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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50147881820194040000 5014788-18.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5014788-18.2019.4.04.0000/PR

IMPETRANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Foz do Iguaçu

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, por meio do procurador Igor Koehler Moreira, integrante da Procuradoria do Domínio Público Estadual, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, contra ato do juízo federal da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR no processo de alienação judicial criminal nº 5002541-87.2015.4.04.7002, na qual o impetrante foi condenado, por sentença, juntamente com o Detran/PR e o Detran/SP, ao pagamento das penas pecuniárias por descumprimento de ordem judicial, no valor total de R$ 10.480.600,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta mil e seiscentos reais), cada qual conforme as respectivas quotas individualizadas e descritas no relatório da sentença, sendo a quota de responsabilidade do DETRAN/RS correspondente a R$ 4.033.700,00 (quatro milhões trinta e três mil e setecentos reais).

Relata que diversos veículos apreendidos no curso da Operação Cavalo de Fogo foram alienados com base no artigo 144-A do Código de Processo Penal, sendo expedidas cartas de arrematação referentes aos veículos de placas EQF7025, CAN840 e AQS6274 e determinado ao DETRAN/RS que emitisse novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), independentemente da existência de débitos e restrições pretéritos, por se tratar de aquisição originária, fixando o prazo de 30 dias para o cumprimento. Por motivos alheios à vontade do impetrante, a ordem judicial de desvinculação de todos os débitos e restrições incidentes sobre os bens não pode ser cumprida no prazo determinado, razão pela qual foi imposta multa como forma coercitiva de cumprir a obrigação. As penas foram impostas inicialmente no valor de R$ 100,00 (cem reais), posteriormente majoradas para R$ 1.000,00 (um mil reais) e, finalmente, fixadas em R$ 10.000,00, todas ao dia. O procedimento culminou com a sentença condenando o impetrante ao pagamento da pena pecuniária pelo descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 4.033.700,00.

Sustenta o cabimento do mandado de segurança, tendo em vista que o impetrante é terceiro que não integra o processo de alienação judiciária criminal, bem como que a aplicação da multa se deu em valor desproporcional à ordem judicial emanada, caracterizando-se como ato ilegal que não observou as peculiaridades do caso. Tampouco a condenação observou o direito à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal, pois o juízo de primeiro grau não oportunizou que o impetrante justificasse a demora no cumprimento da ordem judicial.

Alega, quanto ao direito líquido e certo, que as astreintes devem ser impostas apenas à parte e não a terceiros que sequer foram intimados para manifestação no curso da lide. Também que a transferência e regularização de veículos adquiridos por leilão judicial implica trâmite burocrático que não depende apenas do impetrante, não sendo permitido aos órgãos públicos proceder contra disposições legais e administrativas.

Afirma que, quanto à motocicleta de placa CAN840, sua procedência é paraguaia, com o que foi imprescindível a interveniência do Denatran, e que quanto aos veículos de placas EQF7025 e AQS6247, estavam registrados no Estado do Paraná, de modo que a transferência da propriedade somente pode ser efetivado após o Detran da origem encaminhar ao de destino a numeração do espelho do CRV. Além disso, a baixa dos débitos anteriores igualmente é realizada apenas no Detran de origem.

Relata que o valor da multa diária não deve ultrapassar o da obrigação de fazer, ressaltando que os três veículos acima foram arrematados pelo valor de R$ 69.640,00 (sessenta e nove mil seiscentos e quarenta reais), enquanto a multa por atraso no cumprimento da ordem judicial foi consolidada em R$ 4.033.700,00 (quatro milhões trinta e três mil e setecentos reais), correspondente a 57,92 (cinquenta e sete) vezes o valor dos bens arrematados.

Argumenta que o prazo para cumprimento da ordem judicial mostrou-se exíguo, se considerado todo o procedimento administrativo inerente aos órgãos públicos envolvidos e que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, e que não houve um dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora.

Aduz que não cabe a destinação da multa ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário ou outra destinação análoga definida pela Advocacia-Geral da União, tendo em vista que foi fixada com base no artigo 537 do Código de Processo Civil e não com base no artigo 77 do mesmo Código, sendo que apenas este último dispõe sobre multas processuais por ato atentatório à justiça.

