência de débitos e/ou restrições pretéritas ao leilão.

Além de, tal atitude, violar o já fundamentado no item anterior, analisando-se as informações prestadas por esses órgãos neste feito, observa-se que muitos não adotaram a postura que a lei lhes atribui e demonstraram-se completamente inertes às ordens judiciais proferidas neste incidente criminal ou contidas nas cartas de arrematação.

Nesse diapasão, atenta-se ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente nos incisos I, XIII e XVI, do artigo 22, vejamos:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

(...)

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN. — negritou-se.

Conquanto a lei determine a integração dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, o que se depreendeu foi a absoluta falta de comunicação entre as autoridades de trânsito, que deveriam emitir os CRLV dos veículos leiloados por este incidente, com àquelas responsáveis pelos registros originários desses bens.

Em muito casos inferiu-se, ainda, que essas autoridades de trânsito sequer adotaram os procedimentos iniciais básicos como por exemplo: a realização de vistoria, inspeção de segurança veicular e emissão de guias para recolhimento das taxas necessárias para emissão dos novos CRLV aos licitantes, no momento em que estes se apresentaram munidos das cartas de arrematação e de documentos pessoais para solicitarem o registro de proprietários.

Ainda mais grave, notou-se que algumas autoridades de trânsito ignoraram por completo as determinações contidas nas cartas de arrematação e nas decisões proferidas neste feito.

Destaco que a ordem judicial contida nas cartas de arrematação e nas decisões proferidas para que emitissem os novos CRLV a favor dos arrematantes, conforme dispõe o § 5º do artigo 144-A do CPP, somente lograram êxito após a imposição da pena de multa diária por descumprimento reiterado de decisão judicial por essas autoridades de trânsito.

Esse descumprimento, além de ter acarretado a punição pecuniária à essas autoridades, também pode ser visto como prejudicial à Administração Pública por retardar ou deixar de praticar atos que deveriam ser praticados dentro do prazo estabelecido, o que pode caracterizar, em tese, improbidade administrativa.

4. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

Primeiramente, reitero que a sistemática processual civil é aplicável supletivamente ao processo penal com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal.

De acordo com a posição da jurisprudência pátria, é cabível a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial ou por seu cumprimento a destempo. Ainda que o caso concreto não se refira às partes propriamente integrantes da relação processual, mas sim terceiro instado ao cumprimento de ordem judicial, portanto, não é possível afastar o cabimento da multa impostas neste incidente.

Inclusive, a medida adotada encontra amparo no ordenamento jurídico, seguindo-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 14, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICABILIDADE NA SEARA PENAL. IMPOSIÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO (PERITO MÉDICO): POSSIBILIDADE. ATRASO INDEVIDO NA REALIZAÇÃO DE LAUDO DE EXAME EM VÍTIMA DE ROUBO E ENTREGA DE LAUDO INCOMPLETO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 14, V e parágrafo único, do CPC/1973 e reproduzida, com os mesmos contornos, no art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. 2. O embaraço ao exercício da jurisdição, inspirado no contempt of court do direito norte-americano, embora descrito no Código de Processo Civil, pode, também, ocorrer no Processo Penal, admitindo-se, assim, a imposição de multa por descumprimento de ordem judicial, também na seara penal, tanto em virtude da permissão de aplicação analógica admitida no art. 3º do Código de Processo Penal, quanto em razão da teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências. 3. Esta Corte tem admitido a aplicação de multas diárias coercitivas (astreintes), instituto que também tem origem no Processo Civil (art. 461, § 4º, CPC/1973 ou art. 537 do CPC/2015), a terceiros que descumprem ordens judiciais proferidas na seara penal, mesmo em sede de inquérito policial. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017; AgRg no RMS 54.105/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 09/05/2018; RMS 55.019/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; RMS 54.444/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 13/10/2017. 4. No caso concreto, a resistência ao cumprimento de decisão judicial está estampada na postura omissa tanto do Instituto Técnico-Científico do Polícia - ITEP/RN quanto do recorrente, que não se dispuseram a contactar outro hospital em busca de suposta informação necessária para a elaboração de laudo pericial, o que não lhes apresentaria grande dificuldade, obrigando a vítima a perambular entre duas instituições médicas que se negavam a atendêla, presa nos liames de uma burocracia e falta de boa vontade injustificáveis por parte dos profissionais da saúde. Essa mesma falta de boa vontade se vê na conduta do impetrante ao apresentar laudo complementar incompleto que, na sequência, foi devidamente elaborado por outro profissional, sem que ele se queixasse de qualquer dificuldade ou impedimento. (…) (RMS 45.525/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) — negritou-se.

