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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50095017420194040000 5009501-74.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009501-74.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: DEIGER CORREA RITTER

ADVOGADO: THIAGO SEIDEL (OAB RS087727)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata implementação do benefício de pensão por morte (cota-parte), em razão do falecimento de seu genitor.

Em suas razões, a agravante alegou que: (a) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), (b) faz jus à cota-parte da pensão militar, advinda do falecimento de seu pai, com base no artigo 7º da Lei 3.765/60 e 31 da MP 2.215-10/2001. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.

É o relatório. Decido.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

I)

Deiger Correa Ritter ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra a União, postulando a imediata implementação do benefício de pensão por morte devido em razão do falecimento de seu genitor.

A análise da tutela de urgência foi postergada para após a resposta da ré.

Citada, a União ofereceu contestação (evento 13).

II)

O deferimento do pedido liminar, no caso em apreço, requer a existência de probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano, consoante determina o art. 300 do NCPC.

A questão posta nos autos cinge-se à possibilidade de rateio de pensão por morte de servidor público militar falecido entre viúva e filha.

No caso, o militar faleceu em 23.01.2018, posteriormente à MP 2.215-10/01, tendo, contudo, contribuído com 1,5% sobre a sua renda para manter como seus beneficiários aqueles elencados na Lei nº 3.760/65, conforme assegurado pela Medida Provisória nº 2.131/00:

Art 31. Fica assegurado aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos beneficiários previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

Ao tratar dos beneficiários o art. 7º da Lei nº 3.765/60 assim dispôs:

Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

I - à viúva;

II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;

V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;

VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente.

§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido.

§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.

Por sua vez, o artigo 9º da mesma lei determina:

Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.

§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.

§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.

§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.

Portanto, a cota-parte da autora, na qualidade de filha do de cujus, deverá permanecer integralizada à cota-parte de sua mãe até o falecimento desta, quando, então, estará disponibilizada para seu requerimento administrativo perante à Organização Militar, onde comprovará as condições pessoais para seu recebimento.

Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF da 4º Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. RATEIO. FILHA E GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento dos tribunais superiores a pensão rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor. Nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 3.765/60, normativa vigente à época do óbito do instituidor, na hipótese de concorrência entre genitora e filha não é possível o rateio da pensão militar, havendo a reversão da pensão à filha apenas após a passagem da genitora. (TRF4 5002869-09.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/10/2018)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E FILHA MAIOR. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. A cota-parte da filha maior deve permanecer integralizada à cota da pensão de sua mãe até seu falecimento, quando então será disponibilizada à dependente para requerimento, perante a Organização Militar. (TRF4, APELREEX 0008226-35.2007.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 12/09/2018)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. RATEIO. FILHA E ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento dos tribunais superiores a pensão rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor. Nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 3.765/60, normativa vigente à época do óbito do instituidor, na hipótese de concorrência entre genitora e filha não é possível o rateio da pensão militar, havendo a reversão da pensão à filha apenas após a passagem da genitora. (TRF4, AC 5003475-86.2014.4.04.7129, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/11/2017)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. A cota-parte da filha maior e não inválida deve permanecer integralizada à cota da pensão de sua mãe até seu falecimento, quando então será disponibilizada à dependente para requerimento, perante à Organização Militar. (TRF4, AC 5020332-51.2010.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/11/2014)

Ausente, pois, a probabilidade do direito.

III)

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Da contestação apresentada, dê-se vista à parte autora para manifestação.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Em que pesem ponderáveis os fundamentos do decisum, entendo que assiste razão à agravante.

Com efeito, a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).

O militar instituidor do benefício faleceu em 2018, quando já vigente a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, a qual, em seu artigo 27, conferiu nova redação a diversos dispositivos da Lei n.º 3.765/60, inclusive o que assegura o direito à pensão aos filhos do militar falecido na mesma ordem de prioridade de cônjuge ou companheira (o) do de cujus, vale dizer, direito dos filhos de repartirem o benefício com a viúva/ex-companheira do militar falecido.

A tese de que o militar contribuinte do percentual expresso no artigo 31 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 (Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. - grifei) teria o pensionamento de seus beneficiários regidos exclusivamente pela redação original da Lei 3.765/60 é infundada. Primeiro, porque desconsidera que a concessão de pensão é regida pelo princípio tempus regit actum. Segundo, o propósito do artigo 31 da Medida Provisória foi garantir aos militares ingressos nas Forças Armadas até 29/12/2000, a possibilidade de manutenção dos benefícios - inicialmente previstos na Lei 3.765/60 - que foram revogados pelo referido diploma legal, dos quais se destaca a pensão para as filhas de qualquer idade. Vale dizer, essa regra de transição, justamente por exigir uma contraprestação financeira adicional (1,5% da remuneração), não contempla a extinção de qualquer direito, sobretudo dos atualmente vigentes, mas a ampliação destes, mediante a manutenção daqueles então revogados pela novel legislação.

Nessa linha, recente julgado desta Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO. MILITAR.

1. A tese de que o militar contribuinte do percentual expresso no artigo 31 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 (Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. - grifei) teria o pensionamento de seus beneficiários regidos exclusivamente pela redação original da Lei n.º 3.765/60 é infundada.

2. Desconsidera que a concessão de pensão é regida pelo princípio tempus regit actum. Além disso, o propósito do artigo 31 da Medida Provisória foi garantir aos militares ingressos nas Forças Armadas até 29/12/2000, a possibilidade de manutenção dos benefícios - inicialmente previstos na Lei 3.765/60 - que foram revogados pelo referido diploma legal, dos quais se destaca a pensão para as filhas de qualquer idade.

3. Essa regra de transição, justamente por exigir uma contraprestação financeira adicional (1,5% da remuneração), não contempla a extinção de qualquer direito, sobretudo dos atualmente vigentes, mas a ampliação destes, mediante a manutenção daqueles então revogados pela novel legislação. (AI 5041282-85.2017.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 08/11/2017 - grifei.)

Assim, a agravante tem direito à cota-parte pleiteada, a qual, ante a notícia de ela possuir mais uma irmã, segue fixada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da pensão militar, nos termos do § 3º do artigo 7º da Lei 3.765/60.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001059167v7 e do código CRC c2d9279b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 29/4/2019, às 19:11:0

5009501-74.2019.4.04.0000
40001059167 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 26/05/2019 01:51:32.