Requer a concessão de medida liminar que para que seja suspensa a decisão, evitando que sejam executados tais valores de forma imediata, por meio de bloqueio de valores via BacenJud e sem o ajuizamento de ação de execução da multa contra o Dentra/RS, como já ocorreu em outro processo, notadamente por se tratar de uma soma elevada que ultrapassa os quatro milhões de reais.

No mérito, requer a concessão da segurança para excluir as astreintes, em razão da ausência de desídia do impetrante, ou, subsidiariamente, seja reduzido o seu valor, tendo como parâmetro máximo o valor da obrigação principal, bem como, seja afastada a determinação de destinação ao Fundo de modernização do Poder Judiciário ou destinação análoga a ser apontada pela AGU.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, da referida lei.

Além disso, o mandado de segurança encontra limites do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, que exclui o cabimento do mandado de segurança quando se tratar de a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e; c) de decisão judicial transitada em julgado.

O exercício do direito de impetrar mandado de segurança é sujeito à decadência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, sendo pacífico, outrossim, que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal e que o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano.

Passo ao exame dos requisitos.

A decisão apontada como ato coator, da lavra do juiz federal Edilberto Barbosa Clementino, da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, apresentou o seguinte teor sobre a condenação à pena pecuniária por descumprimento de ordem judicial (evento 816 da alienação judicial criminal nº 5002541-87.2015.4.04.7002):

(...)

II - FUNDAMENTAÇÃO.

1. ALIENAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS NA ESFERA CRIMINAL.

A alienação criminal antecipada de bens móveis (automóveis, aeronaves, embarcações etc.) ou imóveis tem como objetivo preservar o conteúdo econômico desses bens, evitando-se sua depreciação, já que se encontram sujeitos à desvalorização ou descaracterização pelo tempo, desuso, defasagem ou pelo simples envelhecimento enquanto tramita a ação penal.

Trata-se, portanto, de procedimento cautelar que objetiva salvaguardar os interesses de seus proprietários, da administração pública e de eventuais credores, porquanto sua finalidade é a de converter o bem em dinheiro, o qual passa a ser atualizado monetariamente em conta bancária judicial, até sua destinação em momento oportuno na ação principal ou por meio de ação própria, conforme dispõe os artigos 120 do CPP e 130 do CTN, fato que possibilita aos interessados e eventuais credores defenderem seus direitos sobre o valor arrecadado, caso não o tenham feito em momento oportuno antes da alienação judicial.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou expressamente a respeito:

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCAMINHO / CONTRABANDO. AÇÃO PENAL. ART. , INCISO I, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 1. Mesmo que os autos da ação principal já tenham sido remetidos à instância recursal, o Juízo Singular continua competente para decidir em processo incidente de medida assecuratória, que ainda tramita regularmente na instância inicial. 2. Inexiste ilegalidade, quando o juízo, forte na interpretação extensiva e aplicação analógica (CPP, art. ) adotar, além dos artigos 120, § 5.º e 137, § 1.º, do CPP, os artigos 60 a 62 da Lei Antitóxicos, autoriza a venda antecipada de veículos constritos por se tratarem de produto de crime e restar demonstrada se tratar de medida necessária para evitar a sua depreciação e deterioração. (MS 200904000292191, TADAAQUI HIROSE, TRF4 - SÉTIMA TURMA, D.E. 23/09/2009.) — negritou-se.

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, ao discutir sobre o tema, declarou que:

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. OPERAÇÃO FURACÃO II. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO NATURAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR DO BEM E RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. I - O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei 12.694/12, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. II - Existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorridos até o trânsito em julgado, ainda que nomeados como depositário fiel. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 201602485418, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/03/2018.) — negritou-se.

Dessa maneira, a alienação ocorrida nestes autos, fundamentada precipuamente no artigo 144-A do Código de Processo Penal, não se tratou de desapropriação do bem ou da garantia havida por eventuais credores, mas sim de medida cautelar para evitar maiores perdas ao conteúdo econômico que representava, eis que apenas o converteu em dinheiro.