Deveras, vale lembrar que o legislador direcionou determinadas medidas coercitivas em face de terceiros não integrantes da relação processual penal (v.g. arts. 125; 201, § 1º; 218; 219; 260; 264; 277; 278; 281; 411, § 7º; 436, § 2º; 442; 458; 461, § 1º; 466, § 1º; 535; 655; todos do Código de Processo Penal).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a legalidade da medida em apreço:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO MANEJO DA IMPETRAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) 6. As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte têm entendido que "a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil", cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP. Nesse sentido, "a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal" (RMS 44.892/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016).(...). (AROMS 201702028365, REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA, DJE DATA:11/10/2017.) — negritou-se.

PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DE E-MAILS, DESTINATÁRIA DA ORDEM, FUNDADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. E,ainda que assim não fosse, as normas de direito processual civil teriam incidência ao caso concreto, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 7. A renitência da empresa ao cumprimento da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC. O valor da penalidade - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - não se mostra excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ no caso da QO-Inq n. 784/DF. (...) (STJ. ROMS 44.892/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJE 15-4-2016). — negritou-se.

Dessa maneira, conclui-se que a multa coercitiva que cuidam os artigos 536 e 537 do CPC, também pode ser dirigida a terceiros estranhos ao processo, quando caiba a eles o cumprimento da determinação judicial.

Nesse sentido, Sérgio Cruz Arenhart lembra que:

"Da interpretação que resulta da extensão a terceiros do dever de dar cumprimento às ordens mandamentais e auxiliar na efetivação das decisões judiciais, pode-se concluir pela viabilidade de imposição a terceiros de tais comandos. (...) pode-se concluir que, com o advento desse novo regramento, fica claro e inquestionável que também os terceiros (interessados ou não) devem colaborar para fazer cumprir as decisões judiciais, seja realizando a decisão mandamental dirigida a eles, seja omitindo-se em oferecer embaraços à concretização das decisões judiciais". A efetivação de provimentos judiciais e a participação de terceiros. In: DIDIER JR., Fredie; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil. São Paulo: RT, 2004. — negritou-se.

Ainda, Sérgio Cruz Arenhart ensina que:

(...) fica claro que a multa coercitiva não tem como único sujeito passivo o réu da ação. Na verdade, todo aquele que estiver sujeito a receber uma ordem judicial também pode incidir na multa coercitiva. Assim, podem também ser ameaçados com a multa coercitiva o terceiro — que tenha alguma relação com o processo ou que deva cumprir alguma determinação judicial — ou mesmo o autor — quando lhe for imposto algum dever pelo Poder Judiciário (v.g., art. 340, do CPC). — negritou-se.

Com base no poder que lhe é atribuído pela própria Constituição Federal, o Judiciário pode impor multa coercitiva contra aqueles que atentarem contra o exercício da jurisdição, quer seja por ação ou por omissão, mesmo que sejam estranhos à lide, a fim de se prestar efetividade às ordens judiciais legalmente proferidas, especialmente quando o ato comissivo ou omissivo promovido pelo terceiro se demonstrar absolutamente injustificado, como é o caso sob análise.

No caso em apreço não há, ademais, interesse exclusivo do Poder Judiciário, de modo que não estamos diante de um contempt of court apenas. Há, sim, interesse de terceiros.

Neste sentido, observo que os arrematantes foram prejudicados pelos atos comissivos e omissivos praticados pelos órgãos de trânsito que, sem quaisquer justificativas, recusaram cumprimento às cartas de arrematação e decisões oriundas desta ação.

Ainda, pela documentação acostada ao feito, atenta-se que os adquirentes ficaram impedidos de usufruírem os direitos de propriedade, sobre os bens adquiridos, em razão dos órgãos de trânsito não cumprirem o disposto no § 5º do artigo 144-A do CPP e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo juízo em aplicação análoga ao prazo disposto no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim sendo, devem ser mantidas as astreintes impostas aos órgãos infratores, em razão da desídia injustificada dessas autoridades de trânsito, das quais, muitos sequer se importaram em informar ao Juízo o cumprimento ou não da medida, apesar da incidência das multas diárias, caracterizando pleno atentado à dignidade da Justiça.