Ademais, esse procedimento se adapta a uma noção mais moderna de prestação jurisdicional, pois reduz as despesas que a Administração Pública possui com a guarda desses bens até sua destinação final sem gerar uma perda patrimonial para os particulares.

Por essas razões, não se justificam quaisquer óbices criados ou mantidos com o fim de impedir ou retardar a entrega definitiva e desonerada dos bens arrematados em hasta pública, conforme preconiza o § 5º, do artigo 144-A do Código de Processo Penal.

No mesmo sentido, a Recomendação nº 30 (publicada no DOU, Seção 1, em 18/2/2010, p. 124, e no DJ-e nº 31/2010, em 18/2/2010, p. 2-3) do Conselho Nacional de Justiça, aconselha aos magistrados com competência criminal que, nos autos com bens apreendidos e sujeitos à pena de perdimento, ocorra a alienação antecipada de tais bens como forma de preservar-lhes o respectivo valor "quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão".

Deveras, somente é possível vislumbrar os benefícios dessas medidas quando a Administração Pública, juntamente com o Poder Judiciário, concorrem para prestarem celeridade, economicidade e eficiência à essas alienações, especialmente, buscando coibir todo e qualquer tipo de atitude contrária à esse procedimento efetuado nos moldes da lei.

2. ISENÇÃO DE ÔNUS PRETÉRITOS E DIREITO DE OBTER REGISTRO CRLV JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Aplicam-se aos veículos alienados, cautelarmente na esfera penal, o disposto no § 5º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e §§ 8º, 9º e 10 do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, tratando-se, portanto, de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, na qual todos os débitos e restrições preexistentes devem ser desvinculados dos registros desses bens e desconsiderados para emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

Assim sendo, nenhum débito ou restrição anterior à adjudicação pode impedir, obstruir ou retardar o uso ou o registro desses bens pelo licitante que o adquiriu, tampouco tais ônus podem ser cobrados ou impingidos ao arrematante ou a seus sucessores por quaisquer meios.

Tal situação decorre do fato de a aquisição originária causar o completo rompimento da cadeia dominial e da responsabilidade tributária antes havida sobre o bem, pois essa responsabilidade deixa de incidir sobre o objeto e passa a ser mantida unicamente em face do anterior proprietário.

Esta discussão está, inclusive, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ALIENADO JUDICIALMENTE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PARÁG. ÚNICO DO ART. 130 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ADQUIRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que, após diversas tentativas de leilão frustradas, houve a venda direta do bem para saldar dívidas trabalhistas, concluindo que, muito embora não tenha sido realizada a aquisição originária da propriedade por meio de hasta pública, é certo que ambas as aquisições são formas de aquisição do bem que se dá por meio judicial. Desse modo, mutatis mutandis não se pode transferir o ônus dos tributos ao adquirente do imóvel, a teor do que dispõe o art. 130, parágrafo único do CTN.Precedentes: AgRg no AREsp. 605.272/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2012. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AIRESP 201001915496, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/02/2017 ..DTPB:.) — negritou-se.

Aliás, observa-se que o § 5ª, do artigo 144-A do Código de Processo Penal prevê expressamente a isenção, do adquirente, de todo e quaisquer ônus pretéritos à arrematação que, eventualmente, incidam sobre o bem, vejamos:

"No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário." — negritou-se.

Acerca de débitos e restrições incidentes sobre veículos e preexistentes à aquisição em leilão, o Código de Trânsito Brasileiro impõe aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que tais ônus sejam desvinculados no prazo de 10 (dez) dias, veja-se:

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.

(...)

§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias.

§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. — negritou-se.

Tal procedimento está alinhado com a jurisprudência pátria como, por exemplo, a posição adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, 1. Hipótese em que o veículo foi arrematado em hasta pública, modo de aquisição originária, cabendo ao DETRAN a obrigação de entregar ao arrematante o veículo adquirido livre de quaisquer ônus anteriores à arrematação. 2. Ao exigir-se do arrematante que providencie a segunda via das etiquetas de identificação do chassis, conforme requerido em vistoria, viola-se o seu direito a transferência do veículo livre de quaisquer ônus ou encargos. (TRF4 5052206-58.2017.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/11/2017). — negritou-se.