5. DO VALOR DAS ASTREINTES

Em razão da alienação de veículos por este feito em hasta pública, por meio dos títulos aquisitivos originários contidos nas cartas de arrematação, determinou-se às autoridades de trânsito responsáveis que, no prazo de 30 (trinta) dias em observância ao prazo estipulado pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, emitissem novo Certificado de Registro e Licenciamento em favor dos arrematantes, independentemente da existência de débitos e restrições anteriores ao leilão, conforme dispõe o § 5º, do artigo 144-A do Código de Processo Penal.

Todavia, decorrido o prazo estipulado sem o cumprimento da referida ordem judicial, este Juízo a reiterou concedendo novo prazo e, na ocasião, atribuindo a pena de multa diária em caso de manutenção injustificada desse descumprimento.

As multas inicialmente aplicadas neste incidente foram arbitradas no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), contudo, ante a indolência administrativa dos órgãos de trânsito, esse valor foi majorado para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia e, em alguns casos, tiveram uma nova majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial.

Entretanto, em razão do prazo decorrido e, em muitos casos, a falta de quaisquer informações do órgão infrator acerca do cumprimento ou não da ordem, resultou de forma inequívoca que a multa imposta se demonstrou insuficiente e incapaz de produzir os efeitos coercitivos esperados.

Em algumas situações tornou-se necessária a determinação de prisão cautelar da autoridade de trânsito por crime de desobediência que, apesar de a medida prisional não ter se efetivado, demonstrou-se como sendo a única via coercitiva eficaz para cumprimento do disposto no § 5º do artigo 144-A do CPP.

Dessa forma, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e considerando a pequena complexidade dos atos que essas autoridades de trânsito deveriam praticar para cumprirem as decisões proferidas nestes autos (emitir novo CRLV aos licitantes, independentemente de débitos anteriores à arrematação), em especial, o fato da desídia praticada por esses órgãos de trânsito não possuir qualquer justificativa ou amparo legal.

Conclui-se que as penas de multa diárias, arbitradas em R$ 100,00 (cem reais), posteriormente majoradas para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia e, em alguns casos com nova majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se revelam exorbitantes ante a indolência das autoridades de trânsito em cumprirem aquilo que lhes foi determinado por força do § 5º, do artigo 144-A do CPP e 328, §§ 8º, 9º e 10 do CTB.

Com mais razão por se tratarem de atos cuja obrigação estava prevista em regulamentação expedida pelo órgão máximo de trânsito CONTRAN em sua Resolução nº 331/2009, cuja observância é obrigatória para as autoridades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Ademais, apesar de elevado o valor final dessas astreintes, trata-se de montante que resultou, unicamente, da desídia dos órgãos executivos de trânsito que, ao descumprirem injustificadamente sem amparo legal as decisões que arbitravam a pena de pecuniária, anuíram com a responsabilidade pelo valor final.

Em suma, verifica-se que o valor diário dessas astreintes foi arbitrado em patamar adequado, porém, não foi suficiente para produzir os efeitos coercitivos esperados de modo a obrigar que os órgãos de trânsito prestassem o célere cumprimento às decisões proferidas nestes autos, o que, por sua vez, resultou em valor elevado, consequência da inércia desses próprios órgãos.

6. DEVER DE INDENIZAR.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, incumbe ao judiciário cumprir e fazer cumprir suas próprias decisões, utilizando-se dos meios coercitivos legalmente previstos e que sejam necessários à medida do caso concreto.

No presente incidente de alienação judicial criminal, realizado o leilão de diversos veículos, este Juízo emitiu os respectivos títulos aquisitivos capazes de romperem por completo a cadeia dominial que antes havia sobre esses bens.

Contudo, diversas autoridades de trânsito negaram-se, por omissão e/ou comissão, em cumprirem as determinações contidas nesses títulos aquisitivos originários, o que deu ensejo a imposição de penas pecuniárias que, de acordo com o disposto no § 2º, do artigo 537 do Código de Processo Civil, devem ser revertidas a favor da parte prejudicada.

Na situação em apreço, os arrematantes foram prejudicados pela omissão dos Departamentos de Trânsito que não expediram os Certificados de Registro Veicular conforme disciplina o § 5º do artigo 144-A do CPP, tão pouco adotaram os procedimentos previstos nos §§ 8º, 9º e 10 do artigo 328 do CTB, tratando-se, portanto, de embaraço injustificado e sem amparo legal ao fiel cumprimento das mencionadas cartas de arrematação.

De fato, conforme minuciado no relatório desta sentença, é nítido que os adquirentes ficaram por longo período impedidos de usufruírem a propriedade dos bens adquiridos em razão de não terem obtido o CRLV conforme a lei dispõe, nesse caso, o nexo causal é inquestionável.

Está presente também a prática de ato ilícito, pois o § 5º do artigo 144-A do CPP dispõe que o arrematante não responderá pelos ônus havidos antes do leilão, logo, não podem ser prejudicados por sua existência, especialmente, o mencionado dispositivo determina que a autoridade de trânsito expeça o CRLV em nome dos adquirentes sem quaisquer óbices, contudo, restou comprovado o descumprimento injustificado desse comando legal.

Cabe consignar que, em nenhum momento as autoridades de trânsito, destinatárias das multas impostas, impugnaram-nas ou demonstram a existência de óbice real ou legal que as impedissem de prestarem o devido cumprimento às cartas de arrematação expedidas neste feito.

Com relação ao valor total alcançado pela desídia das autoridades de trânsito sub judice, o § 2º, do artigo 537 do Código de Processo Civil dispõe que será devido ao exequente, disso não decorre, contudo, que todo o valor deva ser destinado aos arrematantes, mas também à dignidade da Justiça que foi igualmente lesada em razão da violação de suas decisões.

Conclui-se, portanto, que o valor das multas decorrentes da desídia das autoridades de trânsito sub judice deve ser destinado aos arrematantes prejudicados e ao fundo previsto pelo artigo 97 do CPC.

Assim, o valor da multa será devido aos arrematantes, limitando-se a 5% (cinco por cento) do valor das respectivas arrematações por cada mês de atraso na emissão dos certificados de registro veicular, excluindo-se o mês de apresentação da carta de arrematação e incluindo-se o mês de cumprimento da ordem judicial, conforme quadros demonstrativos apresentados no relatório desta sentença, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da arrematação.

Destaca-se que a mencionada limitação com relação ao valor e tempo para os arrematantes, encontra-se em estrita observância à proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa.

O valor excedente, por se tratar de multa por descumprimento de ordem judicial e de ato atentatório à dignidade da justiça, deverá ser destinado ao fundo de modernização do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo artigo 97 do Código de Processo Civil, ou à destinação análoga a ser apontada pela AGU em caso de inexistência do fundo em questão.

III - DISPOSITIVO.

Na presente ação, apesar de exaustivo, o relatório desta sentença demonstrou o descaso de algumas autoridades de trânsito em prestarem a devida observância às ordens judiciais proferidas para cumprimento do § 5º, do artigo 144-A do Código de Processo Penal com aplicação subsidiária do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ante o exposto e consubstanciado no fato de que as penas pecuniárias impostas nesta demanda não são frutos de quaisquer impossibilidades da administração pública em cumprir o que lhe foi determinado na forma da lei, mas sim de mera desídia e inobservância, sem qualquer respaldo legal, às determinações judiciais contidas nos títulos aquisitivos, emitidos nos termos da lei, mantenho incólumes as penas pecuniárias impostas neste incidente, conforme quadros demonstrativos apresentados no relatório desta sentença.

Por essas razões, CONDENO o Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná e o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo a pagarem as penas pecuniárias que incorreram por descumprimento de ordem judicial, no valor total de R$ 10.480.600,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta mil e seiscentos reais), cada qual conforme as respectivas quotas individualizadas e descritas no relatório desta sentença.

Por imposição do § 2º, do artigo 537 do Código de Processo Civil, converto parte desse valor aos respectivos arrematantes em caráter indenizatório, limitando-se a 5% (cinco por cento) do valor das respectivas arrematações multiplicado pelo número de meses de atraso da emissão dos certificados de registro e licenciamento veicular - CRLV, excluindo-se o mês de apresentação da carta de arrematação ao órgão de trânsito e incluindo-se o mês de cumprimento da ordem judicial, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da arrematação, conforme quadros demonstrativos apresentados no relatório desta sentença.

Em razão de se tratar de multa por descumprimento de ordem judicial, o saldo remanescente desta condenação deverá ser destinado ao fundo de modernização do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo artigo 97 do Código de Processo Civil, ou à destinação análoga a ser apontada pela AGU.

Seguindo o entendimento firmado pelo STF no RE 870947, sobre os valores ora mantidos deverá incidir atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora segundo o índice aplicável à caderneta de poupança, a partir desta sentença.

Intimem-se as partes e interessados para, querendo, apresentarem recurso conforme previsão processual penal.