Além da previsão legal disposta nos §§ 9º e 10 do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, à época do leilão realizado por este feito vigorava a Resolução CONTRAN 331/2009, a qual atribuía aos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito a competência para procederem a desvinculação dos débitos incidentes sobre veículos leiloados, vejamos:

Resolução CONTRAN 331/09

Art. 11 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento registrará no sistema RENAVAM o extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema.

Parágrafo único. O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo deverá proceder a desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão, informando aos órgãos ou entidades credores. Grifei.

Art. 12 O veículo será entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando o mesmo responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito. — negritou-se.

Embora se trate de regulamentação no âmbito administrativo dos órgãos de trânsito para bens que leiloam, tais procedimentos devem ser igualmente adotados por esses órgãos com relação aos veículos leiloados pelo Poder Judiciário, posto que gozam de igual isenção de débitos e restrições preexistentes.

Não é razoável que os componentes do Sistema Nacional de Trânsito devam adotar procedimentos diversos entre bens que seus integrantes leiloam com relação aqueles que o são pelo Poder Judiciário.

Ademais, somente os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito são detentores dos registros e históricos dos veículos que compõem a frota nacional, com mais razão ainda para não existir divergência de procedimentos quando se tratam de veículos leiloados pelos próprios DETRANS com relação àqueles levados à praça pública pelo Poder Judiciário.

Consigna-se que, de acordo com os dispositivos legais supra ventilados, nenhum débito ou restrição preexistentes ao leilão podem obstruir o integral cumprimento das cartas de arrematação emitidas neste feito, eis que se tratam de títulos aquisitivos originários dos quais não albergam a hipótese de transferência de propriedade de veículo, mas de aquisição originária.

Portanto, emitida a carta de arrematação, é direito do arrematante gozar dos direitos de proprietário, direitos que não podem ser tolhidos ou restringidos pela mora administrativa dos órgãos executivos de trânsito, conforme determina o próprio § 5º do art. 144-A do Código de Processo Penal ao dispor que o juiz deve ordenar à autoridade de trânsito, ou equivalente, que emita o registro do bem a favor do arrematante.

Conquanto o artigo 144-A do CPP não defina o prazo que a autoridade de trânsito terá para emitir o referido Certificado, a rigor do ordenamento jurídico, verifica-se que esse prazo deve ser unicamente o necessário para sua efetivação pelo órgão competente, sem considerar quaisquer ônus ou restrições preexistentes ao leilão pelas razões expostas anteriormente.

Assim, por meio da carta de arrematação determinou-se à autoridade de trânsito que emitisse o mencionado Certificado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em aplicação análoga ao prazo disposto no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto, aquele que recusa, retarda ou obstrui a emissão do CRLV ao arrematante, ainda que sob a alegação da existência de débitos ou restrições pretéritas, viola diretamente o artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo 328, parágrafos 9º e 10, do Código de Trânsito Brasileiro.

3. DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO.

Não raras as vezes as autoridades executivas de trânsito, responsáveis pelo cumprimento das cartas de arrematação, alegaram que não emitiram os respectivos documentos CRLV aos arrematantes em razão da existência de débitos e/ou restrições pretéritas ao leilão.

Além de, tal atitude, violar o já fundamentado no item anterior, analisando-se as informações prestadas por esses órgãos neste feito, observa-se que muitos não adotaram a postura que a lei lhes atribui e demonstraram-se completamente inertes às ordens judiciais proferidas neste incidente criminal ou contidas nas cartas de arrematação.

Nesse diapasão, atenta-se ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente nos incisos I, XIII e XVI, do artigo 22, vejamos:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

(...)

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN. — negritou-se.

Conquanto a lei determine a integração dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, o que se depreendeu foi a absoluta falta de comunicação entre as autoridades de trânsito, que deveriam emitir os CRLV dos veículos leiloados por este incidente, com àquelas responsáveis pelos registros originários desses bens.

Em muito casos inferiu-se, ainda, que essas autoridades de trânsito sequer adotaram os procedimentos iniciais básicos como por exemplo: a realização de vistoria, inspeção de segurança veicular e emissão de guias para recolhimento das taxas necessárias para emissão dos novos CRLV aos licitantes, no momento em que estes se apresentaram munidos das cartas de arrematação e de documentos pessoais para solicitarem o registro de proprietários.