Interposta apelação, intimem-se as demais partes para, querendo, oferecerem contrarrazões no prazo legal previsto no diploma processual penal.

Com ou sem as razões recursais, vencido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC.

Não há necessidade de pré-questionamento das matérias invocadas, visto que eventual recurso de apelação dispensa esse requisito, a teor do disposto no artigo 1.013, caput, e §§ 1º e 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se os arrematantes e a União, esta por meio da Advocacia Geral da União, para que promovam o cumprimento desta sentença em via própria, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), visto que não cabe o referido procedimento em Juízo de competência exclusivamente criminal.

Deixo de fixar honorários advocatícios no presente feito por se tratar de incidente de alienação criminal, não obstante tais honorários poderão ser arbitrados em sede de cumprimento forçado de sentença, nos termos do § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso de apelação interposto por ROSELI DE OLIVEIRA (evento 774) em face da decisão de evento 769, encaminhe-se o feito ao Tribunal para apreciação. Intime-se.

Publique-se. Intimem-se.

Dessa decisão o impetrante foi regulamente intimado, por meio de seu procurador, em 16/12/2019, com início do prazo em 18/12/2019, conforme eventos 837 e 863 da alienação judiciária criminal nº 5002541-87.2015.4.04.7002), sem prejuízo das intimações anteriores para o cumprimento da ordem judicial sob pena de multa, ocorridas no ano de 2016 e descritas no relatório da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

O pedido da inicial tem por objeto uma sentença criminal em que, expressamente, o impetrante foi condenado ao pagamento de multa, sendo dela especificamente intimado o seu procurador.

Na sentença criminal, o recurso cabível é a apelação, ainda que não se trate de sentença condenatória ou absolutória, consoante o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal.

Embora o ordenamento processual penal não tenha previsão para a interposição de apelação pelo terceiro interessado, o Código de Processo Civil contém disposição expressa sobre o tema, na forma do artigo 996, do Código de Processo Civil:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

A possibilidade de aplicação do ordenamento processual civil nas lacunas do processo penal foi afirmada pelo legislador no artigo 3º do Código de Processo Penal:

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Outrossim, em relação ao recurso de apelação, o artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil prevê, ainda, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, a ser requerida diretamente ao relator do processo no Tribunal, ou a antecipação da tutela do recurso, nos moldes dos artigos 995 e 932 do Código de Processo Civil:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - omissis

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...)

Em virtude disso, considero que não é cabível o manejo do mandado de segurança no caso concreto, por ser possível o exame da questão por meio de outro recurso. No ato judicial, o mandado de segurança seria cabível apenas em situações excepcionais - teratologia e manifesta e flagrante ilegalidade - que precisam ser demonstradas de plano.

Na Súmula nº 267, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal:

Súmula 267

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

De acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça, embora a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal requeira temperamento, o ato omissivo não está sujeito a mandado de segurança:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORREIÇÃO PARCIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC.
I - Contra suposto ato omissivo imputado a juiz de primeira instância, consistente no não-julgamento definitivo de pedido de restituição de numerário, oportuna a manifestação de correição parcial e não a impetração de mandado de segurança.
II - A teor do art. 581, XV, do CPP, o apelo cabível contra a decisão que nega seguimento à apelação é o recurso em sentido estrito, sendo, pois, inadequada, para tanto, a proposição de ação mandamental.
III - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o mandado de segurança, em princípio, não se presta como sucedâneo ou substitutivo de recurso previsto em lei (sumula 267/STF), exceto nas hipóteses, não ocorrentes na espécie, em que o ato judicial impugnado reveste-se de teratologia ou mesmo de flagrante e manifesta ilegalidade.
IV - Se para dirimir questão atinente à pertinência ou não de pedido de restituição de bens, faz-se necessário o exame de matéria fática, não se afigura viável que esta Corte confira aplicação ao disposto no art. 515, § 3º, do CPC.
Recurso desprovido.
(RMS 15.856/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2003, DJ 30/06/2003, p. 270)

A mesma modulação encontra-se em decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF nº 267. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental não provido.
(MS 31831 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013)

No que tange ao terceiro interessado, a Súmula nº 202 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso".

O caso concreto, entretanto, não enseja a aplicação da referida súmula do STJ, uma vez que o impetrante foi, junto com outros órgãos, explicitamente o destinatário da condenação na sentença de alienação judicial criminal, que se restringiu a confirmar as multas aplicadas aos órgãos do sistema nacional de trânsito, consolidando o seu valor e especificando a sua natureza - astreintes e penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. A situação, dessa maneira, é bastante diferente do terceiro que tenha sido prejudicado, reflexamente, pela sentença que decida sobre uma relação jurídica das partes do processo, independentemente de o terceiro ter ou não conhecimento do feito.

A admissibilidade restrita do mandado de segurança tem sido o posicionamento uniforme no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rejeita a possibilidade de o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo recursal quando outros recursos específicos são previstos pelo ordenamento jurídico:

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. POSSUIDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. A doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que a interpretação a ser realizada do art. , II, da Lei 12.016/09 deve se dar de maneira restritiva, evitando-se com isto que sua ampliação dê ao remédio constitucional caráter de sucedâneo recursal e, assim, implicando prejuízo à garantia da celeridade da prestação jurisdicional. 2. A impetrante, na qualidade de terceira interessada, busca ver reconhecida nulidade processual pertinente a sua não citação durante a tramitação da ação de reintegração de posse promovida pela CEF em face da adquirente originária do imóvel que pela ora requerente é ocupado, buscando com isso se opor à execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da empresa pública. 3. Ocorre que de acordo com a pretensão exposta pela impetrante, o ordenamento jurídico prevê instrumentos processuais específicos à insurgência demonstrada neste mandamus, de modo que, não se tratando de decisão teratológica ou arbitrária, a via mandamental revela-se inadequada à tutela almejada. (TRF4 5046728-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É descabida a utilização do mandado de segurança por terceiro contra decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela e determina a notificação deste terceiro interessado para respectivo cumprimento. (TRF4 5008870-72.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. 1. É admissível o mandado de segurança quando a parte não dispuser de nenhum outro recurso com idoneidade para afastar a lesão que alega. 2. No caso dos autos, a parte impetrante dispõe do recurso de agravo de instrumento, versado no artigo 522 e seguintes, do CPC, com expressa previsão acerca da possibilidade de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo no artigo 527, inciso III, c/c 558, ambos do mesmo diploma legal. 3. E não se diga que o recurso do agravo de instrumento restaria inviabilizado ao impetrante por não ser parte no processo originário, pois o artigo 499 do CPC expressamente prevê a possibilidade da propositura de recurso por terceiro interessado. 4. O mandado de segurança, por se tratar de medida excepcional e extrema, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, somente cabível em casos de ilegalidade ou abuso de poder por parte do prolator do ato impugnado. Incidência da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (TRF4, MS 2006.04.00.038619-6, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 30/04/2007)

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE COMO CONFLITO DE COMPETÊNCIA OU CORREIÇÃO PARCIAL. 1. O mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal, desvirtua a finalidade da ação mandamental e contraria a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. É a total impossibilidade de revisão do ato judicial que viabiliza a impetração de mandado de segurança e não o fato de não caber agravo de instrumento contra a decisão impugnada, ou de a parte ter que aguardar a prolação de sentença para eventualmente recorrer. 3. Admitir-se, na hipótese de debate sobre competência o uso da ação mandamental seria admitir, por via transversa, a recorribilidade instantânea em espécie de decisão que o legislador processual optou por afastar do rol taxativo de admissibilidade do agravo, em evidente desprestígio às modificações legislativas, que se tornariam inócuas. 3. Por ausência de pressupostos de admissibilidade, a Terceira Seção deste Tribunal decidiu pela inadmissibilidade do mandado de segurança como conflito de competência. 4. Decisão sobre competência não se enquadra nas excepcionais hipóteses regimentais de admissibilidade da correição parcial. (TRF4, MS 0000087-74.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 21/11/2018)

Diante da existência de recurso com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de tutela de urgência recursal, o mandado de segurança não é cabível.

Assim, em face da recorribilidade da decisão apontada como ato coator por meio de apelação e da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela provisória recursal, entendo que não é caso de mandado de segurança, com o que a presente impetração não deve ser conhecida.

Acrescento, por oportuno, que o juízo de primeiro grau afirmou a sujeição da sentença da alienação judicial criminal ao reexame necessário, com base no artigo 496 do Código de Processo Civil, o que será examinado na apelação criminal nº 5002541-87.2015.4.04.7002, já distribuída a este gabinete.

Ante o exposto, indefiro a inicial, com base nos artigos 5º, inciso II, e 10, caput, ambos da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 152 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa definitiva.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001058367v42 e do código CRC 99c8da59.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 1/5/2019, às 22:48:13

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