Ainda mais grave, notou-se que algumas autoridades de trânsito ignoraram por completo as determinações contidas nas cartas de arrematação e nas decisões proferidas neste feito.

Destaco que a ordem judicial contida nas cartas de arrematação e nas decisões proferidas para que emitissem os novos CRLV a favor dos arrematantes, conforme dispõe o § 5º do artigo 144-A do CPP, somente lograram êxito após a imposição da pena de multa diária por descumprimento reiterado de decisão judicial por essas autoridades de trânsito.

Esse descumprimento, além de ter acarretado a punição pecuniária à essas autoridades, também pode ser visto como prejudicial à Administração Pública por retardar ou deixar de praticar atos que deveriam ser praticados dentro do prazo estabelecido, o que pode caracterizar, em tese, improbidade administrativa.

4. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

Primeiramente, reitero que a sistemática processual civil é aplicável supletivamente ao processo penal com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal.

De acordo com a posição da jurisprudência pátria, é cabível a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial ou por seu cumprimento a destempo. Ainda que o caso concreto não se refira às partes propriamente integrantes da relação processual, mas sim terceiro instado ao cumprimento de ordem judicial, portanto, não é possível afastar o cabimento da multa impostas neste incidente.

Inclusive, a medida adotada encontra amparo no ordenamento jurídico, seguindo-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 14, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICABILIDADE NA SEARA PENAL. IMPOSIÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO (PERITO MÉDICO): POSSIBILIDADE. ATRASO INDEVIDO NA REALIZAÇÃO DE LAUDO DE EXAME EM VÍTIMA DE ROUBO E ENTREGA DE LAUDO INCOMPLETO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 14, V e parágrafo único, do CPC/1973 e reproduzida, com os mesmos contornos, no art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. 2. O embaraço ao exercício da jurisdição, inspirado no contempt of court do direito norte-americano, embora descrito no Código de Processo Civil, pode, também, ocorrer no Processo Penal, admitindo-se, assim, a imposição de multa por descumprimento de ordem judicial, também na seara penal, tanto em virtude da permissão de aplicação analógica admitida no art. 3º do Código de Processo Penal, quanto em razão da teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências. 3. Esta Corte tem admitido a aplicação de multas diárias coercitivas (astreintes), instituto que também tem origem no Processo Civil (art. 461, § 4º, CPC/1973 ou art. 537 do CPC/2015), a terceiros que descumprem ordens judiciais proferidas na seara penal, mesmo em sede de inquérito policial. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017; AgRg no RMS 54.105/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 09/05/2018; RMS 55.019/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; RMS 54.444/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 13/10/2017. 4. No caso concreto, a resistência ao cumprimento de decisão judicial está estampada na postura omissa tanto do Instituto Técnico-Científico do Polícia - ITEP/RN quanto do recorrente, que não se dispuseram a contactar outro hospital em busca de suposta informação necessária para a elaboração de laudo pericial, o que não lhes apresentaria grande dificuldade, obrigando a vítima a perambular entre duas instituições médicas que se negavam a atendêla, presa nos liames de uma burocracia e falta de boa vontade injustificáveis por parte dos profissionais da saúde. Essa mesma falta de boa vontade se vê na conduta do impetrante ao apresentar laudo complementar incompleto que, na sequência, foi devidamente elaborado por outro profissional, sem que ele se queixasse de qualquer dificuldade ou impedimento. (…) (RMS 45.525/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) — negritou-se.

Deveras, vale lembrar que o legislador direcionou determinadas medidas coercitivas em face de terceiros não integrantes da relação processual penal (v.g. arts. 125; 201, § 1º; 218; 219; 260; 264; 277; 278; 281; 411, § 7º; 436, § 2º; 442; 458; 461, § 1º; 466, § 1º; 535; 655; todos do Código de Processo Penal).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a legalidade da medida em apreço:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO MANEJO DA IMPETRAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) 6. As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte têm entendido que "a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil", cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP. Nesse sentido, "a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa ...